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Saiba quando é possível pedir a revisão da aposentadoria

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Quem tem mais de 50 anos de idade lembra bem das trocas de moeda no Brasil há poucas décadas. Essa mesma geração pode não ter acompanhado de perto, mas foram frequentes também as mudanças na legislação. Esses são dois casos que abrem a possibilidade de fazer revisão de aposentadoria – e, com isso, conseguir um benefício maior.

Há outros, que adicionam inclusão de tempo de trabalho no cálculo e reconhecimento de tempo em atividade rural (leia mais abaixo). Por vezes, o aumento no valor pode chegar a 50%, segundo o advogado especialista em direito previdenciário Theodoro Vicente Agostinho.

As solicitações de revisão de aposentadoria podem ser agendadas no site do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em http://bit.ly/2FmQjFa, ou pelo telefone 135. Para isso, será preciso ter em mãos o processo administrativo, o extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e os documentos referentes à proposta de revisão.

Mas, antes de marcar dia e horário, é fundamental fazer as contas – ou pedir para um especialista avaliar quais são os possíveis pedidos de revisão da aposentadoria que podem ser feitos. Agostinho, que é autor de obras como “Processo Administrativo Previdenciário” (Ed. LTR), conta que, sem os cálculos exatos, a solicitação pode ter o efeito oposto – e ocasionar a redução no benefício.

Se o pedido não for admitido pelo INSS, “poderá haver a propositura de ação judicial para nova análise do pedido que justificou a revisão administrativa”, sinaliza a advogada Tatiana de Souza. E ressalva: desde que seja feita dentro do prazo de dez anos após a concessão do benefício – prazo-limite determinado pela Justiça. O segurado que tiver o processo deferido, completa Agostinho, receberá a diferença dos últimos cinco anos.

Outro cuidado importante nesse caminho, alerta o advogado, é em relação a correspondências que ofereçam o serviço de revisão por meio de ações judiciais, especialmente de associações. Muitas vezes, o segurado faz empréstimos para pagar o trabalho, mas descobre depois que ela não tramita na Justiça. Antes de assinar qualquer papel, vale pesquisar quem oferece o serviço e se há reclamações.

Confira, a seguir, alguns motivos para pedidos de revisão de aposentadoria.

Revisão por tempo de contribuição

Caso o trabalhador não tenha reconhecido tempo de serviço – no setor público ou privado, por ausência de dados no CNIS – ou tenha ganhado uma ação por vínculo empregatício, entre outros. Só entram na conta os contratos de trabalho antes do pedido de aposentadoria.

Revisão da vida inteira

Quem se aposentou após 1999 – e que tenha começado a contribuir antes de 1994 – pode ter reajuste, num cálculo que inclui as contribuições realizadas à Previdência para atingir a média de 80% dos salários. Em algumas aposentadorias, foram consideradas somente os recolhimentos de 1994 em diante – e os maiores podem ter sido antes disso.

Revisões ORTN/OTN e IRSM

Lembra das ORTNs (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional)? Era o índice de correção aplicado em aposentadorias e contribuições. Quem se aposentou de 1977 a 1988 pode ter direito à revisão, já que alguns salários não foram reajustados. Vale para o IRSM, de reajuste do salário mínimo, para aposentados entre 1994 e 1997.

Revisão por aposentadoria especial

Pessoas que trabalharam expostas a agentes nocivos por 25 anos têm direito a aposentadoria especial. Mas é possível converter um período inferior a esse no cálculo da aposentadoria comum. A título de exemplo, 10 anos seriam computados como 14 na nova conta.

Revisão por auxílio- doença

O período em que o trabalhador ficou afastado por auxílio-doença pode ser incluído nos cálculos da aposentadoria. Muitas pessoas, no entanto, só têm esse tempo incluído após ação na Justiça.

Trabalhador que acumulou seis funções tem direito às diferenças salariais, confirma TRT

Um ex-funcionário do Grande Moinho Cearense S.A. que acumulou funções durante o vínculo empregatício vai receber diferenças salariais do período de 4 de abril de 2011 a 1º de agosto de 2014, conforme sentença confirmada pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11).

Os cálculos serão realizados após a expiração de todos os prazos recursais, no percentual de 10% sobre o último salário recebido de R$ 1.614,84 com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS.

A decisão colegiada acompanhou por unanimidade o voto da desembargadora relatora Ruth Barbosa Sampaio, que negou provimento ao recurso da empresa. A recorrente pretendia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos do ex-funcionário alegando que o exercício acumulado de funções não foi comprovado nos autos.

Ao analisar a controvérsia, a relatora explicou que o acúmulo de funções é a alteração do contrato de trabalho prejudicial ao empregado, operacionalizada na sobrecarga de atribuições alheias àquelas inerentes à função exercida, sem a devida contraprestação pecuniária.

Ela entendeu que a prova testemunhal foi clara ao apontar que o reclamante desempenhou as atribuições de motorista entregador, operador de empilhadeira, técnico de manutenção, comprador e serviços gerais, simultaneamente à função de líder de expedição, para a qual foi contratado.

A relatora acrescentou que os abusos do empregador encontram limites na legislação que proíbe a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT) e o enriquecimento ilícito (artigo 884 do Código Civil).

Ao manter o percentual de 10% arbitrado na sentença de origem, a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio salientou que foram observados pelo juízo de origem a periodicidade do desempenho das funções pelo reclamante, bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando que ele alternava com os demais funcionários o exercício cumulativo comprovado.

“Logo, entendo que o percentual de 10%, bem como seus respectivos reflexos, deferidos a título de acúmulo de função emerge como razoável, não havendo que se falar em reforma do julgado, também nesse particular”, concluiu.

Ainda cabe recurso contra a decisão da Segunda Turma.

Entenda o caso

Em setembro de 2015, o autor ajuizou ação contra o ex-empregador Grande Moinho Cearense S.A. alegando que, apesar de haver sido contratado para exercer a função de líder de expedição, duas semanas após ser admitido passou a acumular as atribuições de motorista entregador, operador de empilhadeira, técnico de manutenção, comprador e serviços gerais. Ele requereu o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função no percentual de 50% sobre o salário recebido de todo o período trabalhado, totalizando seus pedidos R$ 44.064,52.

Em defesa escrita, a empresa afirmou que as tarefas eventualmente desempenhadas pelo ex-funcionário inserem-se na função para a qual foi contratado.

A juíza Maria de Lourdes Guedes Montenegro, titular da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante e condenou o reclamado ao pagamento no percentual de 10% sobre o salário de R$ 1.614,84, no período do vínculo empregatício (4 de abril de 2011 a 1º de agosto de 2014), com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS.

Fonte: TRT 11 | amo Direito