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Minha ex nora não me deixa ver meus netos. O que devo fazer?

Aos avós existe a possibilidade jurídica de ingressar com Ação de Regulamentação de Visitas, por ser um direito expresso no nosso ordenamento jurídico, mais precisamente, no parágrafo único do art. 1.589 do Código Civil, a saber:

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Os avós podem obter a regulamentação das visitas aos seus netos liminarmente, com ou sem a prévia oitiva dos pais de seus netos, isso porque a nossa atual Constituição Federal dispõe em seu art. 227 que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, dentre outros, a convivência familiar.

Em caso de negativa injustificada por parte dos genitores, estes podem responder pela prática de Alienação Parental, estando sujeitos às consequências jurídicas por impedir o exercício do direito fundamental à convivência familiar.

Nos processos judiciais que envolvam interesses de menores, o bem estar dessas crianças e adolescentes sempre estará acima de qualquer outro interesse judicial, devendo ser preservada a integração da criança ou adolescente no núcleo familiar.

Quem é detentor do conhecimento técnico-jurídico sabe que não existe ex sogra/sogro ou ex nora/genro por força do artigo 1.595 do Código Civil, que trata da relação de parentesco civil por afinidade, a qual não se encerra com o fim do casamento ou da união estável.

Por: Wesley P. Silveira
Fonte: Jus Brasil | amo Direito

Relacionamento – União Estável: será que existe prazo mínimo de convivência?

Não! Não existe prazo mínimo para que um relacionamento seja classificado como união estável. Os requisitos da união estável estão elencados no nosso Código Civil, em seu artigo 1.723, são eles:

  1. Dualidade de sexos (que apesar de previsto no CC/02 e CR/88, foi superado em virtude do reconhecimento das uniões homoafetivas;
  2. Publicidade (as pessoas do meio social dos companheiros tem conhecimento da relação);
  3. Durabilidade;
  4. Continuidade;
  5. Objetivo de construir família.

O referido artigo dispõe que, para a união estável seja configurada e seja formalmente reconhecida, é necessária que, na prática, ela apresente certas características como: ser pública, contínua e duradoura (que não se confunde com prazo mínimo) e que as partes tenham a intenção de constituir família e que não haja impedimento, ou seja, que um dos companheiros não seja casado formalmente com outra pessoa. Vale ressaltar que os impedimentos para o casamento se aplicam a tal instituto.

Além de não se exigir prazo mínimo, importante ressaltar que a coabitação (morar junto) não é necessária para a constituição da união estável tampouco a existência de filhos em comum.

Fonte: Jus Brasil | amo Direito

Quer oficializar sua relação? Veja tudo o que você precisa saber sobre união estável

Dentro do âmbito jurídico existem várias vertentes que o profissional pode escolher, todas são apresentadas da maneira mais aprofundada e completa possível durante o curso de direito, de forma a dar ao profissional bagagem teórica suficiente para que ele se sinta extremamente seguro em suas decisões. Por vezes, os casos podem ser extremamente difíceis por lidarem com situações delicadas. Um exemplo é a área do direito familiar, em que está inserida a questão da união estável.

A união estável, era ignorada pelo Direito por acreditar-se que dar garantias a pessoas que não eram casadas perante a Lei, era desprestigiar o casamento e a família. Hoje ela já é reconhecida pela Constituição Federal e considerada um núcleo familiar segundo o Art. 1273 do Código Civil. Em suma, a união estável se dá a partir do relacionamento afetivo entre duas pessoas, que tenha caráter duradouro, seja público e com o intuito de constituir família. Apesar de estar especificado no texto constitucional que família está restrita a união entre uma pessoa do sexo masculino e uma do sexo feminino, em 2011 o Supremo Tribunal Federal reconheceu que casais formados por pessoas do mesmo sexo têm os mesmos direitos e deveres de uma família constituída por casais de sexos opostos.

É extremamente comum o pensamento de que a união estável se dá a partir do momento em que existe a coabitação, mas na verdade ela nasce quando há o cumprimento de requisitos dispostos pela Lei 9.278/1996, a chamada Lei Da União Estável. O texto da Constituição Federal é posterior à Lei, por isso em sua redação um artigo foi dedicado a reconhecer essa união como uma entidade familiar, considerando o fato de que a família é a base da sociedade e assim desfruta da proteção do Estado.

Características essenciais

Para definir a união estável é preciso que se cumpra alguns requisitos básicos, são eles, convivência pública e contínua, estabilidade e objetivo de constituição de família. Por convivência pública se entende que o casal não se encontra clandestinamente, frequentando os lugares públicos juntos e dando demonstrações de afeto. A relação deve ser contínua, ou seja, sem ter tido interrupções. A estabilidade está diretamente ligada ao quão duradoura têm sido a união, e por este fato compreende-se que há o desejo de se constituir família. O fato de não ter filhos não impede a manifestação dessa vontade, uma vez que casais sem filhos também são considerados uma família.

Como dito anteriormente, não é necessário que o casal more no mesmo local para que seja comprovada a união estável, mas se eles se ajudam financeiramente e criaram uma dependência no pagamento das contas um do outro, já configura uma união estável.

Uma informação importante é que reconhecida a união estável ela não alterará o estado civil do casal, que perante a Lei continuarão solteiros. Isso se deve ao fato de que não há necessidade de cumprimento de nenhuma solenidade ou celebração para que a união estável tenha eficácia legal. E todos os impedimentos previstos pelo Código Civil ao casamento civil são aplicados na união estável, como por exemplo, a união entre pessoas com grau de parentesco por laços de sangue.

Regime de bens

Não havendo solicitação de definição do regime de bens no ato do registro da união estável, vigora a comunhão parcial de bens. Quando a união for formalizada, o casal pode escolher qualquer regime disponível em Lei ou adotar um próprio. Caso um dos conviventes tiver mais de 70 anos, é obrigatória a adoção do regime de separação total de bens.

Em junho o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que quando se trata de direito sucessório, o casamento civil e a união estável têm o mesmo valor jurídico. Em suma, quando um dos parceiros falecer, o viúvo (a) terá direito à metade da herança, o restante será dividido entre os filhos e os pais. Se não houver descendentes ou ascendentes, a herança será repassada integralmente ao companheiro (a).

Antes cabia ao companheiro (a) somente a porcentagem igual à dos filhos comuns do casal. As partilhas que já foram julgadas ou acordadas por escritura pública não serão desconstituídas.

Por que é tão importante lavrar a escritura pública de união estável?

Com uma escritura lavrada, é possível, além de oficializar a questão do regime de bens, conceder benefícios como por exemplo a inclusão do companheiro (a) como dependente em planos de saúde e órgãos previdenciários.

Outro ponto positivo é que se as partes perderem ou o documento tiver sido deteriorado, basta se dirigir ao Cartório em que a escritura foi lavrada e pedir um novo documento, que terá o mesmo valor do documento original. Também existe a possibilidade de levantamento integral do seguro DPVAT se uma das partes se acidentar, basta o companheiro (a) do acidentado apresentar a escritura e, a pensão do INSS, em caso de falecimento, também será repassada integralmente a uma das partes.

Os procedimentos para a dissolução

Existem duas maneiras de se desfazer uma união estável, judicialmente e extrajudicialmente. A primeira acontece por meio de ação caso as partes não concordarem com uma separação amigável, tornando-a litigiosa, ou tiverem filhos menores de 18 anos ou maiores incapazes. A segunda pode ser feita no Cartório onde a certidão de união estável foi lavrada, desde que o casal tenha entrado em consenso com a separação e não tenham filhos menores de 18 anos ou maiores incapazes

Mesmo que o casal não tenha o documento que comprove a união, eles podem pedir a dissolução. Neste caso, no cartório o tabelião lavrará tanto a declaração de reconhecimento da união estável quanto o pedido de separação. A presença de ambas as partes no cartório não é necessária, é possível nomear um procurador, que pode ser uma terceira pessoa ou o próprio advogado.

Fonte: Jus Brasil | amo Direito

Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável

O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens.

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que negou a ex-companheira a partilha de montante investido em previdência privada fechada pelo ex-companheiro.

De acordo com as alegações da recorrente, a previdência privada é um contrato optativo e de investimento futuro, sendo uma das formas de acumulação de patrimônio. Por isso, segundo ela, não haveria impedimento de resgate do dinheiro a qualquer momento pelo contratante, até mesmo em razão da natureza de ativo financeiro.

Rendas excluídas

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, não acolheu os argumentos. Para ele, a verba destinada à previdência privada fechada faz parte do rol de rendas excluídas da comunhão de bens previsto no artigo 1.659, VII, do CC/02.

De acordo com o dispositivo, excluem-se da comunhão as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Para o ministro, a previdência privada fechada se enquadra no conceito de renda semelhante por tratar-se de uma espécie de pecúlio, bem personalíssimo.

Ele salientou ainda que o benefício não poderia ter sido desfrutado no interregno da relação considerando que o requerido nem sequer estava aposentado durante a relação.

Equilíbrio financeiro

O ministro destacou também a importância do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência, pois admitir a possibilidade de resgate antecipado de renda capitalizada, em desfavor de uma massa de participantes e beneficiários de um fundo, significaria lesionar terceiros de boa-fé que assinaram previamente o contrato sem tal previsão.

Explicou que “tal verba não pode ser levantada ou resgatada ao bel prazer do participante, que deve perder o vínculo empregatício com a patrocinadora ou completar os requisitos para tanto, sob pena de violação de normas previdenciárias e estatutárias”.

Villas Bôas Cueva consignou ainda que, caso o regime de casamento fosse acrescentado ao cálculo, haveria um desequilíbrio do sistema como um todo, “criando a exigência de que os regulamentos e estatutos das entidades previdenciárias passassem a considerar o regime de bens de união estável ou casamento dos participantes no cálculo atuarial, o que não faz o menor sentido por não se estar tratando de uma verba tipicamente trabalhista, mas, sim, de pensão, cuja natureza é distinta”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: Jus Brasil | amodireito