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Aprovada proibição de cobrança por TV, geladeira e ar-condicionado em hospitais

Foi aprovado projeto de lei que proíbe a cobrança adicional pelo uso de televisão, geladeira e ar-condicionado em hospitais particulares. A aprovação ocorreu em segunda e última votação, no plenário da Câmara Municipal de Goiânia, na quarta-feira (29/11).

O projeto foi de autoria do vereador Anderson Sales Bokão (PSDC) e segundo ele, esta era uma reclamação constante dos usuários de planos de saúde, especialmente na modalidade “apartamento”.

“É óbvio que quando é feito o cálculo dos custos para determinação do preço do oferecimento de tais serviços, os gestores das unidades de saúde privadas já consideram tais custos e os embutem no preço cobrado do consumidor final, e por isso, tal cobrança é desleal ao paciente e a sua família, que pagam duas vezes pelo mesmo serviço”, afirmou.

A nova lei ainda prevê multa no valor de dez salários mínimos nos casos em que à unidade de saúde que descumprir a proibição. Como foi votado em definitivo pela Câmara, o projeto agora vai para a sanção do prefeito Iris Rezende.

“O que estamos observando é que esta segurança e conforto previamente pagos vêm sendo feridos por abusos dos empresários do ramo da saúde, que, abusivamente, cobram em separado a utilização de serviços básicos oferecidos pela unidade de saúde”, acrescentou Bokão.

Fiscalização

Em janeiro deste ano, 22 hospitais de Goiânia e Aparecida de Goiânia fiscalizados pelo Procon-Goiás e nove foram flagrados cobrando taxa de uso de ar condicionado, frigobar e televisão de pacientes beneficiários de planos de saúde.

De acordo com o Procon, a cobrança de taxa de uso de ar condicionado, frigobar e televisão de pacientes beneficiários de planos de saúde é considerada prática ilegal e abusiva, pois exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, indo contra o Artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor.

Então, enquanto a nova lei municipal não é sancionada, é possível abrir uma denúncia no Procon pelo Disque Denúncia 151 ou 3201-7100 (para o interior), pela internet no Procon Web (www.procon.go.gov.br), ou pessoalmente na sede do Centro de Goiânia (Rua 8, nº 242) e nos postos de atendimento nas unidades do Vapt-Vupt.

Pacientes eram cobrados por uso de ar condicionado e televisão durante internação

Fonte: www.dm.com.br | amo Direito

Justiça determina desconto por corte em transmissão de canais abertos de TV

A Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Itaquera condenou empresa de TV por assinatura a restituir parte dos valores pagos por cliente, já que canais foram excluídos da grade devido à alteração para o sinal digital. Sentenciou ainda a ré a reduzir faturas no valor de R$7,50 por mês – R$2,50 por cada canal que não é mais transmitido.

Devido ao fim da disponibilização do sinal analógico de televisão em São Paulo, a transmissão de canais abertos pelas operadoras de TV por assinatura depende de autorização expressa de cada canal, o que ocasionou a não transmissão de alguns canais, já que não houve acordo entre eles.

Segundo o juiz Eduardo Francisco Marcondes, apesar de decidir favoravelmente sobre a redução do valor das faturas, não seria caso de determinar o restabelecimento dos canais, já que “se trata de questão que envolve contratação entre a ré e aquelas empresas ou com sua representante, com efeitos em relação a todos os demais assinantes da ré, ou seja, uma situação que não pode ser resolvida para apenas um consumidor”.

Processo nº: 0006921-61.2017.8.26.0007

Fonte: TJSP / amodireito