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Dissolução do casamento: morte de marido autoriza retorno ao nome de solteira, decide STJ

Como o divórcio e a viuvez são associados ao mesmo fato — a dissolução do vínculo conjugal —, não há justificativa para que apenas no divórcio haja a autorização para a retomada do nome de solteiro. A escolha por manter ou não o sobrenome está na esfera da autonomia e da liberdade. Dessa forma, em respeito às normas constitucionais e ao direito de personalidade do viúvo ou da viúva, também deve ser garantido o restabelecimento do nome nos casos de dissolução do casamento por morte.

O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao autorizar que uma viúva volte a ter o nome de solteira. De forma unânime, o colegiado concluiu que impedir a retomada do nome anterior representaria grave violação aos direitos de personalidade, além de ir contra o movimento de redução da importância social de substituição do sobrenome da mulher no casamento, do pai ao do marido.

“A despeito da inexistência de previsão legal específica acerca do tema (eis que a lei apenas versa sobre uma hipótese de retomada do nome de solteiro, pelo divórcio) e da existência de interesse público estatal na excepcionalidade da alteração do nome civil (porque é elemento de constante identificação social), deve sobressair, a toda evidência, o direito ao nome enquanto atributo dos direitos da personalidade, de modo que este deverá ser o elemento preponderante na perspectiva do intérprete do texto legal”, apontou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.

Evolução da sociedade

O pedido foi julgado improcedente em 1ª e 2ª instâncias. No 2° grau, os desembargadores entenderam que não havia erro ou situação excepcional que justificasse a retificação do registro, e que, no caso de morte do cônjuge, não seria admissível a exclusão do nome do marido.

A ministra Nancy Andrighi destacou que o direito ao nome é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Mesmo assim, lembrou, a tradição brasileira admite que uma pessoa, geralmente a mulher, abdique de parte de seus direitos de personalidade para incorporar o sobrenome do cônjuge após o casamento, assumindo um que não lhe pertencia.

“Os motivos pelos quais essa modificação foi — e ainda é — socialmente aceita com tamanha naturalidade, aliás, são diversos: vão desde a histórica submissão patriarcal, passam pela tentativa de agradar ao outro com quem se pretende conviver e chegam, ainda, em uma deliberada intenção de adquirir um status social diferenciado a partir da adoção do patronímico do cônjuge”, apontou a relatora.

Apesar disso, a ministra lembrou que a evolução da sociedade coloca a questão na esfera da liberdade e da autonomia da vontade das partes, justamente por se tratar de alteração substancial em um direito de personalidade.

No caso, a ministra observou que a alegação para a retomada do nome advém da necessidade de reparação de uma dívida moral com o pai da viúva. Também lembrou que ambos os cônjuges nasceram na década de 50, em pequenas cidades de Minas Gerais, e se casaram na década de 80, situações que apontam para a predominância de uma sociedade ainda bastante tradicional e conservadora em seus aspectos familiares.

“Fica evidente, pois, que descabe ao Poder Judiciário, em uma situação tão delicada e particular, imiscuir-se na intimidade, na vida privada, nos valores e nas crenças das pessoas, para dizer se a justificativa apresentada é ou não plausível, sobretudo porque, se uma das funções precípuas do Poder Judiciário é trazer a almejada pacificação social, a tutela não pode se prestar a trazer uma eterna tormenta ao jurisdicionado”, afirmou a ministra.

No voto, a relatora ressaltou ainda que não só por uma questão moral deveria ser autorizado o restabelecimento do nome de solteiro, mas também em diversas outras situações, como por causa de trauma gerado em virtude da morte, se a manutenção do nome anterior dificultar o desenvolvimento de novo relacionamento ou por motivos de natureza profissional.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: amodireito.com.br

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) – O que é e como funciona

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O que é o Benefício Assistencial

O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Pode ser sub-dividido em Benefício Assistencial ao Idoso, concedido para idosos com idade acima de 65 anos e no Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, destinado às pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade.

O Benefício Assistencial é garantia constitucional do cidadão, presente no art. 203, inciso V da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).

Muitas pessoas chamam esse benefício de LOAS. Essa é uma denominação equivocada, embora seja extremamente comum, visto que LOAS é a Lei que dá origem ao benefício.

Quem tem direito ao Benefício Assistencial

Tem direito ao benefício os idosos com idade acima de 65 anos que vivenciam estado de pobreza/necessidade (o antigo conceito de estado de miserabilidade), ou pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade, e que também vivenciam estado de pobreza ou necessidade.

Destaca-se que para obtenção do benefício não é preciso que o requerente tenha contribuído para o INSS, bastando que este preencha os requisitos que serão apresentados abaixo. Portanto, contribuições previdenciárias NÃO são um requisito.

Requisitos do Benefício Assistencial

No que concerne aos requisitos para obtenção do benefício, o idoso precisa ter 65 anos ou mais e comprovar o estado de pobreza ou necessidade. Já a pessoa com deficiência deve comprovar, além do estado de pobreza ou necessidade (requisito sócioeconômico), que possui deficiência e que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Assim, em síntese, o Benefício Assistencial possui os seguintes requisitos:

Para o idoso:

  • Ter mais de 65 anos de idade.
  • Vivenciar estado de pobreza/necessidade.

Para o portador de deficiência:

  • Possuir deficiência (pode ser de qualquer natureza) que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 3º, inciso IV da Lei 13.146/2015).
  • Vivenciar estado de pobreza/necessidade.

CadÚnico

Com a publicação do Decreto nº 8.805/2016, a inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico – passou a ser requisito obrigatório para a concessão do benefício. O cadastramento deve ser realizado antes da apresentação de requerimento à unidade do INSS para a concessão do benefício.

Grupo familiar

Compõem a família do beneficiário do Benefício Assistencial o cônjuge ou companheiro, os pais (inclusive madrasta ou padrasto), irmãos solteiros, filhos solteiros, enteados solteiros e menores tutelados. Desde que todos vivam sob o mesmo teto.

Conceito de incapacidade

Outra questão que é bastante debatida é o conceito de incapacidade, sendo que a jurisprudência dominante entende que a incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilidade de prover seu próprio sustento.

Logo, a incapacidade parcial e temporária também pode ser suficiente para o deferimento do benefício.

Cumulação do Benefício Assistencial com outros benefícios

O Benefício Assistencial não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários ou outro benefício de prestação continuada.

Qual o valor do Benefício Assistencial?

O valor do Benefício Assistencial é de um salário mínimo e não há décimo terceiro salário.

Revisão e cessação

O Benefício Assistencial deve ser revisto a cada dois anos, para verificar se o beneficiário ainda reúne as condições de concessão do benefício, cessando imediatamente no momento em que superadas as condições ou com a morte do beneficiário.

Fonte: Previdenciarista

Cursos de Extensão para 3ª Idade: uma oportunidade de negócios para as faculdades

Existe no Brasil uma lacuna de negócios que podem ser ofertados a aposentados ou pessoas da 3º idade através de cursos de extensão das faculdades, universidades ou centro universitários. Hoje no Brasil são mais de 2.364 Instituições de Ensino Superior – IES, com mais de 33 mil cursos de graduação, e diversas pós-graduações, tanto presenciais quanto a distância que estão a pleno ritmo entre oferta e demanda, mas os cursos de extensão ainda não estão em um bom ritmo de ofertas.

Segundo o MEC:

“Os cursos de extensão não são, necessariamente, de pós-graduação já que são oferecidos tanto para alunos formados, como os que estão formação ou que ainda não tenham entrado para universidade. Ou seja, diferentemente dos demais cursos, a extensão universitária não tem como pré-requisito a graduação em curso superior para que os interessados possam se matricular em um dos inúmeros programas oferecidos pelas mais de 2.300 IES espalhadas pelo País. Como são abertos à sociedade, qualquer pessoa pode se inscrever desde que atenda os pré-requisitos estipulados pelas próprias instituições.”

Apesar das universidades se caracterizarem pela indissociabilidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão, o requisito “extensão” deixa muito a desejar tantos nas IES federais e estaduais quanto nas privadas.

Entendo essa lacuna de mercado das IES como uma “miopia de marketing”, pois muitos dos mais de oito milhões e trinta e quatro mil alunos têm pais ou parentes próximos na terceira idade ou aposentados, os quais são potenciais “alunos/clientes” das IES em cursos de pós ou mesmo graduação.

Muita gente da seniorlescência que voltar a estudar e tecer o “segundo tempo” da carreira profissional, naquilo que sempre sonhou em fazer, mas não teve chance durante as fases da vida anteriores, ou por já ter se estabelecido em uma atividade profissional, mesmo não sendo aquela dos sonhos.

Os diretores das IES deveriam enxergar os cursos de extensão como potencial porta de entrada desses novos alunos seniores. Fazendo uma extensão aqui e ali, esse público 50+ pode se animar e decidir cursar uma graduação ou uma pós na sequência.

Sendo bem objetivo e prático, segue aqui uma lista de cursos de extensão que as IES podem investir para trazer a comunidade ainda mais para suas atividades e eventos com foco em atrair esse público seniorlescente:

  1. Aprendendo a modelar um negócio (para quem quer abrir uma pequena empresa);
  2. Como utilizar redes sociais para vender produtos e serviços ou fazer amigos;
  3. Inglês e espanhol para negócios e viagens;
  4. Como utilizar melhor orçamento familiar;
  5. Quero me tornar um consultor e palestrante.

Cada um que chegou aos 50 anos, tem a bagagem cheia de expertises, boa rede de relacionamentos e muito ainda a aprender e a oferecer em 2018. Feliz Ano Novo com novos planos, metas e conquistas. Saia da zona de conforto, saia dos aposentos, Sr. ou Sra. aposentado(a)!

Fonte: institutomongeralaegon.org

Em busca do envelhecimento saudável

Um dos principais desafios da geriatria é fazer com que as pessoas tenham um envelhecimento ativo e funcional, que preserve a autonomia do idoso. O risco da dependência física, mental ou financeira é justamente o que mais preocupa a maioria dos brasileiros, mais até que a morte ou a velhice, segundo pesquisa recente do Instituto Datafolha. O temor tem a ver com o envelhecimento do país. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostram que, em 2050, os idosos serão 66,5 milhões de pessoas (29,3% da população). Ao mesmo tempo, a expectativa de vida aumentará e deverá passar dos atuais 75 anos para 81 anos nas próximas duas décadas.

Na maioria das vezes, a forma como envelhecemos é consequência dos nossos hábitos. Existem doenças com componentes genéticos que não vão mudar ao longo da vida. Mas a maioria das doenças crônicas e degenerativas está relacionada aos nossos hábitos de vida. “Tudo que fazemos no dia a dia vai ter consequências na forma como a gente envelhece. Se fizermos tudo de forma preventiva, o envelhecimento vai ser mais saudável”, afirma Rodrigo César Schiocchet da Costa, geriatra da Cora Residencial Senior, a maior rede de instituições de longa permanência para idosos da América Latina.

Por isso, é importante, mesmo que seja a partir dos 60 anos, quando a pessoa é considerada idosa, praticar exercício físico com frequência, manter alimentação equilibrada, evitar o fumo e o consumo de álcool, ter uma vida social ativa, controlar o estresse e a ansiedade e fazer acompanhamento médico preventivo, para evitar e diagnosticar as doenças precocemente. “Com moderação e hábitos de vida saudáveis é possível um envelhecimento mais funcional e autônomo. E o risco de depender de cuidados externos para viver é muito menor. Caso isso ocorra, que seja no finalzinho da vida, por um curto período de tempo”, explica Costa.

Reserva de saúde

A orientação é não deixar para correr atrás do prejuízo lá na frente, quando as doenças já estão diagnosticadas. Mas o geriatra afirma que, uma vez estabelecida a enfermidade, isso não é sinônimo que a pessoa não tenha saúde. “O idoso pode ter pressão alta, diabetes, colesterol alto, ter tido um infarto e, ao mesmo tempo, pode ser saudável, desde que tenha uma rede de suporte, que esteja se sentindo ativo e funcional.”

De acordo com Costa, “ao longo da vida, se a pessoa consegue ter uma reserva funcional, caso ocorra um problema mais grave, ela terá condições de enfrentar a doença de maneira mais efetiva e ainda se manter saudável”. Veja a seguir os caminhos para a qualidade de vida na velhice:

1 – Acompanhamento médico

O controle da pressão arterial, do colesterol, do nível de glicose no sangue e do peso é importante para manter a saúde em dia, evitar e diagnosticar as doenças precocemente.

2 – Nutrição

Uma alimentação saudável e balanceada é fator de prevenção contra, por exemplo, hipertensão arterial, diabetes mellitus e obesidade.

3 – Atividade física

É importante ter estímulos para a prática de exercícios com frequência, seja uma caminhada leve ou uma ginástica em grupo. Algumas atividades também unem a memória ativa, o corpo saudável e a vida social, como a dança de salão.

4 – Estímulos cognitivos

As atividades intelectuais como ler, escrever ou aprender coisas novas melhoram as conexões cerebrais. Quando aprende um novo idioma ou faz uma pesquisa na internet, por exemplo, além dos desafios, o idoso consegue uma melhora cognitiva.

5 – Vida social

A solidão não faz bem para a saúde. Para ter uma ideia desse problema, o Reino Unido até criou recentemente um Ministério da Solidão para combater o isolamento das pessoas, que é tratado como uma “epidemia oculta”.

6 – Cultivar amigos

Ter vínculos com outras pessoas promove mais sensação de bem-estar. Estudos já comprovaram o valor das relações na velhice. Por isso, é imprescindível manter as antigas e criar novas amizades.

7 – Dormir bem e administrar o estresse

A pessoa que não tem uma noite de sono de qualidade pode ter estresse, irritabilidade, cansaço e sonolência. Além disso, dormir mal por muito tempo pode trazer diversos problemas de saúde, como pressão alta, ansiedade, falhas de memória e dificuldade para emagrecer.

8 – Gerenciar risco de queda

As quedas são um dos grandes riscos para perda de funcionalidade no idoso.

Fonte: institutomongeralaegon.org

AVC: causas, riscos e prevenção

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O AVC é a quarta doença que mais mata no Brasil e é a que mais causa incapacidade no mundo.

AVC é a quarta doença que mais mata no Brasil e é a que mais causa incapacidade no mundo. Existem dois tipos de acidente vascular cerebral: o isquêmico, que é quando um coágulo bloqueia o fluxo sanguíneo no cérebro, e o hemorrágico, causado pelo rompimento de um vaso. Saber o tipo de AVC que a pessoa está tendo é fundamental para dar início ao tratamento.

Apesar do nome ‘acidente’, o AVC é o desfecho de uma série de fatores de risco que podemos controlar e que agridem ou sobrecarregam os vasos do órgão que comanda nosso corpo, o cérebro. E o que pode colaborar para o acidente vascular cerebral? Muito sal, açúcar e gordura, sedentarismo, diabetes e pressão descontrolados, fumo e estresse.

O que pode colaborar para o acidente vascular cerebral?

Doenças do coração, especialmente as que produzam arritmias, aumentam o risco de AVC. As arritmias provocam uma corrente sanguínea irregular e facilitam a formação de coágulos sanguíneos dentro do coração, que podem chegar pela circulação dos vasos do cérebro, diminuindo o fluxo sanguíneo e causando o AVC. Alguns exemplos de doenças são: infarto, fibrilação atrial, doenças nas válvulas, cardiopatia chagásica.

O AVC gera uma dor de cabeça súbita e muito forte, mas os sinais diferencias são alterações nos movimentos e cognição. Quanto mais rápido o resgate, menor o risco de danos ao cérebro. Os médicos alertam para fazer o teste SAMU:

  • Sorriso (peça para a pessoa sorrir. Veja se um lado do rosto não mexe)
  • Abraço (veja se a pessoa consegue elevar os dois braços como se fosse abraçar ou se um membro não se move)
  • Música (veja se a pessoa repete o pedacinho de uma música ou se enrola as palavras)
  • Urgente (chame o 192, serviço de urgência)

Fonte: g1.com