Posts

Com segurança e sem prejuízo! Os direitos do consumidor ao parar o carro no estacionamento

Deixar o veículo em um estacionamento nem sempre significa que ele está seguro. É preciso que o cliente esteja atento e tome algumas precauções para evitar dores de cabeça no futuro. Antes de estacionar, ele deve verificar se o estabelecimento tem placa de filiação em sindicato do setor ou se o local possui seguro contra sinistros, que são indícios de mais comprometimento no atendimento e garantem o ressarcimento em caso de comprovação do roubo em um estacionamento, por exemplo.

Fora isso, é comum encontrar em alguns estabelecimentos avisos que informam ao cliente que a empresa não se responsabiliza por danos causados no veículo. Porém, de acordo com o advogado especialista em Direitos do Consumidor e do Fornecedor, Dori Boucault, é importante guardar todo e qualquer comprovante de uso do estacionamento: nota fiscal, tíquete de compra ou similar que comprove que o consumidor esteve naquele estabelecimento.

– Esses comprovantes irão constituir prova em caso de abertura de reclamação por problemas de danos, furto ou roubo do veículo – esclarece o advogado.

Além disso, Boucault enfatiza que a cobrança e respectivos valores são de liberalidade de cada estabelecimento, no entanto, deve haver informação clara ao consumidor. Por exemplo, em estacionamentos avulsos, os preços não são tabelados e variam de acordo com cada região.

– No local do estacionamento, as informações devem estar visíveis e precisa constar o número de vagas, a presença de manobristas e a existência de seguro contendo número da apólice, seguradora, data do término da cobertura e os riscos compreendidos – expõe o especialista.

TEMPO

Casa Shopping, onde o estacionamento não tem prazo de tolerância nos dias de semana, a partir das 18h – Divulgação

Verifique se o seu relógio está de acordo com o do estacionamento, se a identificação do veículo (modelo, placa) está correta no comprovante que lhe é entregue ao estacionar o carro e informe-se sobre o prazo de tolerância, recomenda Dori Boucault. O advogado lembra que a cobrança de fração de hora é uma liberalidade do estacionamento.

Danos no veículo

Caso o consumidor note algum dano ao retirar o veículo, deve informar na hora e formalmente o ocorrido – Leo Martins / Agência O Globo

Caso o consumidor note algum dano ao retirar o veículo, deve informar na hora e formalmente o ocorrido, protocolando documento junto ao estabelecimento, além de registrar boletim de ocorrência em uma delegacia. Os registros servirão de prova em caso de discussão judicial. Dori afirma, porém, que isso não impede o cliente de tentar um acordo amigável.

Alerta

Garagem subterrânea na Cinelândia, no congestionado Centro: estacionar por um período de duas horas custa R$ 22,50. Mais meia hora, vai para R$ 30 – Pablo Jacob / Agência O Globo

É considerada uma prática abusiva a exigência do pagamento da estadia máxima, em caso de extravio do comprovante do estacionamento, quando o fornecedor, por outros meios, puder determinar ou estimar o tempo utilizado pelo usuário.

– Havendo prejuízo, como a perda do cartão magnético ou assemelhado, o fornecedor poderá exigir o ressarcimento – declara o advogado.

De acordo com o Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou que diminuam o valor, assim como os decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.

O advogado salienta que são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade.

VALET SERVICE

A empresa prestadora dos serviços de ‘valet’, assim como o estacionamento, são solidariamente responsáveis por qualquer dano causado aos veículos – Marcelo Carnaval / Arquivo- Agência O Globo

Informações quanto ao valor da prestação de serviço, endereço (onde o veículo será estacionado), valor do seguro e o número de vagas que o estacionamento comporta deverá estar afixado em local apropriado e visível ao consumidor. Além disso, Dori aconselha certificar-se de que as chaves, realmente, estão sendo entregues para o manobrista do local e se o veículo não será estacionado em vias públicas.

A empresa prestadora dos serviços de ‘valet’, assim como o estacionamento, são solidariamente responsáveis por qualquer dano causado aos veículos. Dessa forma, exija e guarde o recibo de entrega ou pagamento, com as seguintes anotações: nome da empresa, número do CNPJ, dia e horário do recebimento e da entrega do veículo, modelo, marca e placa do veículo e local onde o veículo foi estacionado.

Segundo o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o estabelecimento responde pela reparação de danos ou qualquer outro prejuízo que o consumidor venha a ter enquanto seu veículo estiver sob responsabilidade da empresa, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos, ressalta o advogado Dori Boucault.

BENS PESSOAIS

É aconselhável evitar deixar bens dentro do veículo na hora de estacionar. Caso seja inevitável, deve-se avisar ao estabelecimento e verificar se há guarda-volumes ou outro procedimento no qual possa documentar a entrada. Assim, em caso de desaparecimento comprovado de algum bem, o estabelecimento poderá ser responsabilizado.

Vagas preferenciais

Vaga em estacionamento destinada a deficientes – Fábio Rossi / Agência O Globo

E lembre-se: é de bom tom espeitar sempre as vagas preferenciais para idosos e pessoas com deficiência

Alerta ligado

Exija o tíquete – No comprovante deve constar endereço, data, hora e valor do serviço

Confira a hora – Compare o horário que consta no tíquete com o marcado pelo relógio

Clareza no preço – Placas e cartazes devem mostrar o valor por período, sem pegadinhas

Fotografe – Em caso de acidente ou incidente, registre o ocorrido em imagens, relate à empresa e faça o Boletim de Ocorrência na polícia

Reclame na hora – Faça constar o seu direito no ato. Facilita e agiliza a solução do problema

Fonte: oglobo.globo.com | amo Direito

Separação judicial não tira direito a receber seguro de vida de ex-cônjuge

Ainda que um casal tenha se separado judicialmente, o seguro de vida de um dos ex-cônjuges deve ser pago ao outro, em caso de morte, caso não tenha havido mudança no contrato. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que julgou improcedente a liquidação de sinistro feito pelas filhas de um aposentado após a morte da ex-mulher dele.

O homem aderiu facultativamente à “cláusula automática de inclusão de cônjuge” numa apólice de seguro de vida, de modo que, em caso de morte de sua mulher, ele ou alguém que ele indicasse seria beneficiário do capital segurado.

Na vigência do contrato, o casal se separou judicialmente, mas não chegou a se divorciar nem a constituir novo matrimônio ou união estável. A seguradora teve ciência destes fatos, assegurou o autor da ação, tanto que ambos mantiveram a “cláusula cônjuge”. Após mais de uma década, a mulher morreu, e as filhas do homem abriram um “aviso de sinistro”, requerendo o pagamento de indenização securitária.

A seguradora indeferiu administrativamente o pedido, argumentando que o caso não se enquadrava nas condições gerais do contrato, em razão da separação do casal. Mesmo diante da negativa de pagamento do capital segurado, a seguradora continuou cobrando o prêmio de cobertura securitária, feita diretamente no contracheque do autor.

Sentença improcedente

A juíza Nara Elena Soares Batista, da 13ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, deu razão à parte ré. A seu ver, a separação judicial extingue a sociedade conjugal, pondo fim aos deveres de coabitação, de fidelidade recíproca e ao regime de bens, conforme prevê o artigo 1.576 do Código Civil. Assim, sem sociedade conjugal, ambos não seriam mais cônjuges, na acepção do termo, há mais de 12 anos.

A julgadora destacou que a ré só teve ciência da separação judicial do segurado quando requisitada a pagar a indenização securitária. Tal conduta, segundo ela, fere o artigo 765 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Pelo dispositivo, segurado e segurador são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

“Nesse sentido, o autor não demonstrou ter informado à requerida [seguradora] sobre a separação judicial, não bastando para tanto a alegação de que a averbação da separação judicial é pública ou de que manteve seus dados atualizados perante o empregador (…), pois este é pessoa jurídica diversa da requerida. Por isso, a alegação de que os descontos relativos à cláusula suplementar contratada continuaram a ser realizados após a separação judicial também não é motivo para o acolhimento da demanda”, fulminou na sentença, julgando a demanda improcedente.

Virada no tribunal

O relator do caso, desembargador Luís Augusto Coelho Braga, teve entendimento diferente e aceitou a apelação do autor, sendo seguido pelos demais integrantes da 6ª Câmara Cível. Para Braga, a leitura atenta do artigo 1.571, inciso III, do Código Civil, revela que a separação judicial não põe fim ao casamento, mas apenas à sociedade conjugal. “Assim sendo, evidente o direito invocado na inicial, já que o autor, apenas separado judicialmente, apresentava-se, à época do falecimento da segurada, ainda como verdadeiro cônjuge desta”, complementou no acórdão.

Em reforço de sua convicção, o relator constatou que o autor não foi informado sobre a existência de cláusula restritiva de direito; ou seja, de que a superveniência da separação judicial do casal implicaria na perda de seu direito em relação ao contrato firmado. Ainda: observou que a seguradora sequer apontou a mencionada cláusula, o que implica presumir que ela não existia de fato.

“Neste passo, não há como aceitar as limitações securitárias impostas pela parte ré, sobretudo porque o pagamento do prêmio com a manutenção das mesmas cláusulas contratuais e indicação do beneficiário permaneceram incólumes após a dissolução da sociedade conjugal em questão”, diz o acórdão, do último dia 11.

Clique aqui para ler a sentença.

Clique aqui para ler o acórdão.

Fonte: ConJur