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Reforma da previdência: veja o que muda em 2019 para quem vai se aposentar

A proposta de reforma da Previdência elaborada pela equipe do presidente eleito, Jair Bolsonaro, prevê que servidores públicos que ingressaram na carreira antes de 2003 só poderão se aposentar com integralidade (recebendo o último salário) e paridade (tendo direito ao mesmo reajuste salarial que os ativos) se atingirem idade mínima de 65 anos. Ainda não se sabe se haverá diferença de idade para homens e mulheres. Essa regra já fazia parte da reforma que foi apresentada pelo presidente Michel Temer ao Congresso e sofreu forte resistência do lobby do funcionalismo. No entanto, a nova equipe econômica avalia que é preciso manter o discurso de combate aos privilégios para ganhar apoio à reforma.

Ao mesmo tempo, a proposta prevê a desvinculação das aposentadorias do salário mínimo e a antecipação do benefício para idosos e deficientes da baixa renda que não contribuem para o regime previdenciário e são enquadrados na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). Hoje, esse grupo tem direito a um salário mínimo quando atinge 65 anos de idade.

A ideia é que a partir de 55 anos esses beneficiários já possam ter alguma renda. Uma possibilidade é receber R$ 150 com 55 anos, R$ 200 com 57 anos e R$ 250 com 60 anos. Os valores vão crescendo gradualmente até que a pessoa chegue aos 65 anos. O valor cheio, no entanto, pode acabar ficando abaixo do salário mínimo, pois também seria desvinculado. Essa modalidade, chamada de assistência fásica (por etapa), seria opcional e só valeria para os benefícios assistenciais.

‘Não tem açodamento’

A desvinculação do salário mínimo está dentro do plano geral de desindexação da economia que a equipe de Bolsonaro pretende implementar. A avaliação é que isso ajuda a derrubar o argumento de que a aposentadoria não pode ser inferior ao piso nacional por ser considerada cláusula pétrea da Constituição.

Segundo fonte a par das discussões, o presidente já deu as linhas gerais: não quer mudanças abruptas nem deixar alguns segmentos em “grande desconforto” para votar a matéria. Será a reforma possível, disse a fonte, acrescentando que a proposta precisa ter consistência técnica para dar uma resposta ao mercado.

O futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou ontem que a ideia do novo presidente é fazer a reforma da Previdência sem correria. Segundo ele, o governo não quer um remendo, mas um modelo que dure 30 anos.

– O governo não tem açodamento – disse o ministro, durante entrevista coletiva no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) de Brasília, onde a equipe de transição se reúne.

Ele disse que a meta é aprovar a reforma em 2019, mas admitiu que será preciso convencer tanto o novo Congresso quanto a sociedade, e que isso leva tempo:

– A tramitação congressual vai estar pari passu com o convencimento dos parlamentares e da sociedade. Para conseguir isso, não dá para ser no afogadilho. Queremos aprovar no primeiro ano, mas temos que reconhecer que nossa dificuldade passa por um Congresso que vem bastante renovado.

Os técnicos que estão trabalhando no desenho da reforma pretendem fechar o texto ainda em janeiro para apresentá-lo ao Congresso na abertura do ano legislativo. Nesse momento, explicou uma fonte, “estamos pinçando pontos comuns em várias propostas”. A reforma de Temer não seria aproveitada integralmente porque estaria contaminada e “dificilmente, seria aprovada”.

Segundo um interlocutor do governo de transição, a nova proposta “não será a de A, B, C ou D”, mas uma nova proposta, com pontos positivos de todas elas. O que muda é a dosagem e a duração da fase de transição para a entrada em vigência das regras mais duras.

Isso significa que será definida uma idade mínima progressiva até 65 anos, mas que ela poderá subir ainda mais de acordo com o aumento da expectativa de vida. Há possibilidade ainda de ser fixada uma idade diferenciada para mulheres com filhos. Além disso, mudanças no valor da pensão e no cálculo da aposentadoria farão parte da proposta.

Custos da capitalização

Para novos trabalhadores, a ideia é criar um regime de capitalização em que cada um contribuirá para uma conta individual de aposentadoria. No regime atual, de repartição, os trabalhadores na ativa financiam a aposentadoria dos mais velhos. A capitalização será acompanhada de mudança no regime de contribuição previdenciária, baseado atualmente na folha de pagamento, considerada deteriorada por causa da informalidade e das novas modalidades no mercado de trabalho. A ideia é arrumar uma fonte de recursos segura para arcar com o custo do regime atual, que perderá receitas com a capitalização.

O diretor executivo da agência de classificação de risco Fitch Ratings, Rafael Guedes, disse que o país tem poucas condições de arcar com os custos de eventual adoção do regime de capitalização na Previdência. Segundo ele, o sistema é caro porque seca a fonte de financiamento do regime de repartição. Ao separar recursos captados hoje para aposentadorias do futuro, reduz-se as verbas que financiam os benefícios do presente. Em sua opinião, a transição só seria possível se a reforma do atual regime for mais agressiva:

– A capitalização tem custo alto. As contas fiscais do país não permitem esse gasto inicial.

Geraldo Doca, Daniel Gullino e Rennan Setti, da Agência O Globo
Fonte: www.ibahia.com | amodireito.com.br

Sexto lote do PIS 2017 começa a ser pago hoje

O sexto lote do Abono Salarial PIS 2018/2019, referente ao exercício de 2017, começa a ser pago nesta quinta-feira (13) aos cadastrados no Programa e nascidos em dezembro. Para receber, os trabalhadores precisam estar inscritos no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, ter trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2017, com remuneração média de até dois salários mínimos por mês e com os dados atualizados pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais).

Os valores do Abono Salarial PIS variam entre R$ 954, valor cheio pago a quem trabalhou durante os 12 meses, e R$ 79,50, pago a quem trabalhou por apenas 30 dias. Com isso, o Ministério do Trabalho estima injetar mais de R$ 1,3 bilhão no mercado, distribuídos a aproximadamente 1,7 milhão de trabalhadores. Os beneficiados com conta corrente ou poupança na Caixa Econômica Federal já receberam por depósito na última terça-feira (11).

Já para os trabalhadores inscritos no Pasep (funcionários públicos), não haverá mais saques neste ano.

Fonte: institutomongeralaegon.org

Veja como sacar o abono salarial PIS/Pasep 2018-2019

O governo liberou na última quinta-feira (26) o pagamento do abono salarial PIS/Pasep 2018-2019 para trabalhadores da iniciativa privada nascidos em julho e de servidores públicos com final da inscrição 0. Os valores variam de R$ 80 a R$ 954, de acordo com o tempo trabalhado no ano-base 2017.

Têm direito ao benefício apenas trabalhadores que receberam até 2 salários mínimos por mês com carteira assinada e que exerceram atividade remunerada por pelo menos 30 dias em 2017, inscritos no PIS/Pasep há pelo menos 5 anos e com os dados atualizados pelo empregador na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).

O abono salarial PIS/Pasep 2018-2019 poderá ser sacado até 28 de junho de 2019. De acordo com o calendário oficial do governo, quem nasceu entre julho e dezembro, receberá o benefício ainda este ano. Já os nascidos entre janeiro e junho receberão apenas em 2019.

Também foi reiniciado o pagamento do abono salarial PIS/Pasep ano-base 2016, que poderá ser sacado até 30 de dezembro deste ano. Com isso, o governo estima injetar no mercado R$ 18,1 bilhões, pagos a 23,5 milhões de trabalhadores.

Informações sobre o pagamento do abono do PIS podem ser obtidas pelo telefone 0800-726-0207 ou no site www.caixa.gov.br/PIS, em Consultar Pagamento. Para sacar o recurso, o trabalhador deverá se dirigir a qualquer agência da Caixa Econômica Federal com o documento de identificação. Ou diretamente a um terminal de autoatendimento da Caixa ou casa lotérica se possuir Cartão Cidadão e senha cadastrada.

Já os servidores públicos com direito ao abono do Pasep deverão ir a uma agência do Banco do Brasil com o documento de identificação. Informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-729-0001.

Fonte: institutomongeralaegon.org

Direitos dos idosos: conheça verdades e mentiras

“Pessoas com mais de 60 anos não precisam pagar estacionamento em shoppings. Lei prevê benefício. Faça valer o seu direito.” Apesar de ser uma fake news, ela viralizou nos grupos de WhatsApp e no Facebook. No ano em que completa 15 anos, a Lei 10.741, que consolida os direitos dos idosos e aponta mecanismos para sua efetivação, ainda é desconhecida por grande parte da população.

“Precisamos usar nosso sistema educacional para incutir nas pessoas a importância da educação para longevidade e, principalmente, sobre a conquista de direitos”, avalia Rafael Gonçalves de Pinho, superintendente da Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos e presidente do Conselho Estadual de Defesa de Diretos da Pessoa Idosa do Rio de Janeiro.

Para o advogado, apesar de ser “uma pedra fundamental no resgate do respeito e do cuidado com a pessoa idosa”, o Estatuto do Idoso é um recorte de época. E, desde outubro de 2003, “o país mudou em termos de envelhecimento, assim como a própria sociedade e suas relações – comportamento, necessidades e tecnologia. Logo, há necessidade de ajustes e, principalmente, contemplar situações novas”.

Foi o que aconteceu, em julho do ano passado, quando a Lei 13.466 criou a prioridade da prioridade, dando atendimento preferencial a pessoas com 80 anos ou mais de idade em órgãos públicos e privados. Para esclarecer este e outros benefícios assegurados por lei, o portal do Instituto de Longevidade Mongeral Aegon lista abaixo algumas verdades e mentiras sobre os direitos dos idosos. Confira:

Idade para atendimento preferencial passou de 60 para 80 anos

Em termos. A Lei 13.466/2017 criou a prioridade da prioridade. Ela determina que maiores de 80 anos de idade tenham preferência no atendimento em relação aos demais idosos, em órgãos públicos e privados que prestam serviço à população. No atendimento de saúde, a exceção são os serviços de emergência, em que ficará condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.

Idosos de baixa renda recebem auxílio mensal de 1 salário mínimo

Verdade. O Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social garante um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la assegurada por sua família. Para isso, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que ¼ do salário mínimo vigente. Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter esse direito.

Idosos não pagam estacionamento nos shoppings

Mentira. Projeto de lei que propunha gratuidade no estacionamento nos shoppings foi arquivado em 2011. Hoje a lei determina que 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados devem ser exclusivas a maiores de 60 anos de idade, sinalizadas e posicionadas de forma a garantir uma maior comodidade. Para utilizá-las, no entanto, é preciso ter uma autorização especial e fixá-la em local visível. No Rio, há isenção no pagamento de Zona Azul, diferentemente de São Paulo.

SUS fornece gratuitamente medicamentos de uso contínuo

Verdade. O Estatuto do Idoso (artigo 15º, parágrafo 2º) determina que cabe ao poder público “fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação”. Segundo o Ministério da Saúde, eles podem ser retirados, mediante receita, pelo programa Farmácia Popular, tanto na rede própria quanto nas farmácias privadas conveniadas.

Meia-entrada é assegurada em atividades culturais e esportivas

Verdade. O estatuto estabelece que maiores de 60 anos têm “pelo menos 50% de desconto no pagamento de atividades culturais, de lazer, artísticas e esportivas”. As regras variam em cada município, mas, em geral, só é preciso apresentar o documento de identidade. Em Porto Alegre, aposentados e pensionistas que ganham até três salários mínimos possuem o benefício de meia-entrada garantido expressamente por lei, mesmo não sendo maiores de 60 anos de idade.

Idosos têm prioridade na restituição do Imposto de Renda

Verdade. Pessoas com mais de 60 anos de idade têm prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda, garantia assegurada pelo Estatuto do Idoso (inciso 9º, artigo 3º, parágrafo 1º). Neste ano, o crédito bancário para 2.482.638 contribuintes foi realizado no dia 15 de junho, totalizando o valor de R$ 4,8 bilhões. Clique aqui e consulte o primeiro lote de restituição do IRPF 2018.

Crédito: Mrreverend/Shutterstock

Gratuidade no transporte público é só a partir dos 65 anos

Em termos. O Estatuto do Idoso assegura a gratuidade só a partir dos 65 anos de idade, mas deixa a critério das administrações municipais a decisão sobre incluir ou não os maiores de 60 anos. Em São Paulo, por exemplo, pessoas com 60 anos de idade têm passe livre em ônibus, metrô e trens, mediante apresentação de documentos especiais expedidos pelos órgãos competentes.

Lei assegura cota de vagas em concursos públicos para maiores de 60 anos

Mentira. Por enquanto, o que existe é o Projeto de Lei nº 60/2009 sugerindo reserva de 5% das vagas de concursos públicos para candidatos acima de 60 anos. Se aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, onde está tramitando, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Hoje, o Estatuto do Idoso prevê que “o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao [candidato] de idade mais elevada”.

Fonte: institutomongeralaegon.org

Trabalhador que acumulou seis funções tem direito às diferenças salariais, confirma TRT

Um ex-funcionário do Grande Moinho Cearense S.A. que acumulou funções durante o vínculo empregatício vai receber diferenças salariais do período de 4 de abril de 2011 a 1º de agosto de 2014, conforme sentença confirmada pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11).

Os cálculos serão realizados após a expiração de todos os prazos recursais, no percentual de 10% sobre o último salário recebido de R$ 1.614,84 com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS.

A decisão colegiada acompanhou por unanimidade o voto da desembargadora relatora Ruth Barbosa Sampaio, que negou provimento ao recurso da empresa. A recorrente pretendia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos do ex-funcionário alegando que o exercício acumulado de funções não foi comprovado nos autos.

Ao analisar a controvérsia, a relatora explicou que o acúmulo de funções é a alteração do contrato de trabalho prejudicial ao empregado, operacionalizada na sobrecarga de atribuições alheias àquelas inerentes à função exercida, sem a devida contraprestação pecuniária.

Ela entendeu que a prova testemunhal foi clara ao apontar que o reclamante desempenhou as atribuições de motorista entregador, operador de empilhadeira, técnico de manutenção, comprador e serviços gerais, simultaneamente à função de líder de expedição, para a qual foi contratado.

A relatora acrescentou que os abusos do empregador encontram limites na legislação que proíbe a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT) e o enriquecimento ilícito (artigo 884 do Código Civil).

Ao manter o percentual de 10% arbitrado na sentença de origem, a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio salientou que foram observados pelo juízo de origem a periodicidade do desempenho das funções pelo reclamante, bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando que ele alternava com os demais funcionários o exercício cumulativo comprovado.

“Logo, entendo que o percentual de 10%, bem como seus respectivos reflexos, deferidos a título de acúmulo de função emerge como razoável, não havendo que se falar em reforma do julgado, também nesse particular”, concluiu.

Ainda cabe recurso contra a decisão da Segunda Turma.

Entenda o caso

Em setembro de 2015, o autor ajuizou ação contra o ex-empregador Grande Moinho Cearense S.A. alegando que, apesar de haver sido contratado para exercer a função de líder de expedição, duas semanas após ser admitido passou a acumular as atribuições de motorista entregador, operador de empilhadeira, técnico de manutenção, comprador e serviços gerais. Ele requereu o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função no percentual de 50% sobre o salário recebido de todo o período trabalhado, totalizando seus pedidos R$ 44.064,52.

Em defesa escrita, a empresa afirmou que as tarefas eventualmente desempenhadas pelo ex-funcionário inserem-se na função para a qual foi contratado.

A juíza Maria de Lourdes Guedes Montenegro, titular da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante e condenou o reclamado ao pagamento no percentual de 10% sobre o salário de R$ 1.614,84, no período do vínculo empregatício (4 de abril de 2011 a 1º de agosto de 2014), com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS.

Fonte: TRT 11 | amo Direito

Pensão alimentícia não pode ser definida sem um salário como base, decide STJ

É impossível fixar alimentos em valor ilíquido, pois a ausência de montante definido impede que a parte vencedora busque a satisfação de seu direito. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que fixou o valor de pensão alimentícia em 30% dos rendimentos de um homem que ficou desempregado.

A ação discutia a revisão de pensão de R$ 3 mil. O Tribunal de Justiça do Paraná reduziu o valor para 30% dos rendimentos do autor da ação, “de acordo com o que ficar comprovado no curso do processo, uma vez que o alimentante não é assalariado”.

No STJ, o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que a sentença ilíquida deve ser evitada por ferir os princípios da efetividade e da celeridade do processo, uma vez que não permite que a parte vencedora da demanda busque desde logo a satisfação de seu direito, sem a demora do procedimento de liquidação da sentença.

“No âmbito da ação de alimentos, a exigência de sentença líquida toma dimensão ainda maior, tendo em vista a necessidade premente do alimentando”, destacou o ministro. A turma, por unanimidade, fixou alimentos provisórios no valor de dois salários mínimos, com ressalva da possibilidade de revisão para outro valor pelas instâncias de origem.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

O número do processo não é divulgado por estar em segredo de Justiça.

Fonte: Conjur | amo Direito

Aposentados com contribuições altas antes de julho de 1994 podem ter revisão na aposentadoria

TRF4 – Decisão unânime garante revisão de aposentadoria com base em todos os salários de contribuição

Decisão unânime da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assegurou o direito de aposentada da Previdência Social à revisão de seu benefício, utilizando-se todos os salários-de-contribuição para o cálculo.

A aposentadoria por tempo de contribuição da segurada havia sido calculada considerando-se apenas as contribuições posteriores a julho de 1994, o que prejudicava a trabalhadora, já que suas contribuições mais significativas se encontravam em tempo anterior a esse marco temporal.

Segundo a decisão, “Embora a Lei nº 9.7876/99 não tenha previsto expressamente, o segurado poderá optar pela regra nova na sua integralidade, ou seja, a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período em que contribuiu ao sistema e não apenas a partir de julho de 1994”.

Segundo o relator do acórdão, Juiz Federal convocado José Antonio Savaris, “A resposta que reputo como correta para a solução dos casos em que a regra transitória é prejudicial ao segurado, está na aplicação da regra definitiva. Isso porque a regra de transição não deve ser mais prejudicial do que aquela estabelecida pela nova lei”.


Parecer do Ministério Público Federal

em sede de IRDD é favorável aos segurados



Fonte: Fabio Motta / aposentadoriarevisaoteto.blogspot.com.br