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Coisa julgada não se sobrepõe a direito de filho extraconjugal de figurar na sucessão

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso que buscava desabilitar da sucessão um filho havido fora do casamento, ao argumento de que a partilha dos bens foi feita antes da promulgação da Constituição de 1988 – a qual, no artigo 227, parágrafo 6º, vedou qualquer diferenciação entre os filhos.

Para o ministro relator do caso, Luis Felipe Salomão, o fato de haver coisa julgada não pode se sobrepor ao direito fundamental do filho extraconjugal de figurar na sucessão.

“Não se apresenta aconselhável privilegiar a coisa julgada formal em detrimento do direito à identidade genética, consagrado na Constituição Federal como direito fundamental, relacionado à personalidade. Descabe recusar o ajuizamento da nova ação quando há apenas coisa julgada formal decorrente da extinção do processo anterior e a ação posteriormente proposta atende aos pressupostos jurídicos e legais necessários ao seu processamento”, afirmou o relator, citando trecho de voto do ministro Raul Araújo em caso semelhante (REsp 1.215.189).

Direito garantido

Outro ponto debatido no recurso foi o reconhecimento do direito de sucessão aos filhos extraconjugais na época da partilha dos bens, em 1983.

O ministro relator lembrou que tal direito já era assegurado aos filhos em tal situação mesmo antes da Constituição de 1988, por força da Lei 883/49 e da Lei do Divórcio (Lei 6.515/77). O primeiro acórdão proferido neste caso reconheceu a paternidade, mas não o direito de sucessão, deixando de observar a legislação vigente à época dos fatos.

O caso começou em 1994, com a propositura de uma ação de investigação de paternidade 11 anos após a morte do genitor e a partilha dos bens feita com os herdeiros “legítimos”. A paternidade foi reconhecida, porém sem o direito do filho reconhecido de figurar na sucessão.

A negativa levou à propositura de uma ação rescisória, que obteve sucesso. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) agiu de forma correta ao rescindir o acórdão que deixou de observar as garantias previstas nas Leis 883/49 e 6.515/77 aos filhos tidos fora do casamento.

Nova partilha

No recurso ao STJ, os demais herdeiros alegaram decadência no direito e impossibilidade de desconstituição da coisa julgada, já que a herança foi partilhada há 34 anos.

Para o relator, esses argumentos não procedem, já que desde o início o filho extraconjugal pleiteava a participação no espólio.

“Ao contrário do que sustentam os recorrentes, não houve inovação da causa de pedir, haja vista que o recorrido, desde sempre, enfatizou que o acórdão objeto da rescisória teria sido insensível à legislação ordinária que já vigorava desde 1977”, afirmou o ministro.

Com a manutenção do acórdão, o espólio do genitor terá que ser partilhado novamente, incluindo o filho extraconjugal na herança.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1279624

Fonte: stj jus amodireito

TRF3 garante aposentadoria especial a trabalhadora rural no setor de avicultura em TATUÍ – SP

Atividades desenvolvidas em fazenda agropecuária foram enquadradas como especiais, conforme determina legislação específica

O desembargador federal Newton De Lucca, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada no dia 20 de abril, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de serviço de uma trabalhadora rural da avicultura (agropecuária) em razão da insalubridade das atividades exercidas em vários períodos entre os anos de 1974 e 1997.

Com a decisão, ela deverá ter a sua aposentadoria por tempo de serviço majorada e corrigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para o magistrado, o reconhecimento da atividade especial da autora está de acordo com a legislação.

“A jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato) (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR)”, salientou.

A trabalhadora havia ajuizado, em 2009, ação de reconhecimento de atividade especial cumulada com revisão de aposentadoria por tempo de serviço exercido em uma fazenda agropecuária em Tatuí, interior do estado de São Paulo. O pedido foi indeferido em primeira instância e também em decisão monocrática em apelação ao TRF3.

O entendimento foi que nos períodos pleiteados, tanto o ruído quanto o calor, alegados como insalubres, apresentaram-se em nível tolerável, que não caracterizariam a especialidade do trabalho na agropecuária.

Inconformada a autora ingressou com novo recurso ao tribunal, alegando o direito ao reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas. O trabalhador rural agrícola possui enquadramento expresso no rol de atividades especiais inseridas no código 2.2.1 do Anexo III do Decreto 53.831/64, em razão de insalubridade.

Para o desembargador federal Newton De Lucca, ficaram comprovados os períodos laborados pela autora e enquadrados como trabalho especial, embora os fatores de risco (ruído e calor) serem inferiores aos limites de tolerância previstos em lei.

“Verifico que há expressa menção de que a atividade foi exercida como trabalhadora rural no setor da ‘avicultura’ (agropecuária), ficando, portanto, devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial”, ressaltou.

Por fim, ao dar provimento à apelação da autora, o magistrado reconsiderou a decisão agravada a fim de reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 1º/4/74 a 20/1/75, 1º/7/78 a 27/12/78, 21/3/79 a 25/2/88, 1º/6/89 a 29/8/95 e 19/4/96 a 5/3/97. Condenou também o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 11/2/09, acrescida de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios.

No TRF3 o processo recebeu o número 0002498-40.2011.4.03.9999/SP.

Fonte: TRF3