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Imposto de Renda 2019: veja aqui como declarar

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2019 começou quinta-feira (7) e se estenderá até o dia 30 de abril. As versões para computador, celular e tablets já estão disponíveis no site da Secretaria da Receita Federal.

Aproximadamente 30,5 milhões de declarações são esperadas para este ano, dentro do prazo legal. Contribuintes que não fizerem a declaração ou a entregarem fora do prazo receberão multa. O valor varia de R$ 165,74 a 20% do imposto devido.

Está obrigado a declarar para o Imposto de Renda os contribuintes que em 2018 receberam rendimentos tributáveis num total superior a R$ 28.559,70, o que equivale a R$ 2.379,97 por mês. Também aqueles que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte num total superior a R$ 40 mil (veja logo abaixo os requisitos completos).

O modelo deste ano vem com uma novidade: o contribuinte deverá informar o CPF de todos os seus dependentes, incluindo bebês nascidos em 2018. A outra novidade é que a informação se a declaração está ok ou se caiu na malha fina já será disponibilizada no dia seguinte ao envio da declaração.

Devido a dificuldades enfrentadas pelos contribuintes, a exigência de preencher informações complementares em Bens e Direitos relacionados a carros e imóveis não entrará em vigor este ano, conforme havia sido divulgado anteriormente pela Secretaria da Receita Federal.

Como usar o programa de Imposto de Renda 2019?

O programa permite importar os dados da declaração de 2018 para facilitar o preenchimento dos dados. Para evitar que alguns dados atualizados sejam sobrescritos por informações desatualizadas, a Receita Federal orienta que a importação de dados da declaração do ano passado seja realizada logo no início do preenchimento do formulário.

Os documentos necessários para realizar a declaração são CPF de dependentes, CPF e CNPJ de fontes pagadoras, notas fiscais ou documentos comprobatórios, comprovante de rendimento de fontes pagadoras, comprovante de gastos dedutíveis no Imposto de Renda e gastos com educação, saúde e/ou previdência social.

Veja um passo a passo para preenchimento da declaração do Importo de Renda 2019

Passo 01. Preencha os dados (nome e CPF) e clique em OK;

Passo 02. Na aba “dependentes” ou “alimentandos”, preencha os dados solicitados;

Passo 03. Declare seus rendimentos com muita atenção. É importante declarar todos os rendimentos recebidos para não cair na malha fina;

Passo 04. Informe também os pagamentos realizados;

Passo 05. Preencha os campos de bens e direitos, dívidas e ônus;

Passo 06. Confira se está tudo OK antes de finalizar e enviar sua declaração.

Passo 07. Acesse o campo “pendências” e verifique se há alguma informação incompleta na declaração. Havendo alguma, basta realizar as correções. Caso não haja, a declaração pode ser entregue normalmente;

Passo 08. Neste momento, o sistema te dará a possibilidade de optar pelo tipo de declaração que será feita. Verifique a que garanta o menor valor de pagamento e faça a sua opção. Por fim, clique em “entregar a declaração”.

Calendário de restituições do Imposto de Renda 2019

O calendário para pagamento das restituições aos contribuintes cujas declarações não caíram na malha fina terá início em junho deste ano e segue até dezembro. É importante lembrar que os contribuintes que enviarem a declaração logo no início do prazo também receberão mais cedo as restituições do Imposto de Renda, ficando, mais para o final do prazo, o pagamento das restituições dos que enviarem no final do prazo. Contudo, esses contribuintes poderão receber um valor um pouco maior devido à correção monetária.

Confira abaixo o cronograma do Imposto de Renda 2018

1º lote: 16 de junho;

2º lote: 17 de julho;

3º lote: 15 de agosto;

4º lote: 15 de setembro;

5º lote: 16 de outubro;

6º lote: 16 de novembro;

7º lote: 15 de dezembro.

Como escolher a melhor forma de tributação?

Logo no início do preenchimento, o programa apresentará orientações sobre as formas de tributação. Antes de finalizar a declaração, o sistema apresentará um quadro comparativo para que o contribuinte escolha a opção mais favorável.

Geralmente, a melhor opção para quem declara os filhos como dependentes, paga escola particular, plano de saúde, INSS de empregado doméstico ou possui uma previdência privada é o modelo completo. Os técnicos da Receita Federal indicam que quem tem poucas despesas dedutíveis deve escolher pelo modelo simplificado.

O mais importante é que todas as fontes de renda sejam declaradas, independente do modelo escolhido.

Veja abaixo quem precisa declarar o Imposto de Renda 2019

Requisito 01. Quem recebeu rendimentos tributáveis relacionados ao trabalho, aluguéis, pensões e benefícios, com soma superior a R$ 28.559,70. Para identificar os rendimentos tributáveis e os rendimentos isentos, ligue para o Receitafone 146;

Requisito 02. Que tenha possuído, em 2018, imóveis, veículos e demais bens com valor acima de R$ 300 mil;

Requisito 03. Pessoas que receberam capital com venda de imóveis, veículos e outros bens;

Requisito 04. Pessoas com receita bruta de atividade rural superior a R$ 142.798,50;

Requisito 05. Quem preferiu a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital obtido em uma venda de imóvel residencial, ao utilizar o dinheiro de forma integral para compra de outro imóvel no Brasil, em um prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda;

Requisito 06. Quem recebeu valores acima de R$ 40 mil em rendimentos isentos (juros de poupança ou do FGTS, não tributáveis como as indenizações do Plano de Desligamento Voluntário e outros tipos na fonte como o 13º salário, os ganhos com aplicação financeira e prêmios de loterias);

Requisito 07. Pessoas com aplicações na bolsa de valores, mercadores e títulos futuros ou que obtiveram ganho de capital com os investimentos realizados em 2018;

Requisito 08. Quem passou a viver no Brasil no último ano e estava no país no último dia do ano (31 de dezembro).

Quem não precisa declarar

Requisito 01. Pessoas que receberam menos de R$ 1.999,18 por mês;

Requisito 02. Pessoas com bens e direitos, do tipo automóveis, imóveis, terrenos e outros, avaliados em mais de R$ 300 mil. Parte desse patrimônio pode pertencer ao companheiro ou cônjuge de união estável, caso o relacionamento seja em regime parcial de bens;

Requisito 03. Pessoas dependentes de outra pessoa. Porém, essa pessoa deve declarar seus rendimentos e bens no imposto de renda;

Requisito 04. Aposentados com mais de 65 anos de idade que tenham o benefício como única fonte de renda;

Requisito 05. Pessoas que sofram de enfermidades graves, como: AIDS; Alienação mental; Tuberculose ativa; Cardiopatia grave; Paralisia incapacitante e irreversível; Cegueira; Neoplasia maligna; Contaminação sofrida por radiação; Nefropatia e hepatopatia grave; Doença de Paget em estado avançado; Hanseníase; Doença de Parkinson; Fibrose cística; Esclerose múltipla; Espondiloartrose anquilosante. Para tanto, é necessário acessar o site do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, realizar o download do documento chamado “Requerimento de Isenção de Imposto de Renda”, preencher as informações e endereçar à Receita Federal.

Fonte e todos os créditos ao Instituto de Longevidade Mongeral Aegon

Aposentadoria: novo fator reduz (mais) o benefício; entenda

Um novo fator previdenciário, usado no cálculo de aposentadorias por tempo de contribuição do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), está em vigor desde 1º de dezembro. Ele reduz, em média, 0,77% o valor do benefício, segundo cálculos da Conde Consultoria Atuarial.

Implantado em 1999, na gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, o fator previdenciário considera a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida do beneficiário a partir do momento em que solicita a aposentadoria.

A longevidade da população é divulgada anualmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nas tábuas de mortalidade. Como os brasileiros estão vivendo mais, o fator previdenciário é revisado todo ano.

“O índice foi criado para o profissional trabalhar mais antes de se aposentar. Foi uma forma que o governo encontrou na época para equilibrar as contas devido ao déficit da Previdência, já que há mais pessoas se aposentando”, explica Adriana Menezes, procuradora federal e professora de direito previdenciário da escola preparatória CERS.

A procuradora acrescenta que não há incidência do fator previdenciário na aposentadoria por invalidez e no auxílio doença, “uma vez que a Previdência não pode exigir que o profissional trabalhe mais se não tiver saúde”.

Como funciona o fator previdenciário

Como não há idade mínima para solicitar a aposentadoria, o fator previdenciário reduz o benefício de quem se aposenta cedo, afirma Newton Conde, atuário especializado em Previdência e consultor da Conde Consultoria Atuarial. Ou seja, quanto menor o fator previdenciário, maior o desconto no benefício do aposentado.

“Um segurado de 55 anos, com 35 anos de contribuição e média salarial de R$ 3.000 ganharia R$ 2.060,46 de aposentadoria com o fator previdenciário anterior (antes de 1/12/2018). Com a nova tabela em vigor, o valor passou a ser R$ 15,60 menor por mês”, exemplifica o especialista.

Atenção antes de solicitar aposentadoria

Na avaliação do consultor, o profissional deve planejar a aposentadoria para não perder parte do benefício. “O beneficiário que solicitou a aposentadoria antes de dezembro [quando o novo fato entrou em vigor], por exemplo, tem 0,77% a mais por mês de benefício. Pode parecer pouco, mas é uma quantia a mais mensal para o resto da vida”, ressalta o atuário.

Quem planeja pedir aposentadoria por tempo de contribuição e está perto de fazer aniversário também deve prestar atenção. Segundo Conde, a mudança da faixa etária reduz o desconto do fator previdenciário.

Além disso, segurados com mais idade e tempo de contribuição podem aproveitar a fórmula 86/96 — que exclui o fator previdenciário. Para isso, é necessário que a somatória da idade com o tempo de contribuição seja de 86 pontos para mulheres e de 96 pontos para homens.

Um exemplo: se uma secretária tem 57 anos e contribuiu durante 30 anos com a Previdência, terá um total de 87 pontos. Dessa forma, poderá extinguir o fator previdenciário. “Na maioria das vezes, se o segurado completar o tempo de contribuição [30 anos para mulheres e 35 para homens], valerá a pena fazer o cálculo e excluir o fator”, analisa a professora da CERS.

De forma geral, para que o fator previdenciário não seja um empecilho nos planos de descanso do profissional, Conde indica que o beneficiário consulte um especialista antes de solicitar a aposentadoria ao INSS. “É importante a pessoa conhecer tudo que tem direito antes de ir a uma agência, uma vez que a Previdência não orienta o segurado sobre quando é melhor solicitar o benefício.”

Fonte: institutomongeralaegon.org

Reforma da previdência: veja o que muda em 2019 para quem vai se aposentar

A proposta de reforma da Previdência elaborada pela equipe do presidente eleito, Jair Bolsonaro, prevê que servidores públicos que ingressaram na carreira antes de 2003 só poderão se aposentar com integralidade (recebendo o último salário) e paridade (tendo direito ao mesmo reajuste salarial que os ativos) se atingirem idade mínima de 65 anos. Ainda não se sabe se haverá diferença de idade para homens e mulheres. Essa regra já fazia parte da reforma que foi apresentada pelo presidente Michel Temer ao Congresso e sofreu forte resistência do lobby do funcionalismo. No entanto, a nova equipe econômica avalia que é preciso manter o discurso de combate aos privilégios para ganhar apoio à reforma.

Ao mesmo tempo, a proposta prevê a desvinculação das aposentadorias do salário mínimo e a antecipação do benefício para idosos e deficientes da baixa renda que não contribuem para o regime previdenciário e são enquadrados na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). Hoje, esse grupo tem direito a um salário mínimo quando atinge 65 anos de idade.

A ideia é que a partir de 55 anos esses beneficiários já possam ter alguma renda. Uma possibilidade é receber R$ 150 com 55 anos, R$ 200 com 57 anos e R$ 250 com 60 anos. Os valores vão crescendo gradualmente até que a pessoa chegue aos 65 anos. O valor cheio, no entanto, pode acabar ficando abaixo do salário mínimo, pois também seria desvinculado. Essa modalidade, chamada de assistência fásica (por etapa), seria opcional e só valeria para os benefícios assistenciais.

‘Não tem açodamento’

A desvinculação do salário mínimo está dentro do plano geral de desindexação da economia que a equipe de Bolsonaro pretende implementar. A avaliação é que isso ajuda a derrubar o argumento de que a aposentadoria não pode ser inferior ao piso nacional por ser considerada cláusula pétrea da Constituição.

Segundo fonte a par das discussões, o presidente já deu as linhas gerais: não quer mudanças abruptas nem deixar alguns segmentos em “grande desconforto” para votar a matéria. Será a reforma possível, disse a fonte, acrescentando que a proposta precisa ter consistência técnica para dar uma resposta ao mercado.

O futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou ontem que a ideia do novo presidente é fazer a reforma da Previdência sem correria. Segundo ele, o governo não quer um remendo, mas um modelo que dure 30 anos.

– O governo não tem açodamento – disse o ministro, durante entrevista coletiva no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) de Brasília, onde a equipe de transição se reúne.

Ele disse que a meta é aprovar a reforma em 2019, mas admitiu que será preciso convencer tanto o novo Congresso quanto a sociedade, e que isso leva tempo:

– A tramitação congressual vai estar pari passu com o convencimento dos parlamentares e da sociedade. Para conseguir isso, não dá para ser no afogadilho. Queremos aprovar no primeiro ano, mas temos que reconhecer que nossa dificuldade passa por um Congresso que vem bastante renovado.

Os técnicos que estão trabalhando no desenho da reforma pretendem fechar o texto ainda em janeiro para apresentá-lo ao Congresso na abertura do ano legislativo. Nesse momento, explicou uma fonte, “estamos pinçando pontos comuns em várias propostas”. A reforma de Temer não seria aproveitada integralmente porque estaria contaminada e “dificilmente, seria aprovada”.

Segundo um interlocutor do governo de transição, a nova proposta “não será a de A, B, C ou D”, mas uma nova proposta, com pontos positivos de todas elas. O que muda é a dosagem e a duração da fase de transição para a entrada em vigência das regras mais duras.

Isso significa que será definida uma idade mínima progressiva até 65 anos, mas que ela poderá subir ainda mais de acordo com o aumento da expectativa de vida. Há possibilidade ainda de ser fixada uma idade diferenciada para mulheres com filhos. Além disso, mudanças no valor da pensão e no cálculo da aposentadoria farão parte da proposta.

Custos da capitalização

Para novos trabalhadores, a ideia é criar um regime de capitalização em que cada um contribuirá para uma conta individual de aposentadoria. No regime atual, de repartição, os trabalhadores na ativa financiam a aposentadoria dos mais velhos. A capitalização será acompanhada de mudança no regime de contribuição previdenciária, baseado atualmente na folha de pagamento, considerada deteriorada por causa da informalidade e das novas modalidades no mercado de trabalho. A ideia é arrumar uma fonte de recursos segura para arcar com o custo do regime atual, que perderá receitas com a capitalização.

O diretor executivo da agência de classificação de risco Fitch Ratings, Rafael Guedes, disse que o país tem poucas condições de arcar com os custos de eventual adoção do regime de capitalização na Previdência. Segundo ele, o sistema é caro porque seca a fonte de financiamento do regime de repartição. Ao separar recursos captados hoje para aposentadorias do futuro, reduz-se as verbas que financiam os benefícios do presente. Em sua opinião, a transição só seria possível se a reforma do atual regime for mais agressiva:

– A capitalização tem custo alto. As contas fiscais do país não permitem esse gasto inicial.

Geraldo Doca, Daniel Gullino e Rennan Setti, da Agência O Globo
Fonte: www.ibahia.com | amodireito.com.br

Aposentadoria: há 80% de chance de a sua estar errada

O valor da aposentadoria tem feito muitos brasileiros questionarem a conta – e descobrirem que estava errada. “De cada 10 concessões que verificamos, entre 7 e 8 possuem erros”, diz a advogada Tonia Galleti, coordenadora do Departamento Jurídico do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, sobre a revisão de aposentadoria feita no sindicato.

Os problemas relacionados ao déficit da Previdência Social e ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) levam os vários governos do país a criarem novas regras no sistema de benefícios, visando maior equilíbrio das contas públicas. Essas constantes mudanças das leis dão aos cidadãos o direito de revisarem suas aposentadorias.

De acordo com a especialista, qualquer pessoa pode requerer a análise do processo por um especialista em direito previdenciário. Ela destaca que ao menos metade dos 200 mil associados já passou por revisão, dos quais 80% apresentavam erros. Muitos, explica a advogada, são banais, como um índice lançado errado num curto período.
“Às vezes, a correção pode mudar o valor de cálculo em R$ 50, R$ 80. Pode parecer pouco, mas é um dinheiro que faz toda diferença para os beneficiários.”

“Falta mão de obra qualificada, mas também existem casos de má-fé”

A maioria dos casos é detectada apenas por especialistas devido à tecnicidade do assunto. Podem passar despercebidos até mesmo pela própria equipe do INSS. “Falta mão de obra qualificada, mas também existem casos de má-fé”, alerta Tonia.

Um exemplo: em duas ocasiões – dezembro de 1998 e janeiro de 2004 –, o governo federal elevou o teto do INSS, por meio de emenda constitucional, sem que esses valores fossem incorporados às aposentadorias e pensões de quem já recebia o benefício. Em setembro de 2010, julgando um recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o novo teto deveria ser adotado para todos os aposentados e pensionistas. Mas foi preciso ajuizar ação civil pública para a conquista.

O INSS, por meio de sua assessoria de imprensa, não esclareceu quantos dos benefícios que passam por revisão apresentam erro. Segundo o órgão, no mês de setembro deste ano, foram concedidos 437.925 benefícios e pedidas 6.848 revisões. “Ou seja, a proporcionalidade entre pedidos de revisão e benefícios concedidos é de 1,56%, conforme dados apurados em 19 de outubro”, informa, em nota.

Como pedir revisão de aposentadoria?

1. O primeiro passo é estudar o caso e descobrir se você tem direito a algum tipo de revisão de aposentadoria. Não é necessário esperar nem um dia se houver dúvidas. Há um prazo de 10 anos para contestar.
2. O segundo passo é, em posse da carta de concessão da aposentadoria, da memória de cálculo ou da relação de contribuição (todas podem ser obtidas na Previdência Social), entrar com uma ação judicial no INSS no Juizado Especial Federal ou na Vara Previdenciária.
3. O terceiro passo, em alguns casos, é recorrer, se o pedido de revisão não for concedido. Muitos podem ser negados em primeira instância, tornando necessário que a pessoa recorra para a segunda instância – ou até instâncias superiores.

Tipos de revisão de aposentadoria

Revisões coletivas
São as grandes teses revisionais que afetam muitas pessoas por erros de interpretação nas leis como índice de reajuste do salário mínimo, correções monetárias pela ORTN (Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional), inclusão do 13º salário no período de base de cálculo, concessão do benefício no chamado Buraco Negro (entre 1988 e 1991) e contagem de tempo rural, entre outros.

Revisões individuais
Mesmo que o caso não se encaixe dentro das grandes revisões coletivas, é possível existir erro. É recomendável recalcular o benefício recebido.

Eleitores têm até o dia 23 de agosto para solicitar o voto em trânsito

Os eleitores brasileiros que estiverem fora de seu domicílio eleitoral no primeiro e/ou no segundo turno das Eleições 2018 têm até o dia 23 de agosto para solicitar na Justiça Eleitoral o voto em trânsito.

Para isso, o eleitor deverá comparecer a qualquer cartório eleitoral portando um documento de identificação com foto e indicar o local onde pretende votar. Os eleitores que estiverem fora da Unidade da Federação de seu domicílio eleitoral poderão exercer o voto em trânsito apenas para presidente da República. Já aqueles que estiverem em trânsito dentro da Unidade da Federação, porém em outro município que não o de seu domicílio eleitoral, poderão votar para presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual.

A situação é diferente para eleitores residentes em outros países. A esses, não é dada a opção do voto em trânsito. Entretanto, eleitores com título cadastrado no exterior que estiverem no Brasil no dia da votação, poderão votar para presidente da República.

O voto em trânsito é possível somente para os cidadãos que estiverem em situação regular com o Cadastro Eleitoral e em capitais e municípios com mais de 100 mil eleitores.

Fonte: institutomongeralaegon.org

8 em cada 10 brasileiros não têm preparação para a aposentadoria

Oito em cada dez brasileiros não têm preparação para a aposentadoria. Na prática, 104,7 milhões de pessoas com mais de 18 anos de idade e que continuam no mercado de trabalho não se planejam para essa fase da vida.

Os dados são da pesquisa O Preparo para Aposentadoria no Brasil, realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). Foram entrevistadas 3.818 pessoas para identificar quem não é aposentado e possui algum tipo de planejamento. Seguiram para a segunda fase 804 entrevistados – apenas quem tinha algum plano de preparação para a aposentadoria.

Quem não se planeja argumenta que não sobra dinheiro (47%) e que está desempregado (22%). Há ainda quem tenha começado a guardar e teve de parar por problemas financeiros (19%) e quem conte com outros planos e prioridades (15%).

“Quando se fala em aposentadoria, há falta de educação financeira, que faz com que a pessoa não guarde dinheiro. Quando guarda, é para algo mais imediato”, considera Marcela Kawauti, economista-chefe do SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito).

A economista diz que a crise dos últimos anos, que poderia ter impacto positivo no planejamento financeiro das pessoas, não surtiu resultado. Segundo ela, os brasileiros “mudam de marca e deixam de fazer algo para o mês fechar, mas não houve alteração no comportamento de longo prazo”.

Quem se prepara

Pelo estudo, 19% dos brasileiros que não estão aposentados têm alguma estratégia de preparação para a aposentadoria. Esse percentual aumenta para 25% entre os homens, 26% entre quem tem mais de 55 anos e 30% nas classes A e B. A maior parte faz aplicação em poupança, mas há quem conte com o INSS pago pela empresa ou por conta própria.

O principal fator para guardar dinheiro para essa fase da vida é o hábito de planejar a vida a longo prazo. Há quem se programe mirando o exemplo de pessoas que não se prepararam e por isso tiveram problemas financeiros após a aposentadoria, segundo a pesquisa.

O que fazer depois dos 50

Para Kawauti, os problemas dessa falta de organização são muitos. Um é o de ter de depender de filhos ou família mais para frente. Outro é ter de diminuir o padrão de vida para poder arcar com os custos da velhice. E, para alguns, a consequência passa por ter de permanecer no mercado de trabalho indefinidamente para conseguir pagar as contas.

Mas há formas de mudar esses cenários – ou, pelo menos, amenizá-los. O primeiro é “abandonar a sensação de que não é possível fazer mais nada”, segundo a economista. Depois, fazer uma simulação do quanto será necessário receber lá na frente para conseguir se manter, considerando os aumentos de gastos com saúde, por exemplo. Ela orienta a buscar ferramentas na internet que facilitem essa conta.

Chega a hora de se debruçar sobre o consumo e para onde está indo o dinheiro. Devem entrar na conta os gastos invisíveis, que fazem os reais escoarem da conta corrente, mas que dificilmente são percebidos. Quer alguns exemplos? O cafezinho e o táxi. “Parece pouco, uns R$ 20 reais, mas, no fim do mês, o valor é alto”, diz.

Tudo deve ser considerado – e com olhar de longo prazo. A tarifa de manutenção de conta corrente pode não fazer um rombo no orçamento, mas basta fazer a projeção do quanto isso significa em dez ou vinte anos para ver o impacto dela na vida financeira. “Não é só anotar os gastos. É preciso olhar para trás e entender no que gastou”, considera a especialista.

A partir daí, os ajustes devem começar. Não precisa deixar de ir à academia, mas buscar uma mais barata no bairro. Nem evitar ir ao cinema, mas reduzir a frequência e encontrar outros programas mais em conta. “É a hora de tentar fazer alguns sacrifícios financeiros, redirecionar gastos e mudar o padrão de vida. Se ajustar agora para baixo, a transição será mais tranquila”, ensina ela.

O dinheiro que sobrar deve ir para uma aplicação separada das demais e com aportes mensais, para manter a regularidade e criar o hábito. “Se tiver tudo no mesmo bolo, o valor vai sempre para um imprevisto ou para viajar. Quando vê, o da aposentadoria é sempre o último [a ser abastecido].”

O gerente do banco pode ajudar com as opções de investimento disponíveis nessa preparação para a aposentadoria, mas não deve ser a única fonte de informação. Como é um valor que vai ficar parado, ela orienta a estudar aplicações com carência para resgate, que têm rendimentos maiores.

“A prevenção é sempre o melhor remédio. E tentar imaginar qual gasto vai ser importante, para não ser surpreendido lá na frente”, resume.

Fonte: institutomongeralaegon.org

Dormir pouco pode causar danos à saúde de idosos, confirma estudo

Deus ajuda quem cedo madruga. Você provavelmente já ouviu esse ditado algumas vezes. Outro que você também provavelmente já deve ter escutado é que “Deus protege os idosos e as crianças”. Se juntarmos as duas, poderemos até desenvolver um novo sofisma: Se Deus ajuda a quem cedo madruga e se Ele protege os idosos, logo, quanto mais idoso você for, mais cedo você acordará.

Brincadeiras à parte, o fato de que as pessoas com mais idade passam menos horas dormindo é uma realidade que todos nós conhecemos.

Intrigados com isso, um grupo de cientistas americanos resolveu analisar diversos estudos sobre o assunto e concluiu que, ao envelhecermos, perdemos gradualmente a capacidade de ter um sono profundo, contínuo e restaurador. Até aí, nenhuma novidade.

O problema está na segunda parte do novo estudo, que traz as consequências dessas horas a menos de sono. Publicado em abril de 2017 na revista Neuron, o texto afirma que não é apenas o sono que muda com o envelhecimento, mas o processo de envelhecimento também muda de acordo com o sono de uma pessoa. Como resultado teremos o surgimento de problemas físicos e mentais que aceleram ainda mais o envelhecimento, como um círculo vicioso.

Diretor do Laboratório de Sono e Neuroimagem da Universidade da Califórnia em Berkeley, nos Estados Unidos, e um dos autores do estudo, Matthew Walker afirma que um dos principais problemas ligados ao envelhecimento e agravados pela perda do sono é a demência.

Segundo o diretor, cada uma das principais doenças que estão causando mortes nos países desenvolvidos – como diabetes, obesidade, Alzheimer e câncer -, tem uma forte relação causal com a falta de sono. E que, à medida que ficamos mais velhos, a probabilidade de todas essas doenças aumentam consideravelmente.

“Às vezes, o paciente necessita de uma quantidade menor de sono para descansar e acorda bem. Essa quantidade é individual, subjetiva”

“Insônia é uma queixa muito comum e fica mais frequente ainda entre os pacientes idosos”, relata a neurologista Thaiz Fernandes, do Hospital Estadual Getulio Vargas. Ela explica que é necessário entender que a arquitetura do sono muda com o tempo, o que é confirmado nos exames de Polissonografia Noturna. “As fases de sono mais profundo, que são as fases 3 e 4, têm uma duração menor no idoso e também são mais comuns os microdespertares”, comenta a especialista.

Porém, mais que a quantidade de horas, é a qualidade desse sono que importa, ressalta Thaiz. “Às vezes, o paciente necessita de uma quantidade menor de sono para descansar e acorda bem. Essa quantidade é individual, subjetiva”, pontua.

Walker afirma que a perda do sono entre os idosos ocorre, não por uma menor necessidade de descanso, mas por uma lenta degradação dos neurônios e circuitos localizados nas áreas que regulam o sono, o que leva a um tempo cada vez menor nos estágios do chamado sono não REM.

Os estágios do sono

O sono é um estado transitório e reversível, que se alterna com a vigília (estado desperto). É dividido em dois estados distintos: o sono não REM, mais lento, e o sono REM, com atividade cerebral mais rápida (a sigla REM, em inglês, significa movimentos rápidos dos olhos).

Normalmente, o sono não REM acontece na primeira parte da noite, enquanto o REM é predominante na segunda parte. Contudo, os dois estados se alternam ciclicamente ao longo da noite, repetindo-se a cada 70 a 110 minutos, com 4 a 6 ciclos por noite. A distribuição desses estados pode ser alterada por fatores como idade, ritmo circadiano, temperatura ambiente, ingestão de drogas ou por determinadas doenças.

Tratamentos possíveis

Thaiz explica que existem dois tipos de tratamentos indicados: os farmacológicos e os não farmacológicos. “Primeiramente, é necessária uma avaliação médica para saber se a insônia é primária (isolada) ou secundária (clínica ou psiquiátrica). Feito isso, podemos definir se será um tratamento farmacológico, em que fazemos uso de medicamentos para melhorar a qualidade do sono, ou não farmacológicos, que consistirá em uma mudança de comportamento e algumas medidas de orientação”, destaca.

Veja abaixo algumas dicas para melhorar a qualidade do seu sono:

  • Ter horários regulares para dormir e despertar;
  • Ir para a cama somente na hora dormir;
  • Ter um ambiente de dormir adequado: limpo, escuro, sem ruídos e confortável;
  • Não fazer uso de álcool ou café, determinados chás e refrigerantes próximo ao horário de dormir;
  • Não fazer uso de medicamentos para dormir sem orientação médica;
  • Evitar pequenos cochilos ao longo do dia;
  • Jantar moderadamente em horário regular e adequado;
  • Não levar problemas para a cama;
  • Realizar atividades repousantes e relaxantes preparatórias para o sono.

Cientistas brasileiros realizam pesquisa semelhante

Em 2014, uma equipe de cientistas do Instituto do Sono, ligado à Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), também desenvolveu um estudo sobre o tema, chegando a conclusões semelhantes. Publicado no mesmo ano na revista Sleep Medicine, o estudo reuniu mais de mil pessoas moradoras da cidade de São Paulo.

Professor de Biologia e Medicina do Sono na Unifesp e um dos autores do estudo, o geriatra Ronaldo Piovezan explica que o estágio mais profundo do sono não REM é fundamental para a recuperação corporal por ser onde ocorre a liberação de alguns hormônios. Um deles é o do crescimento, muito importante para a regulação do funcionamento muscular. A perda do sono, argumenta o especialista, pode então estar ligada à perda de massa muscular na velhice, o que pode levar à dificuldade de locomoção e aumentar o risco de quedas.

Thaiz lembra que alguns estudos afirmam que a prática de atividades físicas ajudam na qualidade do sono. Porém, praticar exercícios à noite, perto do horário de dormir, pode prejudicar a qualidade do sono.

Fonte: institutomongeralaegon.org

Donas de casa? Você também pode se aposentar

Pessoas que cuidam exclusivamente da família e dos afazeres domésticos, sem exercer atividade remunerada, também podem ter direito a se aposentar por idade e tempo de contribuição e receber 13º salário. Como? Para ter direito à aposentadoria para donas de casa, é preciso fazer contribuição previdenciária – que, nesse caso, é facultativa. O problema, alertam especialistas, é que muitas pessoas desconhecem essa possibilidade.

Saiba, a seguir, como a aposentadoria para donas de casa funciona e o que fazer para obtê-la.

Quem tem direito a esse tipo de aposentadoria?

Qualquer pessoa, seja homem, seja mulher, que não gere renda, afirma Carlos Alberto de Gouvêa, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil). Caso tenha qualquer tipo de atividade remunerada, ela se torna segurada obrigatória, saindo da posição de contribuinte facultativo. “Isso inclui venda de cosméticos, bolos e roupas”, exemplifica.

Como ter direito à aposentadoria?

As donas de casa devem entrar em contato com a Previdência Social pelo telefone 135 ou pelo site. É preciso preencher a GPS (Guia da Previdência Social), que está disponível pela internet ou em papelarias, com o código 1929 (recolhimento mensal) ou 1937 (recolhimento trimestral), segundo o Sindicato Nacional dos Aposentados.

A contribuição previdenciária pode ser paga até o dia 15 – de cada mês ou trimestre, conforme a opção do segurado – em agências bancárias ou lotéricas.

Quais são as alíquotas?

Mulheres ou homens que cuidam da casa e da família e não exercem atividade remunerada podem contribuir com a partir de 11% do salário mínimo vigente, hoje de R$ 954, ou com uma porcentagem especial reduzida de 5% do salário mínimo vigente se estiverem cadastrados no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).

Para se inscrever no CadÚnico é preciso comprovar que a família tem renda mensal de até dois salários mínimos, assinala Tatiana Cordeiro, professora de direito previdenciário da Faculdade Arnaldo, em Belo Horizonte (MG). A inscrição é feita pelo telefone 0800 707 2003 ou pelo site do Ministério do Desenvolvimento Social.

“Vale lembrar que quem contribuir com um valor maior, também receberá uma aposentadoria superior. O mínimo é de R$ 47,70 e teto, de R$ 1.129,16 de contribuição mensal”, detalha a advogada.

Qual deve ser o tempo de contribuição?

Pelas regras atuais da Previdência Social, para ter direito à aposentadoria para donas de casa, as mulheres devem contribuir durante 15 anos e ter mais de 60 anos de idade. No caso de homens, a idade sobe para 65 anos.

Cordeiro alerta os contribuintes a não pararem de pagar a GPS por mais de seis meses, caso contrário o vínculo com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é quebrado. “Se isso acontecer, a pessoa deixa de ser filiada à Previdência”, explica a advogada.

Caso a dona de casa queira retomar seu vínculo com o INSS devido à falta de pagamento [durante os seis meses], deve ir a uma unidade física da Previdência Social e fazer um novo cadastro para reaver o valor pago anteriormente e continuar a contribuição a partir daquele momento.

O que fazer antes da concessão do benefício?

Gouvêa, da OAB-SP, aconselha o contribuinte a acompanhar o período de pré-aposentadoria, uma vez que nem sempre a Previdência avisa quando o benefício está disponível. “Como donas de casa não têm vínculo empregatício, elas mesmas têm de correr atrás do benefício junto ao INSS.”

Há algum direito para quem nunca contribuiu?

A aposentadoria para donas de casa só é concedida a quem fez as contribuições ao longo dos anos. Especialistas assinalam que não contribuir com a Previdência Social deixa desprotegido o trabalhador que sofre algum acidente ou fica doente.

Há, no entanto, um benefício exclusivo para pessoas acima de 65 anos que vivem em situação de extrema pobreza – com renda inferior a um quarto do salário mínimo vigente. A aposentadoria, nesse caso, é de um salário mínimo mensal.

Fonte: institutomongeralaegon.org

Cartões de crédito ganham novas regras de cobrança

Até hoje, os juros de cartões de crédito funcionaram da seguinte forma: o usuário que optava por pagar menos de 15% do valor total, o chamado pagamento mínimo, era enquadrado no crédito rotativo não regular, que cobra multa e juros de mora, mais uma taxa punitiva não padronizada. Já o usuário que pagava entre 16 e 99% da fatura, caía no rotativo regular, usufruindo de taxas mais baixas.

Mas uma reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) realizada ontem (26) decidiu extinguir de vez essa diferenciação, passando a valer apenas um tipo de crédito rotativo dos cartões de crédito. A medida foi tomada com base em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e já passa a valer a partir de junho. Os bancos, agora, só poderão cobrar 2% de multa sobre a dívida total, mais juros de 1% ao mês em caso de inadimplência.

Outra medida anunciada ontem foi o fim da exigência do pagamento mínimo de 15% do valor total da fatura para que o cliente entre no rotativo. A partir de agora, caberá às instituições definir o percentual para pagamento mínimo a cada fatura, que poderá variar de acordo com o perfil do cliente ou com a política de juros da instituição.

Se o cliente optar por pagar um valor inferior ao total da fatura, o banco não poderá mais rolar a dívida nos meses seguintes, e o cliente terá que pagar o valor total ou parcelar a dívida em outra linha de crédito, com o juro mais barato.

O crédito rotativo segue limitado a 30 dias. Após esse período, o cliente precisa parcelar a dívida com a operadora do cartão.

Fonte: institutomongeralaegon.org

Lei Seca endurece e aumenta tempo de prisão aos infratores

Entrou em vigor quinta-feira (19) a Lei 13.546/2017, que altera o texto do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e deixa a Lei Seca mais rigorosa ao prever o consumo de bebidas alcoólicas ou qualquer outra substância psicoativa como elemento de culpa nos casos de homicídio ou lesões graves ocorridos no trânsito.

A pena para esse crime, que era de detenção de dois e quatro anos, mais a suspensão ou cassação definitiva da carteira de habilitação, passou a ser de “reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”.

No caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena, antes de seis meses a dois anos de detenção, passou a ser de dois a cinco anos. A lei vale apenas para acidentes com vítimas, e não alteram os limites de álcool permitidos nem o valor da multa.

As alterações também mexeran na hipótese de fiança. O delegado, que antes podia arbitrá-la diretamente ao infrator, agora, após a prisão em flagrante, precisa encaminhar o acusado a uma audiência de custódia, quando então o juiz poderá falar em fiança, se preenchidos todos os requisitos legais.

A Lei foi aprovada em dezembro pela Câmara dos Deputados e entrou em vigor 120 dias após a sanção presidencial.

Fonte: institutomongeralaegon.org