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Veículo danificado: motorista pode pedir indenização por danos causados por buracos

Dirigir pelas ruas de Porto Alegre tem parecido uma competição de rally. No caminho dos motoristas, os buracos se multiplicam. Mesmo nas ruas que foram remendadas, eles estão presentes. Na rua Thomaz Flores, no bairro Bom Fim, por exemplo, atualmente os veículos precisam desviar dos buracos, podendo causar acidentes. A buraqueira também causa prejuízo aos motoristas. As perdas causadas pela má conservação do asfalto, entretanto, podem ser amenizadas.

Há um ano, o motorista lesado pode receber indenização da prefeitura da capital. Os pedidos são analisados pela PGM (Procuradoria Geral do Município) em um prazo médio de 90 dias. A Câmara de Indenizações Administrativas atende pessoas que tiveram danos materiais provocados por falha ou omissão na prestação de qualquer serviço público.

A procuradora municipal Luciane Timmers explica como funciona o procedimento. “Esse formulário padrão está disponível tanto no site quanto fisicamente no protocolo. Preenche com o dia, a hora, local, e relata o que aconteceu e o dano sofrido.”

Além dos buracos, o ressarcimento pode ocorrer em outros tipos de acidentes. O consultor óptico Rodrigo Almeida teve o seu carro atingido por um caminhão de lixo, o que gerou um prejuízo de R$ 10 mil. Sem dinheiro para consertar o veículo, ele espera receber a indenização da prefeitura. “Eu ia entrar no Juizado de Pequenas Causas, mas fiquei sabendo desse setor de indenização da prefeitura por meio de uma tia minha e falaram que era mais rápido. Aí vim direto para o setor”, conta.

Operação

Para tornar as vias de Porto Alegre mais transitáveis, a prefeitura tem apostado em uma operação tapa-buracos. Para esta semana, o objetivo é recuperar 136 ruas e avenidas. Ontem, a previsão era de que a operação tapa-buracos passasse por 26, entre elas as ruas Luiz Afonso, da República, Líbero Badaró e Dr. Osvaldo Gonçalves Cruz. Hoje, algumas que estão na lista são Princesa Isabel, José de Alencar, Armando Barbedo e Liberal.

Outra ação paralela tem recuperado vias que já estão deterioradas. Para cumprir a meta, a prefeitura está realizando obras com recursos da CAF (Corporação Andina de Fomento). Esse financiamento permitirá a requalificação de 44 quilômetros em 38 trechos de vias da cidade que serão recuperados. O investimento é de R$ 29,2 milhões.

Fonte: www.metrojornal.com.br | amo Direito

Horário de trabalho livre impede vínculo de motorista com a Uber

A possibilidade de o motorista que presta serviço por meio do aplicativo Uber trabalhar apenas quando quiser impede o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim entendeu o juiz Giovane da Silva Gonçalves, 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao negar pedido de um homem que queria o reconhecimento de relação de trabalho com a empresa norte-americana.

Para o julgador, mesmo que o objeto social da Uber seja a prestação de serviços de transporte, e não o fornecimento de plataforma para conectar motoristas e passageiros, não há subordinação. Ele explicou que isso ocorre porque o trabalhador, mesmo atuando como prestador de serviço, sem receber ordens diretas, pode escolher quando prestar o serviço sem avisar a empresa.

“Dito de outra forma, a reclamada, ainda que fosse a tomadora dos serviços (e isso é controvertido nos autos), não podia contar com o trabalho do reclamante, o qual poderia simplesmente desligar o aplicativo, deixando de trabalhar por uma hora, um dia, uma semana etc.”, exemplificou o magistrado.

Ele detalhou que não há como haver subordinação se o prestador do serviço não está, pelo menos remotamente, subordinado à empresa, conforme determina o artigo 4º da CLT: “Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”.

Sobre as imposições feitas pela Uber aos motoristas que usam o aplicativo, o julgador ressaltou que pedidos nesse sentido são “da própria relação espontaneamente contraída, como é comum em qualquer contrato”.

“O fato de a reclamada estabelecer unilateralmente o preço da corrida, sugerir a oferta de água e balas aos passageiros, sugerir o trabalho em determinados horários, rescindir o contrato no caso de avaliação abaixo de determinado índice, reter os valores pagos no aplicativo e repassá-los semanalmente ao reclamante, exigir o uso de veículo seminovo, etc., não é suficiente, por si só, para caracterizar a subordinação e, consequentemente, o vínculo empregatício”, complementou.

Citou ainda a Lei dos Representantes Comerciais (Lei 4.886/1965), que permite a definição de regras contratuais pelo tomador do serviço, como preço, modelo de pagamento, exclusividade na prestação do serviço e modelo de rescisão do contrato. “Não havia, ao contrário do alegado na inicial, qualquer imposição, ainda que indireta, para que o reclamante trabalhasse em jornadas determinadas pela reclamada, muito menos em desrespeito às possibilidades humanas.”

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: ConJur

Indenização por dano moral deve ser paga apenas ao titular da ação, entende TRT

As indenizações por danos morais são direitos personalíssimos. Sendo assim, os valores definidos para pagamento devem ter como destino apenas os autores do pedido. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, negou, por unanimidade, recurso de uma mulher para receber parte da indenização paga aos filhos de seu companheiro, que morreu em um acidente de trabalho.

O homem era motorista de caminhão e morreu em um acidente de trânsito durante a jornada de trabalho. Seus filhos então acionaram a Justiça, pedindo que a empregadora do pai pagasse indenização de R$ 50 mil por danos morais.

Como o pedido de indenização foi concedido, a companheira do motorista ajuizou ação de oposição, que foi rejeitada em primeiro e segundo graus. Na sentença, foi detalhado que, apesar de o Código Civil reconhecer a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, indenizações por danos morais são direitos personalíssimos.

Dessa forma, continuou, os valores recebidos nessas condições pertencem ao patrimônio dos titulares da ação que foram vítimas do fato lesivo. A mulher apresentou recurso ao TRT-3 alegando que o aumento do patrimônio do companheiro garantiria a ela receber os direitos adquiridos na relação trabalhista, como meeira.

Na ação, noticiou estar em trâmite pedido de reconhecimento da união estável. Em seu voto, o relator, desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, explicou que o crédito trabalhista é um bem, estando incluído no espólio, como forma de se resguardar o direito de todos os herdeiros.

Como qualquer outra ação ou direito, disse o desembargador, a indenização também é transmissível aos sucessores da parte que sofreu os prejuízos. De acordo com o magistrado, por essa razão, o artigo 20, parágrafo único do Código Civil estabelece que, em caso de morte ou ausência, o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes são legítimos para pleitear indenizações.

Porém, ele ponderou que o caso concreto é diferente dessa situação. “O caso dos autos, no entanto, refere-se ao dano reflexo ou por ricochete, cujo titular são os opostos, autores na ação movida em face da ex-empregadora, ligados ao trabalhador atingido por laços afetivos, e que, por consequência, também sofrem a repercussão dos efeitos do evento danoso na esfera pessoal”, destacou.

O relator afirmou que a decisão de 1º grau está correta, pois concluiu que a indenização deferida na reclamação trabalhista principal não constitui frutos, rendimentos do trabalho ou mesmo uma eventual indenização que tenha sido deferida ao morto por atos de que ele tenha sido vítima na condição de empregado.

A reparação, afirmou, destinou-se a compensar os filhos do motorista pela perda que sofreram e que lhes causou forte abalo moral.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0010211-17.2016.5.03.0070

Fonte: Conjur / amodireito

Estacionar na frente de garagem gera indenização por dano moral, decide juíza

A juíza de Direito Ana Paula Ortega Marson, do JEC de São Caetano do Sul/SP, condenou uma empresa a indenizar um homem em R$ 2 mil por danos morais, por seu funcionário ter estacionado na frente da garagem, obstruindo a passagem.

De acordo com o autor e testemunhas, o veículo da empresa ficou estacionado em frente ao portão da garagem do autor por pelo menos por mais de uma hora. O carro foi parado de forma que impediu a saída do autor, que ia buscar seu filho na escola.

O motorista do carro alegou, em sua defesa, que foi ao local verificar uma arrematação de máquinas e que teria ficado estacionado por 10 minutos.

Entretanto, a magistrada considerou que “não parece crível que tal verificação fosse possível no prazo de dez minutos”. Além disso, afirmou que a garagem do autor tem sinalização de proibido estacionar e a guia em frente ao portão é rebaixada, indicando a entrada e saída de veículos.

Evidente o constrangimento do requerente, pois precisava sair de casa com o veículo e ficou impedido em razão da conduta do motorista do carro da ré. Há de se considerar o tempo gasto pelo autor aguardando o condutor do veículo e fato dele ter ficado procurando, inutilmente, o dono do carro por mais de uma hora.

O advogado Diogo Verdi Roveri representa o autor no caso.

Processo: 1004748-56.2016.8.26.0565

Veja a decisão.

Fonte: Migalhas / amodireito