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Plano de saúde não pode se recusar a fornecer tratamento indicado por médico

Não cabe ao plano de saúde decidir qual o melhor tratamento e, com isso, se recusar a prover os cuidados indicados pelo médico. Com este entendimento, o juiz Adílson Aparecido Rodrigues Cruz, da 34ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou procedente uma ação ajuizada por paciente acometida por insuficiência renal aguda e linfoma não-Hodgkin que questionava a administradora de seu plano de saúde por não se responsabilizar pela cobertura de custos com alguns procedimentos feitos durante tratamento.

Como a administradora do plano de saúde alegou ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) para a prescrição do medicamento “defibrotide” e para a realização de exame de genotipagem, utilizados durante o tratamento, o hospital passou a cobrar os valores diretamente da paciente.

Rodrigues Cruz julgou procedente a ação impetrada pela paciente, determinando que o hospital emitisse os devidos boletos de cobrança – que somam mais de R$ 600 mil, sem considerar correções e demais custas – em nome da administradora do plano de saúde, para que esta efetivasse o devido pagamento dos procedimentos anteriormente vetados. Além disso, fixou o pagamento solidário pela Amil e pela Sociedade Beneficente Israelita Brasileira de R$ 10 mil à paciente por danos morais.

“A requerente firmou contrato com a parte ré, onde o objeto é a prestação de serviços de saúde e, sendo tal relação regida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em prol do contratante, a fim de garantir sua saúde (art. 47, CDC), não cabendo à operadora verificar qual o melhor tratamento para a paciente, mas, sim, ao médico”, destacou o magistrado em sua decisão.

Para Vinicius Zwarg, defensor da paciente no caso e sócio do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, a decisão reforça o entendimento de que o acesso ao melhor tratamento de saúde, de acordo com a avaliação médica, é um direito do consumidor, que no caso era cliente de uma administradora de planos de saúde que se submeteu a tratamento naquele hospital.

“Não cabe, portanto, à empresa administradora do plano de saúde decidir qual o tratamento a que a pessoa tem direito, mas, sim, os médicos responsáveis pelo atendimento”, disse o advogado.

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Fonte: Conjur | amodireito.com.br

Sete dicas para melhorar a qualidade de vida do paciente com Parkinson

Os riscos de doenças crônicas, como a de Parkinson, aumentam progressivamente com a maior expectativa de vida da população. No mês de abril, existem duas datas para conscientizar a população sobre a doença: Dia Nacional do Parkinsoniano (4 de abril) e Dia Mundial de Conscientização da Doença de Parkinson (11 de abril). A doença, que afeta cerca de 200 mil brasileiros acima de 60 anos, ainda não possui medicações que impeçam sua evolução.

“Nestes casos, o diagnóstico precoce, o tratamento adequado e o acompanhamento geriátrico e neurológico são fundamentais para manter a autonomia do idoso”, afirma o geriatra da Cora Residencial Senior, Rodrigo César Schiocchet da Costa.

Ele explica que é muito importante que os sintomas sejam diagnosticados logo no início, para que os tratamentos (com remédios e terapias não medicamentosas) possam amenizar os sintomas característicos da doença. “Lentidão motora, rigidez nas articulações, tremores e desequilíbrio são os principais sintomas, mas também há outros, como diminuição do olfato, alterações intestinais e problemas com o sono”, orienta o geriatra.

O que é

O Parkinson, descrito pela primeira vez em 1817 pelo médico inglês James Parkinson, é uma doença neurológica, progressiva e não tem cura. Costuma se manifestar por volta dos 60 ou 70 anos de idade e atinge o sistema nervoso central, afetando a movimentação muscular do idoso. É caracterizada pela lentidão nos movimentos, tremor que aparece principalmente quando a pessoa está em repouso, rigidez da musculatura e instabilidade da marcha.

Segundo a Associação Brasil Parkinson, trata-se de uma degeneração de células cerebrais que produzem a dopamina, uma substância responsável por conduzir as correntes nervosas (neurotransmissores) a todas as partes do corpo. Com a diminuição, ou até mesmo a falta dessa substância, os movimentos são afetados, fazendo com que a pessoa desenvolva o Mal de Parkinson.

Tratamento

Com um diagnóstico precoce, é possível que o indivíduo tenha qualidade de vida e consiga conviver com a doença por anos. São alguns os tipos de medicamentos que podem ser utilizados no tratamento, mas cada paciente precisa de um acompanhamento médico individualizado e regular, o que é fundamental.

Além disso, só tomar os remédios não é o suficiente. Faz-se necessária uma complementação com fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas e psicólogos, que são peças-chave na melhora da qualidade de vida dos portadores de Parkinson. “Além do tratamento clínico, também existem algumas cirurgias que minimizam os sintomas. Mas é preciso uma avaliação criteriosa para saber quem pode ou não se beneficiar com esse procedimento”, explica Costa.

“Hoje, vemos pacientes há 15 anos com Parkinson, o que antes não era comum. Isso ocorre porque os pacientes são mais bem conduzidos do ponto de vista médico”, avalia o geriatra. Ele explica que orientar a família em relação aos riscos e aos cuidados mais direcionados permite aumentar a sobrevida e a funcionalidade dos idosos. Assim, com exercícios e adaptações, o portador de Parkinson pode melhorar sua autonomia e preservar sua independência, mesmo com a evolução da doença.

Estratégias para o bem-estar

1 – Diagnóstico precoce

É importante que o diagnóstico seja feito na fase inicial, para que o médico tenha condições de orientar as mudanças no estilo de vida. Quanto mais cedo começar o tratamento com o idoso e a família, melhor será o controle da evolução da doença. Com as medicações introduzidas no momento certo, ela pode se tornar menos agressiva ao paciente.

2 – Apoio da família

A doença envolve toda a família e as pessoas que cuidam do idoso. Por isso, todos devem participar do tratamento para conhecer melhor o problema, aprender a lidar com ele, tirar dúvidas do dia a dia e, assim, contribuir para o bem-estar do paciente.

3 – Atenção multidisciplinar

O apoio de profissionais de várias áreas, junto com o tratamento medicamentoso específico, pode reduzir os sintomas. Além do médico, os cuidados de uma enfermeira; de um fonoaudiólogo, que consegue conciliar a melhora da fala e da deglutição; de fisioterapeutas e educadores físicos, que estimulam a parte motora; e de nutricionistas, que orientam a alimentação, melhoram o cotidiano do paciente.

4 – Vida social

O idoso deve ser estimulado também a participar das atividades sociais e a manter sempre o contato com os amigos. Essas relações são essenciais para a qualidade de vida.

5 – Controle dos sintomas

As medicações atenuam os sintomas da doença, mas é imprescindível um tratamento realizado por uma equipe de profissionais de saúde que envolva exercícios e adaptações para melhorar a autonomia e preservar a independência do paciente.

6 – Risco de queda

É importante gerenciar o risco de queda, adaptando equipamentos e móveis na casa, pois é um grande risco para perda de funcionalidade no idoso.

7 – Saúde em dia

A prática de atividade física regular, a manutenção de atividades mentais e de relacionamentos interpessoais são muito importantes para envelhecer com saúde. Controlar a hipertensão, o diabetes, o colesterol, respeitar o horário do sono, visitar o médico periodicamente e evitar o cigarro e álcool são medidas preventivas essenciais.

Fonte: institutomongeralaegon.org

Mulher receberá indenização de R$ 5 mil por falta de leito em hospital particular

Uma mulher será indenizada por danos morais em R$ 5 mil porque o hospital particular que contratou para fazer o parto de seu filho não tinha leitos disponíveis e a enviou para um centro médico parceiro. O segundo hospital exigiu novo pagamento, mas como a autora não tinha dinheiro para pagar o valor cobrado, teve de dar à luz no SUS.

A paciente perdeu o questionamento em primeiro grau e recorreu da decisão, alegando que houve falha na prestação do serviço, apesar de ter contratado o hospital para fazer o procedimento. Para a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo houve quebra de expectativa pelo hospital.

Segundo o relator do caso, desembargador Hugo Crepaldi, a situação da autora da ação, representada pelo advogado Rafael Felix, foi “agravada pela impossibilidade de o pai eventualmente acompanhar o procedimento, dada transferência e posterior encaminhamento ao SUS, assim como pela demora no atendimento e ausência do devido acompanhamento e suporte da ré nesse ínterim”.

Houve também quebra contratual, continuou o relator, o que garante multa de 40% sobre o valor total pago pelo parto. O porcentagem foi estipulada em contrato, na cláusula 19. “Ressalte-se que a ré, em sua defesa, não chega a negar a falta cometida na prestação, não obstante desempenhe esforço argumentativo no sentido de tentar atribuí-la à instituição com a qual mantém parceria ou aos próprios autores”, complementou.

O relator observou ainda que o hospital responde objetivamente pelo fato, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

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Fonte: Conjur | amodireito