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Saiba como funciona a isenção de Imposto de Renda para maiores de 65

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“O contribuinte precisa estar atento às regras e preencher com cuidado a sua declaração, para não pagar mais imposto de renda e/ou ficar impossibilitado de receber a restituição.” O alerta é do advogado João Henrique Gonçalves Domingos, sócio de Brasil e Matthes Advocacia, que dá como exemplo a isenção de imposto de renda concedida a quem tem mais de 65 anos de idade.

O benefício é concedido a quem passou dessa idade e recebe aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão. E garante isenção até o valor de R$ 1.903,98 por mês, incluindo 13º salário.

“A finalidade é garantir aos mais idosos, pela não tributação, que suportem gastos essenciais à sua sobrevivência e que são decorrentes de uma maior idade”, justifica o advogado.

Na prática, pode ser rápido, especialmente se o contribuinte tiver apenas uma fonte pagadora. Isso porque, no informe de rendimentos da empresa (no caso de pessoas que ainda trabalhem), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), das previdências estaduais e municipais e de entidades de previdência complementar (fundos de pensão), segundo manda a legislação, esses valores já estão separados.

Quem tem duas ou mais fontes, no entanto, vai precisar de calculadora. São contas simples, mas que demandam atenção.

Isenção de imposto de renda: como fazer

A seguir, João Henrique Gonçalves Domingos, sócio de Brasil e Matthes Advocacia, e Francisco Júnior, diretor técnico de contabilidade da ContSimples, ensinam como pessoas com 65 anos ou mais podem requerer a parcela de isenção de imposto de renda.

Quem está isento da declaração?

Quem recebeu rendimentos tributáveis de menos de R$ 28.559,70 em 2018 e quem teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi inferior a R$ 40.000, não precisam preencher a declaração.

Mas é importante se informar, mesmo cumprindo os requisitos acima. Há casos em que o preenchimento é compulsório, como ter uma propriedade de mais de R$ 300 mil ou ter investido na bolsa.

Quem tem 65 anos está isento da declaração?

O contribuinte com 65 anos ou mais segue as mesmas regras do restante da população, independentemente da idade.

Qual é a isenção dada a pessoas com mais de 65 anos de idade?

Contribuintes com mais de 65 anos de idade, que recebem aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão, estão isentos até o limite de R$ 1.903,98 por mês, acrescido da parcela do décimo terceiro salário.

O valor total recebido a título de pensão e de proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma por contribuinte maior de 65 anos é isento do imposto?

Não. O valor de isenção é de até R$ 1.903,98 por mês, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto. O valor excedente a esse limite está sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração. Os demais rendimentos recebidos pela pessoa física, inclusive aluguéis, estão sujeitos à tributação.

Como declarar a parcela isenta da aposentadoria?

A parcela isenta referente a rendimentos de aposentadoria recebidos por contribuinte maior de 65 anos deve ser informada na Declaração de Ajuste Anual na ficha correspondente aos Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.

Como declarar a parcela não isenta da aposentadoria?

Se o declarante com 65 anos ou mais receber valor superior a R$ 1.903,98 ao mês, a parcela que ultrapassar esse limite deverá ser informada como rendimento tributável, na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica.

O que deve fazer quem recebe proventos de aposentadoria ou pensão de mais de um órgão público ou previdenciário?

É necessário fazer algumas contas, já que somente é considerada isenta a parcela de R$ 1.903,98, independentemente do número de aposentadorias recebidas. Nesse caso, o passo a passo é:

  1. Some todas as aposentadorias, separadas por mês;
  2. Com o valor em mãos, deduza R$ 1.903,98 em cada mês;
  3. O valor positivo obtido em cada uma dessas operações é o que deve ser declarado em Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica.

No caso do 13º salário relativo a aposentadorias e pensões de mais de uma fonte pagadora, a parcela isenta é de até R$ 1.903,98 por mês.

Se, em um mês, o valor dos rendimentos foi inferior ao da parcela isenta e, em outro, superior, uma pode compensar a outra?

Não. Os valores são mensais e não compensáveis.

Pensionista ou aposentado maior de 65 anos, que seja dependente na declaração, perde o direito ao benefício?

Não. Nesse caso, o declarante deve incluir os rendimentos recebidos e considerar a isenção.

Trabalho remunerado de pessoa com mais de 65 anos tem isenção?

Não. Esse rendimento deve ser declarado como tributável.

Há outras isenções para aposentados?

Não, mas existem as oferecidas para cidadãos com doenças graves, por exemplo. Estão isentas pessoas com tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira (inclusive monocular), hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), hepatopatia grave e fibrose cística (mucoviscidose).

“Nesse caso, é importante realizar o processo de pedido de isenção junto ao governo e comunicar à fonte pagadora para que toda a renda seja considerada isenta”, orienta o diretor técnico da ContSimples. Ele diz que, para efeito de reconhecimento, “a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle”.

Fonte: institutomongeralaegon.org

30 doenças garantem descontos na compra do carro novo

Você que pretende comprar um carro novo pode ter direito a descontos com a isenção de impostos e talvez nem esteja sabendo. A questão é que, ao contrario do que muita gente pensa, o beneficio da isenção fiscal não abrange apenas pessoas com deficiência física, mas também, portadores de doenças que provocam algum tipo de limitação.

Tal benefício está previsto na Lei nº 10.690 de 16 de junho de 2003, que expandiu o número de patologias, as quais os portadores podem requerer o direito.

De acordo com Itamar Tavares Garcia, diretor comercial da Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva (Abridef), portadores dessas limitações podem requerer a isenção de impostos como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).

Segundo Itamar, doenças como câncer, hepatite C, Parkinson, problemas graves de coluna, Diabetes, HIV Positivo e hemofílicos, Artodese, Escoliose, Artrite Reumatoide, Hérnia de Disco, Artrose, derrame, Bursite, Tendinite e LER (Lesão por Esforço Repetitivo), estão na lista das enfermidades contempladas com o benefício.

“No total, mais de 100 milhões de brasileiros podem ter direito a comprar carro 0km com isenção de impostos”, complementa Itamar.

Para solicitar o benefício é necessário, inicialmente, dirigir-se ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e solicitar, junto a perícia médica, laudo atestando a condição de deficiente ou portador de patologia.

Com o laudo em mãos, o condutor deverá procurar, em seguida, a Receita Federal para requerer a isenção do IPI. No caso do ICMS e do IPVA, o motorista deve se dirigir a Secretaria Estadual de Tributação e pedir a isenção. O processo dura, em média 30 dias.

Veja lista completa das doenças:

Amputações

Artrite Reumatóide

Artrodese

Artrose

AVC

AVE (Acidente Vascular Encefálico)

Autismo

Alguns tipos de câncer

Doenças Degenerativas

Deficiência Visual

Deficiência Mental

Doenças Neurológicas

Encurtamento de membros e más formações

Esclerose Múltipla

Escoliose Acentuada

LER (Lesão por esforço repetitivo)

Linfomas

Lesões com sequelas físicas

Manguito rotador

Mastectomia (retirada de mama)

Nanismo (baixa estatura)

Neuropatias diabéticas

Paralisia Cerebral

Paraplegia

Parkinson

Poliomielite

Próteses internas e externas, exemplo: joelho, quadril, coluna, etc.

Problemas na coluna

Quadrantomia (Relacionada a câncer de mama)

Renal Crônico com uso de (fístula)

Síndrome do Túnel do Carpo

Talidomida

Tendinite Crônica

Tetraparesia

Tetraplegia

Fonte: portalnoar | amo Direito

7 benefícios que pessoas com doenças crônicas ainda desconhecem

Cidadãos portadores de doenças crônicas têm direitos e benefícios que ainda são pouco utilizados. Motivo? O desconhecimento da população. “Falta informação inclusive dentro do próprio quadro da Receita Federal”, afirma a advogada Claudia Nakano, autora de um manual sobre direitos dos pacientes.

Para ela, a legislação “tem falhas”, mas “nem sempre é preciso recorrer à Justiça”. O importante, diz, é não deixar de buscar informações em qualquer hipótese. “Muitos não lutam por seus direitos pela morosidade que o processo requer, mas sempre vale a pena saber que existe opção.”

Conheça, a seguir, alguns dos principais direitos e benefícios.

Isenção de Imposto de Renda

Pessoas que recebam aposentadoria, pensão ou reforma, inclusive as complementações, e que tenham doenças graves estão isentas. Entre as enfermidades estão Aids, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante), doença de Parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística (mucoviscidose), hanseníase, nefropatia grave, hepatopatia grave, neoplastia maligna (câncer), paralisia irreversível e incapacitante, e tuberculose ativa.

Para requerer a isenção, o paciente deverá apresentar o laudo médico atestando a doença junto à fonte pagadora. Mais informações podem ser obtidas pelo site da Receita Federal.

Carteira Nacional de Habilitação Especial

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Especial poderá ser adquirida por pessoa que sofre de alguma limitação física, seja temporária ou permanente, desde que não interfira na capacidade de dirigir e que o veículo seja adaptado para atender às necessidades do paciente.

Para requerer o documento, é necessário ter 18 anos completos e ser alfabetizado. A pessoa interessada deverá procurar uma clínica credenciada, autorizada a realizar exame psicotécnico e exame médico. Em São Paulo, a lista está disponível no site do Detran.

Para quem já tem a CNH e sofre uma deficiência, basta requerer a alteração para habilitação especial. É imprescindível passar por novos exames médico e prático para avaliar se o motorista está apto a dirigir nessa nova situação. O interessado também deverá procurar uma clínica credenciada autorizada a realizar o exame médico na lista do site do Departamento de Trânsito.

Com a habilitação especial, o condutor terá direito a isenções de tributos como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro), na compra de veículo automotor, além de liberação do rodízio de veículos na cidade de São Paulo e em outras que adotam o mesmo sistema.

Isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)

Cada Estado tem suas próprias leis, mas a maioria das leis favorece a pessoa com mobilidade reduzida. O benefício deverá ser requerido ao Detran da cidade onde for registrado o veículo.

Isenção de ICMS

A pessoa com mobilidade reduzida – permanente ou temporária –, inclusive mulheres submetidas a mastectomia decorrente da neoplasia maligna, deverá requerer isenção do tributo junto à Secretaria da Fazenda do Estado.

Isenção de IPI

Vale a mesma regra do ICMS: quem tem mobilidade reduzida, permanente ou temporária, deverá requerer junto à Secretaria da Receita Federal a isenção deste tributo.

Liberação de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

Pessoas com doenças graves, como AIDS ou câncer, têm direito a sacar o valor depositado no seu FGTS. O mesmo vale para quem tenha dependente nessas situações.

Os documentos exigidos são: Cartão do Cidadão ou cartão de inscrição PIS/PASEP ou número de inscrição PIS/PASEP (para o empregado doméstico, é necessária a Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS); Carteira de Trabalho; atestado médico com validade não superior a 30 dias, com assinatura, CRM e carimbo do médico responsável, contendo o histórico da doença com o CID (Código Internacional da Doença), o estágio clínico atual e cópia do laudo de exame histopatológico ou anatopatológico com o diagnóstico da doença.No caso de dependentes, é necessário algum documento que comprove o vínculo.

Quitação da casa própria

A pessoa com invalidez total e permanente, causada por doença ou acidente, tem direito à quitação da casa própria, desde que haja previsão no contrato de financiamento e que este tenha sido firmado antes da doença.

A previsão contratual é demonstrada por meio de uma cláusula de seguro obrigatório (pago juntamente com as parcelas do financiamento), que garante a quitação do imóvel em caso de invalidez ou morte.

Fontes: institutomongeralaegon.org