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Dormir pouco pode causar danos à saúde de idosos, confirma estudo

Deus ajuda quem cedo madruga. Você provavelmente já ouviu esse ditado algumas vezes. Outro que você também provavelmente já deve ter escutado é que “Deus protege os idosos e as crianças”. Se juntarmos as duas, poderemos até desenvolver um novo sofisma: Se Deus ajuda a quem cedo madruga e se Ele protege os idosos, logo, quanto mais idoso você for, mais cedo você acordará.

Brincadeiras à parte, o fato de que as pessoas com mais idade passam menos horas dormindo é uma realidade que todos nós conhecemos.

Intrigados com isso, um grupo de cientistas americanos resolveu analisar diversos estudos sobre o assunto e concluiu que, ao envelhecermos, perdemos gradualmente a capacidade de ter um sono profundo, contínuo e restaurador. Até aí, nenhuma novidade.

O problema está na segunda parte do novo estudo, que traz as consequências dessas horas a menos de sono. Publicado em abril de 2017 na revista Neuron, o texto afirma que não é apenas o sono que muda com o envelhecimento, mas o processo de envelhecimento também muda de acordo com o sono de uma pessoa. Como resultado teremos o surgimento de problemas físicos e mentais que aceleram ainda mais o envelhecimento, como um círculo vicioso.

Diretor do Laboratório de Sono e Neuroimagem da Universidade da Califórnia em Berkeley, nos Estados Unidos, e um dos autores do estudo, Matthew Walker afirma que um dos principais problemas ligados ao envelhecimento e agravados pela perda do sono é a demência.

Segundo o diretor, cada uma das principais doenças que estão causando mortes nos países desenvolvidos – como diabetes, obesidade, Alzheimer e câncer -, tem uma forte relação causal com a falta de sono. E que, à medida que ficamos mais velhos, a probabilidade de todas essas doenças aumentam consideravelmente.

“Às vezes, o paciente necessita de uma quantidade menor de sono para descansar e acorda bem. Essa quantidade é individual, subjetiva”

“Insônia é uma queixa muito comum e fica mais frequente ainda entre os pacientes idosos”, relata a neurologista Thaiz Fernandes, do Hospital Estadual Getulio Vargas. Ela explica que é necessário entender que a arquitetura do sono muda com o tempo, o que é confirmado nos exames de Polissonografia Noturna. “As fases de sono mais profundo, que são as fases 3 e 4, têm uma duração menor no idoso e também são mais comuns os microdespertares”, comenta a especialista.

Porém, mais que a quantidade de horas, é a qualidade desse sono que importa, ressalta Thaiz. “Às vezes, o paciente necessita de uma quantidade menor de sono para descansar e acorda bem. Essa quantidade é individual, subjetiva”, pontua.

Walker afirma que a perda do sono entre os idosos ocorre, não por uma menor necessidade de descanso, mas por uma lenta degradação dos neurônios e circuitos localizados nas áreas que regulam o sono, o que leva a um tempo cada vez menor nos estágios do chamado sono não REM.

Os estágios do sono

O sono é um estado transitório e reversível, que se alterna com a vigília (estado desperto). É dividido em dois estados distintos: o sono não REM, mais lento, e o sono REM, com atividade cerebral mais rápida (a sigla REM, em inglês, significa movimentos rápidos dos olhos).

Normalmente, o sono não REM acontece na primeira parte da noite, enquanto o REM é predominante na segunda parte. Contudo, os dois estados se alternam ciclicamente ao longo da noite, repetindo-se a cada 70 a 110 minutos, com 4 a 6 ciclos por noite. A distribuição desses estados pode ser alterada por fatores como idade, ritmo circadiano, temperatura ambiente, ingestão de drogas ou por determinadas doenças.

Tratamentos possíveis

Thaiz explica que existem dois tipos de tratamentos indicados: os farmacológicos e os não farmacológicos. “Primeiramente, é necessária uma avaliação médica para saber se a insônia é primária (isolada) ou secundária (clínica ou psiquiátrica). Feito isso, podemos definir se será um tratamento farmacológico, em que fazemos uso de medicamentos para melhorar a qualidade do sono, ou não farmacológicos, que consistirá em uma mudança de comportamento e algumas medidas de orientação”, destaca.

Veja abaixo algumas dicas para melhorar a qualidade do seu sono:

  • Ter horários regulares para dormir e despertar;
  • Ir para a cama somente na hora dormir;
  • Ter um ambiente de dormir adequado: limpo, escuro, sem ruídos e confortável;
  • Não fazer uso de álcool ou café, determinados chás e refrigerantes próximo ao horário de dormir;
  • Não fazer uso de medicamentos para dormir sem orientação médica;
  • Evitar pequenos cochilos ao longo do dia;
  • Jantar moderadamente em horário regular e adequado;
  • Não levar problemas para a cama;
  • Realizar atividades repousantes e relaxantes preparatórias para o sono.

Cientistas brasileiros realizam pesquisa semelhante

Em 2014, uma equipe de cientistas do Instituto do Sono, ligado à Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), também desenvolveu um estudo sobre o tema, chegando a conclusões semelhantes. Publicado no mesmo ano na revista Sleep Medicine, o estudo reuniu mais de mil pessoas moradoras da cidade de São Paulo.

Professor de Biologia e Medicina do Sono na Unifesp e um dos autores do estudo, o geriatra Ronaldo Piovezan explica que o estágio mais profundo do sono não REM é fundamental para a recuperação corporal por ser onde ocorre a liberação de alguns hormônios. Um deles é o do crescimento, muito importante para a regulação do funcionamento muscular. A perda do sono, argumenta o especialista, pode então estar ligada à perda de massa muscular na velhice, o que pode levar à dificuldade de locomoção e aumentar o risco de quedas.

Thaiz lembra que alguns estudos afirmam que a prática de atividades físicas ajudam na qualidade do sono. Porém, praticar exercícios à noite, perto do horário de dormir, pode prejudicar a qualidade do sono.

Fonte: institutomongeralaegon.org

Passageiro que tem voo cancelado pode receber indenização se for prejudicado

É muito comum ver passageiros sofrendo nos aeroportos após ter um voo cancelado. O que nem todo mundo sabe é que esse cancelamento pode gerar indenização para o viajante que for prejudicado.

E não são poucos os passageiros que enfrentam transtornos dessa natureza. De acordo com dados da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) sobre voos domésticos e internacionais, foram registrados mais de 72 mil cancelamentos de voos, nacionais e internacionais, em 2017. Os motivos variam desde mau tempo até reparos inesperados na aeronave.

Com esses números, a recomendação de ter uma troca de roupa extra na mala de mão e viajar com horários tranquilos nunca foi tão pertinente. No entanto, para quem viaja com frequência, com escalas e em horários de pico, ter um voo cancelado, reagendado ou mesmo atrasado é motivo de sufoco.

Especialistas em direito do consumidor dizem que o passageiro pode buscar indenização para o caso de voo cancelado e que os juízes avaliam cada cenário. Foi o que ocorreu com um passageiro, praticante assíduo de esportes e especializado em tênis de praia, que foi classificado para o campeonato mundial de Beach Tennis 2017, em Aruba. Ele não contava com o cancelamento do seu voo que partiria da cidade do Rio de Janeiro para Bogotá, fazendo com que ele perdesse não só a conexão de Bogotá para Aruba, mas também o torneio. Este cliente recebeu uma indenização de mais de 6 mil reais.

A recomendação dos especialistas é: “se você teve um voo cancelado que originou uma série de problemas ou uma complicação grave, procure uma empresa que possa ajudá-lo no processo de indenização”.

É importante lembrar que a responsabilidades das companhias aéreas não se referem só pelo não embarque, mas também pela maneira como a contratada trata o cancelamento do voo e o auxílio aos passageiros. Existe lei que exige que as empresas ofereçam algum tipo de auxílio para o passageiro que não consegue embarcar.

Como proceder

Para dar entrada no pedido de indenização com argumentos sólidos o passageiro deve registrar todos os percalços. Tirar fotos do painel de embarque no aeroporto, registrar quando e como avisaram que o voo foi cancelado, informar qual o auxílio oferecido e relatar quais prejuízos o cancelamento gerou.Outro detalhe importante: o passageiro prejudicado deve pedir um requerimento da companhia aérea que atesta o cancelamento. É um documento simples e a solicitação pode ser feita no próprio balcão de atendimento. Também é preciso guardar o bilhete de embarque antigo, o novo, em caso transferência para outro voo, e todos os registros de compromissos perdidos por conta do cancelamento inesperado.

Recentemente, uma estudante de Doutorado na Universidade SEK, em Santiago, no Chile, teve um voo cancelado que a fez perder reuniões e encontros fundamentais para a conclusão dos seus estudos. A passageira procurou ajuda e recebeu uma indenização de 12 mil reais.

Fonte: Amo DireitoDiário do Nordeste

Município indenizará motociclista ferido após cair em bueiro sem tampa de proteção

O município de São Vicente/SP foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um motociclista que se feriu após cair em um bueiro sem tampa de proteção. A decisão é do juiz de Direito Fabio Francisco Taborda, da vara da Fazenda Pública de São Vicente/SP.

O requerente trafegava de moto por uma avenida quando, em um cruzamento, foi surpreendido por um caminhão que invadiu a via, obrigando-o a fazer um desvio. Ao desviar do caminhão, o motociclista caiu em um bueiro sem tampa de proteção do qual transbordava água barrenta. Em razão da queda, o motociclista teve ferimentos graves no tórax e precisou ficar afastado do trabalho por 60 dias para tratar sua saúde.

O motociclista entrou na Justiça contra o município, pleiteando indenização no valor de R$ 50 mil por danos morais. Em sua defesa, a municipalidade alegou que não havia comprovação da culpa da administração pública no caso, e que a responsabilidade do Estado nos casos de omissão é subjetiva.

Entretanto, ao julgar o caso, o juiz Fabio Francisco Taborda considerou que as provas e os relatos das testemunhas apresentados comprovavam a responsabilidade do município no acidente em razão de sua omissão em manter a conservação da via pública. Na sentença, o magistrado observou que o STF já pacificou entendimento em relação ao tema, e que a Corte considera a omissão do Poder Público objetiva.

“Ademais, o mínimo que se espera da administração pública é a conservação dos bens de uso comum do povo, como ruas e avenidas, a fim de que os cidadãos deles possam usufruir sem riscos.”

No entanto, ao reconhecer que o motorista do caminhão também foi culpado pelo incidente, o juiz entendeu que deveria ser mitigada a responsabilidade do município, sentenciando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil reais ao motociclista.

“Nada obstante, entendo que a responsabilidade da ré, muito embora configurada em razão de omitir-se de dever constitucionalmente imposto (conservação das vias públicas), deve ser mitigada pela culpa do motorista do caminhão, que contribuiu para a ocorrência do acidente na medida em que realizou manobra aparentemente indevida, obrigando o requerente a desviar de seu veículo e a alterar seu percurso no sentido do bueiro.”

Processo: 1003827-56-2015.8.26.0590
Confira a íntegra da sentença.

Fonte: Migalhas | amo Direito

Homem que passou mais de duas horas em fila de banco será indenizado em R$ 5 mil

A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso do Banco do Brasil e, por unanimidade, manteve acórdão do TJ/MT no qual a instituição foi condenada a indenizar em R$ 5 mil um homem que passou mais de duas horas numa fila de espera em agência localizada no município de Rondonópolis.

O juízo de 1º grau entendeu que a espera, por si só, é considerada um “mero dissabor”, incapaz de causar dano moral, e julgou o pedido de indenização improcedente. Em apelação, o tribunal condenou a instituição bancária ao pagamento de R$ 5 mil como forma de reparar os danos.

Ao negar provimento ao recurso do banco, a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, destacou que, segundo a jurisprudência do STJ, para haver direito à reparação, a espera em fila de atendimento deve ser excessiva.

No caso dos autos, a ministra ressaltou o fato incontroverso de que o cliente esperou duas horas e sete minutos para ser atendido na agência, o que, para ela, configurou espera excessiva passível de indenização por danos extrapatrimoniais.

“Entende-se que o valor de reparação dos danos morais fixado pelo TJ/MT – qual seja, R$ 5 mil – observou os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e, além disso, está em consonância com a jurisprudência desta corte em hipóteses semelhantes.”

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi fornecido.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.

§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Fonte: odiariodemogi.com.br | amo Direito

Dentistas condenados: tratamento ortodôntico malsucedido incide em indenização

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) condenou dois dentistas pela má execução de um tratamento ortodôntico, que resultou em espaços entre os dentes e absorção óssea na paciente.

Por causa disso, os réus terão de pagar, solidariamente, indenização de 20 salários mínimos, por danos morais e estéticos, à autora da ação.

Consta dos autos que V.M. procurou a clínica Odontologia N.E. para usar um aparelho ortodôntico, com fins estéticos. Para tratamento, os dentistas I.A.S. e T.G.O. recomendaram extrações dentárias e fios superelásticos por um longo período de tempo, o que acabou diminuindo o suporte dos dentes superiores, causando espaços e reabsorções radiculares.

O laudo pericial apontou que o tratamento executado pelos dois profissionais permitiu “ativação do aparelho na parte superior antes que os espaços originados pelas extrações estivessem disponíveis, (o que) induziu movimentos desnecessários nos elementos dentários”.

Dessa forma, o magistrado relator ponderou que ficou “incontroversa a ocorrência de comportamento culposo profissional quanto aos cuidados com a paciente”, uma vez que a perícia também ressaltou a ausência de pedidos para exames anteriores ao início do tratamento.

Sobre a responsabilidade dos resultados ruins, D.A.F. frisou que o entendimento jurisprudencial dominante, se tratando de ortodontia é a obrigação de resultado. “Diante do apelo estritamente estético almejado pelo paciente, é exigido do ortodontista a tarefa de alcançar um efeito prático, certo e determinado, sob pena de inadimplemento contratual”.

A culpa dos dois dentistas ficou clara, para o magistrado, ao analisar que I.A.S. realizou as extrações e T.G.O., o acompanhamento posterior da paciente. “O dano sofrido pela paciente não foi decorrente de um único procedimento, mas de um conjunto de condutas inadequadas que levaram ao agravamento das reabsorções radiculares dos incisivos superiores no tratamento, que durou 40 meses”.

Em primeiro grau, V.M. já havia conseguido sentença favorável, proferida na 9ª Vara Cível. A dentista T.G.O. recorreu, mas o colegiado manteve a decisão, a não ser por um ponto: a paciente não havia juntado aos autos os nenhum dos comprovantes de pagamento ao longo dos meses que usou aparelho, portanto, a indenização por danos materiais teve de ser retirada da condenação.

Fonte: diariodegoias | amo Direito

Teve prejuízo em seu veículo por buracos na estrada? Saiba seus direitos e como acioná-los

Buracos nas ruas e estradas são imprevisíveis e consistem em um problema recorrente nas cidades brasileiras. Eles causam acidentes com frequência e não só os veículos saem danificados, como, também, em diversos casos, os condutores se machucam.

Hoje, eu vim aqui para lhe esclarecer um pouco sobre essa questão e lhe dizer o que é possível fazer para não ter que arcar com prejuízos causados pelo mau estado de conservação das vias.

Responsabilidade pelos acidentes causados por problemas nas vias

Uma resposta direta à questão que propus no início do texto seria: ao poder público.

No entanto, é preciso analisar cada caso e falar sobre as variantes que podem ocorrer.

É certo que todo acidente acarreta prejuízos e gastos, seja em relação às despesas médicas ou aos consertos no veículo. O importante, nesses casos, é saber a quem atribuir a responsabilidade pelos acidentes.

Quando a causa do acidente for a imperícia do motorista, o excesso de velocidade ou a imprudência durante uma ultrapassagem, o responsável deve ser o condutor. Mas há, também, a possibilidade de acidente por um problema na via, como um buraco, por exemplo.

Se você sofrer um acidente causado por um problema na pavimentação, um buraco, a falta de sinalização ou qualquer outro fator que esteja sob os cuidados de quem administra a via, é possível a indenização.

A justificativa para isso é que o Estado não estaria cumprindo sua função e prestando os serviços necessários ou, então, que os serviços prestados foram ineficientes para manter a integridade da via. Em poucas palavras, a responsabilidade é atribuída pela omissão do órgão encarregado.

Deve-se, entretanto, estar atento a alguns detalhes. Em períodos muito chuvosos, é comum que apareçam danos nas ruas, avenidas e estradas. Quando esses danos são efeitos naturais causados por chuvas e enchentes, por exemplo, o órgão deve ter tempo hábil para reparar ou sinalizar o local.

Também os efeitos do desgaste sofrido pelas vias devem ser considerados, dado o grande volume de veículos que as utiliza, muitas vezes excedendo o peso máximo permitido.

Ainda assim, o ideal é que o Estado realize os consertos necessários tão logo eles apareçam, evitando que ocasionem acidentes e deem prejuízos ao particular.

As responsabilidades pelos acidentes são atribuídas, de maneira geral, por sua localização. Se ele ocorrer em uma via urbana, atribui-se ao município. Se em rodovias, ao governo estadual ou federal, dependendo de quem controla o trecho.

Nos casos em que a rodovia é privatizada, essa responsabilidade é transferida para a concessionária que a administra e ela é quem pagará a indenização devida.

As indenizações variam de acordo com o tipo de dano causado, se ao veículo, se a seu condutor e outros ocupantes do carro ou, ainda, se causar a morte de alguém. Para reivindicá-las, é preciso recorrer à Justiça.

Legislações que tratam do assunto

Tudo o que eu disse até agora se sustenta na redação do artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Brasileira.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Além disso, também há previsão de responsabilidade do órgão público nesses casos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo , parágrafo 3º. Veja:

Art. 1º:

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

O direito está garantido e há diversos julgados nesse sentido. Agora, basta que você busque os meios para colocá-lo em prática.

Explicarei para você, na próxima seção, o que é preciso para reivindicar o seu direito.

Como comprovar a necessidade de indenização e a responsabilidade pelo acidente

O que se pede, nesses casos, é que haja um nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Isso significa que deve haver uma relação entre a conduta do responsável pela via, no caso, a omissão, e o dano causado a você e ao seu veículo.

Essa conexão é comprovada por meio de provas fotográficas, laudos, perícia e testemunhas que serão adicionadas ao processo. Quanto mais provas, maior a chance de obter uma decisão favorável a você.

Para que você receba a indenização do Município, Estado ou concessionária e exerça o seu direito, é preciso reunir alguns documentos e provas ao processo judicial.

Listei todas a seguir, a fim de facilitar para você:

1. Registre um Boletim de Ocorrência (B.O.) que descreva os detalhes do acidente;

2. Reúna provas fotográficas do buraco, do acidente e dos danos ao veículo e/ou aos ocupantes do veículo;

3. Consiga testemunhas do ocorrido, a fim de ter quem reafirme o fato de o problema na via ter sido a causa do acidente;

4. Realize pelo menos 3 orçamentos do conserto do veículo ou apresente os recibos referentes aos consertos realizados;

5. Junte os recibos para comprovar gastos com atendimento médico para ferimentos decorrentes do acidente, se ocorrerem;

6. Laudos periciais, tanto médico quanto veicular, também são bem-vindos.

Você poderá entrar com o processo na Justiça Comum, com um advogado, ou no Juizado Especial Cível, que pode ou não exigir o auxílio de um advogado, dependendo do valor da indenização.

O ideal, independente do caso, é sempre manter a atenção e o cuidado ao dirigir e seguir os procedimentos de direção defensiva para evitar qualquer tipo de acidente. E, se esse tipo de situação lhe atingir, não hesite em reivindicar os seus direitos.

Fonte: amo Direito

Conheça seus direitos em caso de roubo de bens; indenização pode ser até dez vezes maior

Em períodos de crise e desemprego, muitos cidadãos recorrem ao que tem em mãos para aliviar o sufoco financeiro da família. O penhor de joias e bens é uma saída viável, prova disso é que volume do penhor pela Caixa Econômica cresceu 11,4% em relação ao ano anterior.

Com o aumento da procura, casos de roubos de itens penhorados pela Caixa voltam à mídia, como o do último dia 19 de agosto, em que bandidos levaram aproximadamente R$ 4 milhões.

O que muitos não sabem é que, em uma situação como essa, o cidadão pode entrar com uma ação na Justiça e obter indenização até dez vezes maior do que valor que foi avaliado no penhor do que se entrasse em um acordo com a Caixa.

A conta é simples: se o bem vale R$ 100 mil, o banco liberará apenas 10% do seu preço, ou seja, R$ 10 mil a título do mútuo. Em caso de roubo, o contratante receberia R$ 15 mil. Por meio de uma intervenção judicial esse montante pode chegar ao valor de mercado, de R$ 100 mil, sendo uma forma de recompor o prejuízo do item penhorado, muitas vezes uma joia de família com valor afetivo.

Já em casos de acordo, a Caixa notifica o contratante para pagar uma indenização equivalente a uma vez e meia a avaliação feita no momento do penhor. No entanto, nenhum cidadão deveria aceitar essa condição sem antes consultar um advogado, pois a partir do momento em que recebe essa quantia e assinou um contrato, não terá mais nenhum direito.

O ideal é que a pessoa compareça ao banco com um advogado para ter todos os seus direitos preservados. Quem busca pelos seus direitos leva, em média, quatro anos para ser ressarcido, considerado o trâmite mais rápido propiciado pelo processo eletrônico judicial.

Como funciona?

O penhor nada mais é do que uma forma de mútuo ou empréstimo: basta levar itens como joias, pedras, objetos de ouro ou prata para avaliação. O cidadão já sai com o dinheiro na hora e tem um prazo para quitar a dívida. Caso não cumpra o estipulado, o artigo vai a leilão.

*Erasmo Mendonça de Boer é advogado especialista em direito processual

Fonte: Exame Abril | amo Direito

Consumidor que demorou a comunicar perda do cartão terá de arcar com prejuízo

Um consumidor que perdeu seu cartão de crédito e demorou a comunicar o extravio deve arcar com os prejuízos. A decisão é da 1º turma Recursal do TJ/DF, que manteve sentença proferida no 1º juizado Cível de Santa Maria.

Ficou comprovado nos autos que o cartão de titularidade do autor foi extraviado em julho de 2016 e utilizado por um estelionatário para compras no valor de R$ 4.235,02. Contudo, o registro de ocorrência policial só ocorreu em agosto, não havendo nenhuma comunicação do fato à administradora do cartão anteriormente.

Em primeiro grau, a magistrada ressaltou que apesar de afirmar que o cartão foi “esquecido” desde julho na agência bancária, não houve qualquer prova a respeito para que pudesse imputar responsabilidade à empresa.

Ao concluir, entendeu que o consumidor foi extremamente negligente e, com isso, julgou improcedente o pedido de indenização.

“Além de reconhecer ter esquecido o cartão, somente percebeu a falta quase trinta dias depois, nenhuma providência tendo sido tomada de imediato para evitar a ação de terceiros fraudadores. Por isso, em que pese lamentável, inequívoca a concorrência do autor para os danos sofridos.”

Inconformado, o consumidor recorreu ao TJ, porém o colegiado ratificou o entendimento de primeiro grau, registrando que “diante da negligência do recorrente não há que se falar em inexigibilidade do débito”.

Ainda quanto aos alegados danos morais, a turma concluiu que a inscrição do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito não dá ensejo à indenização por dano moral.

Assim, mantiveram a sentença pelos próprios fundamentos.

Processo: 0700373-95.2017.8.07.0010

Com informações do TJ/DF

Fonte: Migalhas | amo Direito

Apple deverá indenizar consumidora por defeitos constantes em seu aparelho celular

A Apple deverá indenizar uma consumidora, em danos morais e materiais, por defeitos constantes em seu aparelho celular. A decisão é do juiz de Direito Luis Andre Bruzzi Ribeiro, do 13º JEC do Rio de Janeiro.

A mulher adquiriu o aparelho em novembro de 2016 e, após alguns meses, o mesmo apresentou diversos defeitos. A consumidora alegou que, mesmo levando o aparelho diversas vezes na assistência técnica autorizada, não foram efetuados os devidos reparos e o celular continuou com defeitos. Diante do transtorno, ajuizou ação requerendo a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais.

Em sua defesa, a Apple alegou que houve incompetência do juízo por necessidade de perícia técnica e de inépcia da inicial, além de que o fato foi culpa exclusiva da consumidora.

Ao julgar o caso, o magistrado asseverou que a reincidência dos defeitos no celular aduz que foi fabricado com vícios, impedindo o uso regular pela consumidora. Para ele, a fabricante é responsável, pois colocou no mercado de consumo “bem flagrantemente defeituoso”.

No entendimento de que é direito potestativo da fabricante em ressarcir com o valor pago pelo aparelho, condenou a Apple a indenizar a consumidora no valor de R$ 1.749,00.

Quanto aos danos morais, o magistrado ressaltou que os fatos ocorridos extrapolaram o limite de mero aborrecimento.

“Considerando evidente frustração causada à autora que não conseguiu usufruir o bem adquirido sem que o mesmo apresentasse defeitos reincidentes.”

Com isso, fixou o valor indenizatório por danos morais em R$ 3,5 mil. A autora foi patrocinada pelo advogado Enir Vaccari Filho.

Processo: 0009604-45.2017.8.19.0208

Fonte: Migalhas | amo Direito

Total humilhação: ‘gemidão do WhatsApp’ gera indenização por danos morais

O juiz Alex Techi Sá da 2ª Vara Cível da comarca de Groanópolis, em Santa Catarina, julgou procedente o pedido de um vendedor local em ação de indenização por danos materiais e morais, após ter recebido em seu telefone o famoso “gemidão do zap”.

O vendedor, que pediu para não ter o seu nome divulgado, alega em seu pedido inicial que estava atendendo um cliente, quando decidiu ouvir um áudio que fora enviado por um outro vendedor da empresa, que veio com a seguinte mensagem: “pare tudo o que você está fazendo e ouça isso, é urgente”.

O autor da demanda alegou que estava fechando uma venda de elevado valor para uma loja de produtos religiosos, quando pediu licença ao cliente para ouvir o áudio, pois era uma mensagem profissional, quando para a sua surpresa, o áudio recebido era o tal “gemidão do zap”.

Ao se deparar com famoso gemidão, o autor da demanda alega que até tentou desligar o telefone, mas não conseguia, tamanho era o seu nervoso e desespero.

Porém, o desespero e a humilhação do vendedor não foram suficientes para despertar a benevolência da empresa compradora, pois o cliente que estava sendo atendido pelo vendedor se sentiu constrangido e encerrou as negociações.

Além de encerrar as negociações, o comprador pediu que o vendedor saísse imediatamente de seu estabelecimento, pois aquele era um ambiente religioso e, além disso, entrou em contato com os proprietários da empresa e exigiu que lhe fosse enviado outro vendedor, pois não iria mais negociar com a pessoa que havia colocado um áudio tão vergonhoso diante de várias pessoas sérias e idôneas.

Em contestação, a parte que enviou o tal áudio argumentou que tudo não passou de uma brincadeira e que também havia “caído” no gemidão, mas para o juiz de direito essa história não colou.

Em sentença, o magistrado foi rigoroso, condenando a parte que enviou o áudio ao pagamento de R$ 17.500,00 referentes à comissão que seria paga ao vendedor e mais R$ 10.000,00 a título de danos morais, considerando até mesmo o alerta para a não-execução de áudios durante a venda dos produtos.

Ainda na sentença, o magistrado afirmou: “as ações devem condenar exemplarmente os executores de audições via aplicativos de conversas em volume exorbitante, afinal tais audições de mulheres em atos sexuais são passíveis de deploração da imagem das pessoas em sua volta”. Inconformado, o Requerido afirmou que vai recorrer.

Fonte: www.ivihoje.com.br | amo Direito