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Saiba como funciona a isenção de Imposto de Renda para maiores de 65

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“O contribuinte precisa estar atento às regras e preencher com cuidado a sua declaração, para não pagar mais imposto de renda e/ou ficar impossibilitado de receber a restituição.” O alerta é do advogado João Henrique Gonçalves Domingos, sócio de Brasil e Matthes Advocacia, que dá como exemplo a isenção de imposto de renda concedida a quem tem mais de 65 anos de idade.

O benefício é concedido a quem passou dessa idade e recebe aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão. E garante isenção até o valor de R$ 1.903,98 por mês, incluindo 13º salário.

“A finalidade é garantir aos mais idosos, pela não tributação, que suportem gastos essenciais à sua sobrevivência e que são decorrentes de uma maior idade”, justifica o advogado.

Na prática, pode ser rápido, especialmente se o contribuinte tiver apenas uma fonte pagadora. Isso porque, no informe de rendimentos da empresa (no caso de pessoas que ainda trabalhem), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), das previdências estaduais e municipais e de entidades de previdência complementar (fundos de pensão), segundo manda a legislação, esses valores já estão separados.

Quem tem duas ou mais fontes, no entanto, vai precisar de calculadora. São contas simples, mas que demandam atenção.

Isenção de imposto de renda: como fazer

A seguir, João Henrique Gonçalves Domingos, sócio de Brasil e Matthes Advocacia, e Francisco Júnior, diretor técnico de contabilidade da ContSimples, ensinam como pessoas com 65 anos ou mais podem requerer a parcela de isenção de imposto de renda.

Quem está isento da declaração?

Quem recebeu rendimentos tributáveis de menos de R$ 28.559,70 em 2018 e quem teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi inferior a R$ 40.000, não precisam preencher a declaração.

Mas é importante se informar, mesmo cumprindo os requisitos acima. Há casos em que o preenchimento é compulsório, como ter uma propriedade de mais de R$ 300 mil ou ter investido na bolsa.

Quem tem 65 anos está isento da declaração?

O contribuinte com 65 anos ou mais segue as mesmas regras do restante da população, independentemente da idade.

Qual é a isenção dada a pessoas com mais de 65 anos de idade?

Contribuintes com mais de 65 anos de idade, que recebem aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão, estão isentos até o limite de R$ 1.903,98 por mês, acrescido da parcela do décimo terceiro salário.

O valor total recebido a título de pensão e de proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma por contribuinte maior de 65 anos é isento do imposto?

Não. O valor de isenção é de até R$ 1.903,98 por mês, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto. O valor excedente a esse limite está sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração. Os demais rendimentos recebidos pela pessoa física, inclusive aluguéis, estão sujeitos à tributação.

Como declarar a parcela isenta da aposentadoria?

A parcela isenta referente a rendimentos de aposentadoria recebidos por contribuinte maior de 65 anos deve ser informada na Declaração de Ajuste Anual na ficha correspondente aos Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.

Como declarar a parcela não isenta da aposentadoria?

Se o declarante com 65 anos ou mais receber valor superior a R$ 1.903,98 ao mês, a parcela que ultrapassar esse limite deverá ser informada como rendimento tributável, na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica.

O que deve fazer quem recebe proventos de aposentadoria ou pensão de mais de um órgão público ou previdenciário?

É necessário fazer algumas contas, já que somente é considerada isenta a parcela de R$ 1.903,98, independentemente do número de aposentadorias recebidas. Nesse caso, o passo a passo é:

  1. Some todas as aposentadorias, separadas por mês;
  2. Com o valor em mãos, deduza R$ 1.903,98 em cada mês;
  3. O valor positivo obtido em cada uma dessas operações é o que deve ser declarado em Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica.

No caso do 13º salário relativo a aposentadorias e pensões de mais de uma fonte pagadora, a parcela isenta é de até R$ 1.903,98 por mês.

Se, em um mês, o valor dos rendimentos foi inferior ao da parcela isenta e, em outro, superior, uma pode compensar a outra?

Não. Os valores são mensais e não compensáveis.

Pensionista ou aposentado maior de 65 anos, que seja dependente na declaração, perde o direito ao benefício?

Não. Nesse caso, o declarante deve incluir os rendimentos recebidos e considerar a isenção.

Trabalho remunerado de pessoa com mais de 65 anos tem isenção?

Não. Esse rendimento deve ser declarado como tributável.

Há outras isenções para aposentados?

Não, mas existem as oferecidas para cidadãos com doenças graves, por exemplo. Estão isentas pessoas com tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira (inclusive monocular), hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), hepatopatia grave e fibrose cística (mucoviscidose).

“Nesse caso, é importante realizar o processo de pedido de isenção junto ao governo e comunicar à fonte pagadora para que toda a renda seja considerada isenta”, orienta o diretor técnico da ContSimples. Ele diz que, para efeito de reconhecimento, “a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle”.

Fonte: institutomongeralaegon.org

Imposto de Renda 2019: veja aqui como declarar

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O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2019 começou quinta-feira (7) e se estenderá até o dia 30 de abril. As versões para computador, celular e tablets já estão disponíveis no site da Secretaria da Receita Federal.

Aproximadamente 30,5 milhões de declarações são esperadas para este ano, dentro do prazo legal. Contribuintes que não fizerem a declaração ou a entregarem fora do prazo receberão multa. O valor varia de R$ 165,74 a 20% do imposto devido.

Está obrigado a declarar para o Imposto de Renda os contribuintes que em 2018 receberam rendimentos tributáveis num total superior a R$ 28.559,70, o que equivale a R$ 2.379,97 por mês. Também aqueles que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte num total superior a R$ 40 mil (veja logo abaixo os requisitos completos).

O modelo deste ano vem com uma novidade: o contribuinte deverá informar o CPF de todos os seus dependentes, incluindo bebês nascidos em 2018. A outra novidade é que a informação se a declaração está ok ou se caiu na malha fina já será disponibilizada no dia seguinte ao envio da declaração.

Devido a dificuldades enfrentadas pelos contribuintes, a exigência de preencher informações complementares em Bens e Direitos relacionados a carros e imóveis não entrará em vigor este ano, conforme havia sido divulgado anteriormente pela Secretaria da Receita Federal.

Como usar o programa de Imposto de Renda 2019?

O programa permite importar os dados da declaração de 2018 para facilitar o preenchimento dos dados. Para evitar que alguns dados atualizados sejam sobrescritos por informações desatualizadas, a Receita Federal orienta que a importação de dados da declaração do ano passado seja realizada logo no início do preenchimento do formulário.

Os documentos necessários para realizar a declaração são CPF de dependentes, CPF e CNPJ de fontes pagadoras, notas fiscais ou documentos comprobatórios, comprovante de rendimento de fontes pagadoras, comprovante de gastos dedutíveis no Imposto de Renda e gastos com educação, saúde e/ou previdência social.

Veja um passo a passo para preenchimento da declaração do Importo de Renda 2019

Passo 01. Preencha os dados (nome e CPF) e clique em OK;

Passo 02. Na aba “dependentes” ou “alimentandos”, preencha os dados solicitados;

Passo 03. Declare seus rendimentos com muita atenção. É importante declarar todos os rendimentos recebidos para não cair na malha fina;

Passo 04. Informe também os pagamentos realizados;

Passo 05. Preencha os campos de bens e direitos, dívidas e ônus;

Passo 06. Confira se está tudo OK antes de finalizar e enviar sua declaração.

Passo 07. Acesse o campo “pendências” e verifique se há alguma informação incompleta na declaração. Havendo alguma, basta realizar as correções. Caso não haja, a declaração pode ser entregue normalmente;

Passo 08. Neste momento, o sistema te dará a possibilidade de optar pelo tipo de declaração que será feita. Verifique a que garanta o menor valor de pagamento e faça a sua opção. Por fim, clique em “entregar a declaração”.

Calendário de restituições do Imposto de Renda 2019

O calendário para pagamento das restituições aos contribuintes cujas declarações não caíram na malha fina terá início em junho deste ano e segue até dezembro. É importante lembrar que os contribuintes que enviarem a declaração logo no início do prazo também receberão mais cedo as restituições do Imposto de Renda, ficando, mais para o final do prazo, o pagamento das restituições dos que enviarem no final do prazo. Contudo, esses contribuintes poderão receber um valor um pouco maior devido à correção monetária.

Confira abaixo o cronograma do Imposto de Renda 2018

1º lote: 16 de junho;

2º lote: 17 de julho;

3º lote: 15 de agosto;

4º lote: 15 de setembro;

5º lote: 16 de outubro;

6º lote: 16 de novembro;

7º lote: 15 de dezembro.

Como escolher a melhor forma de tributação?

Logo no início do preenchimento, o programa apresentará orientações sobre as formas de tributação. Antes de finalizar a declaração, o sistema apresentará um quadro comparativo para que o contribuinte escolha a opção mais favorável.

Geralmente, a melhor opção para quem declara os filhos como dependentes, paga escola particular, plano de saúde, INSS de empregado doméstico ou possui uma previdência privada é o modelo completo. Os técnicos da Receita Federal indicam que quem tem poucas despesas dedutíveis deve escolher pelo modelo simplificado.

O mais importante é que todas as fontes de renda sejam declaradas, independente do modelo escolhido.

Veja abaixo quem precisa declarar o Imposto de Renda 2019

Requisito 01. Quem recebeu rendimentos tributáveis relacionados ao trabalho, aluguéis, pensões e benefícios, com soma superior a R$ 28.559,70. Para identificar os rendimentos tributáveis e os rendimentos isentos, ligue para o Receitafone 146;

Requisito 02. Que tenha possuído, em 2018, imóveis, veículos e demais bens com valor acima de R$ 300 mil;

Requisito 03. Pessoas que receberam capital com venda de imóveis, veículos e outros bens;

Requisito 04. Pessoas com receita bruta de atividade rural superior a R$ 142.798,50;

Requisito 05. Quem preferiu a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital obtido em uma venda de imóvel residencial, ao utilizar o dinheiro de forma integral para compra de outro imóvel no Brasil, em um prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda;

Requisito 06. Quem recebeu valores acima de R$ 40 mil em rendimentos isentos (juros de poupança ou do FGTS, não tributáveis como as indenizações do Plano de Desligamento Voluntário e outros tipos na fonte como o 13º salário, os ganhos com aplicação financeira e prêmios de loterias);

Requisito 07. Pessoas com aplicações na bolsa de valores, mercadores e títulos futuros ou que obtiveram ganho de capital com os investimentos realizados em 2018;

Requisito 08. Quem passou a viver no Brasil no último ano e estava no país no último dia do ano (31 de dezembro).

Quem não precisa declarar

Requisito 01. Pessoas que receberam menos de R$ 1.999,18 por mês;

Requisito 02. Pessoas com bens e direitos, do tipo automóveis, imóveis, terrenos e outros, avaliados em mais de R$ 300 mil. Parte desse patrimônio pode pertencer ao companheiro ou cônjuge de união estável, caso o relacionamento seja em regime parcial de bens;

Requisito 03. Pessoas dependentes de outra pessoa. Porém, essa pessoa deve declarar seus rendimentos e bens no imposto de renda;

Requisito 04. Aposentados com mais de 65 anos de idade que tenham o benefício como única fonte de renda;

Requisito 05. Pessoas que sofram de enfermidades graves, como: AIDS; Alienação mental; Tuberculose ativa; Cardiopatia grave; Paralisia incapacitante e irreversível; Cegueira; Neoplasia maligna; Contaminação sofrida por radiação; Nefropatia e hepatopatia grave; Doença de Paget em estado avançado; Hanseníase; Doença de Parkinson; Fibrose cística; Esclerose múltipla; Espondiloartrose anquilosante. Para tanto, é necessário acessar o site do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, realizar o download do documento chamado “Requerimento de Isenção de Imposto de Renda”, preencher as informações e endereçar à Receita Federal.

Fonte e todos os créditos ao Instituto de Longevidade Mongeral Aegon