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CONSUMIDOR PAGA ATÉ 35% A MAIS TODO MÊS COM COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS NA CONTA DE LUZ

Você sabia que pode esta pagando imposto sobre imposto em sua conta de energia a mais de 5 anos?

Isso mesmo, a cinco anos os estados vem arrecadando ICMS a mais em sua conta de luz.

Na conta de energia sempre vem cobrando três taxas que são legais, mas sobre esta taxas não pode incidir, ou ser cobrado o ICMS, porque este imposto que é legal, só pode ser cobrado sobre o valor dos bens de consumo.

Ou seja, só pode ser cobrado sobre o valor do consumo de energia consumida, e também da taxa de tributos.

O imposto de ICMS não pode ser cobrado sobre as taxas de Transmissão, Distribuição e Encargos não podem ser somadas a Base de Calculo do ICMS.

Saiba como corrigir sua conta de luz e recuperar valores acumulados

Ultimamente temos observado que os gastos com energia elétrica realmente se traduzem no grande vilão para os orçamentos domésticos e empresariais. No Estado de São Paulo, o prejuízo é ainda maior depois que a administração pública passou a cobrar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de forma errônea.

Calcula-se, que o consumidor pague entre 20% e 35% a mais todo o mês por causa deste acréscimo ilegal na conta de luz. Por meio de uma ação judicial de Recuperação de Cobrança Indevida de ICMS na Fatura de Energia Elétrica, o consumidor consegue redução das futuras contas e a devolução do valor pago a mais nos últimos cinco anos.

ENTENDA POR QUE ISSO OCORRE

O fato é que o Governo do Estado somente pode tributar o valor consumido da energia elétrica para cálculo do ICMS baseado na Tarifa de Energia Consumida (TE). Entretanto, a administração pública com o intuito de aumentar sua arrecadação vem incluindo na base de cálculo do ICMS também a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST)

AÇÃO NA JUSTIÇA

Os Tribunais de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm julgando repetidamente que a inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo para apuração do ICMS é indevida. Assim, o consumidor pode entrar com uma ação judicial para que seja revisado o tributo apurado mês a mês, propiciando uma imediata economia na conta de luz dentro de aproximadamente 90 dias da distribuição da ação, sendo muito comum a concessão de tutela antecipada (liminar) para que o valor da conta de luz já venha com o cálculo correto do ICMS.

Este ajuizamento possibilita, ainda, ao consumidor recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, mediante compensação nas próximas contas de energia elétrica ou restituição dos valores devidamente corrigidos pela Selic. Esta escolha será feita pelo consumidor ao final da ação, quando do respectivo trânsito em julgado.

Dependendo do valor da sua conta de energia elétrica, com certeza a busca pelo seu Direito passa a ser muito interessante pelos valores envolvidos, como por exemplo:

Valor médio da Conta de Luz

Até R$ 110,00
Até R$ 180,00
Até R$ 300,00

Valor correto a pagar após ação (média)

R$ 75,00
R$ 126,00
R$ 210,00

Correção a Receber(média dos 5 anos)

R$ 5.000,00
R$ 7.550,00
R$ 12.600,00

Caso tenha interesse, entre em contato conosco. Teremos o maior prazer em atendê-lo. Telefones disponíveis:

(84) 2010-1865
(84) 2010-1869

Ou dirija-se ao endereço:

Rua Ascenso Ferreira, 1940, Candelária, Natal-RN, CEP: 59064-530.

Consulte-nos sobre o assunto para maiores informações.

CONSUMIDOR PAGA ATÉ 35% A MAIS TODO MÊS COM COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS NA CONTA DE LUZ

Você sabia que pode esta pagando imposto sobre imposto em sua conta de energia a mais de 5 anos?

Isso mesmo, a cinco anos os estados vem arrecadando ICMS a mais em sua conta de luz.

Na conta de energia sempre vem cobrando três taxas que são legais, mas sobre esta taxas não pode incidir, ou ser cobrado o ICMS, porque este imposto que é legal, só pode ser cobrado sobre o valor dos bens de consumo.

Ou seja, só pode ser cobrado sobre o valor do consumo de energia consumida, e também da taxa de tributos.

O imposto de ICMS não pode ser cobrado sobre as taxas de Transmissão, Distribuição e Encargos não podem ser somadas a Base de Calculo do ICMS.

Saiba como corrigir sua conta de luz e recuperar valores acumulados

Ultimamente temos observado que os gastos com energia elétrica realmente se traduzem no grande vilão para os orçamentos domésticos e empresariais. No Estado de São Paulo, o prejuízo é ainda maior depois que a administração pública passou a cobrar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de forma errônea.

Calcula-se, que o consumidor pague entre 20% e 35% a mais todo o mês por causa deste acréscimo ilegal na conta de luz. Por meio de uma ação judicial de Recuperação de Cobrança Indevida de ICMS na Fatura de Energia Elétrica, o consumidor consegue redução das futuras contas e a devolução do valor pago a mais nos últimos cinco anos.

ENTENDA POR QUE ISSO OCORRE

O fato é que o Governo do Estado somente pode tributar o valor consumido da energia elétrica para cálculo do ICMS baseado na Tarifa de Energia Consumida (TE). Entretanto, a administração pública com o intuito de aumentar sua arrecadação vem incluindo na base de cálculo do ICMS também a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST)

AÇÃO NA JUSTIÇA

Os Tribunais de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm julgando repetidamente que a inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo para apuração do ICMS é indevida. Assim, o consumidor pode entrar com uma ação judicial para que seja revisado o tributo apurado mês a mês, propiciando uma imediata economia na conta de luz dentro de aproximadamente 90 dias da distribuição da ação, sendo muito comum a concessão de tutela antecipada (liminar) para que o valor da conta de luz já venha com o cálculo correto do ICMS.

Este ajuizamento possibilita, ainda, ao consumidor recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, mediante compensação nas próximas contas de energia elétrica ou restituição dos valores devidamente corrigidos pela Selic. Esta escolha será feita pelo consumidor ao final da ação, quando do respectivo trânsito em julgado.

Dependendo do valor da sua conta de energia elétrica, com certeza a busca pelo seu Direito passa a ser muito interessante pelos valores envolvidos, como por exemplo:

Valor médio da Conta de Luz

Até R$ 110,00
Até R$ 180,00
Até R$ 300,00

Valor correto a pagar após ação (média)

R$ 75,00
R$ 126,00
R$ 210,00

Correção a Receber(média dos 5 anos)

R$ 5.000,00
R$ 7.550,00
R$ 12.600,00

Caso tenha interesse, entre em contato conosco. Teremos o maior prazer em atendê-lo. Telefones disponíveis:

(84) 2010-1865
(84) 2010-1869

Ou dirija-se ao endereço:

Rua Ascenso Ferreira, 1940, Candelária, Natal-RN, CEP: 59064-530.

Consulte-nos sobre o assunto para maiores informações.

7 benefícios que pessoas com doenças crônicas ainda desconhecem

Cidadãos portadores de doenças crônicas têm direitos e benefícios que ainda são pouco utilizados. Motivo? O desconhecimento da população. “Falta informação inclusive dentro do próprio quadro da Receita Federal”, afirma a advogada Claudia Nakano, autora de um manual sobre direitos dos pacientes.

Para ela, a legislação “tem falhas”, mas “nem sempre é preciso recorrer à Justiça”. O importante, diz, é não deixar de buscar informações em qualquer hipótese. “Muitos não lutam por seus direitos pela morosidade que o processo requer, mas sempre vale a pena saber que existe opção.”

Conheça, a seguir, alguns dos principais direitos e benefícios.

Isenção de Imposto de Renda

Pessoas que recebam aposentadoria, pensão ou reforma, inclusive as complementações, e que tenham doenças graves estão isentas. Entre as enfermidades estão Aids, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante), doença de Parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística (mucoviscidose), hanseníase, nefropatia grave, hepatopatia grave, neoplastia maligna (câncer), paralisia irreversível e incapacitante, e tuberculose ativa.

Para requerer a isenção, o paciente deverá apresentar o laudo médico atestando a doença junto à fonte pagadora. Mais informações podem ser obtidas pelo site da Receita Federal.

Carteira Nacional de Habilitação Especial

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Especial poderá ser adquirida por pessoa que sofre de alguma limitação física, seja temporária ou permanente, desde que não interfira na capacidade de dirigir e que o veículo seja adaptado para atender às necessidades do paciente.

Para requerer o documento, é necessário ter 18 anos completos e ser alfabetizado. A pessoa interessada deverá procurar uma clínica credenciada, autorizada a realizar exame psicotécnico e exame médico. Em São Paulo, a lista está disponível no site do Detran.

Para quem já tem a CNH e sofre uma deficiência, basta requerer a alteração para habilitação especial. É imprescindível passar por novos exames médico e prático para avaliar se o motorista está apto a dirigir nessa nova situação. O interessado também deverá procurar uma clínica credenciada autorizada a realizar o exame médico na lista do site do Departamento de Trânsito.

Com a habilitação especial, o condutor terá direito a isenções de tributos como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro), na compra de veículo automotor, além de liberação do rodízio de veículos na cidade de São Paulo e em outras que adotam o mesmo sistema.

Isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)

Cada Estado tem suas próprias leis, mas a maioria das leis favorece a pessoa com mobilidade reduzida. O benefício deverá ser requerido ao Detran da cidade onde for registrado o veículo.

Isenção de ICMS

A pessoa com mobilidade reduzida – permanente ou temporária –, inclusive mulheres submetidas a mastectomia decorrente da neoplasia maligna, deverá requerer isenção do tributo junto à Secretaria da Fazenda do Estado.

Isenção de IPI

Vale a mesma regra do ICMS: quem tem mobilidade reduzida, permanente ou temporária, deverá requerer junto à Secretaria da Receita Federal a isenção deste tributo.

Liberação de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

Pessoas com doenças graves, como AIDS ou câncer, têm direito a sacar o valor depositado no seu FGTS. O mesmo vale para quem tenha dependente nessas situações.

Os documentos exigidos são: Cartão do Cidadão ou cartão de inscrição PIS/PASEP ou número de inscrição PIS/PASEP (para o empregado doméstico, é necessária a Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS); Carteira de Trabalho; atestado médico com validade não superior a 30 dias, com assinatura, CRM e carimbo do médico responsável, contendo o histórico da doença com o CID (Código Internacional da Doença), o estágio clínico atual e cópia do laudo de exame histopatológico ou anatopatológico com o diagnóstico da doença.No caso de dependentes, é necessário algum documento que comprove o vínculo.

Quitação da casa própria

A pessoa com invalidez total e permanente, causada por doença ou acidente, tem direito à quitação da casa própria, desde que haja previsão no contrato de financiamento e que este tenha sido firmado antes da doença.

A previsão contratual é demonstrada por meio de uma cláusula de seguro obrigatório (pago juntamente com as parcelas do financiamento), que garante a quitação do imóvel em caso de invalidez ou morte.

Fontes: institutomongeralaegon.org