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Plano de saúde não pode se recusar a fornecer tratamento indicado por médico

Não cabe ao plano de saúde decidir qual o melhor tratamento e, com isso, se recusar a prover os cuidados indicados pelo médico. Com este entendimento, o juiz Adílson Aparecido Rodrigues Cruz, da 34ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou procedente uma ação ajuizada por paciente acometida por insuficiência renal aguda e linfoma não-Hodgkin que questionava a administradora de seu plano de saúde por não se responsabilizar pela cobertura de custos com alguns procedimentos feitos durante tratamento.

Como a administradora do plano de saúde alegou ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) para a prescrição do medicamento “defibrotide” e para a realização de exame de genotipagem, utilizados durante o tratamento, o hospital passou a cobrar os valores diretamente da paciente.

Rodrigues Cruz julgou procedente a ação impetrada pela paciente, determinando que o hospital emitisse os devidos boletos de cobrança – que somam mais de R$ 600 mil, sem considerar correções e demais custas – em nome da administradora do plano de saúde, para que esta efetivasse o devido pagamento dos procedimentos anteriormente vetados. Além disso, fixou o pagamento solidário pela Amil e pela Sociedade Beneficente Israelita Brasileira de R$ 10 mil à paciente por danos morais.

“A requerente firmou contrato com a parte ré, onde o objeto é a prestação de serviços de saúde e, sendo tal relação regida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em prol do contratante, a fim de garantir sua saúde (art. 47, CDC), não cabendo à operadora verificar qual o melhor tratamento para a paciente, mas, sim, ao médico”, destacou o magistrado em sua decisão.

Para Vinicius Zwarg, defensor da paciente no caso e sócio do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, a decisão reforça o entendimento de que o acesso ao melhor tratamento de saúde, de acordo com a avaliação médica, é um direito do consumidor, que no caso era cliente de uma administradora de planos de saúde que se submeteu a tratamento naquele hospital.

“Não cabe, portanto, à empresa administradora do plano de saúde decidir qual o tratamento a que a pessoa tem direito, mas, sim, os médicos responsáveis pelo atendimento”, disse o advogado.

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Fonte: Conjur | amodireito.com.br

Por que ficamos teimosos ao envelhecer?

O aposentado Márcio Quelhas, 80 anos, diz gostar de ajudar os outros à sua maneira. E assim foi quando se ofereceu para ajudar um amigo a arrumar uma porta que raspava no chão ao ser aberta. Como o colega não tinha serra, foi pegar uma elétrica em casa. Na pressa de cortar e na “teimosia” de não deixar o trabalho para um especialista, não viu que havia um prego na porta. “A serra bateu nele e voltou para a minha mão, arrancando uma parte do polegar esquerdo.”

Quelhas lembra que havia quatro pessoas ali. “Nenhuma delas sabia dirigir, então peguei meu próprio carro e corri para o hospital, com uma toalha estancando o sangue e o pedaço do dedo que havia sido arrancado no bolso”, diz. “Pedi para que ligassem para meu filho buscar o carro no hospital depois.”

Você já deve ter ouvido histórias parecidas antes. E se perguntado algo como “mas por que ele não buscou outro tipo de ajuda para ir até o pronto-socorro?” Em meio a essas indagações, é bem possível que tenha pensado que esse é um caso clássico de teimosia dos idosos.

Em relação a esse tema, inicialmente é preciso lembrar teimosia dos idosos não é algo homogêneo. “As diferenças já começam pelo grau de lucidez da pessoa”, explica Andréa Coutinho, gerente operacional do Residencial Vida Nova para Idosos, que fica em São Paulo.

Dessa forma, são diversas as estratégias para lidar com alguém que compreende a realidade que o cerca ou com um indivíduo que apresenta algum grau de confusão mental. No segundo caso, muitas vezes, o idoso passa a experimentar sentimentos e percepções que não condizem com a realidade, e quem está à volta deve entender que nem sempre é recomendado bater de frente com suas convicções fantasiosas.

“Cuido de pacientes com Alzheimer que me perguntam por que seus pais os deixaram ali e pedem para ir para casa”, conta Andréa. “Não adianta falar para eles que seus genitores já morreram há muito tempo, porque eles vão se esquecer dessa informação e fazer as mesmas perguntas no dia seguinte”, orienta. “E, cada vez que lhes for revelado que seus pais já não estão mais vivos, eles enfrentarão um novo luto.”

Em situações como essa, o melhor a fazer é lançar mão da chamada mentira terapêutica: dizer alguma coisa que não condiz com a verdade, mas que trará algum conforto para o idoso. Algo como “seus pais estão trabalhando e te deixaram aqui para passar o dia”. É uma fala que vai mais ao encontro da condição cognitiva da pessoa, que se vê como uma criança por estar em um processo de vivência de antigas memórias.

Estratégias

Postura semelhante de convencimento pode ser adotada em situações de resistência que envolvem idosos teimosos que não apresentem um quadro de perda de cognição e memória. É comum, por exemplo, eles se negarem a tomar determinada medicação. “Podemos falar que seu filho ou seu médico disseram que aquele remédio só lhe faria bem e que ele precisa tomá-lo, ainda que isso não tenha acontecido exatamente assim”, ensina Andréa. “Os mais velhos costumam valorizar as opiniões dos médicos.”

Paciência e psicologia são dois termos-chave na hora de lidar com a obstinação dos que atingiram a maturidade. Gal Rosa, terapeuta ocupacional especializada em gerontologia, lista uma série de razões que podem levar um idoso a um comportamento que envolva teimosia. Depressão, cansaço, irritação e até dificuldades auditivas podem torná-lo resistente a conselhos e opiniões.

Na tentativa de comunicação e entendimento, há quem muitas vezes se esqueça de que os mais velhos reiteram atitudes características do ser humano em qualquer idade. “A opinião dos mais jovens costuma ser mais respeitada, o idoso é visto como um inútil que tem de receber ordens”, afirma Andréa Coutinho. “É necessário perceber que ele também tem vontades. Quando ele se recusa a comer determinado alimento, é tachado de teimoso. Quantas restrições a vários tipos de comida os mais novos também não têm? Só que, nesse caso, a situação é interpretada simplesmente como uma questão de gosto e não de teimosia.”

Protesto

Fazer greve de fome, por sinal, é uma forma que muitos idosos encontram para chamar a atenção ou demonstrar que algo lhes desagrada – como permanecer em um lugar em que não se sintam à vontade. “Às vezes estão cansados de ficar sozinhos”, ressalta Andréa. Segundo ela, é uma maneira de protestar em relação a isso. Quadros de depressão também costumam ocasionar esse tipo de comportamento, então é necessário estar atento à necessidade de medicação para essa doença.

Ouvir o mais velho. Saber o que tem a dizer e respeitar sua opinião. “Negociar” com ele lhe dando atenção e carinho, para que ele se sinta acolhido e compreenda a importância de tomar um remédio ou mesmo usar uma fralda geriátrica. Pensar que é o conforto dele que está em jogo. Ter o bom senso de perceber que é legítimo deixá-lo faltar a uma sessão de fisioterapia – quem nunca deixou de ir a uma aula mesmo sabendo que ela era importante? Evitar discutir com ele quando achar que está sendo teimoso. Afinal, todos nós perdemos a paciência às vezes; todos nós somos teimosos em alguma medida. Ou queremos chamar a atenção. Ou nos negamos a tomar um comprimido com medo dos efeitos colaterais. Ou preferimos pizza a sopa no jantar. Diante das dicas das especialistas, fica o aprendizado: também precisamos flexibilizar o nosso conceito de teimosia.

Fonte: institutomongeralaegon.org

Aprovada proibição de cobrança por TV, geladeira e ar-condicionado em hospitais

Foi aprovado projeto de lei que proíbe a cobrança adicional pelo uso de televisão, geladeira e ar-condicionado em hospitais particulares. A aprovação ocorreu em segunda e última votação, no plenário da Câmara Municipal de Goiânia, na quarta-feira (29/11).

O projeto foi de autoria do vereador Anderson Sales Bokão (PSDC) e segundo ele, esta era uma reclamação constante dos usuários de planos de saúde, especialmente na modalidade “apartamento”.

“É óbvio que quando é feito o cálculo dos custos para determinação do preço do oferecimento de tais serviços, os gestores das unidades de saúde privadas já consideram tais custos e os embutem no preço cobrado do consumidor final, e por isso, tal cobrança é desleal ao paciente e a sua família, que pagam duas vezes pelo mesmo serviço”, afirmou.

A nova lei ainda prevê multa no valor de dez salários mínimos nos casos em que à unidade de saúde que descumprir a proibição. Como foi votado em definitivo pela Câmara, o projeto agora vai para a sanção do prefeito Iris Rezende.

“O que estamos observando é que esta segurança e conforto previamente pagos vêm sendo feridos por abusos dos empresários do ramo da saúde, que, abusivamente, cobram em separado a utilização de serviços básicos oferecidos pela unidade de saúde”, acrescentou Bokão.

Fiscalização

Em janeiro deste ano, 22 hospitais de Goiânia e Aparecida de Goiânia fiscalizados pelo Procon-Goiás e nove foram flagrados cobrando taxa de uso de ar condicionado, frigobar e televisão de pacientes beneficiários de planos de saúde.

De acordo com o Procon, a cobrança de taxa de uso de ar condicionado, frigobar e televisão de pacientes beneficiários de planos de saúde é considerada prática ilegal e abusiva, pois exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva, indo contra o Artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor.

Então, enquanto a nova lei municipal não é sancionada, é possível abrir uma denúncia no Procon pelo Disque Denúncia 151 ou 3201-7100 (para o interior), pela internet no Procon Web (www.procon.go.gov.br), ou pessoalmente na sede do Centro de Goiânia (Rua 8, nº 242) e nos postos de atendimento nas unidades do Vapt-Vupt.

Pacientes eram cobrados por uso de ar condicionado e televisão durante internação

Fonte: www.dm.com.br | amo Direito

Mulher receberá indenização de R$ 5 mil por falta de leito em hospital particular

Uma mulher será indenizada por danos morais em R$ 5 mil porque o hospital particular que contratou para fazer o parto de seu filho não tinha leitos disponíveis e a enviou para um centro médico parceiro. O segundo hospital exigiu novo pagamento, mas como a autora não tinha dinheiro para pagar o valor cobrado, teve de dar à luz no SUS.

A paciente perdeu o questionamento em primeiro grau e recorreu da decisão, alegando que houve falha na prestação do serviço, apesar de ter contratado o hospital para fazer o procedimento. Para a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo houve quebra de expectativa pelo hospital.

Segundo o relator do caso, desembargador Hugo Crepaldi, a situação da autora da ação, representada pelo advogado Rafael Felix, foi “agravada pela impossibilidade de o pai eventualmente acompanhar o procedimento, dada transferência e posterior encaminhamento ao SUS, assim como pela demora no atendimento e ausência do devido acompanhamento e suporte da ré nesse ínterim”.

Houve também quebra contratual, continuou o relator, o que garante multa de 40% sobre o valor total pago pelo parto. O porcentagem foi estipulada em contrato, na cláusula 19. “Ressalte-se que a ré, em sua defesa, não chega a negar a falta cometida na prestação, não obstante desempenhe esforço argumentativo no sentido de tentar atribuí-la à instituição com a qual mantém parceria ou aos próprios autores”, complementou.

O relator observou ainda que o hospital responde objetivamente pelo fato, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: Conjur | amodireito