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Juíza usa postagens no Facebook para determinar pagamento de pensão alimentícia

A juíza da 4ª Vara da Família, Maria Francisca Gualberto de Galiza, utilizou conteúdo publicado nas redes sociais para fixar o valor da pensão alimentícia em uma ação em São Luís. Por não ter comparecido a audiência no Fórum Desembargador Sarney Costa, seu perfil no Facebook foi usado para comprovar suas condições financeiras.

De acordo com a juíza, a mãe da criança afirmou que o ex-marido é proprietário de um estabelecimento comercial e outros investimentos e pediu para que fosse realizada uma pesquisa em seu perfil para comprovar seu padrão de vida.

Ao consultar o Facebook, a magistrada comprovou as afirmações e verificou que o pai poderia arcar com o pagamento da pensão. Foram usadas como provas fotos dele no estabelecimento comercial, em viagens, dirigindo carros e ostentando uma vida noturna de alto padrão. Foi determinado então que o ex-marido pague uma pensão à criança equivalente a 50% do salário mínimo. Os detalhes da ação tramitam em segredo de Justiça.

Fonte: g1 globo | amo Direito

Amizade na rede social Facebook não configura suspeição de testemunha, diz TRT

Caso o vínculo em redes sociais entre colegas de trabalho caracterizasse a existência de amizade íntima apta a configurar suspeição, não restariam pessoas a servir como testemunhas em processos trabalhistas.

Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ao decidir que a relação de amizade no Facebook não é suficiente para invalidar o valor probatório de um depoimento.

A relatora, desembargadora Paula Oliveira Cantello, ponderou que hoje em dia as pessoas se conectam por meio de redes sociais sem haver, necessariamente, íntima conexão entre elas.

Para a magistrada, a empresa do ramo de produção agrícola deveria ter apresentado provas contundentes que comprovassem a amizade íntima, o que não aconteceu. Ela também destacou que a testemunha afirmou não ter interesse em favorecer ou prejudicar qualquer das partes, não se considerando amiga da trabalhadora, mas apenas conhecida.

Ela também citou jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho em um julgamento na 5ª Turma da corte sob relatoria do ministro Emmanoel Pereira, que determinou: “O estabelecimento de contatos entre colegas de trabalho em redes sociais na internet representa elemento cotidiano de urbanidade, tal como hodiernamente configurada”.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

PJe 0010009-37.2016.5.03.0071

Fonte: Conjur | amo Direito

De olho no futuro, IMD oferece curso de Inclusão para Idosos

Fruto de uma disciplina do curso de Bacharelado em Tecnologia da Informação do Instituto Metrópole Digital (IMD/UFRN), sob a coordenação da professora Isabel Dillmann Nunes e com participação do professor Eugênio Paccelli Aguiar Freire, o curso “Inclusão Digital para Idosos” ganhou força e provou ser uma iniciativa de sucesso, superando a estimativa de inscrições quase um mês antes do prazo final.

A ideia do curso Inclusão Digital para Idosos partiu das alunas Luciana de Almeida Mariano e Rayane Lunara Catarino Dantas de Medeiros, que desenvolveram um projeto de extensão com o intuito de promover a inclusão digital para o público da terceira idade, de maneira didática e prática, promovendo o acesso às novas tecnologias, proporcionando-lhes uma vida mais participativa na comunidade virtual.

Neste curso os idosos assistem aulas sobre noções de computação para utilização em computador: introdução às funcionalidades básicas e Internet (Facebook, Skype, Youtube) e Smartphone: utilização básica; uso da câmera; WhatsApp; Instagram; acesso às ferramentas Facebook, Youtube, Skype, entre outros aplicativos de interesse da turma.

A professora Isabel Dillmann, coordenadora do projeto, conta que em sua disciplina “Tecnologia da Informação e Sociedade”, os alunos aprendem a aplicar os conhecimentos adquiridos em aula, na vida fora da universidade. “Dentro da disciplina estudamos ética e tecnologia na sociedade, como a tecnologia pode ajudar na vida da comunidade, e como um aluno do Bacharelado em TI pode ajudar na sociedade e no mercado”. Ela completa reforçando a importância de envolver a sociedade na Tecnologia da informação: “A gente pensava: já conseguimos atender os adolescentes pelo Talento Metrópole, o público do ensino médio com o MedioTec, e também o curso técnico, a graduação. Temos especialização, mestrado, doutorado, mas não estávamos atendendo o público idoso. Acho que agora o IMD abrange todas as idades, todas as áreas da sociedade, desde o adolescente, que é futuro, até os idosos, que a gente mantêm no futuro,” completou.

Fonte: Portal Agora RN

Justiça condena internautas por ‘curtir’ e compartilhar post no Facebook

Ao curtir ou compartilhar algo no Facebook o usuário mostra que concorda com aquilo que está ajudando a divulgar. Levando esse fato em consideração, o Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu os replicadores de conteúdo em uma sentença, fazendo com que cada um seja condenado junto com quem criou a postagem.

O caso foi relatado pela colunista da Folha de S. Paulo Mônica Bergamo, segundo a qual a decisão, inédita, será recomendada como jurisprudência para ser aplicada sempre que uma situação semelhante surgir.

O processo em questão envolve um veterinário acusado injustamente de negligência ao tratar de uma cadela que seria castrada. Foi feita uma postagem sobre isso no Facebook e, mesmo sem comprovação de maus tratos, duas mulheres curtiram e compartilharam. Por isso, cada uma terá de pagar R$ 20 mil.

Relator do processo, o desembargador José Roberto Neves Amorim disse que “há responsabilidade dos que compartilham mensagens e dos que nelas opinam de forma ofensiva”. Amorim comentou ainda que a rede social precisa “ser encarado com mais seriedade e não com o caráter informal que entendem as rés”.

Fonte: olhardigital uol | amodireito

Facebook indenizará usuária por perfil falso

O Facebook deverá indenizar em R$ 5 mil por danos morais uma usuária vítima de perfil falso na rede social. Decisão é da 27ª câmara Cível do TJ/RJ, que desproveu recurso da empresa.

A vítima alegou que descobriu o perfil com conteúdo ofensivo e de teor sexual, e que teria vinculado sua imagem, assim como a de sua mãe e irmã, a uma casa de prostituição. No perfil falso constava ainda o endereço das vítimas e um número de telefone para que os interessados pudessem entrar em contato. Ela teria utilizado ferramenta da própria rede social para denunciar a página, mas nada foi feito. Diante da situação, pleiteou indenização por danos morais.

Em análise do caso, o juízo de 1ª instância julgou procedente o pedido e fixou a indenização em R$ 5 mil. O Facebook, por sua vez, contestou, com base no artigo 19 do Marco Civil da Internet (lei 12.965/14), que estabelece que o descumprimento judicial da remoção do material infringente é a única hipótese de responsabilização dos provedores de aplicação de internet. Argumentou que a conta não se encontra mais disponível desde a ordem judicial, e que as postagens são de total responsabilidade dos usuários que as fazem.

Para o relator, desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres, não há como aplicar o Marco Civil, visto que passou a vigorar posteriormente aos fatos em questão. Ele apontou a negligência da ré ao pronto atendimento de comando para retirada das páginas ofensivas, o que só veio a acontecer por força de determinação judicial.

Por fim, entendeu inegável a falha na prestação do serviço, fazendo surgir à empresa o dever de reparar pelos danos morais. Assim, desproveu o recurso e manteve a indenização no importe de R$ 5 mil.

Processo: 0098167-16.2012.8.19.0038
Confira a decisão na íntegra aqui.

Fonte: Migalhas

Indiretas a parentes em textos na rede social Facebook não dão direito a indenização

A publicação de comentários no Facebook com críticas à família, sem citar nenhum nome, não causa dano moral e, por isso, não dá direito a qualquer indenização. Assim, a Justiça de São Paulo negou pedido de liminar de um homem que se sentiu ofendido por publicações de sua cunhada.

Na ação, ele pede que a Justiça obrigue a cunhada a apagar as publicações que, segundo ele, são ofensivas, mentirosas e violam o segredo de Justiça. Ele narra que desde que foi nomeado curador de seu irmão, a mulher o tem atacado, inclusive em ações judiciais. Como as ações tramitam em segredo de Justiça, o homem diz nunca ter tomado qualquer providência às ofensas proferidas. No entanto, a mulher teria passado ofendê-lo no Facebook, violando inclusive o segredo de Justiça.

Para a juíza Paula Regina Schempf Cattan, da 1ª Vara Cível de São Paulo, o pedido de tutela antecipada não ficou demonstrado qualquer excesso nas manifestações, requisito indispensável para que seja possível a restrição da liberdade de expressão. “O nome do autor não foi mencionado diretamente e não foram utilizadas palavras injuriosas, de modo que apenas aqueles que já conhecem a situação familiar das partes são capazes de entender o conteúdo da mensagem”, registrou a juíza, negando o pedido de tutela antecipada.

Inconformado, o homem recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a decisão de primeira instância. A relatora na 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, desembargadora Rosangela Telles, entendeu que, por ora, não há nenhuma agressividade nas publicações.

De acordo com a relatora, as postagens só tinham conotação de agradecimento pela recuperação de saúde do marido e lamentos pela dificuldade financeira vivenciada pelo casal, inclusive com a equipe médica e hospital no qual seu marido se encontrava internado.

Representante da mulher na ação, a advogada Isabella Carvalho, do Gilberto Vieira Advocacia, lembra que a prova do ato ilícito é essencial para que fosse reconhecido o dano, o que não ocorreu no caso em análise.

Fonte: Conjur / amodireito.com.br