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Pensão alimentícia não pode ser definida sem um salário como base, decide STJ

É impossível fixar alimentos em valor ilíquido, pois a ausência de montante definido impede que a parte vencedora busque a satisfação de seu direito. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que fixou o valor de pensão alimentícia em 30% dos rendimentos de um homem que ficou desempregado.

A ação discutia a revisão de pensão de R$ 3 mil. O Tribunal de Justiça do Paraná reduziu o valor para 30% dos rendimentos do autor da ação, “de acordo com o que ficar comprovado no curso do processo, uma vez que o alimentante não é assalariado”.

No STJ, o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que a sentença ilíquida deve ser evitada por ferir os princípios da efetividade e da celeridade do processo, uma vez que não permite que a parte vencedora da demanda busque desde logo a satisfação de seu direito, sem a demora do procedimento de liquidação da sentença.

“No âmbito da ação de alimentos, a exigência de sentença líquida toma dimensão ainda maior, tendo em vista a necessidade premente do alimentando”, destacou o ministro. A turma, por unanimidade, fixou alimentos provisórios no valor de dois salários mínimos, com ressalva da possibilidade de revisão para outro valor pelas instâncias de origem.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

O número do processo não é divulgado por estar em segredo de Justiça.

Fonte: Conjur | amo Direito

Gravidez por reprodução assistida justifica a retirada de sobrenome de ex-marido

A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que autorizou uma mulher a retirar o sobrenome do ex-marido e voltar ao de solteira. Casada na Alemanha, ao divorciar-se optou por manter o sobrenome marital por questões profissionais. De volta ao Brasil, contudo, decidiu ter um filho por reprodução assistida e pretendia preservar nos documentos da criança apenas os dados maternos, o que a fez ingressar com a ação de retificação de nome.

Em apelação, o Ministério Público defendeu que o pedido deveria ser feito na Alemanha, já que casamento foi realizado naquele país, assim como a decretação do divórcio. O desembargador Joel Dias Figueira Júnior, relator da matéria, observou que o Código de Processo Civil de 2015 tornou desnecessária a homologação de sentença de divórcio consensual prolatada em outro país, desde que sem menores ou partilha de bens, pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, esclareceu, basta apenas a averbação no Cartório de Registro Civil.

“No caso em análise, verifica-se que o pedido de retificação registral veio calcado na opção da apelada em realizar concepção por reprodução assistida, pois a despeito de ter optado por manter o nome do ex-cônjuge por motivos profissionais ao tempo da decretação do divórcio, em razão da gravidez superveniente, a recorrida passou a pretender a posse do mesmo sobrenome de sua filha – que hoje conta com mais de um ano de vida -, situação que se sobrepôs às motivações que a levaram a manter o patronímico marital à época da dissolução do matrimônio”, concluiu Figueira Júnior. A decisão foi unânime.
Fonte: Jus Brasil / amodireito

Danos morais: justiça condena homem que espalhou nas redes fotos íntimas da ex

Por ter divulgado nas redes sociais fotos íntimas da ex-namorada, um homem deverá pagar R$ 14 mil de indenização por danos morais. A decisão que determinou a indenização foi obtida pela Defensoria Pública de São Paulo na cidade de São José dos Campos, Vale do Paraíba, após a moça ter procurado a instituição relatando ter sofrido diversos problemas por causa da divulgação das fotos que ela própria enviou ao ex na época em que ainda namoravam.

As informações foram divulgadas pela Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa da Defensoria. Os dados do condenado e da ex não foram divulgados porque o processo corre sob segredo.

Segundo o processo, o casal manteve relacionamento por cerca de onze meses. Em junho de 2014, ela decidiu terminar o namoro. O rapaz, no entanto, não aceitou e, por diversas vezes, ameaçou a ex dizendo que, ‘caso ela não reatasse o relacionamento, publicaria fotos íntimas dela na internet’.

A ação destaca que o rapaz criou um perfil falso no Facebook, por meio do qual divulgou fotos íntimas da ex, ‘algumas com conteúdo de nudez explícita’. Ele também repassou as imagens a amigos e familiares dela por meio do aplicativo Whatsapp.

Ela cancelou suas páginas em redes sociais e foi obrigada a trocar o número do telefone, ‘uma vez que passou a ser assediada por pessoas que sequer conhecia’. Alegou na ação que também precisou ausentar-se das aulas da faculdade que frequentava, passou a evitar contato com seus familiares ‘por sentir-se ridicularizada pelo ocorrido, e começou a apresentar sintomas de depressão’.

De acordo com o Defensor Público Julio Camargo de Azevedo, que atuou no caso, a atitude do acusado ‘violou direitos constitucionais como a vida privada, intimidade, honra e imagem’ da vítima.

“Esta decisão é paradigmática em razão de sua função pedagógica”, avalia Julio Camargo de Azevedo. “É o Poder Judiciário deixando claro que há consequências jurídicas para aquele que pratica a chamada ‘pornografia da vingança’. Essa prática, infelizmente comum na era digital, vem causando danos à dignidade, à intimidade, à honra, à imagem e até mesmo à vida de mulheres e meninas Brasil afora. Importante uma postura firme do Sistema de Justiça em relação a isso.”

Na decisão, o juiz Matheus Amstalden Valarini, da 3.ª Vara Cível de São José dos Campos, apontou que nada justificava as ações praticadas pelo ex-namorado e ressaltou que ‘a exposição de retratos íntimos dá azo a sensações bastante desagradáveis’.

“Traz vergonha, humilhação, tristeza. (…) Revela-se censurável a ação de repassar a terceiros fotografias de pessoa despida, violando sua imagem. Muito mais quando as imagens são enviadas em razão da confiança depositada”, segue o magistrado.

Valarini determinou ao ex que pague à vítima, a título de indenização por danos morais, 15 salários mínimos, ouo cerca de R$ 14 mil.

Por Luiz Vassallo e Julia Affonso
Fonte: Estadão / amodireito