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Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação

O presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira (9), a Lei 13.726/18, que acaba com a obrigatoriedade do reconhecimento de firma em órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A lei, que teve origem no substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), também dispensa a autenticação de cópia de documento, juntada de documento pessoal do usuário, apresentação de certidão de nascimento, apresentação de título de eleitor e apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União, a lei tem como objetivo a “racionalização de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos estados e do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas”.

O antigo procedimento de reconhecimento de firma deverá ser substituído pela comparação da assinatura do cidadão com a assinatura que consta no documento de identidade. Já para a dispensa de autenticação de cópia de documento, deverá ser feita a comparação entre original e cópia, e a autenticidade será atestada pelo próprio funcionário. A apresentação da certidão de nascimento será substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.

A nova lei ainda permite, para os casos em que não for possível comprovar a regularidade da documentação, que o cidadão firme uma declaração escrita atestando a veracidade das informações. E alerta que declarações falsas estarão sujeitas a sanções administrativas, civis e penais.

Selo de desburocratização

A lei também busca simplificar e agilizar atos e procedimentos administrativos ao instituir o Selo de Desburocratização e Simplificação, que é “destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos”.

A concessão do Selo acontecerá por meio de uma comissão formada por representantes da administração pública e da sociedade civil, com base em critérios de racionalização de processos e procedimentos administrativos, eliminação de formalidades desnecessárias, ganhos sociais, redução do tempo de espera no atendimento ao usuário, além de adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração.

A cada ano, dois órgãos ou entidades de cada unidade federativa serão premiados, selecionados com base nos critérios estabelecidos pela nova lei.

Apesar da sanção presidencial, a lei segue sem data para entrar em vigor.

Fonte: institutomongeralaegon.org

Direito do cidadão: veja como tirar a segunda via da certidão de nascimento

É possível tirar a segunda via da certidão de nascimento pessoalmente no cartório onde a pessoa foi registrada ao nascer, pelos correios e pela internet. Para isso, é necessário pagar uma taxa e fornecer um documento com foto.

Formas de se tirar a segunda via da certidão de nascimento

Pela internet

É possível solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento sem sair de casa, por meio da internet. Para isso, acesse o site do Registro Civil e crie o seu cadastro no site. Uma vez cadastrado, é possível solicitar também, além da certidão de nascimento, a certidão de casamento e a de óbito.

Depois, você pode selecionar ainda se deseja a sua certidão em papel ou em formato digital. No primeiro caso, ela será enviada via Correios para o enderenço que você selecionar, enquanto no segundo, ela será enviada para o seu endereço de e-mail.

Na sequência, será necessário pagar no próprio site uma taxa da emissão da certidão. Com o pagamento confirmado, sua certidão será enviada no formato que você desejar, eletrônica ou em papel.

Em suma, o Registro Civil pode facilitar para quem não pode ir ao cartório. O lado negativo é que nem todos os estados do país são cobertos pelo site, apenas os do Acre, Amapá, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Santa Catarina e São Paulo.

Pelos Correios

Em uma agência dos Correios, você deve solicitar um formulário do Cartório Postal e preenchê-lo. Em seguida, é necessário pagar uma taxa para a emissão do documento, em geral na mesma hora e na mesma agência.

Depois, basta aguardar a sua nova certidão de nascimento chegar ao endereço que você desejar.

No Cartório

Em primeiro lugar, é necessário dirigir-se ao cartório no qual você foi registrado pela primeira vez ao nascer. Caso não saiba qual foi esse cartório, entre em contato via telefone com um cartório qualquer, forneça seus dados individuais e solicite uma busca para saber onde você foi registrado antes.

Depois, leve um documento de identificação com foto ao cartório do primeiro registro. Solicite ao tabelião que lhe informe quais outros dados serão necessários para realizar a sua solicitação.

Uma vez de posse de todos os documentos necessários, preencha corretamente todos os dados do formulário de solicitação e pague a taxa de emissão no próprio cartório (que, em sua maioria, aceitam pagamentos apenas em dinheiro).

Por fim, basta aguardar chegar a sua nova certidão de nascimento pelos Correios no endereço que você informar.

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Por Blog Juris Correspondente
Fonte: Blog Juris Correspondente | amo Direito

Certidões de nascimento, casamento e óbito passarão por mudanças; entenda

Novas medidas elaboradas pelo CNJ contemplam as variadas formas de família e facilitam a criação do documento único de identificação.

Certidões de nascimento, casamento e óbito serão emitidas com novas regras a partir desta terça-feira (21). Entre as alterações definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está a inclusão do CPF em todos esses documentos, o que facilitará a criação do documento único de identificação.

Além disso, as certidões deverão ter o termo “filiação”, e não mais “genitores”, o que irá contemplar as variadas formas de família e evitar que uma lacuna para identificação do pai fique em branco, no caso, por exemplo, de um pai desconhecido.

As novas medidas possibilitam o reconhecimento voluntário da maternidade e paternidade socioafetiva, que até então só era possível por meio de decisões judiciais ou em estados que tinham normas específicas para isso. O provimento também autoriza o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade.

Assim, poderá ocorrer o reconhecimento em cartório dos casos em que a madrasta ou padrasto da criança foi o responsável por sua criação por conta do óbito de um dos genitores, por exemplo.

No caso de crianças geradas por meio de reprodução assistida, a legislação retira a exigência de identificação do doador de material genético no registro de nascimento da criança. E quando a criança for filha de um casal homoafetivo, deverá constar o nome dos pais sem referência quanto à ascendência paterna ou materna.

Seguindo as regras da lei sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, a naturalidade da criança não precisará ser, necessariamente, o local em que ela nasceu. Dessa forma, a criança poderá ser cidadã do município em que ocorreu o parto ou do município de residência da mãe, biológica ou adotiva, desde que dentro do território nacional.

Fonte: www.brasil.gov.br | amo Direito

Fique bastante atento! Sua faculdade cobra taxas por tudo? Algumas podem ser ilegais, veja

Imagine a seguinte situação: você precisa de um histórico escolar e a sua faculdade cobra uma taxa para emiti-la. Após isso, você precisa de um plano de ensino ou comprovante de matrícula e novamente é cobrado. O mesmo acontece com vários outros documentos emitidos exclusivamente pela sua instituição e, sem perceber, você termina tendo um super gasto extra só por conta de taxas cobradas, além da mensalidade.

Se isso acontece ou já aconteceu com você, saiba que tal atitude é ilegal e passível de multa, além da devolução do dinheiro ao estudante. De acordo com Ministério Público Federal (MPF), todas essas cobranças ferem a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, a lei sobre anuidades escolares e diversas resoluções do Conselho Federal de Educação, uma vez que instituições de ensino não podem cobrar por serviços inerentes à prestação educacional, já que os valores estão inclusos na mensalidade paga pelo aluno, independentemente se este é mantido pelo Fies, Prouni ou por pagamento direto.

Entre outras taxas proibidas estão: revisão de notas, emissão de certificado de conclusão da graduação, requisição de benefícios previstos em lei para estudantes com deficiência e grávidas, histórico escolar, plano de ensino, certidão negativa de débito na biblioteca, declaração de disciplinas cursadas (cobrada por cada disciplina), declaração de transferência, certificado para colação de grau, segunda chamada de prova (mesmo por motivo de doença), declaração de estágio, atestado de vínculo etc.

Então, que taxas podem ser cobradas pelas instituições?

Apenas taxas de emissão de segundas vias podem ser cobradas e desde que o seu valor não ultrapasse o correspondente ao custo da expedição do documento (ou seja, sem qualquer margem de lucro).

Recentemente, a Justiça Federal concedeu uma liminar proibindo a Sociedade Cultural e Educacional de Garça de cobrar taxas referentes à serviços já inclusos no valor das mensalidades de alunos da Faculdade de Ensino Superior e Formação Integral, a Faef, de São Paulo. De acordo com o MPF, um aluno da instituição entrou com uma representação contra a instituição, alegando que não conseguiu protocolar seu trabalho de conclusão de curso devido à recusa em pagar uma taxa para isso.

Na medida específica da Sociedade Cultural e Educacional de Garça, o procurador da República Jefferson Aparecido Dias alegou que “Infere-se, portanto, o manifesto descabimento da cobrança de taxas por serviços que são indispensáveis ao bom acompanhamento da atividade educacional, ao melhor aproveitamento do curso pelo estudante e até mesmo à sua formação, serviços que são, enfim, necessários à própria concretização da prestação de ensino”.

Na época, a Justiça determinou que a Sociedade Cultural e Educacional de Garça autorizasse a rematrícula de estudantes com taxas ilegais atrasadas, sob pagamento de multa no valor de R$ 530,00 por descumprimento individual, além disso de devolver em dobro os valores irregulares pagos pelos alunos nos últimos cinco anos.

A Justiça Federal proibiu a Faculdade de Ensino Superior e Formação Integral (Faef), em São Paulo, de cobrar dos alunos…

Publicado por Ministério Público Federal – MPF em Terça-feira, 24 de maio de 2016

Você já foi prejudicado pela cobrança irregular de taxas dentro de faculdades? Conhece alguém que já? Compartilhe a matéria.

Fonte: administradores | amo Direito