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Foi assaltado no shopping ou no estacionamento? Você tem direito ao seu dinheiro de volta

Clientes assaltados dentro de shoppings, lojas ou estacionamentos têm o direito de receber os bens levados de volta.

A atriz Juliana Santos teve o celular roubado dentro de uma ótica, que se ofereceu para pagar por um novo.

Já um casal de São Paulo precisou entrar na Justiça para reaver os relógios roubados quando estavam no estacionamento de uma concessionária de luxo em São Paulo.

O estabelecimento ainda foi condenado a pagar R$ 10 mil em danos morais.

O advogado especialista em direito do consumidor Dori Boucault diz que, para ter esse direito, os consumidores devem registrar boletim de ocorrência e, se possível, apresentar nota fiscal dos objetos levados. Testemunhas também podem ajudar.

Fonte: metrojornal | amo Direito

Divulgadores da Telexfree poderão mover ação para devolução dos valores em sua própria comarca em qualquer cidade do Brasil

Justiça condena Telexfree a devolver dinheiro a divulgadores. Sentença definitiva foi publicada quinta-feira (6) no site do Tribunal de Justiça. Defesa da Telexfree diz que a empresa defendia a devolução do dinheiro desde 2013.

A sentença é definitiva e não cabe mais recurso, segundo a juíza. Thais também determinou a anulação de todos os contratos firmados entre os divulgadores e diz que a empresa já entrou com o processo de liquidação.

Ao site G1, o advogado Roberto Duarte, que representa a Telexfree, disse que a empresa tinha a oportunidade de continuar recorrendo aos tribunais superiores, mas entendeu que o melhor seria cumprir a sentença e devolver o dinheiro aos divulgadores. Segundo ele, a empresa defendia a devolução desde 2013.

“A empresa abriu mão dos seus direitos de recorrer e ela mesmo pediu que a sentença fosse liquidada, ou seja cumprida”, afirma.

Os investidores podem pedir o pagamento na cidade de origem, não sendo necessário buscar a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. A Telexfree também deve pagar indenização de R$ 3 milhões por danos extrapatrimoniais coletivos.

Será necessário ingressar com uma ação de liquidação de sentença para devolução dos valores investidos na empresa.
“Cada pessoa que investiu precisa pedir individualmente para apurar o valor que ela tem para receber. A pessoa tem que considerar o que ela pagou para entrar no negócio e diminuir desse valor o que ela recebeu enquanto estava lá. Então, se a pessoa pagou R$ 1 mil e lucrou R$ 100 ela vai ter direito a R$ 900. Ou seja, se ela recebeu mais do que ela pagou ela não tem nada a receber”, explica.

Possivelmente os valores bloqueados não serão suficientes para a restituição de todos os investidores, então é preciso agir rápido pois a ordem de pagamento será de acordo com a ordem dos processos.

Para mais informações, entre em contato com Instituto ISADS:

Telefones disponíveis:

(84) 2010-1865

(84) 2010-1869

Ou dirija-se ao endereço:

Rua Ascenso Ferreira, 1940, Candelária, Natal-RN, CEP: 59064-530.

Temer quer atrasados do INSS que não foram sacados

O governo Michel Temer (PMDB) quer pegar de volta R$ 8,6 bilhões em dívidas judicias pagas a 493 mil credores há mais de dois anos e que ainda não foram sacados.

Segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que conseguiram revisões ou concessões de benefícios na Justiça podem ser atingidos pela medida.

O projeto de lei autorizando o cancelamento de precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) foi registrado anteontem na Câmara dos Deputados, com pedido de urgência.

Os deputados têm prazo de cinco sessões para pedir mudanças na proposta.

Existem hoje mais de 54 mil segurados do INSS com atrasados não sacados na área do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), responsável pelos pagamentos a credores de São Paulo e Mato Grosso do Sul.