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Privacidade: vazar conversas de grupo de WhatsApp causa dano moral, decide juiz

Se uma conversa é mantida em grupo privado de aplicativo, é “óbvio e claro” que seus participantes têm expectativa de que ela não seja divulgada. Com esse entendimento, o juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, da 4ª Vara Cível de Curitiba, condenou um ex-diretor do Coritiba Foot Ball Club a pagar indenização por danos morais a ex-colegas por ter divulgado conversas que mantiveram num grupo no WhatsApp.

Ele terá de pagar R$ 5 mil a cada um dos oito integrantes do grupo. A ação foi movida por um dos diretores do Coritiba, representado pelo advogado Luiz Fernando Pereira, do Vernalha, Guimarães e Pereira Advogados.

O ex-diretor foi adicionado ao grupo, formado por outros diretores e executivos do clube, quando assumiu o cargo. No grupo, eles faziam piadas e comentavam a política interna do Coritiba — e falavam mal de outros integrantes do clube.

Quando deixou o cargo, o ex-diretor do time saiu do grupo e divulgou as conversas, inclusive a veículos de comunicação. O caso teve grande repercussão na comunidade esportiva, especialmente no Paraná.

“O abuso do direito de informar se deu pela forma como foram divulgadas as notícias, atingindo a imagem pessoal e profissional dos autores. Ora, considerando que as mensagens foram trocas em aplicativo de celular em grupo privado, resta patente que não poderiam ser divulgadas, ressaltando-se, notadamente, que caso quisessem que as mensagens trocadas fossem publicas teriam as partes o feito dessa forma”, disse o juiz.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0025561-80.2015.8.16.0001

Por: Fernando Martines
Fonte: Conjur | amo Direito

Banco Santander é condenado a indenizar trabalhadora em R$ 5 mil por assédio moral

A 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) condenou o banco Santander, em Campina Grande, a pagar R$ 5 mil a uma funcionária por assédio moral, além de outras verbas rescisórias pelo fim do contrato de trabalho.

No processo, a trabalhadora alegou que era submetida à “jornada excessiva, sem observância da concessão de 15 minutos de intervalo, recebia remuneração inferior aos demais funcionários, em claro desvio de função, transportava numerário sem segurança e assédio moral”. Alegou que havia cobrança pelo atingimento de altas metas, inclusive com ameaças diretas de demissão, acaso não fossem atingidas.

Em sua defesa, o banco afirmou que as alegações da reclamante não caracterizam assédio moral. Disse que não restou provado que a reclamante era perseguida, humilhada ou que determinava metas inatingíveis para seus empregados. Afirmou que a trabalhadora não sofreu constrangimento quando do seu contrato de trabalho, não tendo sido demonstrada a existência de nexo causal.

Sobre o assédio moral

Segundo o relator do processo (Recurso Ordinário nº 0001521-12.2016.5.13.0008), desembargador Thiago de Oliveira Andrade, o assédio moral consubstancia prática inadmissível em qualquer ambiente, não se excluindo o do trabalho. “Consiste na exposição prolongada e repetitiva de um ou mais empregados a situações vexatórias, constrangedoras e humilhantes. Mister salientar ainda que o assédio moral pode assumir tanto a forma de ações diretas (acusações, insultos, gritos, humilhações públicas) quanto indiretas (propagação de boatos, isolamento, recusa na comunicação, fofocas e exclusão social). No entanto, para que sejam caracterizadas como assédio, essas ações devem consistir em um processo frequente e prolongado”.

Destaca ainda o relator que “o assédio moral é caracterizado pelo cerco incansável à vítima, diminuindo a sua autoestima, seu poder de criação, sua capacidade de concentração, suas expectativas em melhorias profissionais. De acordo com estudos modernos, o assédio moral é fonte de diversos distúrbios psíquicos do trabalhador. Possui consequências tão gravosas que merecem a atenção redobrada das autoridades públicas, e, principalmente, do judiciário”.

No voto, o desembargador Thiago Andrade diz que, para atender “aos critérios de razoabilidade que delimitam a lide e ao teor do art. 944 do Código Civil, segundo o qual a indenização mede-se pela extensão do dano, considero que o valor atribuído à indenização por danos morais revela-se satisfatória”.

Fonte: Pndt | amo Direito

Conduta abusiva: empresa pode revistar bolsas de empregado, mas não expor itens íntimos

Revistar pertences de empregados sem contato físico não caracteriza dano moral, por si só, mas é vexatório e humilhante expor objetos íntimos aos demais colegas. Com esse entendimento, a 1ª e a 7ª Turmas do Tribunal Superior do Trabalho rejeitaram recursos de empresas condenadas a indenizar trabalhadores por revistar bolsas e pertences pessoais.

No primeiro processo, um repositor de uma rede de supermercados de Salvador pediu reparação pela conduta da equipe de segurança do estabelecimento, que, na vistoria de bolsas no início da jornada, etiquetava itens pessoais dos empregados também vendidos pela loja, inclusive produtos íntimos.

A empresa, em sua defesa, argumentou que o procedimento era feito com moderação e impessoalidade, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) fixou indenização de R$ 5 mil ao funcionário.

Revista compartilhada

No segundo caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) condenou uma drogaria a indenizar em R$ 30 mil um balconista que tinha de vistoriar as bolsas dos colegas e também era revistado por eles, todos os dias. Para o Regional, essas situações são constrangedoras, uma vez que o conteúdo das sacolas, com itens íntimos do proprietário, era revelado a fiscais e outros empregados.

Os relatores dos recursos em cada Turma, ministro Cláudio Brandão e desembargador convocado Marcelo Pertence, reafirmaram a ocorrência de excessos. Relator do processo entre o balconista e a drogaria, o ministro Cláudio Brandão disse que o procedimento era vexatório porque o conteúdo das sacolas era exposto aos demais empregados.

“É preciso preservar a dignidade e a intimidade da pessoa humana em detrimento do direito de propriedade e da livre iniciativa da empresa”, concluiu.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processos AIRR-1162-22.2010.5.19.0003 e RR-894-37.2015.5.05.0017

Fonte: Conjur | amo Direito

Violência doméstica: sentença penal condenatória deve fixar indenização

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Félix Fischer, seguindo parecer do Ministério Público Federal (MPF), decidiu que cabe indenização por dano moral em sentença penal condenatória. O entendimento do magistrado foi aplicado ao analisar recurso de vítima de violência doméstica e do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que pedia o restabelecimento da sentença que fixou valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela mulher.

De acordo com parecer da Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Soares Cordiolli, a Lei 11.719/2008 alterou o Código de Processo Penal para autorizar a fixação, na sentença condenatória, de valores mínimos à reparação do dano causado pelo crime. Segundo Cordiolli, “o dispositivo não delimitou a natureza do dano, tampouco impôs restrições à sua fixação, deixando, assim, ao intérprete a análise sobre o seu alcance”. Nesse contexto, “não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe”.

Na decisão monocrática exarada nos autos do Recurso Especial n. 1.642.106, o Ministro Félix Fischer observou que em casos anteriores o STJ já firmou entendimento de que o Código de Processo Penal (art. 387, IV) estabelece a reparação por danos morais, quando houver elementos de prova suficientes. Para o relator, o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, levando em consideração critérios razoáveis, “o que pode ser feito, com certa segurança, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto – gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, etc. – e a utilização dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares”.

Leia a íntegra do parecer do MPF e da decisão do STJ.

Fonte: Ministério Público Federal | amodireito

Indenização por dano moral deve ser paga apenas ao titular da ação, entende TRT

As indenizações por danos morais são direitos personalíssimos. Sendo assim, os valores definidos para pagamento devem ter como destino apenas os autores do pedido. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, negou, por unanimidade, recurso de uma mulher para receber parte da indenização paga aos filhos de seu companheiro, que morreu em um acidente de trabalho.

O homem era motorista de caminhão e morreu em um acidente de trânsito durante a jornada de trabalho. Seus filhos então acionaram a Justiça, pedindo que a empregadora do pai pagasse indenização de R$ 50 mil por danos morais.

Como o pedido de indenização foi concedido, a companheira do motorista ajuizou ação de oposição, que foi rejeitada em primeiro e segundo graus. Na sentença, foi detalhado que, apesar de o Código Civil reconhecer a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, indenizações por danos morais são direitos personalíssimos.

Dessa forma, continuou, os valores recebidos nessas condições pertencem ao patrimônio dos titulares da ação que foram vítimas do fato lesivo. A mulher apresentou recurso ao TRT-3 alegando que o aumento do patrimônio do companheiro garantiria a ela receber os direitos adquiridos na relação trabalhista, como meeira.

Na ação, noticiou estar em trâmite pedido de reconhecimento da união estável. Em seu voto, o relator, desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, explicou que o crédito trabalhista é um bem, estando incluído no espólio, como forma de se resguardar o direito de todos os herdeiros.

Como qualquer outra ação ou direito, disse o desembargador, a indenização também é transmissível aos sucessores da parte que sofreu os prejuízos. De acordo com o magistrado, por essa razão, o artigo 20, parágrafo único do Código Civil estabelece que, em caso de morte ou ausência, o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes são legítimos para pleitear indenizações.

Porém, ele ponderou que o caso concreto é diferente dessa situação. “O caso dos autos, no entanto, refere-se ao dano reflexo ou por ricochete, cujo titular são os opostos, autores na ação movida em face da ex-empregadora, ligados ao trabalhador atingido por laços afetivos, e que, por consequência, também sofrem a repercussão dos efeitos do evento danoso na esfera pessoal”, destacou.

O relator afirmou que a decisão de 1º grau está correta, pois concluiu que a indenização deferida na reclamação trabalhista principal não constitui frutos, rendimentos do trabalho ou mesmo uma eventual indenização que tenha sido deferida ao morto por atos de que ele tenha sido vítima na condição de empregado.

A reparação, afirmou, destinou-se a compensar os filhos do motorista pela perda que sofreram e que lhes causou forte abalo moral.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0010211-17.2016.5.03.0070

Fonte: Conjur / amodireito

Estacionar na frente de garagem gera indenização por dano moral, decide juíza

A juíza de Direito Ana Paula Ortega Marson, do JEC de São Caetano do Sul/SP, condenou uma empresa a indenizar um homem em R$ 2 mil por danos morais, por seu funcionário ter estacionado na frente da garagem, obstruindo a passagem.

De acordo com o autor e testemunhas, o veículo da empresa ficou estacionado em frente ao portão da garagem do autor por pelo menos por mais de uma hora. O carro foi parado de forma que impediu a saída do autor, que ia buscar seu filho na escola.

O motorista do carro alegou, em sua defesa, que foi ao local verificar uma arrematação de máquinas e que teria ficado estacionado por 10 minutos.

Entretanto, a magistrada considerou que “não parece crível que tal verificação fosse possível no prazo de dez minutos”. Além disso, afirmou que a garagem do autor tem sinalização de proibido estacionar e a guia em frente ao portão é rebaixada, indicando a entrada e saída de veículos.

Evidente o constrangimento do requerente, pois precisava sair de casa com o veículo e ficou impedido em razão da conduta do motorista do carro da ré. Há de se considerar o tempo gasto pelo autor aguardando o condutor do veículo e fato dele ter ficado procurando, inutilmente, o dono do carro por mais de uma hora.

O advogado Diogo Verdi Roveri representa o autor no caso.

Processo: 1004748-56.2016.8.26.0565

Veja a decisão.

Fonte: Migalhas / amodireito

Bradesco: negativa de reembolso enseja indenização por dano moral a cliente

Ao analisar a Apelação nº 83857/2016, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve condenação imposta ao Banco Bradesco S.A. de pagamento de indenização por dano moral a um cliente.

Segundo entendimento do relator do recurso, desembargador João Ferreira Filho, deve ser julgado procedente pedido indenizatório decorrente do saque indevido de valores da conta poupança do autor e de negativa de reembolso e de fornecimento, pelo banco, de imagens do circuito interno de segurança para fins de comprovação da ilicitude do saque realizado por assaltantes, “especialmente se o banco, mesmo tendo todos os meios técnicos para provar as alegações de regularidade do saque e de ausência de cancelamento do cartão, não envidou esforços nesse sentido”, complementou.

Contudo, de acordo com o magistrado, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em atenção à extensão do dano, levando-se em conta, ainda, o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação, não podendo, porém, redundar em enriquecimento sem causa.

Nesse sentido, a câmara julgadora apenas reduziu o valor da indenização de R$ 15 mil para R$ 5 mil.

Além da indenização por dano moral, o banco deverá restituir os R$ 550,00 sacados pelos assaltantes ao cliente.

No recurso, o banco sustentou, sem sucesso, que o autor da ação não teria sequer juntado comprovantes de que teria realizado contato com a instituição financeira para efetuar o cancelamento da conta, evitando, assim, o saque indevido de valores pelos assaltantes.

Aduziu ainda que mesmo se provado o saque indevido após a comunicação de roubo do cartão, não haveria prova do suposto abalo moral sofrido.

Consta dos autos que o autor da ação informou ter comparecido à agência bancária para informar sobre o assalto e solicitar o reembolso do valor sacado indevidamente pelos bandidos, pedindo que o banco exibisse imagens do circuito interno de segurança da agência no horário e local do saque, até mesmo para provar o alegado.

No entanto, o pedido foi negado pelo banco, que não exibiu as filmagens e nem restituiu o dinheiro indevidamente sacado.

“A causa do pedido indenizatório não é a simples ocorrência do saque indevido, mas a falha na prestação do serviço bancário pela instituição financeira, que, diante do boletim de ocorrência apresentado, não atendeu ao pedido do consumidor para que restituísse os valores, mesmo dispondo de todos os meios necessários para verificar a veracidade das alegações”, afirmou o desembargador João Ferreira Filho.

Acompanharam voto do relator os desembargadores Sebastião Barbosa Farias (primeiro vogal) e Nilza Maria Pôssas de Carvalho (segunda vogal).

A decisão foi unânime.

Fonte: matogrossomais / amodireito

Abandono afetivo pode configurar dano moral – saiba quando se justifica a indenização

É difícil estabelecer padrões e valores para a família, especialmente considerando os vários tipos de família dos quais temos exemplo. O modelo de pai, mãe e filhos há muito foi desmentido pela nossa própria sociedade que o pregou na mídia. O que vemos quando olhamos para os lados são avós e netos, mães e filhos, pais e filhos (com menos frequência) e até mesmo parentes mais distantes tomando para si o dever de educar e acompanhar uma criança cujos pais optaram por abandoná-la.

Entende-se que abandonar uma criança pela qual se é responsável trata-se de uma ilicitude. O poder familiar delega, naturalmente, deveres – especialmente aos adultos – que quando ignorados se tornam algo ilícito. O problema principal é que a ilicitude acaba por gerar consequências graves, afetando o crescimento e a saúde psíquica de uma criança ou adolescente que desenvolve dentro de si sentimentos fortes de rejeição, desprezo e quiçá insensibilidade.

É importante ressaltar que quando falamos sobre a ilicitude do abandono não queremos com isso dizer que seja obrigatório aos pais que tenham pelos filhos o afeto que, culturalmente, esperamos que haja no seio de uma família. Como dissemos, as famílias possuem diferentes características e não se pode obrigar um indivíduo a ter pelo outro qualquer tipo de afeto, do mesmo modo que não se pode mensurar ou estipular nada em termos de sentimentos pessoais. Porém, constitucionalmente falando, o cuidado seria o dever de criar, educar, acompanhar e preparar um ser humano para ter uma vida digna em sociedade, zelar pela proteção dos seus interesses e direitos e garantir a sua segurança.

Quando configura o dano

O dano moral é, por si só, bastante subjetivo; embora muitas pessoas tenham tentado tirar dele proveito para conseguir indenização às custas de “meros aborrecimentos”. Os juízes têm buscado ser irredutíveis a esse respeito na tentativa de não permitir que a justiça falhe ao impor indenizações muito superiores aos aborrecimentos causados ao indivíduo.

A dificuldade de se mensurar o dano moral encontra-se em seu caráter subjetivo e relativo: o que causa dano a um indivíduo pode não causar a outro. Em todo caso, configura-se o dano quando o juiz responsável entende ser óbvio o constrangimento, frustração, humilhação ou vexação causados a uma pessoa devido à desatenção ao cumprimento das obrigações por parte de outrem.

No caso do abandono afetivo, o dano moral não se configura simplesmente pelo abandono em si. É preciso que se prove o distanciamento da vida familiar, sequelas psíquicas causadas por uma situação gerada pela ilicitude do abandono, claro sofrimento, humilhação e constrangimento diante da falta daqueles que são responsáveis pela criança.

É importante também mencionar que não são somente os pais que podem ser sujeitos à indenização, mas aqueles que se desfizerem de um forte vínculo emocional através do abandono, sendo assim igualmente responsáveis pelas mesmas consequências. Também é importante lembrar que somente uma criança ou adolescente poderia alegar dano moral. Os casos de adultos são extremamente específicos: somente quando puder provar que o dano ocorreu enquanto ainda estava na infância ou adolescência, tiver disso provas concretas e respeitar os prazos estabelecidos por lei.

Exemplos reais

O Superior Tribunal de Justiça condenou um pai a indenizar em 415 mil reais a sua filha por abandono material e afetivo em São Paulo. A decisão foi inédita e foi proferida pela Terceira Turma do STJ. Em primeira instância, o pedido foi recusado, sob a alegação principal de que a mãe teria um comportamento agressivo com relação ao pai e que a perda do poder familiar já seria punição suficiente. Porém, através de recurso, a mãe conseguiu provar que o pai era abastado e próspero e ainda assim foi ausente, não só no que tange às obrigações afetivas como pai, mas também no âmbito material.

Diante disso, a ministra Nancy Adrighi da Terceira Turma do STJ, entendeu que embora não se possa forçar um indivíduo a desenvolver qualquer tipo de sentimento por outrem, “cuidar é dever” e por essa razão não há motivo para não tratar danos ocorridos dentro de relações familiares de maneira diferente daquela que se trata danos civis. Ainda que haja muita subjetividade quando falamos de danos morais em questões familiares, a ministra ainda afirmou que a paternidade implica obrigações mínimas, que foram ignoradas pelo pai no caso em questão.

Nesta situação, a filha já havia conseguido se graduar e consolidar-se como profissional, superando o tratamento dispensado como “filha de segunda classe” perante os outros filhos que o pai havia tido – e sido presente em suas vidas – sendo capaz de constituir sua própria família. A mágoa e os sentimentos de tristeza oriundos de uma história na qual tudo o que obteve do pai foi rejeição e ausência é que configuram o dano. O pedido de indenização foi, então, aceito. Porém, o STJ considerou o valor alto e a decisão final foi que o pai deveria pagar um valor de 200 mil a partir de dezembro de 2008.

Apesar de a requerente já ter vivido a infância e a adolescência, é importante lembrar que o caso se trata de uma das exceções concedidas aos adultos. Afinal, é entendido que o dano moral por abandono afetivo afeta mais intensamente crianças e adolescentes e dificilmente configura-se no caso de um adulto. Porém, a ressalva vale para o caso de se conseguir provar um dano que foi causado durante a infância e a adolescência, desde que sejam respeitados os prazos para se recorrer à justiça, como foi o caso apresentado neste artigo.

Em 2012 o STJ recusou pedido de indenização por abandono afetivo

Em caso datado de 2012, o STJ de São Paulo (TJSP) recusou um pedido de indenização em situação similar devido ao fato de o pai da requerente só ter tido sua paternidade confirmada 38 anos após o nascimento da mesma. Os ministros da Terceira Turma entenderam, nesse caso, que não houve ato ilícito ou culpa do genitor. A autora, no entanto, alegou que mesmo após a paternidade confirmada, o seu pai nada fez para lhe prestar ajuda ou amparo, tendo comprado imóveis para os outros filhos e continuado o tratamento diferenciado dispensado a cada um deles.

Por: Medeiros Araujo
Fonte: Terra / amodireito

Indiretas a parentes em textos na rede social Facebook não dão direito a indenização

A publicação de comentários no Facebook com críticas à família, sem citar nenhum nome, não causa dano moral e, por isso, não dá direito a qualquer indenização. Assim, a Justiça de São Paulo negou pedido de liminar de um homem que se sentiu ofendido por publicações de sua cunhada.

Na ação, ele pede que a Justiça obrigue a cunhada a apagar as publicações que, segundo ele, são ofensivas, mentirosas e violam o segredo de Justiça. Ele narra que desde que foi nomeado curador de seu irmão, a mulher o tem atacado, inclusive em ações judiciais. Como as ações tramitam em segredo de Justiça, o homem diz nunca ter tomado qualquer providência às ofensas proferidas. No entanto, a mulher teria passado ofendê-lo no Facebook, violando inclusive o segredo de Justiça.

Para a juíza Paula Regina Schempf Cattan, da 1ª Vara Cível de São Paulo, o pedido de tutela antecipada não ficou demonstrado qualquer excesso nas manifestações, requisito indispensável para que seja possível a restrição da liberdade de expressão. “O nome do autor não foi mencionado diretamente e não foram utilizadas palavras injuriosas, de modo que apenas aqueles que já conhecem a situação familiar das partes são capazes de entender o conteúdo da mensagem”, registrou a juíza, negando o pedido de tutela antecipada.

Inconformado, o homem recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a decisão de primeira instância. A relatora na 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, desembargadora Rosangela Telles, entendeu que, por ora, não há nenhuma agressividade nas publicações.

De acordo com a relatora, as postagens só tinham conotação de agradecimento pela recuperação de saúde do marido e lamentos pela dificuldade financeira vivenciada pelo casal, inclusive com a equipe médica e hospital no qual seu marido se encontrava internado.

Representante da mulher na ação, a advogada Isabella Carvalho, do Gilberto Vieira Advocacia, lembra que a prova do ato ilícito é essencial para que fosse reconhecido o dano, o que não ocorreu no caso em análise.

Fonte: Conjur / amodireito.com.br