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Crime contra a honra: cinco motivos para não deixar de processar quem te ofende na Internet

Todos os dias diversas pessoas são ofendidas na Internet, seja pelas redes sociais, pelos comunicadores instantâneos, aplicativos de troca de mensagens, de imagens, etc. Essa realidade se tornou tão corriqueira que muitos estão proferindo as ofensas como se a Internet de fato fosse uma terra sem Leis. Não poderiam estar mais enganados!

Ao contrário do que muitos imaginam, essa constatação não se dá pelo fato de existir o Marco Civil da Internet, e o seu decreto regulamentador, mas sim porque toda a legislação de nosso país é plenamente aplicável à internet, intranet, deep web, dentre todas as demais vertentes tecnológicas utilizadas pelos usuários. O Direito Digital engloba desde uma cadeira que utiliza tecnologia para massagear o usuário (já que precisa necessariamente de um hardware e uma programação básica para tanto), até a lâmpada inteligente, o smartwatch (relógio), o smartphone, etc.

Assim, fica claro que a limitação cogitada no Direito Digital é muito menor do que imagina o leigo, ou aquele que não buscou conhecer mais sobre o tema. Por isso, vale ressaltar alguns motivos para que você não deixe impune aquele que proferiu uma ofensa, ameaça, fato inverídico, ou praticou o bullying por meio digital.

1) Conforme supracitado, toda a legislação brasileira é aplicada nos meios virtuais, ou seja, se houve um crime contra a honra, um ataque à sua reputação, bullying, ou foi expressada a opinião anonimamente, todos podem ser responsabilizados pelos seus atos no mundo digital;

2) A quebra de sigilo se tornou algo corriqueiro entre os provedores de aplicação, e de conexão, portanto, costuma haver certa cooperação caso tenha ocorrido ato legalmente reprovável, inclusive por força do Marco Civil da Internet;

3) O ofensor normalmente pratica ato reiterado, ou seja, enquanto não for repreendido, ou perder o interesse em atacar a pessoa, provavelmente continuará criando perfis falsos, atacando/ofendendo e criando histórias falsas (as quais são as situações mais habituais, dentre diversas outras);

4) É crescente no Poder Judiciário a compreensão de que há o direito de pleitear exclusão do perfil, bloqueio, e ainda, a elaboração de carta de retratação no próprio perfil do ofensor, explicando o que fez, e tornando público o seu pedido de desculpas;

5) A condenação à obrigação de não postar mais no perfil da vítima, à indenização e, muitas vezes, até penal, tem se tornado muito mais concreta, dependendo da atuação do Advogado especialista em Direito aplicado à tecnologia, já que este consegue explicar com facilidade ao Poder Judiciário como funcionam os meios eletrônicos, além de fornecer provas corretamente coletadas, e demonstrar a eficácia da condenação.

Portanto, cada vez que uma vítima deixa de buscar seu ofensor, uma injustiça é mantida por descrença nos operadores do Direito, o que nada mais é do que um grande equívoco

Por Plinio Higasi
Fonte: Jus Brasil | amo Direito

6 atitudes simples para se prevenir contra fraudes

Maior parte dos crimes acontece quando um estelionatário rouba os dados ou os documentos da vítima

A quantidade de golpes e fraudes está em ascensão no país, mostra o Indicador Serasa Experian de Tentativas de Fraude. Segundo estudo divulgado recentemente pela instituição, o percentual de pessoas com mais de 60 anos de idade propensa a ser vítima de golpes subiu de 36,5% em 2014 para 43,6% em 2016. Para quem tem de 25 a 59 anos, esse percentual sobe para 49,9%.

A maior parte destes crimes acontece quando um estelionatário rouba os dados ou os documentos da vítima para firmar negócios ou obter crédito em nome de outra pessoa.

Foi o que aconteceu com a aposentada paulistana Elizabeth Gusson, 67 anos. Ela foi vítima de um golpe no local onde menos esperava: uma agência bancária na zona norte de São Paulo.

“Era final de semana, e, quando entrei, tinha um rapaz com uniforme escrito manutenção. Como tive dificuldades para fazer um saque de R$ 400, ele disse que aquela máquina estava quebrada e se ofereceu para me ajudar, digitou alguns números e transferiu meu dinheiro para uma conta dele”, explica.

Casos como estes são comuns. De acordo com o levantamento da Serasa Experian, 23,9% das tentativas de fraude ocorrem em bancos e instituições financeiras. Na maioria das vezes, acontecem dentro ou nas proximidades de uma agência.

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Os golpes também vêm por meios digitais, como celular e e-mail. No mês passado, a professora Maria Aparecida, 55 anos, recebeu um telefonema de um número que parecia o da central de atendimento de seu banco – exceto por dois zeros antes dos dígitos que já conhecia. “Falaram todos os meus dados, sabiam tudo da minha vida bancária.”

O telefonema, segundo a pessoa do outro lado da linha, era para fazer a “atualização do token”. Para isso, a cliente deveria falar os números que apareciam no aparelho para poder “sincronizar” o dispositivo. Receosa, Maria Aparecida forneceu um número errado de senha e ligou de outro telefone para o banco – a tempo de evitar prejuízo.

Para o especialista em segurança Jorge Lordello, a melhor maneira de se prevenir as fraudes é estar atento a informações que mostrem como os estelionatários operam e que mostrem metodologias de defesa para as possíveis vítimas e seus familiares. “Precisa ser orientado, e, com isso, a pessoa começa a gerar procedimentos de cautela.”

Saiba como se prevenir de golpes

  • Tenha cuidado para não passar dados pessoais, como número de documentos, ou informações sobre a família.
  • Não exponha seus dados bancários e senhas a qualquer pessoa fora do seu círculo de confiança.
  • Nunca passe dados por telefone. Se receber ligação que pareça ser de seu banco, diga que vai ligar de volta e contate seu gerente.
  • Desconfie se receber ligações referentes a sorteios dos quais não está participando.
  • Fique atento a promessas de ganhos fáceis e lucro rápido, porque essas são uma das principais armas de estelionatários para seduzir suas vítimas.
  • Evite pedir a ajuda de estranhos, principalmente no interior de agências bancárias.

Fonte: institutomongeralaegon.org

Cidadão será indenizado por anotação indevida em atestado de antecedentes criminais

A 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a pagar indenização de R$ 10 mil, a títulos de danos morais, por anotação indevida em cadastro público de informações.

De acordo com os autos da Apelação Cível n. 0000582-68.2015.8.26.0650, ao requisitar expedição de certidão de seus antecedentes criminais, o autor da ação verificou constar indevidamente uma anotação dando conta de que havia sido preso em flagrante por tentativa de homicídio. Buscando as autoridades, ele foi informado que o erro se deu em razão de o verdadeiro acusado possuir nome idêntico ao seu, mas não conseguiu resolver o problema.

Para o relator da Apelação, Desembargador Roberto Martins de Souza, “impunha-se, de fato, a condenação do requerido a indenizar o autor pelos danos morais sofridos em decorrência de patente negligência dos agentes públicos, devendo operar-se a reparação com, moderação e razoabilidade, em quantia proporcional às particularidades do caso e às condições pessoais das partes, de forma a não ensejar o enriquecimento indevido do ofendido, mas para que sirva de desestímulo ao ofensor na repetição do ilícito”.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo | amo Direito

Segure a curiosidade! Mexer no celular do parceiro pode dar até dois anos e meio de cadeia

A situação é muitíssimo familiar e, inclusive, atire a primeira pedra quem nunca pegou o celular do parceiro para dar aquela fuçada de leve. O fato é que, além do risco de realmente encontrar alguma coisa, o ato agora pode dar cadeia – pelo menos na Espanha.

Antonio Miralles Amorós, titular do tribunal penal número 4 de Girona, na Espanha, usou para condenar a dois anos e meio de prisão e multa de seis euros diários durante 19 meses um vizinho de Puigcerdà, Antonio J. S., como “autor do crime de descoberta e revelação de segredos com o agravante de parentesco”. A sentença penaliza a espionagem do celular de uma mulher por parte de seu marido para recolher provas de uma relação extraconjugal e incluí-las no processo civil de divórcio dos dois. É a primeira vez que um ato desse tipo leva à prisão – se os recursos não forem aceitos – de um condenado por apropriar-se de arquivos da esposa, e usa como agravante o parentesco.

O relato:
“Em 22 de dezembro de 2014, Antonio J. S. teve acesso ao telefone celular de sua esposa, M. P. T, digitando a senha e baixou um arquivo guardado no correio eletrônico com uma fotografia da senhora M. P. T. [esposa dele naquele momento] com um homem, assim como várias mensagens do aplicativo Line, tudo isso sem o conhecimento de M.P.T. Não ficou registrado que o acusado tenha divulgado ou cedido tais mensagens a terceiros. Não ficou provado que o acusado tenha realizado os atos com intenção de causar danos à integridade psíquica ou provocar temor na denunciante. Ficou registrado que a senhora M. P. T. permaneceu por 15 dias em licença sem que tenha ficado provado que tenha sido em consequência dos atos, nem que tenha sofrido dano ou sofrimento especial”.

A sentença judicial
Passível de recurso em primeira instância, conclui que “não se tratou de um mero bisbilhotar ou de uma visão fugaz ou momentânea do conteúdo privado, mas que o acusado se valeu do adequado suporte material de captação do conteúdo” para utilizá-lo em outro processo, de divórcio. O condenado alegou, sem sucesso, que o terminal era de uso familiar porque sua mulher usava outro e que as senhas estavam guardadas em um arquivo compartilhado na nuvem.

Em todo caso, é melhor ficar esperto e segurar a curiosidade (a emoção, o celular, tudo).

Por: Fran Vergari
Fonte: testosterona / amodireito