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Revisão da aposentadoria: Conheça essas 12 possibilidades de se revisar o benefício

A legislação previdenciária sofreu diversas alterações ao longo das últimas décadas, mais notadamente em períodos de crise financeira. Soma-se ainda a complexidade de algumas normas, a diversidade de hipóteses que ensejam em uma revisão de benefício, aliado a eventual desconhecimento do direito por parte dos segurados, acaba por gerar milhões de benefícios que poderiam ter sido concedidos de forma mais vantajosa.

Para efetuar uma revisão, caso o segurado tenha direito, deve primeiramente pleiteá-la junto ao INSS, levando os documentos pertinentes e, em caso de negativa por parte do órgão previdenciário, pode ingressar com uma ação judicial para tanto. O prazo para que o segurado possa pedir uma revisão é de 10 (dez) anos.

Como dito, são inúmeras as hipóteses em que um benefício pode ser revisado. Cada caso deve ser analisado singularmente, já que cada segurado traz consigo uma história diferente, com situações peculiares, que podem fazer emergir o direito ao recálculo do benefício, ou ainda à concessão de outro mais vantajoso, razão pela qual é importante que o beneficiário procure um advogado especialista de sua confiança.

Veja a seguir algumas das mais comuns hipóteses de revisão de benefício, dentre diversos outros tipos:

Aposentadoria especial para atividades insalubres e/ou perigosas

Muitos trabalhadores passam por sua vida laboral expostos a agentes agressivos, sejam eles insalubres e/ou perigosos. Por exemplo: se um trabalhador labora exposto a ruídos acima de 80 dB (A) até 05/03/1997, ou acima de 90 dB (A) de 06/03/1997 à 18/11/2003, ou de 85 dB (A) a partir de 19/11/2003, pode ter direito à adicional de insalubridade por exposição a ruído. Aliás, peculiarmente neste caso, o entendimento da Justiça é de que o simples fornecimentos de EPI’s não afasta o direito à concessão de aposentadoria especial. Pois bem, neste caso, como em inúmeros outros em que o segurado é exposto a agentes insalubres (ainda como por exemplo a agentes químicos ou biológicos), pode ele ter direito à aposentadoria especial, que é uma modalidade de aposentadoria em que o trabalhador pode se aposentar em 15 (quinze) anos, 20 (vinte) anos ou em 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, independente de idade mínima, dependendo do grau de agressividade insalubre, cujo valor é integral, ou seja, sem incidência de Fator Previdenciário.

Ocorre que muitos segurados desconhecem este direito e, ao dar entrada no requerimento de aposentadoria, acabam não encaminhando ao INSS os documentos pertinentes que comprovem este direito e, acabam por ter concedida uma aposentadoria com renda inicial inferior à que teria direito, caso fosse concedida aposentadoria especial.

Pode ocorrer ainda de o INSS não reconhecer administrativamente a aposentadoria especial, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição com a incidência de fator previdenciário, quando na verdade o segurado tem direito àquela aposentadoria mais vantajosa.

Importante lembrar que muitos autônomos podem ter direito à aposentadoria especial e desconhecem tal direito. Acabam por optar em efetuar suas contribuições calculadas sobre determinada renda, mas deixam de ter reconhecido o enquadramento à este tipo de atividade, para fins de aposentadoria especial. Neste caso, sugiro a leitura de meu artigo “Trabalhadores Autônomos e Aposentadoria Especial”.

Reconhecimento de direitos em Reclamação Trabalhista

Outra hipótese é a do trabalhador que ingressa com uma Reclamação Trabalhista, e tem reconhecido algum direito sobre o qual há reflexos previdenciários.

Daí, podem ainda surgir diversas hipóteses, dentre as quais são as mais comuns, por exemplo, quando o trabalhador tem reconhecido o direito à um adicional de insalubridade e/ou de periculosidade, que geram reflexos na contagem de tempo do segurado ou até ainda à aposentadoria especial, quando ainda o trabalhador tem reconhecido o direito à verbas de natureza remuneratória, sobre as quais há incidência de contribuições previdenciárias, acarretando em diferenças em suas contribuições (e por consequência diferenças no cálculo do benefício), entre outras.

Há ainda casos em que o trabalhador, que não foi registrado, tem reconhecida a existência do vínculo empregatício e, por consequência, tem um maior tempo de contribuição (que pode inclusive influenciar no cálculo do fator previdenciário), além do cômputo de novas contribuições que podem integrar o cálculo do benefício.

Ainda na hipótese de reconhecimento da existência de um vínculo não registrado, há ainda a possibilidade de, com o aumento do tempo de contribuição, o segurado fazer jus à aposentadoria com base na fórmula “86/96”, ou seja, quando a soma do tempo de contribuição com a idade resultar em 86 pontos, se mulher, ou 96 pontos, se homem, resultando em uma aposentadoria integral (sem incidência do fator previdenciário).

Ou seja, caso o trabalhador ingressou com ação trabalhista em que houve êxito, dependendo do teor desta reclamatória, é possível efetuar a revisão do benefício previdenciário.

Período de trabalho no serviço público

Eventualmente, aquele que já trabalhou como servidor público, contribuindo para um regime próprio de previdência, pode ter reconhecido o aumento do período total de contribuição, incorporando ao valor da renda mensal as contribuições efetuadas sobre os vencimentos enquanto servidor público.

Isso porque, quando o segurado do INSS que chegou a trabalhar no serviço público vinculado um regime próprio, desde que opte por se manter vinculado ao INSS, pode ter averbado o tempo de serviço público, surgindo um tempo maior de contribuição que pode gerar reflexos no valor do benefício.

Recolhimento de contribuições extemporâneas – contribuições em atraso

Trabalhadores autônomos ou ainda empresários e até advogados por exemplo que, por qualquer motivo, não efetuaram contribuições para o INSS, podem requerer o recolhimento em atraso e, consequentemente, ter reconhecido o respectivo tempo de atividade e seu cômputo no cálculo de eventual benefício.

Para tanto, o segurado deve comprovar o efetivo exercício de alguma atividade remunerada, que justifique o recolhimento extemporâneo. Além disso, é imprescindível que se faça um cálculo para verificar a viabilidade do recolhimento em atraso, já que o valor total costuma ser alto. Caso seja viável, com o recolhimento das contribuições passadas, pode ocorrer um recálculo de eventual benefício, de forma a aumentar o valor médio ou o tempo de contribuição.

Tempo como trabalhador rural

Vivemos em um país rural, onde até algumas décadas atrás, a maior parte de sua população vivia afastada das cidades, vivendo do campo. Em razão desta raiz rural, era muito comum que as pessoas trabalhassem em regime de economia familiar, sem efetuar contribuições previdenciárias. Ao obter um trabalho remunerado, devidamente registrado, passando a contribuir para o INSS, surgiu para muitas pessoas uma lacuna na vida profissional/previdenciária, em razão do tempo de trabalho sem registro. Contudo, esse período pode ser incluído no cálculo do benefício.

A atividade em regime de economia familiar rural pode ser computada no tempo de contribuição, para quem um dia já trabalhou a partir dos 12 anos de idade. Nesta hipótese, é imprescindível que o segurado reúna todas as provas possíveis, que demonstre não só a existência de uma atividade rural, mas o período em que esta situação ocorreu, tais como livros de registros, certidões de casamento, documentos registrados em nome dos pais, etc. Também é imprescindível que o segurado comprove estes fatos por meio de testemunhas.

Aluno aprendiz

O aluno aprendiz, matriculado em escolas profissional mantida por empresas em escolas industriais ou técnicas até 1998, que lá exerceu suas atividades, pode incluir o respectivo tempo na contagem de eventual benefício, o que pode gerar diferenças, principalmente quando a aposentadoria tiver a incidência de fator previdenciário.

Revisão para quem exerceu atividades concomitantes – mais de um emprego ao mesmo tempo

Os trabalhadores que tiveram mais de um emprego concomitante (ao mesmo tempo), tais como, por exemplo, garçons, personal trainers, médicos, enfermeiros, professores registrados em mais de um estabelecimento, professores universitários que possuem outros registros, seguranças etc, podem ter direito à revisão de sua aposentadoria.

Isso porque de acordo com a Lei 8.213/91, quando o segurado possui atividades concomitantes, ao invés de os salários de contribuição se somarem em sua totalidade para o cálculo da aposentadoria, é somado apenas uma porcentagem do salário de contribuição da atividade secundária, sendo computado um valor menor no cálculo da aposentadoria do segurado.

Ocorre que a Justiça tem entendido que quando o trabalhador que se aposentou após o dia 01/04/2003 e exerceu mais de uma atividade concomitante, ou seja, se teve dois (ou mais) empregos ao mesmo tempo, as contribuições devem ser somadas em sua totalidade, desde que, obviamente, não ultrapasse o teto previdenciário.

Sugiro a leitura de meu artigo “Revisão de Aposentadoria para quem Exerceu Atividades Concomitantes”.

Inclusão do auxílio doença no cômputo de tempo de Aposentadoria por Idade

Em alguns casos, ao analisar pedidos de concessão de aposentadoria por idade, o INSS não vinha reconhecendo o tempo em que o segurado permaneceu afastado por motivo de doença, ou seja, em gozo de auxílio-doença, para fins de contagem das 180 (cento e oitenta) contribuições necessárias para a concessão da aposentadoria por idade.

Ocorre que é possível incluir o tempo de afastamento (em gozo de auxílio-doença), nesta contagem (para fins de carência) das aposentadorias por idade. Para que o período de afastamento em que o segurado recebeu auxílio-doença seja efetivamente contado para fins de carência da aposentadoria por idade, é necessário que este afastamento seja intercalado com períodos de contribuições, ou seja, é necessário que após o gozo do auxílio-doença o segurado tenha retornado às atividades, recolhendo novamente as contribuições.

Sugiro a leitura de meu artigo “Justiça determina incluir auxílio-doença nas aposentadorias por idade”.

Inclusão do auxílio acidente no cálculo do benefício

Quando o segurado, durante sua vida profissional, sofre algum acidente e recebe o benefício de auxílio acidente, tal benefício pode ser incluído no cálculo de sua aposentadoria.

O INSS não costuma incluir o auxílio acidente no cálculo da aposentadoria. Isso porque no ano de 1997, uma lei determinou que não seria possível receber cumulativamente o benefício auxílio acidente com aposentadorias. Contudo, a mesma lei determinou que o trabalhador acidentado não tivesse prejuízo em razão de sua redução laboral.

Ressarcimento e isenção dos descontos de Imposto de Renda

Na verdade não se trata de uma revisão da base de cálculo do benefício previdenciário. Contudo, possui reflexos no valor a ser recebido pelo segurado.

É que a Lei nº 7.713/88, que trata do Imposto de Renda, prevê que a pessoa portadora de doenças graves, tais como os “portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget(osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida”, terá seus proventos de aposentadoria isentos da incidência do Imposto de Renda.

Desta forma, aos segurados que provarem serem portadoras de uma destas doenças, por meio de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, podem ter reconhecida a isenção do imposto de renda, e a restituição dos valores já descontados sob este título, desde o início da doença.

Sugiro a leitura de meu artigo “Portadores de doenças graves podem ter direito à isenção e à restituição de imposto de renda”.

Revisão para quem recebia uma remuneração maior antes de julho de 1994

No ano de 1999, houve uma alteração da Lei que trata dos benefícios do INSS, alterando a forma de cálculo das aposentadorias. Antes desta lei, para se calcular o valor da aposentadoria, o INSS devia considerar as últimas 36 (trinta e seis) contribuições, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com isso, muitos segurados prestes a se aposentar, acabavam por aumentar de sobremaneira suas contribuições nos últimos 3 (três) anos, de forma intencional, para alterar consideravelmente o valor da aposentadoria.

A fim de mudar esse cenário imoral é que houve a alteração na Lei no ano de 1999, oportunidade em que o cálculo do benefício passou a ser da seguinte forma: de todas as contribuições efetuadas de julho de 1994 em diante, são separadas as 80% (oitenta por cento) maiores, sendo que destas é realizada uma média; desta média, dependendo do tipo de aposentadoria, é aplicado o fator previdenciário, que é uma fórmula matemática que na maioria das vezes reduz esta média, reduzindo o valor do benefício (a redução pode chegar a 60%).

Contudo, esta alteração fez surgir algumas situações injustas: por exemplo, aqueles que tiveram um alto salário, ou efetuaram contribuições sobre altos valores antes de julho de 1994, sendo que após este período houve uma redução nos rendimentos do segurado. Nesta hipótese, as contribuições efetivamente recolhidas antes de julho de 1994 eram em valores bem maiores que após este período e, se fosse computadas no cálculo da aposentadoria, reverteriam em um benefício com valor maior.

Nesta hipótese, ou seja, para quem teve altos rendimentos antes de julho de 1994 e, após este período tiveram uma redução em seus rendimentos, a Justiça tem entendido, que é possível se revisar o benefício para computar em seu cálculo, aquelas contribuições realizadas antes de julho de 1994.

Direito adquirido

O direito adquirido é um direito constitucional, ou seja, previsto em nossa Constituição Federal, que é a norma hierarquicamente superior às demais. Basicamente, o direito adquirido ocorre quando surge um determinado direito à uma pessoa, oportunidade em que este direito se incorpora aos direitos que ela é portadora (seu patrimônio jurídico), não podendo lhe ser retirada.

Pois bem. Isso ocorre no Direito Previdenciário! Podem ocorrer situações em que uma pessoa passa a ter direito à um determinado benefício, mas surge uma nova Lei mais desfavorável que “retira” determinados direitos. Caso o segurado já possuía o direito à determinado benefício antes da entrada em vigor da Lei desvantajosa, é possível que ele pleiteie a concessão daquele benefício.

Importante salientar que esta situação costuma ocorrer com frequência em períodos de reforma, como em nossa atualidade. Caso seja aprovada uma reforma previdenciária, aqueles que comprovem que antes da entrada de uma nova lei já tinham direito a determinado benefício, podem pleiteá-lo.

Apenas para ilustrar: vamos supor que, seja aprovada a reforma da previdência que suprima o direito à aposentadoria especial. Caso um segurado obtenha um novo documento, um PPP por exemplo (que é o documento que demonstra que o trabalho foi insalubre e/ou perigoso), mesmo após uma suposta aprovação da nova norma, ele poderá pleitear o benefício que fazia jus, que já foi incorporado em seu patrimônio jurídico.

Outra situação, por exemplo: a daquele que, em uma reclamação trabalhista, comprova a existência de um vínculo empregatício que deveria ter sido registrado. Nesta hipótese, pode comprovar que possuía direito adquirido a um benefício, eventualmente mais vantajoso. São inúmeras as hipóteses de direito adquirido a um benefício, ou a um benefício mais vantajoso.

Por fim, é importante ressaltar que estas, são apenas algumas hipóteses passíveis de revisão, dentre inúmeras outras hipóteses. É sempre recomendado que o segurado procure um advogado especialista na esfera previdenciária, a fim de verificar se sua situação se amolda em alguma hipótese de revisão.

Fonte: amodireito.com.br

Saiba como funciona a isenção de Imposto de Renda para maiores de 65

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“O contribuinte precisa estar atento às regras e preencher com cuidado a sua declaração, para não pagar mais imposto de renda e/ou ficar impossibilitado de receber a restituição.” O alerta é do advogado João Henrique Gonçalves Domingos, sócio de Brasil e Matthes Advocacia, que dá como exemplo a isenção de imposto de renda concedida a quem tem mais de 65 anos de idade.

O benefício é concedido a quem passou dessa idade e recebe aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão. E garante isenção até o valor de R$ 1.903,98 por mês, incluindo 13º salário.

“A finalidade é garantir aos mais idosos, pela não tributação, que suportem gastos essenciais à sua sobrevivência e que são decorrentes de uma maior idade”, justifica o advogado.

Na prática, pode ser rápido, especialmente se o contribuinte tiver apenas uma fonte pagadora. Isso porque, no informe de rendimentos da empresa (no caso de pessoas que ainda trabalhem), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), das previdências estaduais e municipais e de entidades de previdência complementar (fundos de pensão), segundo manda a legislação, esses valores já estão separados.

Quem tem duas ou mais fontes, no entanto, vai precisar de calculadora. São contas simples, mas que demandam atenção.

Isenção de imposto de renda: como fazer

A seguir, João Henrique Gonçalves Domingos, sócio de Brasil e Matthes Advocacia, e Francisco Júnior, diretor técnico de contabilidade da ContSimples, ensinam como pessoas com 65 anos ou mais podem requerer a parcela de isenção de imposto de renda.

Quem está isento da declaração?

Quem recebeu rendimentos tributáveis de menos de R$ 28.559,70 em 2018 e quem teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi inferior a R$ 40.000, não precisam preencher a declaração.

Mas é importante se informar, mesmo cumprindo os requisitos acima. Há casos em que o preenchimento é compulsório, como ter uma propriedade de mais de R$ 300 mil ou ter investido na bolsa.

Quem tem 65 anos está isento da declaração?

O contribuinte com 65 anos ou mais segue as mesmas regras do restante da população, independentemente da idade.

Qual é a isenção dada a pessoas com mais de 65 anos de idade?

Contribuintes com mais de 65 anos de idade, que recebem aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão, estão isentos até o limite de R$ 1.903,98 por mês, acrescido da parcela do décimo terceiro salário.

O valor total recebido a título de pensão e de proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma por contribuinte maior de 65 anos é isento do imposto?

Não. O valor de isenção é de até R$ 1.903,98 por mês, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto. O valor excedente a esse limite está sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração. Os demais rendimentos recebidos pela pessoa física, inclusive aluguéis, estão sujeitos à tributação.

Como declarar a parcela isenta da aposentadoria?

A parcela isenta referente a rendimentos de aposentadoria recebidos por contribuinte maior de 65 anos deve ser informada na Declaração de Ajuste Anual na ficha correspondente aos Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.

Como declarar a parcela não isenta da aposentadoria?

Se o declarante com 65 anos ou mais receber valor superior a R$ 1.903,98 ao mês, a parcela que ultrapassar esse limite deverá ser informada como rendimento tributável, na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica.

O que deve fazer quem recebe proventos de aposentadoria ou pensão de mais de um órgão público ou previdenciário?

É necessário fazer algumas contas, já que somente é considerada isenta a parcela de R$ 1.903,98, independentemente do número de aposentadorias recebidas. Nesse caso, o passo a passo é:

  1. Some todas as aposentadorias, separadas por mês;
  2. Com o valor em mãos, deduza R$ 1.903,98 em cada mês;
  3. O valor positivo obtido em cada uma dessas operações é o que deve ser declarado em Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica.

No caso do 13º salário relativo a aposentadorias e pensões de mais de uma fonte pagadora, a parcela isenta é de até R$ 1.903,98 por mês.

Se, em um mês, o valor dos rendimentos foi inferior ao da parcela isenta e, em outro, superior, uma pode compensar a outra?

Não. Os valores são mensais e não compensáveis.

Pensionista ou aposentado maior de 65 anos, que seja dependente na declaração, perde o direito ao benefício?

Não. Nesse caso, o declarante deve incluir os rendimentos recebidos e considerar a isenção.

Trabalho remunerado de pessoa com mais de 65 anos tem isenção?

Não. Esse rendimento deve ser declarado como tributável.

Há outras isenções para aposentados?

Não, mas existem as oferecidas para cidadãos com doenças graves, por exemplo. Estão isentas pessoas com tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira (inclusive monocular), hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), hepatopatia grave e fibrose cística (mucoviscidose).

“Nesse caso, é importante realizar o processo de pedido de isenção junto ao governo e comunicar à fonte pagadora para que toda a renda seja considerada isenta”, orienta o diretor técnico da ContSimples. Ele diz que, para efeito de reconhecimento, “a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle”.

Fonte: institutomongeralaegon.org

Imposto de Renda 2019: veja aqui como declarar

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O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2019 começou quinta-feira (7) e se estenderá até o dia 30 de abril. As versões para computador, celular e tablets já estão disponíveis no site da Secretaria da Receita Federal.

Aproximadamente 30,5 milhões de declarações são esperadas para este ano, dentro do prazo legal. Contribuintes que não fizerem a declaração ou a entregarem fora do prazo receberão multa. O valor varia de R$ 165,74 a 20% do imposto devido.

Está obrigado a declarar para o Imposto de Renda os contribuintes que em 2018 receberam rendimentos tributáveis num total superior a R$ 28.559,70, o que equivale a R$ 2.379,97 por mês. Também aqueles que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte num total superior a R$ 40 mil (veja logo abaixo os requisitos completos).

O modelo deste ano vem com uma novidade: o contribuinte deverá informar o CPF de todos os seus dependentes, incluindo bebês nascidos em 2018. A outra novidade é que a informação se a declaração está ok ou se caiu na malha fina já será disponibilizada no dia seguinte ao envio da declaração.

Devido a dificuldades enfrentadas pelos contribuintes, a exigência de preencher informações complementares em Bens e Direitos relacionados a carros e imóveis não entrará em vigor este ano, conforme havia sido divulgado anteriormente pela Secretaria da Receita Federal.

Como usar o programa de Imposto de Renda 2019?

O programa permite importar os dados da declaração de 2018 para facilitar o preenchimento dos dados. Para evitar que alguns dados atualizados sejam sobrescritos por informações desatualizadas, a Receita Federal orienta que a importação de dados da declaração do ano passado seja realizada logo no início do preenchimento do formulário.

Os documentos necessários para realizar a declaração são CPF de dependentes, CPF e CNPJ de fontes pagadoras, notas fiscais ou documentos comprobatórios, comprovante de rendimento de fontes pagadoras, comprovante de gastos dedutíveis no Imposto de Renda e gastos com educação, saúde e/ou previdência social.

Veja um passo a passo para preenchimento da declaração do Importo de Renda 2019

Passo 01. Preencha os dados (nome e CPF) e clique em OK;

Passo 02. Na aba “dependentes” ou “alimentandos”, preencha os dados solicitados;

Passo 03. Declare seus rendimentos com muita atenção. É importante declarar todos os rendimentos recebidos para não cair na malha fina;

Passo 04. Informe também os pagamentos realizados;

Passo 05. Preencha os campos de bens e direitos, dívidas e ônus;

Passo 06. Confira se está tudo OK antes de finalizar e enviar sua declaração.

Passo 07. Acesse o campo “pendências” e verifique se há alguma informação incompleta na declaração. Havendo alguma, basta realizar as correções. Caso não haja, a declaração pode ser entregue normalmente;

Passo 08. Neste momento, o sistema te dará a possibilidade de optar pelo tipo de declaração que será feita. Verifique a que garanta o menor valor de pagamento e faça a sua opção. Por fim, clique em “entregar a declaração”.

Calendário de restituições do Imposto de Renda 2019

O calendário para pagamento das restituições aos contribuintes cujas declarações não caíram na malha fina terá início em junho deste ano e segue até dezembro. É importante lembrar que os contribuintes que enviarem a declaração logo no início do prazo também receberão mais cedo as restituições do Imposto de Renda, ficando, mais para o final do prazo, o pagamento das restituições dos que enviarem no final do prazo. Contudo, esses contribuintes poderão receber um valor um pouco maior devido à correção monetária.

Confira abaixo o cronograma do Imposto de Renda 2018

1º lote: 16 de junho;

2º lote: 17 de julho;

3º lote: 15 de agosto;

4º lote: 15 de setembro;

5º lote: 16 de outubro;

6º lote: 16 de novembro;

7º lote: 15 de dezembro.

Como escolher a melhor forma de tributação?

Logo no início do preenchimento, o programa apresentará orientações sobre as formas de tributação. Antes de finalizar a declaração, o sistema apresentará um quadro comparativo para que o contribuinte escolha a opção mais favorável.

Geralmente, a melhor opção para quem declara os filhos como dependentes, paga escola particular, plano de saúde, INSS de empregado doméstico ou possui uma previdência privada é o modelo completo. Os técnicos da Receita Federal indicam que quem tem poucas despesas dedutíveis deve escolher pelo modelo simplificado.

O mais importante é que todas as fontes de renda sejam declaradas, independente do modelo escolhido.

Veja abaixo quem precisa declarar o Imposto de Renda 2019

Requisito 01. Quem recebeu rendimentos tributáveis relacionados ao trabalho, aluguéis, pensões e benefícios, com soma superior a R$ 28.559,70. Para identificar os rendimentos tributáveis e os rendimentos isentos, ligue para o Receitafone 146;

Requisito 02. Que tenha possuído, em 2018, imóveis, veículos e demais bens com valor acima de R$ 300 mil;

Requisito 03. Pessoas que receberam capital com venda de imóveis, veículos e outros bens;

Requisito 04. Pessoas com receita bruta de atividade rural superior a R$ 142.798,50;

Requisito 05. Quem preferiu a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital obtido em uma venda de imóvel residencial, ao utilizar o dinheiro de forma integral para compra de outro imóvel no Brasil, em um prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda;

Requisito 06. Quem recebeu valores acima de R$ 40 mil em rendimentos isentos (juros de poupança ou do FGTS, não tributáveis como as indenizações do Plano de Desligamento Voluntário e outros tipos na fonte como o 13º salário, os ganhos com aplicação financeira e prêmios de loterias);

Requisito 07. Pessoas com aplicações na bolsa de valores, mercadores e títulos futuros ou que obtiveram ganho de capital com os investimentos realizados em 2018;

Requisito 08. Quem passou a viver no Brasil no último ano e estava no país no último dia do ano (31 de dezembro).

Quem não precisa declarar

Requisito 01. Pessoas que receberam menos de R$ 1.999,18 por mês;

Requisito 02. Pessoas com bens e direitos, do tipo automóveis, imóveis, terrenos e outros, avaliados em mais de R$ 300 mil. Parte desse patrimônio pode pertencer ao companheiro ou cônjuge de união estável, caso o relacionamento seja em regime parcial de bens;

Requisito 03. Pessoas dependentes de outra pessoa. Porém, essa pessoa deve declarar seus rendimentos e bens no imposto de renda;

Requisito 04. Aposentados com mais de 65 anos de idade que tenham o benefício como única fonte de renda;

Requisito 05. Pessoas que sofram de enfermidades graves, como: AIDS; Alienação mental; Tuberculose ativa; Cardiopatia grave; Paralisia incapacitante e irreversível; Cegueira; Neoplasia maligna; Contaminação sofrida por radiação; Nefropatia e hepatopatia grave; Doença de Paget em estado avançado; Hanseníase; Doença de Parkinson; Fibrose cística; Esclerose múltipla; Espondiloartrose anquilosante. Para tanto, é necessário acessar o site do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, realizar o download do documento chamado “Requerimento de Isenção de Imposto de Renda”, preencher as informações e endereçar à Receita Federal.

Fonte e todos os créditos ao Instituto de Longevidade Mongeral Aegon

Esforço reconhecido: trabalhadores com deficiência podem se aposentar antes

O mercado de trabalho é repleto de desafios. Mais ainda para pessoas com deficiência. Os percalços começam já na seleção de vagas ofertadas, que são poucas, e continuam no dia a dia do trabalho. Pelo menos, na hora de se aposentar, esses profissionais encontram regras mais flexíveis. Desde 2013, o INSS passou a autorizar que trabalhadores com alguma deficiência se aposentem mais cedo. A aposentadoria pode ser por tempo de contribuição ou por idade. “Trata-se de um benefício inserido no mundo jurídico como uma forma de facilitar o acesso à aposentadoria aos indivíduos que possuem determinadas limitações, sendo um bom exemplo de inclusão social e de promoção de um tratamento mais justo ao deficiente”, acredita a advogada Renata Brandão Canella.

A aposentadoria por tempo de contribuição leva em conta o grau de deficiência do trabalhador. Se for leve, a pessoa pode se aposentar com 33 anos de atividades profissionais, no caso dos homens, e 28, no caso das mulheres. Homens com alguma deficiência considerada moderada se aposentam com 29 de contribuição, enquanto as mulheres, com 24. Já para as deficiências graves, os homens precisam trabalhar pelo menos por 25 anos com a carteira assinada e as mulheres, por 20. “Em todos os casos, sem a exigência de idade mínima”, pontua Canella.

Quando o trabalhador se aposenta por idade, a gravidade da sua deficiência não é considerada. Os homens podem requerer o benefício aos 60 anos e as mulheres, aos 55. Mas é preciso ter contribuído para o INSS por pelo menos 15 anos, com deficiência comprovada. “A aposentadoria por idade será concedida em 70% mais 1% por ano trabalhado. Há uma variação de percentual dependendo do tempo efetivo de contribuições ou de trabalho”, reforça a advogada.

Em qualquer um dos casos, tanto na aposentadoria por idade quanto por tempo de contribuição, o fator previdenciário não é aplicado no cálculo. Por isso, o valor do benefício acaba ficando mais alto do que para trabalhadores que se aposentam da forma regular. “O fator previdenciário pode reduzir o valor do benefício em razão da expectativa de vida e tempo de contribuição do segurado. No caso de aposentadoria para o deficiente, tanto por idade quanto por tempo, o fator previdenciário só será aplicado em caso positivo, ou seja, para aumentar o valor da aposentadoria é vedada a redução”, acrescenta.

Pessoas que apresentam impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a longo prazo podem ser consideradas deficientes e enquadradas no benefício. O mesmo se aplica para quem tem problemas cardíacos e algumas doenças graves, como câncer e Parkinson. “Pessoas que trabalharam com sequelas de AVC, visão monocular, sequelas de acidentes, com doença cardíaca crônica (que possuam restrições ou trabalhem com maior dificuldade) podem ter o tempo trabalhado com estas restrições considerados como trabalho com deficiência e ter o tempo para aposentar reduzido”, exemplifica Canella.

É difícil prever o tempo que leva até o trabalhador com deficiência começar a receber a aposentadoria. Depois que dá entrada no benefício, ele precisa ter em mente que nem sempre o INSS cumpre os prazos estabelecidos e, em alguns casos, chega a negar a concessão da aposentadoria. Mas é possível reverter a situação com o auxílio da justiça. “O segurado deverá recorrer ao judiciário para nova análise do caso e julgamento. Assim, não há previsão de prazo, para alguns pode ser rápido para outros não”, conclui a advogada.

Fonte: www.bonde.com.br | amodireito.com.br

Aposentadoria: há 80% de chance de a sua estar errada

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O valor da aposentadoria tem feito muitos brasileiros questionarem a conta – e descobrirem que estava errada. “De cada 10 concessões que verificamos, entre 7 e 8 possuem erros”, diz a advogada Tonia Galleti, coordenadora do Departamento Jurídico do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, sobre a revisão de aposentadoria feita no sindicato.

Os problemas relacionados ao déficit da Previdência Social e ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) levam os vários governos do país a criarem novas regras no sistema de benefícios, visando maior equilíbrio das contas públicas. Essas constantes mudanças das leis dão aos cidadãos o direito de revisarem suas aposentadorias.

De acordo com a especialista, qualquer pessoa pode requerer a análise do processo por um especialista em direito previdenciário. Ela destaca que ao menos metade dos 200 mil associados já passou por revisão, dos quais 80% apresentavam erros. Muitos, explica a advogada, são banais, como um índice lançado errado num curto período.
“Às vezes, a correção pode mudar o valor de cálculo em R$ 50, R$ 80. Pode parecer pouco, mas é um dinheiro que faz toda diferença para os beneficiários.”

“Falta mão de obra qualificada, mas também existem casos de má-fé”

A maioria dos casos é detectada apenas por especialistas devido à tecnicidade do assunto. Podem passar despercebidos até mesmo pela própria equipe do INSS. “Falta mão de obra qualificada, mas também existem casos de má-fé”, alerta Tonia.

Um exemplo: em duas ocasiões – dezembro de 1998 e janeiro de 2004 –, o governo federal elevou o teto do INSS, por meio de emenda constitucional, sem que esses valores fossem incorporados às aposentadorias e pensões de quem já recebia o benefício. Em setembro de 2010, julgando um recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o novo teto deveria ser adotado para todos os aposentados e pensionistas. Mas foi preciso ajuizar ação civil pública para a conquista.

O INSS, por meio de sua assessoria de imprensa, não esclareceu quantos dos benefícios que passam por revisão apresentam erro. Segundo o órgão, no mês de setembro deste ano, foram concedidos 437.925 benefícios e pedidas 6.848 revisões. “Ou seja, a proporcionalidade entre pedidos de revisão e benefícios concedidos é de 1,56%, conforme dados apurados em 19 de outubro”, informa, em nota.

Como pedir revisão de aposentadoria?

1. O primeiro passo é estudar o caso e descobrir se você tem direito a algum tipo de revisão de aposentadoria. Não é necessário esperar nem um dia se houver dúvidas. Há um prazo de 10 anos para contestar.
2. O segundo passo é, em posse da carta de concessão da aposentadoria, da memória de cálculo ou da relação de contribuição (todas podem ser obtidas na Previdência Social), entrar com uma ação judicial no INSS no Juizado Especial Federal ou na Vara Previdenciária.
3. O terceiro passo, em alguns casos, é recorrer, se o pedido de revisão não for concedido. Muitos podem ser negados em primeira instância, tornando necessário que a pessoa recorra para a segunda instância – ou até instâncias superiores.

Tipos de revisão de aposentadoria

Revisões coletivas
São as grandes teses revisionais que afetam muitas pessoas por erros de interpretação nas leis como índice de reajuste do salário mínimo, correções monetárias pela ORTN (Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional), inclusão do 13º salário no período de base de cálculo, concessão do benefício no chamado Buraco Negro (entre 1988 e 1991) e contagem de tempo rural, entre outros.

Revisões individuais
Mesmo que o caso não se encaixe dentro das grandes revisões coletivas, é possível existir erro. É recomendável recalcular o benefício recebido.

Trabalhador que quer se aposentar pode pagar INSS retroativo

Há duas maneiras para chegar ao valor em atraso que será recolhido. Mas é preciso comprovar a atividade remunerada no período.

Uma das principais dúvidas dos trabalhadores que estão planejando a aposentadoria é a possibilidade do pagamento retroativo de contribuições previdenciárias. Isso porque, em algum momento da vida, esse profissional ficou sem contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A boa notícia é que é possível realizar o pagamento e somar esse tempo para dar entrada no benefício, mas é preciso que o trabalhador comprove que exerceu atividade remunerada no intervalo sem o pagamento ao órgão.

Existem duas formas diferentes para calcular o recolhimento do INSS em atraso. Essa maneira dependerá do seguinte: se as parcelas estão vencidas há mais ou menos de cinco anos.

De acordo com o advogado Thiago Luchin, sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados, o pagamento retroativo é um direito assegurado para todos os trabalhadores filiados ao INSS.

“É importante destacar que o INSS realiza uma análise para a quitação desses atrasados somente do chamado período decadencial, ou seja, há mais de cinco anos. Essa análise é realizada mediante apresentação de documentação que comprovem que trabalhou em atividade remunerada”, afirma.

O especialista informa que, caso o período para quitação das lacunas em atraso seja inferior a cinco anos, o segurado pode gerar uma Guia de Previdência Social (GPS) dos valores que pretende recolher no site da Receita Federal, para pagamento. “Vale ressaltar que no cálculo para o pagamento das contribuições retroativas podem ter multas de até 50% e juros de até 20%, a depender da solicitação e análise”, alerta Luchin.

O advogado previdenciário Celso Jorgetti, sócio da Advocacia Jorgetti, observa que o valor deverá ser calculado por meio da média de 80% das maiores contribuições do segurado, já corrigidas, desde julho de 1994 até o mês anterior ao do requerimento.

“Em cima desse valor médio são calculados 20% mais juros e multa. Para esses casos, é recomendado que os valores sejam apurados nos postos do INSS ou da Receita Federal”.

Pagamento depende da condição

Na visão do professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e autor de obras de Direito Previdenciário, Marco Aurélio Serau Junior, o pagamento retroativo de contribuições ao INSS depende da condição da pessoa: segurado empregado, empregado doméstico ou contribuinte individual, o antigo autônomo.

“Se o segurado for empregado ou empregado doméstico, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições não é dele, mas do empregador e, portanto, eventuais atrasos no recolhimento das contribuições não lhe prejudicam. A jurisprudência é bem tranquila nesse sentido. Já em relação ao contribuinte individual, a dinâmica é diferente. É ele próprio o responsável por recolher suas contribuições previdenciárias e eventuais atrasos ou buracos que o desfavorecem”, avalia.

Segundo Serau Junior, os segurados que pararam de contribuir espontaneamente, como contribuintes individuais, podem voltar a recolher e somar os períodos.

“No caso das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, a eventual perda da qualidade de segurado não interfere no direito ao benefício, conforme determina a Lei 10.666/2003. Para os benefícios por incapacidade – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez –, caso o segurado tenha parado de contribuir, ele pode aproveitar as contribuições previdenciárias anteriores quando recolher metade das contribuições necessárias para o gozo do benefício, isto é, recolher mais seis meses de contribuições quando voltar a trabalhar ou recolhê-las espontaneamente”, afirma.

Justiça é opção

O professor e autor de obras de Direito Previdenciário Wladimir Novaes Martinez relata que, de modo usual, a partir da quitação dos atrasados e da comprovação documental, “o INSS examinará a validade do fato gerador da contribuição e, assim, reconhece esse período como tempo para a aposentadoria”.

E os especialistas também reforçam que, caso o INSS não reconheça a documentação, o segurado pode recorrer à Justiça. “É fundamental guardar todos os holerites e carnês. Para os funcionários empregados, a empresa pode fornecer uma relação de salários de contribuição. Se, mesmo assim, o INSS não reconhecer a documentação, o segurado deve procurar o Judiciário para reconhecer a soma desse tempo para a aposentadoria”, aponta Thiago Luchin.

A legislação prevê que, mesmo em algumas condições sem recolhimento, o cidadão ainda manterá a qualidade de segurado, o que é denominado período de graça.

“O período de graça é o prazo em que o segurado do INSS mantém seus direitos perante a Previdência Social após deixar de contribuir. Isso se aplica tanto para empregado, contribuinte individual e contribuinte facultativo. O período de graça compreende a manutenção da qualidade de segurado dos trabalhadores que, por algum motivo, não estão contribuindo para o sistema ou exercendo algum tipo de atividade remunerada”, explica o advogado previdenciário João Badari.

Existem alguns casos específicos nos quais, segundo o advogado Celso Jorgetti, o segurado continua a ter direito aos benefícios previdenciários, mesmo sem contribuir para o INSS. Entre eles estão o período enquanto o cidadão estiver recebendo benefício previdenciário, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, bem como auxílio-acidente ou auxílio-suplementar. Neste caso não existe limite de tempo.

Até 12 meses após o término de benefício por incapacidade (por exemplo auxílio-doença), salário maternidade ou do último recolhimento realizado para o INSS, quando deixar de exercer atividade remunerada (empregado, trabalhador avulso, etc.) ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração são outros casos específicos, assim como o período de até 12 meses após terminar a segregação, para os cidadãos acometidos de doença de segregação compulsória.

O prazo de 12 meses após a soltura do cidadão que havia sido detido ou preso, até três meses após o licenciamento para o cidadão incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar e até seis meses do último recolhimento realizado para o INSS, no caso dos cidadãos que pagam na condição de facultativo também estão na lista de situações em que o direito é mantido.

“Nesses casos, os prazos começam a ser contados no mês seguinte à data do último recolhimento efetuado ou do término do benefício”, pontua Jorgetti.

O professor Marco Serau Júnior esclarece que se a pessoa está desempregada e sem renda, por exemplo, e não consegue realizar as contribuições, ao fim do chamado período de graça, ela perde a qualidade de segurado. “Isto é, perde o vínculo com o INSS e o direito a receber benefícios, pois deixa de estar coberto pelo seguro social”.

Trabalhador que contribuir por 15 anos receberá 60% do teto da aposentadoria, declara Meirelles

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O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou, na tarde desta quarta (22/11), que o trabalhador que contribuir para a Previdência Social por 15 anos e atingir a idade mínima de 65 anos, para homens, e de 62 anos, para mulheres, receberá 60% do teto da aposentadoria. O valor integral será pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social quando houver contribuição de 40 anos e a idade mínima.

“Então, há um incentivo para as pessoas, de fato, trabalhem um pouco mais, visando ter uma aposentadoria melhor”, afirmou Meirelles. De acordo com o chefe da pasta, o novo texto deve ter 60% dos benefícios fiscais prometidos na proposta original, que é um pouco abaixo de R$ 800 bilhões em 10 anos.

A nova regra também passa a valer para os servidores públicos, que entram na reforma. Foram retirados do texto a mudança de regra para trabalhadores rurais e o benefício de prestação continuada (BPC). Ou seja, não haverá alteração para estes temas.

Mais cedo, 13 governadores e três vice-governadores se reuniram com o presidente, Michel Temer, para discutir a pauta. Na mesa de negociação está o apoio em troca a renegociação da dívidas dos estados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Meirelles estava no encontro e falou com jornalistas na chegada no ministério da Fazenda.

O texto final da reforma da Previdência será apresentado na noite desta quarta (22) pelo relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA). O divulgação será logo após um jantar que será oferecido aos deputados da base aliada no Palácio da Alvorada.

Vicente Nunes
Hamilton Ferrari
Fonte: blogs.correiobraziliense.com.br | amo Direito

Aprovada Medida Provisória que altera revisão de benefícios do INSS por incapacidade

Receber auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade ficará mais difícil para quem deixou de ser segurado do INSS e pretende voltar.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (31/5) a Medida Provisória 767/2017, que aumenta a carência para concessão desses benefícios no caso de a pessoa perder a condição de segurado junto ao Regime-Geral da Previdência Social e retomá-la posteriormente. Como foi aprovada com mudanças, a matéria terá de passar pela sanção presidencial.

De acordo com o texto aprovado, para receber um novo benefício, o segurado terá que contribuir por metade do tempo de carência inicial. Por exemplo, para receber um novo auxílio-doença, cuja carência inicial é de 12 meses, o trabalhador terá que contribuir por seis meses para pleitear esse benefício novamente.

A MP também aumenta o prazo mínimo de contribuição à Previdência para o segurado ter direito ao auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou salário-maternidade. O segurado terá que ter pelo menos seis contribuições mensais para receber o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, e cinco contribuições para ter direito ao salário-maternidade.

O texto aprovado também cria um bônus para os médicos peritos do Instituto Nacional de Previdência Social. A intenção do governo é diminuir o número de auxílios concedidos há mais de dois anos que estão sem a revisão legal prevista para esse prazo.

Para garantir a revisão dos benefícios, a MP cria um bônus salarial de R$ 60 para peritos médicos do INSS por perícia a mais feita, tendo como referência a capacidade operacional do profissional. A perícia precisa ser feita fora do horário normal de trabalho, e o bônus não fará parte do salário, não poderá servir de base de cálculo para qualquer benefício e não poderá ser remunerado como hora extra.

Segundo o governo, o valor do bônus foi decidido a partir do que é repassado aos médicos credenciados por operadoras de planos de saúde (entre R$ 50 e R$ 100) e será pago por dois anos ou até que não haja mais benefícios sem perícia. O valor será corrigido anualmente pelo IPCA, que mede a inflação.

O texto também facilita a promoção dos médicos peritos e dos supervisores peritos, ao retirar da lei a exigência de ter 18,5 anos de efetivo exercício no cargo e curso de especialização específico para que sejam promovidos à ultima classe das carreiras.

Emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovada na Câmara, assegura o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando esse deslocamento impuser sacrifício desproporcional e indevido em razão da limitação funcional e de condições de acessibilidade.

A MP determina que o segurado aposentado por invalidez ou afastado com auxílio-doença possa ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições de motivação do afastamento. De acordo com o relatório aprovado, o segurado poderá pedir, em 30 dias, nova perícia médica ao Conselho de Recursos do Seguro Social, com perito diferente do que indeferiu o benefício.

Quanto à exigência de exame do segurado por perito do INSS durante o período de recebimento do benefício, o relatório do senador Pedro Chaves previu exceções: estará isento do exame quem, após completar 55 anos ou mais de idade, já estiver há 15 recebendo o benefício. Permanece também a isenção para os maiores de 60 anos.

Economia bilionária

Segundo o governo, a despesa com auxílio-doença atingiu R$ 23,2 bilhões em 2015, quase o dobro do gasto em 2005 (R$ 12,5 bilhões). Do total de beneficiários, cerca de 530 mil estão recebendo o auxílio há mais de dois anos sem revisão.

Desde o segundo semestre de 2016, o governo vem fazendo um pente-fino nos benefícios. Segundo dados do INSS, foram cancelados 81% dos 126,2 mil benefícios de segurados que recebiam o auxílio-doença e há mais de dois anos não passavam por avaliação médica.

Com o fim dos pagamentos dos 102,6 mil benefícios, o governo calcula uma economia de R$2 bilhões para os cofres públicos. Já foram enviadas mais de 320 mil cartas de convocação para revisão do auxílio-doença.

Após o recebimento, o segurado tem cinco dias úteis para agendar a perícia pelo Disque 135. O beneficiário que não atender à convocação ou não comparecer na data agendada terá o benefício suspenso.

Com informações da Agência Senado e Agência Brasil.

Fonte: Conjuramodireito