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CONSUMIDOR PAGA ATÉ 35% A MAIS TODO MÊS COM COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS NA CONTA DE LUZ

Você sabia que pode esta pagando imposto sobre imposto em sua conta de energia a mais de 5 anos?

Isso mesmo, a cinco anos os estados vem arrecadando ICMS a mais em sua conta de luz.

Na conta de energia sempre vem cobrando três taxas que são legais, mas sobre esta taxas não pode incidir, ou ser cobrado o ICMS, porque este imposto que é legal, só pode ser cobrado sobre o valor dos bens de consumo.

Ou seja, só pode ser cobrado sobre o valor do consumo de energia consumida, e também da taxa de tributos.

O imposto de ICMS não pode ser cobrado sobre as taxas de Transmissão, Distribuição e Encargos não podem ser somadas a Base de Calculo do ICMS.

Saiba como corrigir sua conta de luz e recuperar valores acumulados

Ultimamente temos observado que os gastos com energia elétrica realmente se traduzem no grande vilão para os orçamentos domésticos e empresariais. No Estado de São Paulo, o prejuízo é ainda maior depois que a administração pública passou a cobrar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de forma errônea.

Calcula-se, que o consumidor pague entre 20% e 35% a mais todo o mês por causa deste acréscimo ilegal na conta de luz. Por meio de uma ação judicial de Recuperação de Cobrança Indevida de ICMS na Fatura de Energia Elétrica, o consumidor consegue redução das futuras contas e a devolução do valor pago a mais nos últimos cinco anos.

ENTENDA POR QUE ISSO OCORRE

O fato é que o Governo do Estado somente pode tributar o valor consumido da energia elétrica para cálculo do ICMS baseado na Tarifa de Energia Consumida (TE). Entretanto, a administração pública com o intuito de aumentar sua arrecadação vem incluindo na base de cálculo do ICMS também a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST)

AÇÃO NA JUSTIÇA

Os Tribunais de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm julgando repetidamente que a inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo para apuração do ICMS é indevida. Assim, o consumidor pode entrar com uma ação judicial para que seja revisado o tributo apurado mês a mês, propiciando uma imediata economia na conta de luz dentro de aproximadamente 90 dias da distribuição da ação, sendo muito comum a concessão de tutela antecipada (liminar) para que o valor da conta de luz já venha com o cálculo correto do ICMS.

Este ajuizamento possibilita, ainda, ao consumidor recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, mediante compensação nas próximas contas de energia elétrica ou restituição dos valores devidamente corrigidos pela Selic. Esta escolha será feita pelo consumidor ao final da ação, quando do respectivo trânsito em julgado.

Dependendo do valor da sua conta de energia elétrica, com certeza a busca pelo seu Direito passa a ser muito interessante pelos valores envolvidos, como por exemplo:

Valor médio da Conta de Luz

Até R$ 110,00
Até R$ 180,00
Até R$ 300,00

Valor correto a pagar após ação (média)

R$ 75,00
R$ 126,00
R$ 210,00

Correção a Receber(média dos 5 anos)

R$ 5.000,00
R$ 7.550,00
R$ 12.600,00

Caso tenha interesse, entre em contato conosco. Teremos o maior prazer em atendê-lo. Telefones disponíveis:

(84) 2010-1865
(84) 2010-1869

Ou dirija-se ao endereço:

Rua Ascenso Ferreira, 1940, Candelária, Natal-RN, CEP: 59064-530.

Consulte-nos sobre o assunto para maiores informações.

CONSUMIDOR PAGA ATÉ 35% A MAIS TODO MÊS COM COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS NA CONTA DE LUZ

Você sabia que pode esta pagando imposto sobre imposto em sua conta de energia a mais de 5 anos?

Isso mesmo, a cinco anos os estados vem arrecadando ICMS a mais em sua conta de luz.

Na conta de energia sempre vem cobrando três taxas que são legais, mas sobre esta taxas não pode incidir, ou ser cobrado o ICMS, porque este imposto que é legal, só pode ser cobrado sobre o valor dos bens de consumo.

Ou seja, só pode ser cobrado sobre o valor do consumo de energia consumida, e também da taxa de tributos.

O imposto de ICMS não pode ser cobrado sobre as taxas de Transmissão, Distribuição e Encargos não podem ser somadas a Base de Calculo do ICMS.

Saiba como corrigir sua conta de luz e recuperar valores acumulados

Ultimamente temos observado que os gastos com energia elétrica realmente se traduzem no grande vilão para os orçamentos domésticos e empresariais. No Estado de São Paulo, o prejuízo é ainda maior depois que a administração pública passou a cobrar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de forma errônea.

Calcula-se, que o consumidor pague entre 20% e 35% a mais todo o mês por causa deste acréscimo ilegal na conta de luz. Por meio de uma ação judicial de Recuperação de Cobrança Indevida de ICMS na Fatura de Energia Elétrica, o consumidor consegue redução das futuras contas e a devolução do valor pago a mais nos últimos cinco anos.

ENTENDA POR QUE ISSO OCORRE

O fato é que o Governo do Estado somente pode tributar o valor consumido da energia elétrica para cálculo do ICMS baseado na Tarifa de Energia Consumida (TE). Entretanto, a administração pública com o intuito de aumentar sua arrecadação vem incluindo na base de cálculo do ICMS também a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST)

AÇÃO NA JUSTIÇA

Os Tribunais de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm julgando repetidamente que a inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo para apuração do ICMS é indevida. Assim, o consumidor pode entrar com uma ação judicial para que seja revisado o tributo apurado mês a mês, propiciando uma imediata economia na conta de luz dentro de aproximadamente 90 dias da distribuição da ação, sendo muito comum a concessão de tutela antecipada (liminar) para que o valor da conta de luz já venha com o cálculo correto do ICMS.

Este ajuizamento possibilita, ainda, ao consumidor recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, mediante compensação nas próximas contas de energia elétrica ou restituição dos valores devidamente corrigidos pela Selic. Esta escolha será feita pelo consumidor ao final da ação, quando do respectivo trânsito em julgado.

Dependendo do valor da sua conta de energia elétrica, com certeza a busca pelo seu Direito passa a ser muito interessante pelos valores envolvidos, como por exemplo:

Valor médio da Conta de Luz

Até R$ 110,00
Até R$ 180,00
Até R$ 300,00

Valor correto a pagar após ação (média)

R$ 75,00
R$ 126,00
R$ 210,00

Correção a Receber(média dos 5 anos)

R$ 5.000,00
R$ 7.550,00
R$ 12.600,00

Caso tenha interesse, entre em contato conosco. Teremos o maior prazer em atendê-lo. Telefones disponíveis:

(84) 2010-1865
(84) 2010-1869

Ou dirija-se ao endereço:

Rua Ascenso Ferreira, 1940, Candelária, Natal-RN, CEP: 59064-530.

Consulte-nos sobre o assunto para maiores informações.

Com segurança e sem prejuízo! Os direitos do consumidor ao parar o carro no estacionamento

Deixar o veículo em um estacionamento nem sempre significa que ele está seguro. É preciso que o cliente esteja atento e tome algumas precauções para evitar dores de cabeça no futuro. Antes de estacionar, ele deve verificar se o estabelecimento tem placa de filiação em sindicato do setor ou se o local possui seguro contra sinistros, que são indícios de mais comprometimento no atendimento e garantem o ressarcimento em caso de comprovação do roubo em um estacionamento, por exemplo.

Fora isso, é comum encontrar em alguns estabelecimentos avisos que informam ao cliente que a empresa não se responsabiliza por danos causados no veículo. Porém, de acordo com o advogado especialista em Direitos do Consumidor e do Fornecedor, Dori Boucault, é importante guardar todo e qualquer comprovante de uso do estacionamento: nota fiscal, tíquete de compra ou similar que comprove que o consumidor esteve naquele estabelecimento.

– Esses comprovantes irão constituir prova em caso de abertura de reclamação por problemas de danos, furto ou roubo do veículo – esclarece o advogado.

Além disso, Boucault enfatiza que a cobrança e respectivos valores são de liberalidade de cada estabelecimento, no entanto, deve haver informação clara ao consumidor. Por exemplo, em estacionamentos avulsos, os preços não são tabelados e variam de acordo com cada região.

– No local do estacionamento, as informações devem estar visíveis e precisa constar o número de vagas, a presença de manobristas e a existência de seguro contendo número da apólice, seguradora, data do término da cobertura e os riscos compreendidos – expõe o especialista.

TEMPO

Casa Shopping, onde o estacionamento não tem prazo de tolerância nos dias de semana, a partir das 18h – Divulgação

Verifique se o seu relógio está de acordo com o do estacionamento, se a identificação do veículo (modelo, placa) está correta no comprovante que lhe é entregue ao estacionar o carro e informe-se sobre o prazo de tolerância, recomenda Dori Boucault. O advogado lembra que a cobrança de fração de hora é uma liberalidade do estacionamento.

Danos no veículo

Caso o consumidor note algum dano ao retirar o veículo, deve informar na hora e formalmente o ocorrido – Leo Martins / Agência O Globo

Caso o consumidor note algum dano ao retirar o veículo, deve informar na hora e formalmente o ocorrido, protocolando documento junto ao estabelecimento, além de registrar boletim de ocorrência em uma delegacia. Os registros servirão de prova em caso de discussão judicial. Dori afirma, porém, que isso não impede o cliente de tentar um acordo amigável.

Alerta

Garagem subterrânea na Cinelândia, no congestionado Centro: estacionar por um período de duas horas custa R$ 22,50. Mais meia hora, vai para R$ 30 – Pablo Jacob / Agência O Globo

É considerada uma prática abusiva a exigência do pagamento da estadia máxima, em caso de extravio do comprovante do estacionamento, quando o fornecedor, por outros meios, puder determinar ou estimar o tempo utilizado pelo usuário.

– Havendo prejuízo, como a perda do cartão magnético ou assemelhado, o fornecedor poderá exigir o ressarcimento – declara o advogado.

De acordo com o Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou que diminuam o valor, assim como os decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.

O advogado salienta que são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade.

VALET SERVICE

A empresa prestadora dos serviços de ‘valet’, assim como o estacionamento, são solidariamente responsáveis por qualquer dano causado aos veículos – Marcelo Carnaval / Arquivo- Agência O Globo

Informações quanto ao valor da prestação de serviço, endereço (onde o veículo será estacionado), valor do seguro e o número de vagas que o estacionamento comporta deverá estar afixado em local apropriado e visível ao consumidor. Além disso, Dori aconselha certificar-se de que as chaves, realmente, estão sendo entregues para o manobrista do local e se o veículo não será estacionado em vias públicas.

A empresa prestadora dos serviços de ‘valet’, assim como o estacionamento, são solidariamente responsáveis por qualquer dano causado aos veículos. Dessa forma, exija e guarde o recibo de entrega ou pagamento, com as seguintes anotações: nome da empresa, número do CNPJ, dia e horário do recebimento e da entrega do veículo, modelo, marca e placa do veículo e local onde o veículo foi estacionado.

Segundo o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o estabelecimento responde pela reparação de danos ou qualquer outro prejuízo que o consumidor venha a ter enquanto seu veículo estiver sob responsabilidade da empresa, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos, ressalta o advogado Dori Boucault.

BENS PESSOAIS

É aconselhável evitar deixar bens dentro do veículo na hora de estacionar. Caso seja inevitável, deve-se avisar ao estabelecimento e verificar se há guarda-volumes ou outro procedimento no qual possa documentar a entrada. Assim, em caso de desaparecimento comprovado de algum bem, o estabelecimento poderá ser responsabilizado.

Vagas preferenciais

Vaga em estacionamento destinada a deficientes – Fábio Rossi / Agência O Globo

E lembre-se: é de bom tom espeitar sempre as vagas preferenciais para idosos e pessoas com deficiência

Alerta ligado

Exija o tíquete – No comprovante deve constar endereço, data, hora e valor do serviço

Confira a hora – Compare o horário que consta no tíquete com o marcado pelo relógio

Clareza no preço – Placas e cartazes devem mostrar o valor por período, sem pegadinhas

Fotografe – Em caso de acidente ou incidente, registre o ocorrido em imagens, relate à empresa e faça o Boletim de Ocorrência na polícia

Reclame na hora – Faça constar o seu direito no ato. Facilita e agiliza a solução do problema

Fonte: oglobo.globo.com | amo Direito

Comprou e teve prejuízo? Redes sociais e sites viram excelentes armas para o consumidor

A internet faz parte do nosso dia a dia. E na tentativa de solucionar demandas de maneira mais fácil e eficiente, consumidores recorrem a ferramentas disponíveis na web.

Seja por meio do celular, do tablet ou do computador, eles usam redes sociais, sites das empresas e também páginas de reclamação na internet como uma arma para ajudá-los a resolver problemas e a cobrar respostas.

Atividades essenciais regulamentadas como água, energia elétrica e bancos possuem um Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) funcionando 24 horas por dia para receber queixas e sugestões. Mas com os demais serviços, a história é diferente.

Por isso, o uso de alguns sites, como: Reclame Aqui, Consumidor.gov.br e o próprio Procon, tem se tornado constante.

Só no site oficial de reclamações do governo federal, o Consumidor.gov.br, por exemplo, de janeiro a julho deste ano, foram registradas mais de 6,1 mil demandas de pessoas que moram no Estado, sendo 72,9% de quem vive na Grande Vitória.

Entre as queixas realizadas no canal, 80% foram solucionadas. Além disso, 23,7% das reclamações recebidas pelo site foram feitas diretamente no portal, ou seja, a pessoa não acionou a empresa primeiro.

Orientação

De acordo com as orientações do Procon Estadual, antes de procurar o órgão de defesa do consumidor ou ir para as mídias sociais reclamar é importante primeiro acionar a empresa pelos canais de comunicação disponíveis.

“Isso acontece porque nem todos os serviços e produtos, principalmente alimentícios, contam com o SAC 24 horas. Mesmo nesse caso, você deve recorrer primeiro à empresa ou ao local onde comprou o item”, orientou a diretora-presidente do Procon Estadual, Denize Izaita.

Reclamações

Segundo o juiz titular do 3º Juizado Especial Cível de Cariacica, Ademar João Bermond, como todo comércio, no on-line, também existem fornecedores e consumidores e as condutas de ambos, às vezes, ferem a lei.

Ainda de acordo com o juiz, entre as principais queixas julgadas por ele em relação às vendas on-line estão a não entrega da compra e quando o vendedor anuncia um produto e envia outro.

“A resolução dessas demandas são na verdade o que mais ocorre nos juizados. Como elas não são resolvidas entre as partes, a única alternativa é buscar o poder judiciário. Grande parte dessa demanda é recebida pelo juizado especial cível, que julga causas de até 40 salários mínimos.”

Cliente pode sair de vítima para vilão

As redes sociais são um espaço eficiente na hora do consumidor reclamar, mas por outro lado, os excessos nas mensagens podem tirar o usuário da situação de vítima e colocá-lo como vilão. É preciso ponderar o que vai ser publicado.

“O consumidor tem que ter cuidado ao fazer qualquer tipo de exposição da loja que está negociando. Se ele for fazer algum comentário negativo e a informação não proceder, a empresa pode processá-lo por danos morais e de imagem. Isso pode ocorrer principalmente nas mídias sociais”, explicou o titular do 4° Juizado Cível de Vitória, Paulo Abiguenem Abib.

Segundo o juiz, nesse tipo de situação, quem fizer as publicações pode responder por esse ato que denigre uma pessoa física ou jurídica com um processo cível ou criminal.

O caso mais emblemático ocorreu em 2013, aqui no Espírito Santo. Três pessoas, após encontrarem problemas em produtos, reclamaram do atendimento da loja na internet. Mas o desabafo exagerado gerou processo de difamação contra os reclamantes.

O titular do 3º Juizado Especial Cível de Cariacica, Ademar João Bermond, reforça que como a empresa depende da imagem dela para comercializar, se o consumidor se utiliza de uma plataforma on-line para difamá-la ou denegrir a imagem da empresa de uma forma indevida, ele está suscetível a responder por isso.

“Se a reclamação feita for procedente, o consumidor não pode ser punido por isso. Mas se ele fez uma reclamação procedente, mas também se excedeu, ainda assim pode ser punido. É preciso conter os excessos, já que a soma dessas reclamações pode prejudicar a empresa”, declarou Bermond.

Ferramentas para o consumidor

Quem procurar?

Empresa

A primeira coisa a se fazer é procurar a empresa responsável pelo produto ou serviço. Pode ser pelo Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou indo ao local da compra.

Agência Reguladora

É preciso formalizar a reclamação na agência regulamentadora do serviço/produto. Se a empresa tiver índices muito menores que os estabelecidos por lei, ela pode perder a concessão ou a licença.

Defesa do consumidor

Procon

O Procon é um órgão de defesa do consumidor que auxilia na resolução de problemas com as empresas ou com as prestadoras de serviços. A pessoa pode ir até uma agência municipal ou estadual.

Defensoria Pública

Em caso de se sentir lesado por uma empresa, é possível entrar com um processo no juizado especial cível. Toda pessoa com renda familiar inferior a R$ 1.637,11 tem direito à assistência jurídica gratuita.

On-line

Site do Procon

É possível realizar atendimento eletrônico e tirar dúvidas no Sistema Nacional de Informação de Defesa do Consumidor (Sindec) no site do Procon.

Consumidor.gov.br

No site do governo federal é possível se comunicar diretamente com as empresas participantes, que se comprometeram a receber, analisar e responder as reclamações de seus consumidores em até 10 dias.

Proteste

A Proteste é uma associação para a defesa dos direitos do consumidor. No site é possível fazer reclamações, consultar produtos e ver testes realizados.

Outros serviços

Telemarketing

No site do Procon Estadual está disponível um serviço de bloqueio de telemarketing. No prazo de 30 dias depois do cadastro as ligações precisam parar.

Consultas

Os institutos de defesa do consumidor disponibilizam material com dicas, orientações e informações sobre empresas e produtos.

Fonte: www.gazetaonline.com.br | amo Direito

Consumidor que demorou a comunicar perda do cartão terá de arcar com prejuízo

Um consumidor que perdeu seu cartão de crédito e demorou a comunicar o extravio deve arcar com os prejuízos. A decisão é da 1º turma Recursal do TJ/DF, que manteve sentença proferida no 1º juizado Cível de Santa Maria.

Ficou comprovado nos autos que o cartão de titularidade do autor foi extraviado em julho de 2016 e utilizado por um estelionatário para compras no valor de R$ 4.235,02. Contudo, o registro de ocorrência policial só ocorreu em agosto, não havendo nenhuma comunicação do fato à administradora do cartão anteriormente.

Em primeiro grau, a magistrada ressaltou que apesar de afirmar que o cartão foi “esquecido” desde julho na agência bancária, não houve qualquer prova a respeito para que pudesse imputar responsabilidade à empresa.

Ao concluir, entendeu que o consumidor foi extremamente negligente e, com isso, julgou improcedente o pedido de indenização.

“Além de reconhecer ter esquecido o cartão, somente percebeu a falta quase trinta dias depois, nenhuma providência tendo sido tomada de imediato para evitar a ação de terceiros fraudadores. Por isso, em que pese lamentável, inequívoca a concorrência do autor para os danos sofridos.”

Inconformado, o consumidor recorreu ao TJ, porém o colegiado ratificou o entendimento de primeiro grau, registrando que “diante da negligência do recorrente não há que se falar em inexigibilidade do débito”.

Ainda quanto aos alegados danos morais, a turma concluiu que a inscrição do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito não dá ensejo à indenização por dano moral.

Assim, mantiveram a sentença pelos próprios fundamentos.

Processo: 0700373-95.2017.8.07.0010

Com informações do TJ/DF

Fonte: Migalhas | amo Direito

Apple deverá indenizar consumidora por defeitos constantes em seu aparelho celular

A Apple deverá indenizar uma consumidora, em danos morais e materiais, por defeitos constantes em seu aparelho celular. A decisão é do juiz de Direito Luis Andre Bruzzi Ribeiro, do 13º JEC do Rio de Janeiro.

A mulher adquiriu o aparelho em novembro de 2016 e, após alguns meses, o mesmo apresentou diversos defeitos. A consumidora alegou que, mesmo levando o aparelho diversas vezes na assistência técnica autorizada, não foram efetuados os devidos reparos e o celular continuou com defeitos. Diante do transtorno, ajuizou ação requerendo a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais.

Em sua defesa, a Apple alegou que houve incompetência do juízo por necessidade de perícia técnica e de inépcia da inicial, além de que o fato foi culpa exclusiva da consumidora.

Ao julgar o caso, o magistrado asseverou que a reincidência dos defeitos no celular aduz que foi fabricado com vícios, impedindo o uso regular pela consumidora. Para ele, a fabricante é responsável, pois colocou no mercado de consumo “bem flagrantemente defeituoso”.

No entendimento de que é direito potestativo da fabricante em ressarcir com o valor pago pelo aparelho, condenou a Apple a indenizar a consumidora no valor de R$ 1.749,00.

Quanto aos danos morais, o magistrado ressaltou que os fatos ocorridos extrapolaram o limite de mero aborrecimento.

“Considerando evidente frustração causada à autora que não conseguiu usufruir o bem adquirido sem que o mesmo apresentasse defeitos reincidentes.”

Com isso, fixou o valor indenizatório por danos morais em R$ 3,5 mil. A autora foi patrocinada pelo advogado Enir Vaccari Filho.

Processo: 0009604-45.2017.8.19.0208

Fonte: Migalhas | amo Direito

Pedido negado: arrependimento de compra fora do prazo não gera indenização

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado Especial Cível de Brasília que negou pedido de ressarcimento e indenização de consumidora ante a desistência da compra de ingressos adquiridos via Internet. A decisão foi unânime.

De acordo com os autos, em setembro de 2015, a consumidora adquiriu, via site da Central dos Ingressos Promoções e Eventos, ingresso para o carnaval de Pompeu/MG, a ocorrer de 5 a 9 de fevereiro de 2016, consistente em: Camarote oficial Open Bar + Boate feminino, Choppada + Festa Fantasia, e Pool Party, no valor total de R$ 630,34. Em novembro de 2015, solicitou o cancelamento da compra, por e-mail, alegando “motivos de trabalho”, bem como o reembolso da quantia paga. Ante a negativa de atendimento ao pleito, formalizou reclamação no Procon e protocolou ação judicial, a fim de alcançar seu objetivo.

Ao negar o pedido, a juíza originária lembra que “o prazo para desistência imotivada a que tinha direito a consumidora era de sete dias, a contar da entrega do produto, conforme dispõe o art. 49 do CDC”. Ela anota ainda que a própria autora afirma ter recebido os ingressos em 04/09/2015 e somente em 16/11/2015, é que deliberou por desistir do negócio, quando o prazo de reflexão já havia expirado. Ademais, prossegue a juíza, “a pretendida desistência motivada não encontra amparo legal, além de não ter sido comprovada nos autos. Não há qualquer evidência ou mesmo menção da autora no sentido de que ocorreu publicidade enganosa ou abusiva, tampouco dolo por parte da requerida”. Por fim, registra: “Em verdade, deveria a consumidora ter melhor se programado para a aquisição dos ingressos porquanto, uma vez firmado o contrato, independentemente de quaisquer vícios, deve ele ser cumprido”.

Também em sede de recurso, o Colegiado ratifica que “constatado que a solicitação de desistência da compra foi efetuada fora do prazo legal (mais de 90 dias do recebimento do produto), não há que se falar em ressarcimento integral do valor despendido, tampouco de compensação por danos extrapatrimoniais, mesmo porque a ação somente foi ajuizada em dezembro de 2016, cerca de dez meses após a realização do evento” E acrescenta: “No mais, a isolada alegação de que a desistência teria sido causada por compromissos profissionais não se subsume à hipótese de caso fortuito ou força maior (CC, Art. 393,§ único), inclusive por não ter sido devidamente comprovada pela recorrente na instrução processual”.

Assim, a Turma negou provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, a decisão da juíza.

Processo: 0736722-16.2016.8.07.0016

Fonte: TJDF | amo Direito

Produtos com elementos cancerígenos podem ser obrigados a ter alerta ao consumidor

Embalagens de cosméticos e de alimentos que contenham elementos cancerígenos devem ter um alerta ao consumidor nas embalagens. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 215/2017, em análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

O projeto aguarda escolha de relator.

Conforme a proposta, caberá ao Ministério da Saúde regulamentar a matéria e manter atualizada uma lista de substâncias potencialmente cancerígenas para serem usadas como referência pela indústria.

A proposta nasceu de uma sugestão feita por participantes do Programa Jovem Senador. A (SUG 03/2017) foi acolhida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e teve como relatora a senadora Regina Sousa (PT–PI), presidente do colegiado.

Fonte: Agência Senado | amo Direito

Consumidor: loja terá de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou, em ação civil pública, que as Casas Bahia incluam em seus contratos cláusula com previsão de multa por atraso na entrega de mercadoria e também por atraso na restituição de valores pagos em caso de arrependimento do consumidor.

No STJ, a empresa alegou ausência de previsão legal e contratual para a multa e que a decisão a colocaria em situação de desvantagem em relação à concorrência, uma vez que a medida não é adotada pelos demais fornecedores do ramo.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não acolheu a argumentação. Além de destacar a existência de diversas ações civis públicas com o mesmo pedido contra outras empresas, o ministro entendeu que a exigência é necessária para o equilíbrio contratual e a harmonia na relação de consumo.

Posição de vantagem

“A ausência de semelhante disposição contratual a punir a fornecedora, certamente, não decorre do fato de inexistir no ordenamento norma da qual se extraia tal obrigação, mas, sim, porque os contratos de adesão são confeccionados por ela própria, limitando-se, pois, a imputar àqueles que simplesmente a ele aderem as penalidades por eventuais inadimplementos, aproveitando-se de sua posição de vantagem na relação”, disse o ministro.

Sanseverino também destacou o artigo 39, XII, e o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam, respectivamente, da obrigação de o fornecedor estabelecer prazo para o cumprimento da obrigação contratada e do direito à restituição imediata do valor pago pelo consumidor, em caso de arrependimento.

“De que serviria o estabelecimento de prazo expresso ou a determinação da imediata devolução de valores se o descumprimento dessas obrigações legais não pudesse ser de alguma forma penalizado?”, questionou o ministro.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1548189

Fonte: stj jus | amodireito

Mesmo inadimplente, consumidor pode cancelar plano de saúde

Inadimplência com o plano de saúde não é mais um impedimento para o consumidor pedir o cancelamento do serviço, que deve ser feito imediatamente. Se os dependentes do titular quiserem, podem continuar no plano, mesmo que seja preciso negociar as parcelas em atraso.

Essas são algumas das determinações da Resolução 142 da Agência Nacional de Saúde (ANS), que entrou em vigor no último dia 10 de maio. Para Samantha Pavão, supervisora da área de saúde da Fundação Procon, a decisão só reforça o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Já entendíamos que clientes desses planos tinham esse direito. A resolução abrange contratos feitos depois de 1999, quando a Lei 9.656 regulamentou esse serviço, mas acolhemos casos anteriores a este ano, com base no CDC. Não vemos razão para distinguir os contratos”, diz.

Quando o cliente pedir o cancelamento por telefone, deve anotar o protocolo. Caso vá pessoalmente, precisa entregar pedido por escrito e pedir comprovante com nome da empresa, de quem recebeu e data. Ambos podem ser úteis se houver cobrança indevida.

MULTA NÃO PODE PASSAR DE 2%

De acordo com a nova resolução, se o consumidor tiver mensalidades em aberto e seus dependentes precisarem continuar no plano de saúde, os débitos só poderão ser cobrados do titular, e os clientes remanescentes só responderão pelos custos deles.

Essa inadimplência, segundo a supervisora, será negociada, mas a resolução não estipula regras: dependerá do valor em aberto, se a carência já foi cumprida e do tempo de contrato. Quando o consumidor pede o encerramento, deve ser informado das condições.

Com relação à multa no momento do cancelamento, a nova regulamentação determina que ela não ultrapasse 2% da dívida em aberto. E, caso procure contratar novo plano de saúde, o consumidor não pode ser recusado por estar inadimplente com outra operadora.

O Procon ainda não contabilizou diminuição nas reclamações referentes a condições abusivas para cancelamentos dos planos, já que a resolução entrou em vigor há pouco tempo. Se o cancelamento demorar ou a mesma operadora for alvo de várias queixas, a ANS é notificada.

Fonte: institutomongeralaegon.org