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Voltar ao mercado de trabalho depois dos 50 anos é possível

Se você está procurando emprego atualmente, ou em algum momento da sua vida precisou buscar uma recolocação profissional, sabe que a maioria das vagas de emprego no mercado de trabalho é destinada a pessoas com idade entre 18 e 55 anos. Sendo assim, como voltar ao mercado de trabalho depois dos 50?

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que 16 milhões de brasileiros estão na faixa dos 65 anos ou mais. Desse montante, somente 137,6 mil idosos ocupam vagas formais no mercado de trabalho. O número representa 0,3% dos 48 milhões de trabalhadores formais na economia brasileira naquele ano.

De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2015, entre as cidades com maior número de trabalhadores nessa faixa etária estão São Paulo (15.756), Rio de Janeiro (10.935), Belo Horizonte (3.652), Brasília (3.508), Fortaleza (3.116), Salvador (3.072), Porto Alegre (3.011), Curitiba (2.957), Recife (2.873) e Belém (1.897).

Contudo, alguns fatores vêm causando uma alteração bastante positiva neste cenário para quem tem mais de 50 anos. O aumento da expectativa de vida com qualidade se destaca como o principal deles e tem levado uma boa parte da população antes considerada idosa e improdutiva a buscar formas de atualização e de retorno ao mercado de trabalho.

Para isso, empresas desenvolveram programas de inclusão, destinando parte das vagas a trabalhadores com mais de 60 anos. O objetivo é usufruir da experiência dessa força de trabalho que cada vez mais se mostra disposta, atuante e comprometida com os ideais das empresas.

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Fonte: institutomongeralaegon.org

TRF4 uniformiza jurisprudência sobre presunção de miserabilidade para concessão de benefício assistencial

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência de que deve haver presunção de miserabilidade absoluta do deficiente ou idoso que busque benefício assistencial sempre que a renda mensal per capita familiar for igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que deu origem à tese jurídica, de relatoria do desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, foi o 12ª admitido pela corte e o julgamento ocorreu na última quarta-feira (21/2).

O incidente foi suscitado por três segurados que buscam o benefício sob alegação de que o critério de miserabilidade vem sendo relativizado até mesmo nos casos em que preenchido o requisito legal. Segundo o advogado dos autores, a eventual relativização da miserabilidade deveria ser aplicada somente nos casos que visassem à proteção do segurado, ou seja, aqueles em que a renda per capita ultrapassa ¼ do salário mínimo, mas ainda assim fica comprovado que o segurado vive em situação de miserabilidade.

Conforme Brum Vaz, o artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 segundo o qual considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser interpretado de forma absoluta.

O desembargador ressaltou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme na interpretação de que a legislação traduz a presunção absoluta de miserabilidade nesses casos.

Em seu voto, Brum Vaz citou dados da pesquisa Deficiência e Estado, ANIS 2008 e 2009, fornecidos pelo INSS, que atestaram que apenas 13,2% dos requerimentos administrativos de Benefício Assistencial Previdenciário são indeferidos em razão da renda per capita superior a um quarto de salário mínimo, enquanto que 82,7% dos indeferimentos são motivados por parecer contrário da perícia médica.

“Esse percentual reduzido de indeferimentos por excedimento de renda permite confirmar a eficácia da presunção legal (absoluta) de vulnerabilidade aos que comprovem a renda no patamar máximo permitido pela lei”, avaliou o desembargador.

Baseado nesses dados, Brum Vaz observou que não compensa ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fazer uma investigação particularizada “de eventual sinal de riqueza” do aspirante ao benefício. Da mesma forma, esclareceu, ele, também não cabe ao Judiciário fazê-lo.

O desembargador apontou que caso a investigação da renda per capita, que não é feita pelo INSS, fosse feita apenas quando a questão fosse judicializada, implicaria adoção de um critério antiisonômico. “Para alguns seria feita a análise, quando judicializado o pedido e, para outros, que ficassem apenas na via administrativa, não”, pontuou o magistrado.

Para o desembargador, “não cabe ao Poder Judiciário duvidar da condição de miserabilidade daqueles cuja renda familiar sequer atinge o patamar mínimo de ¼ do salário mínimo fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas)”.

Tese Jurídica

Embora exista um caso concreto que deu origem ao IRDR, passa-se a adotar a posição para os demais processos com o mesmo tema. Assim, o tribunal uniformizou a jurisprudência da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, fixando a seguinte tese jurídica: “o limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 (‘considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo’) gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade”.

50130367920174040000/TRF

FONTE: TRF4 | Boletim Jurídico