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Minha ex nora não me deixa ver meus netos. O que devo fazer?

Aos avós existe a possibilidade jurídica de ingressar com Ação de Regulamentação de Visitas, por ser um direito expresso no nosso ordenamento jurídico, mais precisamente, no parágrafo único do art. 1.589 do Código Civil, a saber:

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Os avós podem obter a regulamentação das visitas aos seus netos liminarmente, com ou sem a prévia oitiva dos pais de seus netos, isso porque a nossa atual Constituição Federal dispõe em seu art. 227 que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, dentre outros, a convivência familiar.

Em caso de negativa injustificada por parte dos genitores, estes podem responder pela prática de Alienação Parental, estando sujeitos às consequências jurídicas por impedir o exercício do direito fundamental à convivência familiar.

Nos processos judiciais que envolvam interesses de menores, o bem estar dessas crianças e adolescentes sempre estará acima de qualquer outro interesse judicial, devendo ser preservada a integração da criança ou adolescente no núcleo familiar.

Quem é detentor do conhecimento técnico-jurídico sabe que não existe ex sogra/sogro ou ex nora/genro por força do artigo 1.595 do Código Civil, que trata da relação de parentesco civil por afinidade, a qual não se encerra com o fim do casamento ou da união estável.

Por: Wesley P. Silveira
Fonte: Jus Brasil | amo Direito

7 dúvidas sobre películas para os vidros dos carros. E o que a lei diz sobre o tema?

Escolher o tipo ideal de película para o seu carro pode não ser uma tarefa tão simples. Isso porque no mercado existem diversos tipos, marcas, espessuras e finalidades. Algumas, inclusive, nem são permitidas por lei. Conversamos com o Detran-SP, com o engenheiro de aplicação de películas para vidro da 3M, Felipe Yenikomochian, e com o proprietário da oficina Hirota Produce, Nelson Hirota, para resumir as principais informações sobre películas de proteção automotiva.

1. Quais as películas mais procuradas?

No mercado, as mais comuns são as de escurecimento e antivandalismo. A primeira tem a função de dar mais privacidade aos ocupantes e reter o calor. Já a segunda tem a finalidade de proteger o motorista e passageiros, evitando que o vidro estoure com “facilidade” caso seja atingido. Porém, ela está longe de fazer a função da blindagem. Para ambas, existem diversas espessuras e colorações.

2. Qual a espessura mais recomendada?

Não há uma recomendação exata, pois o cliente deve ser aconselhado pelo profissional de acordo com suas necessidades e o modelo do carro. No entanto, a aplicação mais comum é da chamada PS4 (com espessura de 0,1 mm). As opções ultrapassam a classificação PS10 (com cerca de 0,25 mm de espessura).

3. Quais as principais cores disponíveis no mercado?

As mais comuns são as películas G20, G5 E G35. A primeira é considerada “padrão”, a segunda tem cor similar à de um saco de lixo, enquanto a terceira é bem clara. Existem também películas espelhadas, metalizadas e coloridas.

4. O que a lei diz?

Segundo o Contran, o limite mínimo de transparência dos vidros deve ser de 75% no para-brisa incolor, 70% no para-brisa colorido (temperado/degradê) e nos vidros das janelas das portas da frente e 28% nos demais vidros (janelas laterais traseiras e vidro traseiro). Portanto, a película na cor G5 é proibida por lei. Ainda segundo o órgão, “o motorista que utilizar película com índice inadequado poderá ser autuado e receber cinco pontos na habilitação, pois essa é considerada uma infração grave. Além disso, terá de pagar multa no valor de R$ 195,23 e o veículo será retido para regularização”.

5. Quais os valores?

Variam de acordo com o tamanho do veículo e espessura. Em relação às películas antivandalismo para carros pequenos, como um Chevrolet Onix ou Hyundai HB20, o valor inicial é de R$ 690. Já para carros maiores, como um Honda CR-V, sai na faixa de R$ 900 a R$ 990. O preço inicial das películas de escurecimento é de cerca de R$ 200. Existem películas que fazem a função antivandalismo e escurecimento ao mesmo tempo.

6. Como funciona a aplicação?

Quanto mais grossa, mais difícil de instalar a película. Por isso, normalmente é possível colocá-las sem a necessidade de retirar o vidro até a espessura PS8 (de 0,2 mm). No entanto, alguns profissionais preferem sempre retirar o vidro para aplicá-las por dentro, independentemente da sua grossura.

7. Qual a durabilidade?

Apesar de normalmente terem de 10 a 15 anos de garantia para descolamento ou desbotamento, elas costumam ser resistentes e durar vários anos.

Por Dora Martinelli e Alberto Cataldi
Fonte: revistaautoesporte.globo.com amo Direito