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Tribunal de Justiça implementa intimação via WhatsApp nos Juizados Especiais

Os Juizados Especiais do Estado do Paraná estão aderindo ao WhatsApp para encaminhar intimações judiciais. Em cerimônia realizada na última semana no prédio anexo ao Palácio da Justiça, celulares foram entregues a servidores das secretarias dos Juizados Especiais de Curitiba e região metropolitana.

A iniciativa é da 2ª vice-presidência do TJ/PR, que tem entre suas atribuições a supervisão do sistema de Juizados Especiais. Por meio do aplicativo, os servidores poderão encaminhar intimações nos casos de cumprimento de despacho, levantamento de alvará, comparecimento em audiências, pagamento de custas processuais, cumprimento de sentenças, entre outros.

A proposta é facilitar a comunicação com as partes, já que a informação chegará de maneira instantânea e ficará arquivada no aparelho. No entanto, o serviço só será utilizado quando a parte for devidamente informada do funcionamento da ferramenta e preencher um termo de adesão, autorizando o envio de intimações por esse meio.

Para o TJ, a medida irá gerar diversos benefícios para a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, eis que a utilização de cartas será reduzida e servidores poderão ser liberados para a realização de demais atividades nas unidades. Outra vantagem da utilização do aplicativo é que o conteúdo da intimação também ficará sempre no celular, ao alcance das partes, evitando assim o extravio de documentos.

De acordo com um levantamento da seção de controle e expedição do TJ, em 2016, somente em Curitiba, foi gasto R$ 1 milhão nos Juizados de Curitiba com a expedição de cartas. Como afirmou o presidente, desembargador Renato Braga Bettega, o projeto irá gerar economia com recursos financeiros. “Um dos objetivos com a implantação dessa ferramenta é fazer mais com menos dinheiro, que é uma das metas da presidência, e essa iniciativa da Desembargadora Lidia Maejima vem justamente ao encontro disso.”

A segurança do procedimento também foi levada em conta pela iniciativa. Pesquisas realizadas em tribunais que já aderiram a essa tecnologia certificaram a segurança do aplicativo, que marca as mensagens com informações acerca do horário de envio, recebimento e leitura.

No Paraná, a utilização do aplicativo já vem sendo testada desde 2016 com um projeto-piloto desenvolvido no 3º Juizado Especial da comarca de Maringá, por iniciativa da Juíza Liéje Aparecida de Souza Gouvêia.

Fonte: Migalhas | amo Direito

Apple deverá indenizar consumidora por defeitos constantes em seu aparelho celular

A Apple deverá indenizar uma consumidora, em danos morais e materiais, por defeitos constantes em seu aparelho celular. A decisão é do juiz de Direito Luis Andre Bruzzi Ribeiro, do 13º JEC do Rio de Janeiro.

A mulher adquiriu o aparelho em novembro de 2016 e, após alguns meses, o mesmo apresentou diversos defeitos. A consumidora alegou que, mesmo levando o aparelho diversas vezes na assistência técnica autorizada, não foram efetuados os devidos reparos e o celular continuou com defeitos. Diante do transtorno, ajuizou ação requerendo a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais.

Em sua defesa, a Apple alegou que houve incompetência do juízo por necessidade de perícia técnica e de inépcia da inicial, além de que o fato foi culpa exclusiva da consumidora.

Ao julgar o caso, o magistrado asseverou que a reincidência dos defeitos no celular aduz que foi fabricado com vícios, impedindo o uso regular pela consumidora. Para ele, a fabricante é responsável, pois colocou no mercado de consumo “bem flagrantemente defeituoso”.

No entendimento de que é direito potestativo da fabricante em ressarcir com o valor pago pelo aparelho, condenou a Apple a indenizar a consumidora no valor de R$ 1.749,00.

Quanto aos danos morais, o magistrado ressaltou que os fatos ocorridos extrapolaram o limite de mero aborrecimento.

“Considerando evidente frustração causada à autora que não conseguiu usufruir o bem adquirido sem que o mesmo apresentasse defeitos reincidentes.”

Com isso, fixou o valor indenizatório por danos morais em R$ 3,5 mil. A autora foi patrocinada pelo advogado Enir Vaccari Filho.

Processo: 0009604-45.2017.8.19.0208

Fonte: Migalhas | amo Direito

Total humilhação: ‘gemidão do WhatsApp’ gera indenização por danos morais

O juiz Alex Techi Sá da 2ª Vara Cível da comarca de Groanópolis, em Santa Catarina, julgou procedente o pedido de um vendedor local em ação de indenização por danos materiais e morais, após ter recebido em seu telefone o famoso “gemidão do zap”.

O vendedor, que pediu para não ter o seu nome divulgado, alega em seu pedido inicial que estava atendendo um cliente, quando decidiu ouvir um áudio que fora enviado por um outro vendedor da empresa, que veio com a seguinte mensagem: “pare tudo o que você está fazendo e ouça isso, é urgente”.

O autor da demanda alegou que estava fechando uma venda de elevado valor para uma loja de produtos religiosos, quando pediu licença ao cliente para ouvir o áudio, pois era uma mensagem profissional, quando para a sua surpresa, o áudio recebido era o tal “gemidão do zap”.

Ao se deparar com famoso gemidão, o autor da demanda alega que até tentou desligar o telefone, mas não conseguia, tamanho era o seu nervoso e desespero.

Porém, o desespero e a humilhação do vendedor não foram suficientes para despertar a benevolência da empresa compradora, pois o cliente que estava sendo atendido pelo vendedor se sentiu constrangido e encerrou as negociações.

Além de encerrar as negociações, o comprador pediu que o vendedor saísse imediatamente de seu estabelecimento, pois aquele era um ambiente religioso e, além disso, entrou em contato com os proprietários da empresa e exigiu que lhe fosse enviado outro vendedor, pois não iria mais negociar com a pessoa que havia colocado um áudio tão vergonhoso diante de várias pessoas sérias e idôneas.

Em contestação, a parte que enviou o tal áudio argumentou que tudo não passou de uma brincadeira e que também havia “caído” no gemidão, mas para o juiz de direito essa história não colou.

Em sentença, o magistrado foi rigoroso, condenando a parte que enviou o áudio ao pagamento de R$ 17.500,00 referentes à comissão que seria paga ao vendedor e mais R$ 10.000,00 a título de danos morais, considerando até mesmo o alerta para a não-execução de áudios durante a venda dos produtos.

Ainda na sentença, o magistrado afirmou: “as ações devem condenar exemplarmente os executores de audições via aplicativos de conversas em volume exorbitante, afinal tais audições de mulheres em atos sexuais são passíveis de deploração da imagem das pessoas em sua volta”. Inconformado, o Requerido afirmou que vai recorrer.

Fonte: www.ivihoje.com.br | amo Direito

Consumidor receberá indenização por demora excessiva no conserto de aparelho celular

A titular do 1º Juizado Cível de Samambaia condenou a Sony Mobile e a empresa Winner Informática a indenizarem consumidor que, mediante defeito apresentado no aparelho celular, não obteve êxito em seu conserto.

O autor conta que levou seu aparelho para conserto na loja na segunda ré e ao retirá-lo, em 20/1/2016, constatou novo defeito, pois este não reconhecia o chip. Encaminhado para reparo, afirma que o aparelho só retornou em julho de 2016, ou seja, após seis meses, ainda sem funcionar e com novo defeito. Assim, requereu a devolução da quantia paga e indenização por danos morais.

Consultando os autos, infere-se do laudo da assistência técnica que após ficar quase cinco meses para conserto, o produto retornou com defeito (não liga após contato com água – teste feito ainda na autorizada) e que o cliente nem chegou a retirar o aparelho da loja, pois além de sem reparo, o telefone voltou também sem a etiqueta onde se encontra o número de série/imei.

A juíza lembra que, conforme o artigo 18 do CDC, “configurado o vício do produto e não sendo sanado no prazo de 30 dias, o consumidor poderá optar pela substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso; pela restituição imediata da quantia paga e atualizada monetariamente; ou pelo abatimento proporcional do preço”.

No que tange ao dano moral, a julgadora registra que “a excessiva demora em solucionar o problema do consumidor, que espera há mais de um ano pelo conserto de seu celular, vai além dos ‘meros dissabores’ pelo descumprimento contratual. Ressalte-se que o telefone do autor foi encaminhado ao fabricante por duas vezes, sem solução. Assim, a indenização por danos morais objetivada mostra-se cabível. São inegáveis os constrangimentos e os sentimentos de aflição e angústia experimentados por quem adquire um bem novo, e depara-se com tamanho descaso e inadimplemento”.

Diante disso e destacando que “o produto permanece com a ré até o momento, sem qualquer solução apresentada”, a magistrada julgou procedente o pedido autoral para condenar as rés a restituírem ao autor a quantia de R$ 2.253,79 (referente ao valor do aparelho), devendo incidir juros legais de mora e atualização monetária a partir do pagamento, bem como a pagar indenização por danos morais no valor R$ 3 mil, a ser corrigida e acrescida de juros de mora de 1% ao mês.

Cabe recurso.

Número do processo: 0701060-75.2017.8.07.0009

Fonte: Jornal Jurid | amo Direito

PM pode acessar WhatsApp de preso mesmo sem ordem judicial, diz TJ

Para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o fato de haver autorização para interceptação telefônica de um investigado permite que os policiais que o prenderam mexam em seu telefone celular e acessem suas mensagens no WhatsApp. O entendimento foi aplicado no caso de um homem preso em flagrante, investigado por homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo.

“Embora existente autorização judicial nos autos para a interceptação telefônica, o acesso aos dados do aplicativo WhatsApp existente no aparelho celular da vítima, apreendido durante a prisão em flagrante delito, não consubstancia quebra de sigilo das comunicações via telefone, que exige prévia autorização judicial, mas, trata­-se, sim, de mera extração de dados de objeto apreendido relacionado ao crime”, julgou a 2ª Câmara Criminal do TJ-MT.

Segundo o colegiado, o resultado obtido é uma medida para a legalidade da ação, pois não há nulidade quando a medida “se revelar necessária para o desenvolvimento das investigações, em razão das artimanhas utilizadas pelo paciente e seus comparsas na prática delitiva, visando dificultar a elucidação dos crimes”.

Entendimento contrário

O entendimento é contrário ao adotado pelo juiz federal Ali Mazloum, em São Paulo, que anulou provas obtidas por policiais durante flagrante. Essa anulação se deu porque os policiais foram “proativos” e vasculharam, sem autorização judicial, os telefones celulares das pessoas que prenderam.

Ao todo, os agentes mexeram em dois dos quatro celulares apreendidos, e todos foram enviados posteriormente à perícia. Mazloum chegou a detalhar o conteúdo encontrado, mas, mesmo havendo material suficiente, ele ponderou que, segundo a Constituição, essas provas são nulas.

Ele explicou que os arquivos guardados na memória do celular, assim como conversas de WhatsApp, estão protegidos pelo sigilo de dados definido no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. “Em tempos de baixo comprometimento com a Constituição Federal, parece até mesmo politicamente incorreto falar em ilicitude de provas. Vigora atualmente uma espécie de vale-tudo para enfrentar-se a criminalidade. O chamado garantismo penal virou sinônimo de impunidade para a ‘opinião pública’”, criticou Mazloum, ao invalidar as provas.

Clique aqui para ler o acórdão.

Fonte: Conjur | amodireito

Furto de aparelho celular: veja quem deve ser realmente responsabilizado

Ir a festivais, shows e festas privadas no Distrito Federal pode ser sinônimo de prejuízo. Os ingressos, que, em diversas situações, são caros, não limitam a entrada de pessoas mal-intencionadas. Os registros de roubos e furtos são constantes em dias de aglomerações. O principal alvo desses criminosos são os celulares: um objeto pequeno e de alto valor. Basta uma distração, e a bolsa já está aberta ou o aparelho não está mais no bolso. Segundo a Secretaria de Segurança Pública e da Paz Social (SSP), de janeiro a abril de 2017, 2.176 celulares já foram furtados ou roubados na capital. Afinal, de quem é a responsabilidade pela segurança dos frequentadores desses eventos?

De acordo com o subsecretário de Operações Integradas, Leonardo Sant’Anna, ligado à Secretaria de Segurança Pública, dentro das festas, a proteção deve ser feita por uma empresa contratada pelos organizadores. Mas, segundo ele, falta interesse dos empresários em investir na segurança dos clientes. “Jamais vamos dizer que não devem ter festas em Brasília, porém, é necessário que haja uma preocupação maior em relação a isso, ou vamos continuar a ter problemas. O lucro desses eventos é muito alto, o que permite um investimento maior nesse setor”, defende.

Beatriz Amiden, 35 anos, era uma das mais de 60 mil pessoas que estiveram presentes no Festival Villa Mix, no último 6 de maio, no estacionamento do estádio Mané Garrincha. Ela conta que, desde a chegada ao evento, já estava bastante atenta aos pertences que levava na bolsa. Não adiantou o cuidado. Nos poucos segundos que levou para cumprimentar um conhecido, o celular já não estava mais com ela. No site oficial da Apple, o smartphone furtado custa, aproximadamente, R$ 5 mil. “Tinha um mês de uso. Estou muito chateada. Nunca tinha acontecido isso comigo. É revoltante”, desabafa.

Segundo Beatriz, dentro do evento, não havia nenhuma segurança e, quando procurou fora do local, informaram que não poderiam fazer nada. Ao comunicar o ocorrido à Polícia Militar, foi orientada a fazer boletim de ocorrência na delegacia. “Deixei para ir no dia seguinte, pois estava muito tarde. Eu até consegui achar meu celular pelo localizador, mas os policiais disseram que não poderiam ir atrás, pois estavam sem efetivo e também não tinham mandado para entrar na casa da pessoa”, explicou. Cerca de 60 pessoas que foram furtadas no Villa Mix vão entrar com uma ação conjunta contra a organização da festa. “A gente se sente violentada e os organizadores não nos dão a mínima. É um absurdo”, reclama Beatriz. O Correio entrou em contato com a empresa responsável pelo evento, mas não obteve retorno.

Distração

De acordo com o major da Polícia Militar Michello Bueno, responsável pela comunicação, as pessoas que participam dessas ações fazem parte de quadrilhas altamente especializadas. “Têm aqueles que furtam e os que guardam. Agora, está sendo comum usarem uma calça de lycra por debaixo de outra. Ali, cabem, aproximadamente, 30 ou até 40 aparelhos. São muito profissionais”, relata.

As vítimas, segundo a polícia, são aquelas que estão desatentas e com o teor alcoólico mais alto. “Não perdoam, pois é um crime fácil e com uma pena amena. Ou seja, para eles compensa, pois o lucro é muito grande. E as vítimas estão sempre com o objeto na mão, pois é normal querer registrar o evento e postar nas redes sociais. E é justamente nesse momento que eles observam e preparam para praticar o delito”, alerta.

A estudante Larissa Mota, 22 anos, é também umas das pessoas que já tiveram o celular furtado. Em 2016, ela esteve em um show dentro do Estádio Mané Garrincha e, quando foi ao banheiro, de repente, sentiu alguém puxar sua bolsa. Ao olhar para trás, viu dois homens correndo e notou que sua bolsa estava aberta e vazia. “Eu nem tive reação na hora. Me perdi das pessoas que estavam comigo e não tinha como me comunicar com elas.

Quando fui procurar ajuda dos seguranças, me falaram que não podiam fazer nada, pois não eram polícia e só estavam ali para apartar possíveis brigas, relatou.

Larissa chegou a fazer o boletim de ocorrência, mas não conseguiu ter o aparelho de volta.

Porém, a estudante tinha uma informação que ajuda, muitas vezes, a Polícia Civil a localizar diversos aparelhos frutos de roubo, furto ou receptação, que é o número de IMEI. Cada celular possui essa identificação e, quando o objeto chega às autoridades, é possível promover o rastreamento e até descobrir quem o roubou ou o receptou. É de extrema importância que o consumidor, ao adquirir o celular, anote e guarde esse número que vem na caixa ou no próprio aparelho, no local da bateria.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública, a maioria das pessoas que cometem esse tipo de delitos durante as grandes festas está em uma faixa etária de 15 a 24 anos. Aproximadamente, 40% dos adolescentes ou dos adultos envolvidos nesse crime já foram apreendidos ou presos, pelo menos, cinco vezes.

Penalidades

Dados apontam que, só naquele dia 6 de maio, foram registradas 121 ocorrências em toda a região administrativa de Brasília, que inclui Asa Sul e Asa Norte e a região central. Só no Villa Mix, foram 407 queixas. A Secretaria de Segurança Pública (SSP) revela que a organização do evento recebeu uma notificação, pois o número de pessoas presentes na festa foi superior ao que eles tinham repassado para o órgão e a quantidade de profissionais de segurança, inferior ao que havia sido solicitado.

Todos os eventos que ocorrem na capital precisam ser cadastrados e detalhados na SSP. A Secretaria tem equipes que fiscalizam, no dia da realização, todas as regras previamente acordadas; caso seja diferente, os organizadores são notificados. De acordo com o órgão, os eventos cadastrados em 2017, em Brasília, bateram recorde em relação aos outros anos. A expectativa é de que, até dezembro, o número chegue a 15 mil. Durante todo o ano de 2016, foram 10.939 cadastramentos.

Cuide do que é seu

  • Nunca vá sozinho ao local no qual o aplicativo de rastreio indica onde está o celular. Informe à polícia.
  • Em caso de roubo ou furto, registre ocorrência na delegacia.
  • Evite mostrar o celular em lugares públicos.
  • Não guarde o telefone no bolso traseiro da calça.
  • Na rua, não ande e digite ao mesmo tempo.
  • Atenção na hora de fechar a bolsa.

Fonte: CorreioBraziliense | amodireito

Projeto de lei permite que consumidor use saldo de internet móvel quando quiser

Quem utiliza o celular para acessar a internet já pode ter se deparado com a seguinte situação: o pacote de dados acaba antes do prazo e o acesso à rede é cortado pela operadora, mas, se a franquia que foi contratada não é totalmente utilizada em um mês, esse saldo não retorna para o consumidor.

Um projeto de lei que tramita no Senado pretende mudar essa realidade. A ideia do Projeto de Lei do Senado 110/2017 é permitir que os dados que não forem utilizados em um mês possam ser reaproveitados no mês seguinte ou quando o cliente desejar.

“Se você economiza e não utiliza todo o pacote contratado, as operadoras não permitem utilizar esse saldo que sobra no mês seguintes. Acho que isso não é justo, não é certo. Por isso que apresentei esse projeto de lei para que o consumidor possa usar o saldo que ele contratou e pagou quando desejar”, explica o autor da proposta, senador Dário Berger (PMDB-SC).

O senador diz que considera viável tecnicamente a implantação dessa mudança pelas operadoras de telefonia. O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) disse que não vai comentar projeto de lei ainda em tramitação.

No portal e-Cidadania do Senado, que possibilita a participação do cidadão nas atividades parlamentares, mais de 1,9 mil pessoas já se manifestaram favoráveis ao projeto e 22 contrárias. A proposta tramita em caráter terminativo na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado e, se aprovada, segue para análise na Câmara dos Deputados.

A prática de cortar a internet quando o pacote de dados dos consumidores acaba começou a ser adotada pelas operadoras de telefonia em 2014. Na época, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou que as regras do setor permitem às empresas adotar várias modalidades de franquias e de cobranças, inclusive o bloqueio do acesso à internet.

Fonte: Agência Brasil / amodireito

Homem ganha na justiça indenização vitalicia após tumor provocado por celular

Um trabalhador italiano receberá uma pensão vitalícia depois que a Justiça reconheceu que o tumor que foi diagnosticado em seu ouvido.

Segundo Informações ele chegou a perder o nervo auditivo, foi originado pelo uso contínuo do telefone celular, informaram nesta quinta-feira meios locais.

O Tribunal de Ivrea (norte) condenou o Instituto Nacional para os Acidentes no Trabalho (INAIL) a ressarcir, com a pensão vitalícia, Roberto Romeo, de 57 anos e que durante 15 usou o telefone celular por mais de três horas diárias trabalhando na Telecom.

A sentença, do juiz Luca Fadda, se baseia em um relatório técnico que aponta que o uso do celular e suas ondas foram a causa do neurinoma acústico que sofreu o trabalhador.

Os advogados do trabalhador, Renato Ambrosio e Stefano Bertone, asseguraram que esta é “a primeira e única sentença no mundo que, já em primeira instância, reconhece a ligação entre o uso do telefone celular e o neurinoma”.

Em 2009, o Tribunal de Apelação de Brescia (norte) emitiu a primeira sentença do mundo – mas em segunda instância – reconhecendo este tipo de vínculo, que foi confirmada três anos depois pelo Supremo italiano.

Desde o site neurinomi.info, os advogados pretendem conscientizar sobre o uso prolongado dos dispositivos móveis, bem como se tornar um ponto de referência para todas aquelas pessoas que atribuam sua doença a esta causa.

Advertem, além disso, “que com base em numerosos estudos científicos, o telefone celular pode causar câncer e outras patologias no ser humano” e, por isso, a primeira medida de precaução acontece diretamente optando pelo telefone fixo, com cabo.

Caso seja preciso utilizar o telefone celular, é recomendado ligar usando fones de ouvido “para reduzir o efeito das ondas eletromagnéticas sobre a cabeça”, limitar “drasticamente” a duração das chamadas e não dormir junto a um dispositivo ligado ou carregando.

Fonte: Terra / amodireito

Segure a curiosidade! Mexer no celular do parceiro pode dar até dois anos e meio de cadeia

A situação é muitíssimo familiar e, inclusive, atire a primeira pedra quem nunca pegou o celular do parceiro para dar aquela fuçada de leve. O fato é que, além do risco de realmente encontrar alguma coisa, o ato agora pode dar cadeia – pelo menos na Espanha.

Antonio Miralles Amorós, titular do tribunal penal número 4 de Girona, na Espanha, usou para condenar a dois anos e meio de prisão e multa de seis euros diários durante 19 meses um vizinho de Puigcerdà, Antonio J. S., como “autor do crime de descoberta e revelação de segredos com o agravante de parentesco”. A sentença penaliza a espionagem do celular de uma mulher por parte de seu marido para recolher provas de uma relação extraconjugal e incluí-las no processo civil de divórcio dos dois. É a primeira vez que um ato desse tipo leva à prisão – se os recursos não forem aceitos – de um condenado por apropriar-se de arquivos da esposa, e usa como agravante o parentesco.

O relato:
“Em 22 de dezembro de 2014, Antonio J. S. teve acesso ao telefone celular de sua esposa, M. P. T, digitando a senha e baixou um arquivo guardado no correio eletrônico com uma fotografia da senhora M. P. T. [esposa dele naquele momento] com um homem, assim como várias mensagens do aplicativo Line, tudo isso sem o conhecimento de M.P.T. Não ficou registrado que o acusado tenha divulgado ou cedido tais mensagens a terceiros. Não ficou provado que o acusado tenha realizado os atos com intenção de causar danos à integridade psíquica ou provocar temor na denunciante. Ficou registrado que a senhora M. P. T. permaneceu por 15 dias em licença sem que tenha ficado provado que tenha sido em consequência dos atos, nem que tenha sofrido dano ou sofrimento especial”.

A sentença judicial
Passível de recurso em primeira instância, conclui que “não se tratou de um mero bisbilhotar ou de uma visão fugaz ou momentânea do conteúdo privado, mas que o acusado se valeu do adequado suporte material de captação do conteúdo” para utilizá-lo em outro processo, de divórcio. O condenado alegou, sem sucesso, que o terminal era de uso familiar porque sua mulher usava outro e que as senhas estavam guardadas em um arquivo compartilhado na nuvem.

Em todo caso, é melhor ficar esperto e segurar a curiosidade (a emoção, o celular, tudo).

Por: Fran Vergari
Fonte: testosterona / amodireito