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Lei Seca endurece e aumenta tempo de prisão aos infratores

Entrou em vigor quinta-feira (19) a Lei 13.546/2017, que altera o texto do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e deixa a Lei Seca mais rigorosa ao prever o consumo de bebidas alcoólicas ou qualquer outra substância psicoativa como elemento de culpa nos casos de homicídio ou lesões graves ocorridos no trânsito.

A pena para esse crime, que era de detenção de dois e quatro anos, mais a suspensão ou cassação definitiva da carteira de habilitação, passou a ser de “reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”.

No caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena, antes de seis meses a dois anos de detenção, passou a ser de dois a cinco anos. A lei vale apenas para acidentes com vítimas, e não alteram os limites de álcool permitidos nem o valor da multa.

As alterações também mexeran na hipótese de fiança. O delegado, que antes podia arbitrá-la diretamente ao infrator, agora, após a prisão em flagrante, precisa encaminhar o acusado a uma audiência de custódia, quando então o juiz poderá falar em fiança, se preenchidos todos os requisitos legais.

A Lei foi aprovada em dezembro pela Câmara dos Deputados e entrou em vigor 120 dias após a sanção presidencial.

Fonte: institutomongeralaegon.org

30 doenças garantem descontos na compra do carro novo

Você que pretende comprar um carro novo pode ter direito a descontos com a isenção de impostos e talvez nem esteja sabendo. A questão é que, ao contrario do que muita gente pensa, o beneficio da isenção fiscal não abrange apenas pessoas com deficiência física, mas também, portadores de doenças que provocam algum tipo de limitação.

Tal benefício está previsto na Lei nº 10.690 de 16 de junho de 2003, que expandiu o número de patologias, as quais os portadores podem requerer o direito.

De acordo com Itamar Tavares Garcia, diretor comercial da Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva (Abridef), portadores dessas limitações podem requerer a isenção de impostos como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).

Segundo Itamar, doenças como câncer, hepatite C, Parkinson, problemas graves de coluna, Diabetes, HIV Positivo e hemofílicos, Artodese, Escoliose, Artrite Reumatoide, Hérnia de Disco, Artrose, derrame, Bursite, Tendinite e LER (Lesão por Esforço Repetitivo), estão na lista das enfermidades contempladas com o benefício.

“No total, mais de 100 milhões de brasileiros podem ter direito a comprar carro 0km com isenção de impostos”, complementa Itamar.

Para solicitar o benefício é necessário, inicialmente, dirigir-se ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e solicitar, junto a perícia médica, laudo atestando a condição de deficiente ou portador de patologia.

Com o laudo em mãos, o condutor deverá procurar, em seguida, a Receita Federal para requerer a isenção do IPI. No caso do ICMS e do IPVA, o motorista deve se dirigir a Secretaria Estadual de Tributação e pedir a isenção. O processo dura, em média 30 dias.

Veja lista completa das doenças:

Amputações

Artrite Reumatóide

Artrodese

Artrose

AVC

AVE (Acidente Vascular Encefálico)

Autismo

Alguns tipos de câncer

Doenças Degenerativas

Deficiência Visual

Deficiência Mental

Doenças Neurológicas

Encurtamento de membros e más formações

Esclerose Múltipla

Escoliose Acentuada

LER (Lesão por esforço repetitivo)

Linfomas

Lesões com sequelas físicas

Manguito rotador

Mastectomia (retirada de mama)

Nanismo (baixa estatura)

Neuropatias diabéticas

Paralisia Cerebral

Paraplegia

Parkinson

Poliomielite

Próteses internas e externas, exemplo: joelho, quadril, coluna, etc.

Problemas na coluna

Quadrantomia (Relacionada a câncer de mama)

Renal Crônico com uso de (fístula)

Síndrome do Túnel do Carpo

Talidomida

Tendinite Crônica

Tetraparesia

Tetraplegia

Fonte: portalnoar | amo Direito

Deseja acoplar algo à traseira de seu veículo? Descubra o que diz a lei sobre engate de reboque

Informar-se a respeito da lei sobre engate de reboque é o primeiro passo para quem deseja acoplar alguma coisa à traseira de seu veículo.

Essa pode ser uma necessidade em viagens, quando o veículo não dá conta de levar toda a bagagem da família e uma carretinha é a melhor solução para resolver o problema.

Ou, então, em uma mudança, para transportar algum item que não cabe no interior do automóvel.

A lei sobre engate de reboque também deve ser conhecida para transportar carretinhas que levam cavalos ou outros animais.

Há ainda os reboques específicos para motocicletas, triciclos e, é claro, embarcações.

Apaixonados por uma boa pescaria precisam de uma maneira para transportar seu barco com facilidade.

Também merecem ser citados os trailers, pequenos lares puxados por veículos automotores, que podem ser levados para qualquer canto.

Há outras tantas situações em que é necessário ou pelo menos extremamente útil o uso de uma carretinha ou outro tipo de estrutura engatada em um reboque.

O que não pode é explorar essa possibilidade de qualquer maneira.

Se existe uma lei sobre engate de reboque, ela deve ser seguida.

Como a maioria das demais leis relacionadas ao trânsito, seu objetivo principal é preservar a segurança.

Não apenas do motorista do veículo com o engate, mas também de quem conduz outros veículos, de pedestres e de ciclistas.

Você entenderá melhor isso tudo no tópico seguinte.

Na sequência do artigo, procuraremos explicar todos os detalhes da lei sobre engate de reboque.

Boa leitura!

Afinal, engate é permitido?

Saiba se a instalação de engate para reboque em veículo é permitido

O engate para reboque é aquela bolinha localizada na parte traseira de alguns veículos, atrelada à sua estrutura e que fica abaixo ou atrás do para-choque.

Ele existe, é claro, para que seja encaixado junto ao veículo algum tipo de reboque, como aqueles que citamos na abertura do texto.

O fato de existir uma lei sobre engate de reboque pode levar algumas pessoas a pensarem que se trata de um equipamento proibido.

Isso não é verdade. O engate é permitido, sim.

O que acontece é que há regras a serem seguidas pelos fabricantes e proprietários de veículos.

A lei sobre engate de reboque surgiu por iniciativa do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por conta de uma tendência que havia no mercado de acessórios para automóveis.

Proprietários estavam instalando o equipamento não por necessidade de transportar uma carretinha, mas por uma questão estética.

Por algum motivo, ter um engate passou a ser bonito e cada vez mais as pessoas colocavam engates para embelezar seus veículos.

Outra razão era para a proteção.

O engate supostamente protegeria o carro de maiores danos quando outro veículo colidisse em sua traseira.

Porém, esse é um grande mito.

Qualquer automóvel já possui o item que serve para isso: o para-choque.

Uma colisão no engate para reboque pode ter, na realidade, um efeito contrário ao desejado.

Como o acessório é fixado à estrutura do veículo, é possível que os danos provocados por um acidente sejam ainda maiores.

De qualquer forma, essa tendência de instalação dos engates pelos motivos errados teve uma consequência no mercado.

Os fabricantes passaram a produzir engates para atender somente aos desejos estéticos dos proprietários.

O problema é que, na hora de serem utilizados para realmente rebocar uma carretinha, barco, trailer ou seja o que for, não davam conta.

Além disso, alguns engates passaram a ser fabricados com formatos diferentes, como a cabeça de um cavalo e outros desenhos com superfícies às vezes cortantes.

O que se tornou um perigo especialmente para pedestres.

Acidentes envolvendo cortes feios ou com algum objeto se enroscando no engate não são raros.

Com tudo isso, a instalação do acessório sem uma regulamentação não era apenas um problema exclusivo do proprietário do veículo.

Esse cenário motivou o Contran a publicar a Resolução Nº 197/2007, que trata do “dispositivo de acoplamento mecânico para reboque”, o engate.

É a tal lei sobre engate de reboque.

A partir de então, o acessório é permitido. Mas não de qualquer maneira.

Quais Engates São Proibidos

Em primeiro lugar, a lei sobre engate de reboque determina que o equipamento precisa ter a chancela do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

O famoso selo do Inmetro é aquele que garante que determinados produtos atendem às exigências de qualidade mínima para serem comercializados.

Veja o que diz o artigo 2º da Resolução Nº 197 do Contran sobre isso:

“Art. 2º Os engates utilizados em veículos automotores com até 3.500kg de peso bruto total deverão ser produzidos por empresas registradas junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO.

Parágrafo único. A aprovação do produto fica condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos em regulamento do INMETRO, que deverá prever, no mínimo, a apresentação pela empresa fabricante de engate, de relatório de ensaio, realizado em um protótipo de cada modelo de dispositivo de acoplamento mecânico, proveniente de laboratório independente, comprobatório de atendimento dos requisitos estabelecidos na Norma NBR ISO 3853, NBR ISO 1103, NBR ISO 9187.”

Qualquer engate que não atenda a esses requisitos e, portanto, não possua a aprovação do Inmetro, é proibido.

Não são aprovados engates em formatos que não sejam uma esfera maciça e que possuam qualquer superfície cortante ou canto vivo na haste de fixação da esfera.

Além disso, a lei sobre engates de reboque determina que o acessório precisa possuir uma tomada e instalação apropriada para conexão ao veículo rebocado.

Lei Sobre Engate de Reboque – Entenda

É interessante verificar o manual do proprietário

Além dos casos citados acima, há outra situação em que a lei sobre engate de reboque proíbe a instalação do equipamento.

Vejamos o que diz o artigo 1º da resolução do Contran:

“Art. 1º Esta resolução aplica-se aos veículos de até 3.500kg de PBT, que possuam capacidade de tracionar reboques declarada pelo fabricante ou importador, e que não possuam engate de reboque como equipamento original de fábrica.”

Note que as regras valem apenas para veículos cuja capacidade de rebocar foi declarada pelo seu fabricante ou importador.

E de que jeito deve ser declarada essa informação?

O artigo 3º da resolução explica que o órgão máximo executivo da União, que se trata do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) deve ser comunicado. Confira:

“Art. 3º Os fabricantes e os importadores dos veículos de que trata esta Resolução deverão informar ao órgão máximo executivo de trânsito da União os modelos de veículos que possuem capacidade para tracionar reboques, além de fazer constar no manual do proprietário as seguintes informações:

I – especificação dos pontos de fixação do engate traseiro;
II – indicação da capacidade máxima de tração – CMT.”

Veja que, além do Denatran, o proprietário também deve estar ciente disso, é claro.

Ele pode verificar se o seu veículo é capaz de rebocar por meio do manual do proprietário.

Neste manual, encontrará também orientações para fixar o engate traseiro onde será encaixado o reboque.

Outra regra muito importante da lei sobre engate de reboque é que o equipamento precisa trazer algumas informações dispostas em uma plaqueta, conforme manda o artigo 4º da Resolução Nº 197 do Contran:

“Art. 4º Para rastreabilidade do engate deverá ser fixada em sua estrutura, em local visível, uma plaqueta inviolável com as seguintes informações;
I – Nome empresarial do fabricante, CNPJ e identificação do registro concedido pelo INMETRO;
II – modelo do veículo ao qual se destina;
III – capacidade máxima de tração do veículo ao qual se destina;
IV – referência a esta Resolução.”

Quais Veículos Podem Usar Engate?

Existem veículos que não têm permissão para instalar o engate

A partir dos artigos da lei sobre engate de reboque sobre os quais falamos até aqui, já foi possível constatar quais são os requisitos para o veículo possuir o equipamento.

As regras do Contran vale para veículos com até 3,5 mil kg de peso total bruto.

A permissão para usar o engate é definida pelo fabricante, como acabamos de ver.

Mas por que isso?

Porque rebocar outro veículo, uma embarcação ou carretinha é uma tarefa que exige bastante do automóvel.

Seu torque e potência, por exemplo, precisam ser suficientes para puxar o reboque sem maiores problemas.

E ninguém melhor que o fabricante para responder se são.

Afinal, os desenvolvedores dos veículos preveem e testam todos os tipos de situação.

Imagine engatar um reboque pesado em um carro que foi criado como um compacto urbano de pouca potência, sem nenhuma aspiração para puxar cargas.

É bastante provável que ele não dê conta.

Há alguns casos de veículos que não precisam seguir todas as regras de que falamos antes quanto às especificações do engate.

Os veículos que já estavam em circulação na data da vigência da Resolução Nº 197/2007, e têm o engate original de fábrica, podem continuar a utilizá-lo, seja qual for o seu modelo.

É o que diz o inciso I do artigo 6º da resolução.

Já o inciso II determina que, também nos carros já em circulação, são permitidos os engates instalados, mesmo sem o selo do Inmetro, desde que cumpram alguns requisitos.

Esses requisitos são formato de esfera maciça, tomada para conexão, dispositivo para fixação da corrente de segurança, ausência de superfícies cortantes e de dispositivos de iluminação).

Multa Por Uso de Engate Irregular

A infração é classificada como grave

 

 

 

 

 

 

 

E o que acontece com quem for flagrado por um agente de trânsito desrespeitando a lei sobre engate de reboque?

Todas as infrações de trânsito previstas no Brasil estão previstas na Lei Nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

E transitar com o engate irregular trata-se de uma dessas infrações.

O CTB não contém, no entanto, um dispositivo infracional específico para esse caso.

Em vez disso, a conduta é encaixada em uma das infrações previstas no artigo 230, que descreve várias condições em que é proibido conduzir um veículo.

O artigo 7º da Resolução Nº 197 do Contran especifica qual inciso do artigo 230 deve ser seguido para enquadrar o proprietário do veículo:

“Art. 7º Os veículos que portarem engate em desacordo com as disposições desta Resolução, incorrem na infração prevista no art. 230, inciso XII do Código de Trânsito Brasileiro.”

Vejamos, agora, o que diz o tal dispositivo infracional do Código de Trânsito:

“Art. 230. Conduzir o veículo:
(…)
XII – com equipamento ou acessório proibido;
(…)
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização;”

Trata-se, portanto, de uma infração de natureza grave.

Repare que a medida administrativa é a “retenção do veículo para regularização”.

Essa medida acontece de acordo com as regras do artigo 270 do CTB.

Ele esclarece que o veículo retido é liberado se a irregularidade for sanada no local da infração.

No caso do engate em desacordo com as regras do Contran, isso exigiria a sua remoção, que recomendamos solicitar a um mecânico.

Portanto, não será possível regularizar a situação no local.

Nesse caso, o artigo 270 prevê que o veículo poderá ser liberado mesmo assim, desde que ofereça condições de segurança para a circulação.

Quem julgará isso é o agente responsável pela autuação.

A liberação ocorre mediante o recolhimento do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

O condutor receberá um recibo em que consta um prazo razoável para que ele regularize a situação – ou seja, remova o engate.

Para reaver o CRLV, basta apresentar-se à autoridade de trânsito com as condições exigidas para a sua circulação.

O agente de trânsito usará como critério para a autuação a plaqueta que, conforme explicamos anteriormente, deve constar no engate, em local visível, com informações como a identificação do registro concedido pelo Inmetro.

A dificuldade para reconhecer a irregularidade ocorre quando o veículo é anterior a 2007, quando surgiu a lei sobre engate de reboque.

Conforme já explicamos, os veículos que vêm com o engate de fábrica podem circular mesmo que o acessório não tenha o selo do Inmetro.

O problema é que o agente não saberá se o automóvel veio originalmente com o item ou não.

Valor e Pontuação

O valor a ser pago pelas multas de trânsito previstas no CTB variam segundo a sua gravidade.

No caso da infração de natureza grave, que é o caso do uso de engate irregular, o infrator terá de pagar R$ 195,23 de multa, conforme manda o artigo 258 do código.

Quanto aos pontos computados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), eles também variam conforme a gravidade da infração.

O artigo 259 do Código de Trânsito estabelece que as infrações de natureza grave resultam em cinco pontos na habilitação.

Lembrando que, conforme a regra do artigo 261, o condutor que acumula 20 pontos em 12 meses tem o direito de dirigir suspenso.

Vale destacar que o CTB determina que o pagamento da multa é sempre de responsabilidade do proprietário.

No caso dos pontos, há infrações em que a pessoa que dirigia o veículo na ocasião da infração (que pode não ser proprietária) é responsabilizada. Em outras, é o dono.

O CTB estabelece, em seu artigo 257, parágrafo 2º, que a responsabilidade por infrações relacionadas aos componentes do veículo é do proprietário.

Portanto, se você possui um veículo em seu nome com engate proibido, receberá os pontos de uma eventual infração mesmo que não o dirija.

Como Recorrer

Saiba a forma certa de recorrer da multa

Qualquer multa recebida é passível de recurso. Quando ela é aplicada por desrespeito à lei sobre engate de reboque, não é diferente.

Antes do recurso, é possível apresentar a defesa prévia, após ter em mãos a notificação de autuação.

Preste atenção no prazo determinado na notificação para a apresentação da defesa.

O próprio órgão de trânsito responsável pela autuação será responsável pelo seu julgamento.

Caso a argumentação não convença o órgão, a multa é aplicada, e o proprietário do veículo recebe a notificação de imposição de penalidade.

É aquela carta parecida com a primeira, mas que vem com um boleto para o pagamento da multa.

A notificação informa um prazo para o proprietário recorrer da decisão do órgão de aplicar a penalidade.

O recurso não será julgado pelo mesmo órgão, e sim por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

O dono do veículo receberá nova notificação, comunicando sobre a decisão da Jari.

Se houver novo indeferimento, ele poderá recorrer na segunda instância.

O caminho para desenvolver um recurso ou defesa prévia, é encontrar algum erro da autoridade de trânsito no processo de autuação ou de aplicação da multa.

Pode ser desde um simples e evidente erro ao anotar, no auto de infração, qual o modelo do veículo, até a inobservância de alguma norma que consta na resolução do Contran.

Seja qual for, o importante é que a argumentação da defesa seja sempre técnica, baseada no que diz a lei, e não em critérios objetivos ou alegações sem provas.

Dicas Para Quem Deseja Colocar Engate Para Carros

Está pensando em colocar um engate para reboque em seu veículo?

Antes de tudo, certifique-se de que as empresas fabricante esteja registrada no Inmetro.

Nesta página do site do instituto você pode conferir uma lista com as empresas que fabricam os engates no Brasil e estão em conformidade com as normas.

Repare que há também a informação sobre os modelos de veículos para os quais os engates de cada fabricante são destinados.

Ou seja, não basta comprar qualquer engate, você precisa instalar um modelo compatível com a marca e modelo do seu automóvel.

Atente também para que a placa traseira de seu veículo não fique encoberta com a colocação do engate.

Se isso acontecer, você estará sujeito à ser autuado por outra infração prevista no artigo 230 do CTB. Dessa vez no inciso VI:

“Art. 230. Conduzir o veículo:
(…)
VI – com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa – remoção do veículo;”

Como se trata de uma infração de natureza gravíssima, a multa a ser paga é de R$ 293,47. E o proprietário ainda recebe sete pontos na CNH.

Cuidados com o Engate do Carro

Conforme o Contran, em regra sobre a qual já falamos aqui, deve ser fixada, em local visível do engate, uma plaqueta, em que uma das informações obrigatórias é a capacidade máxima de tração do veículo (CMT).

É possível registrar essa informação porque, conforme acabamos de explicar, os engates são fabricados especificamente para determinados modelos de veículos.

Uma dica muito importante é, portanto, respeitar a CMT indicada na plaqueta.

Se você não está familiarizado com o termo, capacidade máxima de tração é uma medida que corresponde ao peso máximo que o veículo é capaz de tracionar.

Jamais carregue o reboque com um peso maior do que o indicado, caso contrário você estará ignorando as limitações do veículo e correrá um grande risco de danificá-lo.

Outro cuidado importante é na hora de escolher o reboque a ser utilizado para levar a sua carga.

A Resolução Nº 14/1998 do Contran estabelece, no inciso II do artigo 1º, uma lista de equipamentos obrigatórios para o reboque. Entre eles:

  • Para-choque traseiro;
  • Lanternas de posição traseiras;
  • Freios de estacionamento e de serviço;
  • Iluminação de placa traseira.

Conclusão

Aproveite as informações para ficar dentro da lei

A lei sobre engate de reboque surgiu para regulamentar a instalação desses equipamentos.

As regras constam na Resolução Nº 197/2007 do Conselho Nacional de Trânsito.

Antes da lei ser publicada, muitos motoristas instalavam engates apenas pela estética, porque achavam bonitos.

O resultado é que acabavam sendo fabricados engates que não serviam para rebocar nada.

O problema é que muitos deles acabavam sendo perigosos, pois poderiam causar danos mais graves que o normal em caso de acidente.

Os engates estão longe de ser as únicas modificações que as pessoas costumam fazer em seus veículos sem observar as regras do Contran.

Películas espelhadas são proibidas e há limites para o rebaixamento da suspensão de carros, por exemplo.

O que você precisa entender é a estética nunca pode ser colocada em primeiro lugar e a segurança, em segundo.

Sem contar que, ao ignorar a lei sobre engate de reboque ou outras normas do tipo, você está sujeito a receber uma multa.

Se a multa acontecer, porém, lembre-se de que você tem o direito de recorrer.

Fonte: doutormultas.com.br | amo Direito

7 dúvidas sobre películas para os vidros dos carros. E o que a lei diz sobre o tema?

Escolher o tipo ideal de película para o seu carro pode não ser uma tarefa tão simples. Isso porque no mercado existem diversos tipos, marcas, espessuras e finalidades. Algumas, inclusive, nem são permitidas por lei. Conversamos com o Detran-SP, com o engenheiro de aplicação de películas para vidro da 3M, Felipe Yenikomochian, e com o proprietário da oficina Hirota Produce, Nelson Hirota, para resumir as principais informações sobre películas de proteção automotiva.

1. Quais as películas mais procuradas?

No mercado, as mais comuns são as de escurecimento e antivandalismo. A primeira tem a função de dar mais privacidade aos ocupantes e reter o calor. Já a segunda tem a finalidade de proteger o motorista e passageiros, evitando que o vidro estoure com “facilidade” caso seja atingido. Porém, ela está longe de fazer a função da blindagem. Para ambas, existem diversas espessuras e colorações.

2. Qual a espessura mais recomendada?

Não há uma recomendação exata, pois o cliente deve ser aconselhado pelo profissional de acordo com suas necessidades e o modelo do carro. No entanto, a aplicação mais comum é da chamada PS4 (com espessura de 0,1 mm). As opções ultrapassam a classificação PS10 (com cerca de 0,25 mm de espessura).

3. Quais as principais cores disponíveis no mercado?

As mais comuns são as películas G20, G5 E G35. A primeira é considerada “padrão”, a segunda tem cor similar à de um saco de lixo, enquanto a terceira é bem clara. Existem também películas espelhadas, metalizadas e coloridas.

4. O que a lei diz?

Segundo o Contran, o limite mínimo de transparência dos vidros deve ser de 75% no para-brisa incolor, 70% no para-brisa colorido (temperado/degradê) e nos vidros das janelas das portas da frente e 28% nos demais vidros (janelas laterais traseiras e vidro traseiro). Portanto, a película na cor G5 é proibida por lei. Ainda segundo o órgão, “o motorista que utilizar película com índice inadequado poderá ser autuado e receber cinco pontos na habilitação, pois essa é considerada uma infração grave. Além disso, terá de pagar multa no valor de R$ 195,23 e o veículo será retido para regularização”.

5. Quais os valores?

Variam de acordo com o tamanho do veículo e espessura. Em relação às películas antivandalismo para carros pequenos, como um Chevrolet Onix ou Hyundai HB20, o valor inicial é de R$ 690. Já para carros maiores, como um Honda CR-V, sai na faixa de R$ 900 a R$ 990. O preço inicial das películas de escurecimento é de cerca de R$ 200. Existem películas que fazem a função antivandalismo e escurecimento ao mesmo tempo.

6. Como funciona a aplicação?

Quanto mais grossa, mais difícil de instalar a película. Por isso, normalmente é possível colocá-las sem a necessidade de retirar o vidro até a espessura PS8 (de 0,2 mm). No entanto, alguns profissionais preferem sempre retirar o vidro para aplicá-las por dentro, independentemente da sua grossura.

7. Qual a durabilidade?

Apesar de normalmente terem de 10 a 15 anos de garantia para descolamento ou desbotamento, elas costumam ser resistentes e durar vários anos.

Por Dora Martinelli e Alberto Cataldi
Fonte: revistaautoesporte.globo.com amo Direito

Com segurança e sem prejuízo! Os direitos do consumidor ao parar o carro no estacionamento

Deixar o veículo em um estacionamento nem sempre significa que ele está seguro. É preciso que o cliente esteja atento e tome algumas precauções para evitar dores de cabeça no futuro. Antes de estacionar, ele deve verificar se o estabelecimento tem placa de filiação em sindicato do setor ou se o local possui seguro contra sinistros, que são indícios de mais comprometimento no atendimento e garantem o ressarcimento em caso de comprovação do roubo em um estacionamento, por exemplo.

Fora isso, é comum encontrar em alguns estabelecimentos avisos que informam ao cliente que a empresa não se responsabiliza por danos causados no veículo. Porém, de acordo com o advogado especialista em Direitos do Consumidor e do Fornecedor, Dori Boucault, é importante guardar todo e qualquer comprovante de uso do estacionamento: nota fiscal, tíquete de compra ou similar que comprove que o consumidor esteve naquele estabelecimento.

– Esses comprovantes irão constituir prova em caso de abertura de reclamação por problemas de danos, furto ou roubo do veículo – esclarece o advogado.

Além disso, Boucault enfatiza que a cobrança e respectivos valores são de liberalidade de cada estabelecimento, no entanto, deve haver informação clara ao consumidor. Por exemplo, em estacionamentos avulsos, os preços não são tabelados e variam de acordo com cada região.

– No local do estacionamento, as informações devem estar visíveis e precisa constar o número de vagas, a presença de manobristas e a existência de seguro contendo número da apólice, seguradora, data do término da cobertura e os riscos compreendidos – expõe o especialista.

TEMPO

Casa Shopping, onde o estacionamento não tem prazo de tolerância nos dias de semana, a partir das 18h – Divulgação

Verifique se o seu relógio está de acordo com o do estacionamento, se a identificação do veículo (modelo, placa) está correta no comprovante que lhe é entregue ao estacionar o carro e informe-se sobre o prazo de tolerância, recomenda Dori Boucault. O advogado lembra que a cobrança de fração de hora é uma liberalidade do estacionamento.

Danos no veículo

Caso o consumidor note algum dano ao retirar o veículo, deve informar na hora e formalmente o ocorrido – Leo Martins / Agência O Globo

Caso o consumidor note algum dano ao retirar o veículo, deve informar na hora e formalmente o ocorrido, protocolando documento junto ao estabelecimento, além de registrar boletim de ocorrência em uma delegacia. Os registros servirão de prova em caso de discussão judicial. Dori afirma, porém, que isso não impede o cliente de tentar um acordo amigável.

Alerta

Garagem subterrânea na Cinelândia, no congestionado Centro: estacionar por um período de duas horas custa R$ 22,50. Mais meia hora, vai para R$ 30 – Pablo Jacob / Agência O Globo

É considerada uma prática abusiva a exigência do pagamento da estadia máxima, em caso de extravio do comprovante do estacionamento, quando o fornecedor, por outros meios, puder determinar ou estimar o tempo utilizado pelo usuário.

– Havendo prejuízo, como a perda do cartão magnético ou assemelhado, o fornecedor poderá exigir o ressarcimento – declara o advogado.

De acordo com o Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou que diminuam o valor, assim como os decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.

O advogado salienta que são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade.

VALET SERVICE

A empresa prestadora dos serviços de ‘valet’, assim como o estacionamento, são solidariamente responsáveis por qualquer dano causado aos veículos – Marcelo Carnaval / Arquivo- Agência O Globo

Informações quanto ao valor da prestação de serviço, endereço (onde o veículo será estacionado), valor do seguro e o número de vagas que o estacionamento comporta deverá estar afixado em local apropriado e visível ao consumidor. Além disso, Dori aconselha certificar-se de que as chaves, realmente, estão sendo entregues para o manobrista do local e se o veículo não será estacionado em vias públicas.

A empresa prestadora dos serviços de ‘valet’, assim como o estacionamento, são solidariamente responsáveis por qualquer dano causado aos veículos. Dessa forma, exija e guarde o recibo de entrega ou pagamento, com as seguintes anotações: nome da empresa, número do CNPJ, dia e horário do recebimento e da entrega do veículo, modelo, marca e placa do veículo e local onde o veículo foi estacionado.

Segundo o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o estabelecimento responde pela reparação de danos ou qualquer outro prejuízo que o consumidor venha a ter enquanto seu veículo estiver sob responsabilidade da empresa, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos, ressalta o advogado Dori Boucault.

BENS PESSOAIS

É aconselhável evitar deixar bens dentro do veículo na hora de estacionar. Caso seja inevitável, deve-se avisar ao estabelecimento e verificar se há guarda-volumes ou outro procedimento no qual possa documentar a entrada. Assim, em caso de desaparecimento comprovado de algum bem, o estabelecimento poderá ser responsabilizado.

Vagas preferenciais

Vaga em estacionamento destinada a deficientes – Fábio Rossi / Agência O Globo

E lembre-se: é de bom tom espeitar sempre as vagas preferenciais para idosos e pessoas com deficiência

Alerta ligado

Exija o tíquete – No comprovante deve constar endereço, data, hora e valor do serviço

Confira a hora – Compare o horário que consta no tíquete com o marcado pelo relógio

Clareza no preço – Placas e cartazes devem mostrar o valor por período, sem pegadinhas

Fotografe – Em caso de acidente ou incidente, registre o ocorrido em imagens, relate à empresa e faça o Boletim de Ocorrência na polícia

Reclame na hora – Faça constar o seu direito no ato. Facilita e agiliza a solução do problema

Fonte: oglobo.globo.com | amo Direito

Teve prejuízo em seu veículo por buracos na estrada? Saiba seus direitos e como acioná-los

Buracos nas ruas e estradas são imprevisíveis e consistem em um problema recorrente nas cidades brasileiras. Eles causam acidentes com frequência e não só os veículos saem danificados, como, também, em diversos casos, os condutores se machucam.

Hoje, eu vim aqui para lhe esclarecer um pouco sobre essa questão e lhe dizer o que é possível fazer para não ter que arcar com prejuízos causados pelo mau estado de conservação das vias.

Responsabilidade pelos acidentes causados por problemas nas vias

Uma resposta direta à questão que propus no início do texto seria: ao poder público.

No entanto, é preciso analisar cada caso e falar sobre as variantes que podem ocorrer.

É certo que todo acidente acarreta prejuízos e gastos, seja em relação às despesas médicas ou aos consertos no veículo. O importante, nesses casos, é saber a quem atribuir a responsabilidade pelos acidentes.

Quando a causa do acidente for a imperícia do motorista, o excesso de velocidade ou a imprudência durante uma ultrapassagem, o responsável deve ser o condutor. Mas há, também, a possibilidade de acidente por um problema na via, como um buraco, por exemplo.

Se você sofrer um acidente causado por um problema na pavimentação, um buraco, a falta de sinalização ou qualquer outro fator que esteja sob os cuidados de quem administra a via, é possível a indenização.

A justificativa para isso é que o Estado não estaria cumprindo sua função e prestando os serviços necessários ou, então, que os serviços prestados foram ineficientes para manter a integridade da via. Em poucas palavras, a responsabilidade é atribuída pela omissão do órgão encarregado.

Deve-se, entretanto, estar atento a alguns detalhes. Em períodos muito chuvosos, é comum que apareçam danos nas ruas, avenidas e estradas. Quando esses danos são efeitos naturais causados por chuvas e enchentes, por exemplo, o órgão deve ter tempo hábil para reparar ou sinalizar o local.

Também os efeitos do desgaste sofrido pelas vias devem ser considerados, dado o grande volume de veículos que as utiliza, muitas vezes excedendo o peso máximo permitido.

Ainda assim, o ideal é que o Estado realize os consertos necessários tão logo eles apareçam, evitando que ocasionem acidentes e deem prejuízos ao particular.

As responsabilidades pelos acidentes são atribuídas, de maneira geral, por sua localização. Se ele ocorrer em uma via urbana, atribui-se ao município. Se em rodovias, ao governo estadual ou federal, dependendo de quem controla o trecho.

Nos casos em que a rodovia é privatizada, essa responsabilidade é transferida para a concessionária que a administra e ela é quem pagará a indenização devida.

As indenizações variam de acordo com o tipo de dano causado, se ao veículo, se a seu condutor e outros ocupantes do carro ou, ainda, se causar a morte de alguém. Para reivindicá-las, é preciso recorrer à Justiça.

Legislações que tratam do assunto

Tudo o que eu disse até agora se sustenta na redação do artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Brasileira.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Além disso, também há previsão de responsabilidade do órgão público nesses casos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo , parágrafo 3º. Veja:

Art. 1º:

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

O direito está garantido e há diversos julgados nesse sentido. Agora, basta que você busque os meios para colocá-lo em prática.

Explicarei para você, na próxima seção, o que é preciso para reivindicar o seu direito.

Como comprovar a necessidade de indenização e a responsabilidade pelo acidente

O que se pede, nesses casos, é que haja um nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Isso significa que deve haver uma relação entre a conduta do responsável pela via, no caso, a omissão, e o dano causado a você e ao seu veículo.

Essa conexão é comprovada por meio de provas fotográficas, laudos, perícia e testemunhas que serão adicionadas ao processo. Quanto mais provas, maior a chance de obter uma decisão favorável a você.

Para que você receba a indenização do Município, Estado ou concessionária e exerça o seu direito, é preciso reunir alguns documentos e provas ao processo judicial.

Listei todas a seguir, a fim de facilitar para você:

1. Registre um Boletim de Ocorrência (B.O.) que descreva os detalhes do acidente;

2. Reúna provas fotográficas do buraco, do acidente e dos danos ao veículo e/ou aos ocupantes do veículo;

3. Consiga testemunhas do ocorrido, a fim de ter quem reafirme o fato de o problema na via ter sido a causa do acidente;

4. Realize pelo menos 3 orçamentos do conserto do veículo ou apresente os recibos referentes aos consertos realizados;

5. Junte os recibos para comprovar gastos com atendimento médico para ferimentos decorrentes do acidente, se ocorrerem;

6. Laudos periciais, tanto médico quanto veicular, também são bem-vindos.

Você poderá entrar com o processo na Justiça Comum, com um advogado, ou no Juizado Especial Cível, que pode ou não exigir o auxílio de um advogado, dependendo do valor da indenização.

O ideal, independente do caso, é sempre manter a atenção e o cuidado ao dirigir e seguir os procedimentos de direção defensiva para evitar qualquer tipo de acidente. E, se esse tipo de situação lhe atingir, não hesite em reivindicar os seus direitos.

Fonte: amo Direito

Veículo danificado: motorista pode pedir indenização por danos causados por buracos

Dirigir pelas ruas de Porto Alegre tem parecido uma competição de rally. No caminho dos motoristas, os buracos se multiplicam. Mesmo nas ruas que foram remendadas, eles estão presentes. Na rua Thomaz Flores, no bairro Bom Fim, por exemplo, atualmente os veículos precisam desviar dos buracos, podendo causar acidentes. A buraqueira também causa prejuízo aos motoristas. As perdas causadas pela má conservação do asfalto, entretanto, podem ser amenizadas.

Há um ano, o motorista lesado pode receber indenização da prefeitura da capital. Os pedidos são analisados pela PGM (Procuradoria Geral do Município) em um prazo médio de 90 dias. A Câmara de Indenizações Administrativas atende pessoas que tiveram danos materiais provocados por falha ou omissão na prestação de qualquer serviço público.

A procuradora municipal Luciane Timmers explica como funciona o procedimento. “Esse formulário padrão está disponível tanto no site quanto fisicamente no protocolo. Preenche com o dia, a hora, local, e relata o que aconteceu e o dano sofrido.”

Além dos buracos, o ressarcimento pode ocorrer em outros tipos de acidentes. O consultor óptico Rodrigo Almeida teve o seu carro atingido por um caminhão de lixo, o que gerou um prejuízo de R$ 10 mil. Sem dinheiro para consertar o veículo, ele espera receber a indenização da prefeitura. “Eu ia entrar no Juizado de Pequenas Causas, mas fiquei sabendo desse setor de indenização da prefeitura por meio de uma tia minha e falaram que era mais rápido. Aí vim direto para o setor”, conta.

Operação

Para tornar as vias de Porto Alegre mais transitáveis, a prefeitura tem apostado em uma operação tapa-buracos. Para esta semana, o objetivo é recuperar 136 ruas e avenidas. Ontem, a previsão era de que a operação tapa-buracos passasse por 26, entre elas as ruas Luiz Afonso, da República, Líbero Badaró e Dr. Osvaldo Gonçalves Cruz. Hoje, algumas que estão na lista são Princesa Isabel, José de Alencar, Armando Barbedo e Liberal.

Outra ação paralela tem recuperado vias que já estão deterioradas. Para cumprir a meta, a prefeitura está realizando obras com recursos da CAF (Corporação Andina de Fomento). Esse financiamento permitirá a requalificação de 44 quilômetros em 38 trechos de vias da cidade que serão recuperados. O investimento é de R$ 29,2 milhões.

Fonte: www.metrojornal.com.br | amo Direito

Horário de trabalho livre impede vínculo de motorista com a Uber

A possibilidade de o motorista que presta serviço por meio do aplicativo Uber trabalhar apenas quando quiser impede o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim entendeu o juiz Giovane da Silva Gonçalves, 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao negar pedido de um homem que queria o reconhecimento de relação de trabalho com a empresa norte-americana.

Para o julgador, mesmo que o objeto social da Uber seja a prestação de serviços de transporte, e não o fornecimento de plataforma para conectar motoristas e passageiros, não há subordinação. Ele explicou que isso ocorre porque o trabalhador, mesmo atuando como prestador de serviço, sem receber ordens diretas, pode escolher quando prestar o serviço sem avisar a empresa.

“Dito de outra forma, a reclamada, ainda que fosse a tomadora dos serviços (e isso é controvertido nos autos), não podia contar com o trabalho do reclamante, o qual poderia simplesmente desligar o aplicativo, deixando de trabalhar por uma hora, um dia, uma semana etc.”, exemplificou o magistrado.

Ele detalhou que não há como haver subordinação se o prestador do serviço não está, pelo menos remotamente, subordinado à empresa, conforme determina o artigo 4º da CLT: “Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”.

Sobre as imposições feitas pela Uber aos motoristas que usam o aplicativo, o julgador ressaltou que pedidos nesse sentido são “da própria relação espontaneamente contraída, como é comum em qualquer contrato”.

“O fato de a reclamada estabelecer unilateralmente o preço da corrida, sugerir a oferta de água e balas aos passageiros, sugerir o trabalho em determinados horários, rescindir o contrato no caso de avaliação abaixo de determinado índice, reter os valores pagos no aplicativo e repassá-los semanalmente ao reclamante, exigir o uso de veículo seminovo, etc., não é suficiente, por si só, para caracterizar a subordinação e, consequentemente, o vínculo empregatício”, complementou.

Citou ainda a Lei dos Representantes Comerciais (Lei 4.886/1965), que permite a definição de regras contratuais pelo tomador do serviço, como preço, modelo de pagamento, exclusividade na prestação do serviço e modelo de rescisão do contrato. “Não havia, ao contrário do alegado na inicial, qualquer imposição, ainda que indireta, para que o reclamante trabalhasse em jornadas determinadas pela reclamada, muito menos em desrespeito às possibilidades humanas.”

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: ConJur

Código de Defesa do Consumidor: entenda seus direitos em relação à garantia do seu carro

Uma das surpresas mais desagradáveis que o dono de um carro pode ter é enfrentar um problema mecânico, buscar socorro na rede autorizada e deparar-se com a recusa da montadora de executar o reparo sem ônus, quando esperava ser socorrido pela garantia.

Relatos desse tipo estão entre os mais comuns que chegam à coluna Defenda-se, que recebe queixas de leitores contra fabricantes e concessionárias, publicada às quartas-feiras no Jornal do Carro. O tom geral é de indignação, diante da sensação de desamparo em um momento de necessidade.

Em linhas gerais, a proteção mínima que o consumidor de qualquer bem durável possui é aquela conferida pelo Código de Defesa do Consumidor: 90 dias contados a partir da data da compra. Essa é a chamada garantia legal. Mas a grande maioria dos fabricantes oferece uma cobertura, prevista no manual do produto, que costuma variar de um a cinco anos – é a chamada garantia contratual. Os prazos das duas garantias se somam, o que significa que um veículo com garantia de três anos pelo fabricante está coberto por três anos e 3 meses.

A rigor, durante esse período, a montadora responde pela qualidade do produto e deve fazer todos os reparos necessários gratuitamente; terminado o prazo, o ônus passa a ser do consumidor. Na prática, porém, nem sempre as coisas são tão simples assim. Há alguns casos em que a montadora pode negar o reparo grátis mesmo antes do fim da garantia contratual, e outros casos em que, mesmo após vencida ou cancelada a cobertura de fábrica, o cliente tem direito a exigir um conserto sem ônus.

Para examinar melhor o assunto e esclarecer os pontos que geram mais confusão, conversamos com o advogado especializado em direito do consumidor e consultor do Jornal do Carro, Josué Rios, a supervisora do Procon-SP Patrícia Álvares Dias e o advogado Igor Lodi Marchetti, do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

APROVEITE BEM A GARANTIA CONTRATUAL

Durante o período de cobertura de fábrica, a proteção segue as regras contidas no manual de garantia que acompanha o veículo. A montadora responde pela qualidade do produto e arca com todos os reparos necessários, desde que essas regras sejam obedecidas pelo consumidor. O dever da empresa é fornecer um conserto definitivo, que elimine por completo os defeitos eventualmente surgidos, sem sujeitar o cliente a idas e vindas intermináveis.

É importante que o consumidor aproveite bem a garantia contratual. Isso significa não protelar a ida à concessionária em caso de anormalidades no funcionamento do veículo.

“Se o problema surgiu ainda dentro da garantia contratual, não perca tempo: vá ver isso o quanto antes”, aconselha Patrícia. “Quanto mais o consumidor esperar, mais irá facilitar uma eventual alegação, por parte da montadora, de que houve desgaste natural pelo uso. Isso sem falar no risco de agravar o problema e até provocar outros defeitos pela falta de assistência.”

Se o problema foi constatado e levado ao conhecimento da concessionária dentro do prazo de garantia, a autorizada fez o reparo e, após o fim da cobertura de fábrica, o mesmo defeito reapareceu, o consumidor tem direito a exigir o reparo sem ônus.

“Nesses casos, em que o reparo foi malfeito ou ineficaz, entende-se que não a montadora não cumpriu com sua obrigação de realizar um conserto de fato, mas apenas maquiou o problema até que expirasse a cobertura de fábrica”, diz Marchetti.

Quando o consumidor que reclamou durante a garantia entra com ação judicial para exigir o conserto gratuito, a chance de êxito é grande. “O Poder Judiciário reconhece os registros das queixas e dá procedência”, diz Patricia. “Por isso, é muito importante que o consumidor registre sempre todas as suas reclamações, seja por ligações à central de atendimento da montadora, seja pela troca de e-mails. Guarde todos os protocolos, isso ajudará muito em caso de litígios no futuro.”

AS CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE REVISÕES

Entre as condições comumente exigidas do consumidor para que a marca honre com a garantia contratual, está a realização de todas as revisões estabelecidas no plano de manutenção do veículo. Como preveem a verificação e substituição de vários componentes dentro dos períodos esperados de vida útil, elas ajudam a prolongar a durabilidade do veículo e reduzem a ocorrência de problemas.

“As revisões acabam sendo uma proteção para o consumidor, pois a montadora está se responsabilizando pelo bom estado do carro. Se ele seguiu à risca o plano de manutenção, a empresa não pode lhe negar todos os reparos necessários”, diz Marchetti. “Na falta de um bom reparo, o cliente pode inclusive alegar má prestação dos serviços.”

Na prática, porém, muitos consumidores são afastados pelos altos preços praticados pelas autorizadas e deixam de fazer as revisões obrigatórias. Com isso, dão margem ao cancelamento da garantia contratual – uma penalidade que costuma ser respaldada pelo próprio manual do produto. Mas Josué Rios faz várias ressalvas a isso.

“A exclusão da garantia depende de uma relação de causa e efeito com o problema real. Se o defeito não tem relação direta com a falta de revisão, então essa recusa não procede. Em outras palavras, a empresa tem de provar que a pane ou o problema teriam sido evitados se o carro tivesse passado pela revisão”, frisa Rios. “Em muitos casos, a revisão é superficial – especialmente as primeiras, em que só se trocam óleos e filtros – e nem chega a inspecionar os componentes que foram afetados pelo problema.”

Patrícia diz que, nesses casos, a recusa do reparo sem ônus pode ser considerada um abuso de direito por parte da montadora. “É um ônus excessivo para o consumidor, especialmente se o item que apresentou problema é coberto pela garantia contratual. Ainda que o cancelamento da proteção esteja previsto no manual de garantia, trata-se de uma cláusula abusiva.”

E como verificar se o defeito surgido tem ou não relação com a falta de revisão? Para Patrícia, isso é mais simples do que parece. “É uma mera questão documental. Basta ver se a peça afetada faz parte do check list daquela revisão que deixou de ser feita pelo consumidor. Toda montadora tem uma lista de procedimentos realizados em cada inspeção programada.”

REPAROS FORA DA REDE AUTORIZADA

Outro efeito colateral dos preços salgados praticados pelas concessionárias é que muitos consumidores acabam recorrendo a oficinas independentes para fazer reparos no veículo. Isso também pode provocar o cancelamento da garantia contratual.

Nesse caso, porém, os especialistas consultados pela reportagem dizem que não há abuso ou ilegalidade, já que montadora e concessionárias não podem sofrer as consequências de eventuais reparos malfeitos realizados fora da rede.

“A marca não pode ser responsabilizada pelo que fizeram – seja pelo emprego de mão de obra não habilitada, que não recebeu o treinamento adequado, seja pelo uso de peças ilegítimas”, afirma Marchetti. “Basta a montadora provar que o defeito foi provocado pelo reparo.”

“Se houver qualquer problema decorrente de um serviço feito fora da rede autorizada, o consumidor terá de resolver isso com a oficina terceirizada”, explica Patrícia. “É um risco que ele assumiu ao contratá-la.”

O DIREITO A UM REPARO FORA DA GARANTIA

A regra geral, de que a montadora só é obrigada a oferecer um reparo grátis durante o período de garantia, não é absoluta. Existe uma única hipótese em que ela continua respondendo pela qualidade do produto mesmo se a garantia de fábrica já expirou ou foi cancelada: aquele defeito de fabricação que só vem à tona posteriormente. É o que o jargão jurídico chama de vício oculto.

“Quando estamos falando de defeitos de fabricação, boa parte deles não é visível imediatamente pelo leigo, mas só se revela em um segundo momento. Por isso eles são chamados de vícios ocultos”, ensina Rios. “Nesse caso, o consumidor tem 90 dias para reclamar, contados não da compra do produto, mas de quando o defeito se manifestar. E isso vale mesmo que a garantia contratual já tenha expirado há muito tempo.”

Vale observar que a falha mecânica não pode decorrer do desgaste natural pela utilização normal do produto ao longo do tempo, nem de mau uso (a utilização fora dos padrões adequados) por parte do consumidor. Nessas duas situações, é o próprio consumidor que deve pagar pelo reparo, já que o que ocorreu na verdade não foi um defeito de fabricação.

“Em caso de vício oculto, o consumidor pode reclamar e exigir o reparo grátis desde sempre: após um ano, dois anos, cinco anos, não importa. O problema é que, com o tempo, vai ficando mais difícil sustentar e provar que aquela falha não decorreu do próprio uso prolongado do produto”, resume Marchetti.

O advogado cita como exemplo claro de vício oculto o caso do Volkswagen Fox, envolvido em vários acidentes com consumidores que tiveram dedos decepados por uma peça do mecanismo de rebatimento do banco traseiro. “O consumidor pode ter passado muito tempo com o carro sem notar o problema, a garantia contratual pode ter expirado. Quando o problema foi constatado, não importa a quilometragem: a marca tem de solucionar o defeito, além, obviamente, de se responsabilizar pelos danos sofridos pelos clientes.” (na época, depois que o escândalo estourou, a VW fez um extenso recall dos carros afetados para eliminar o problema).

COMO PROVAR A EXISTÊNCIA DO DEFEITO DE FABRICAÇÃO

Como vimos, a responsabilização da montadora e o direito do consumidor a receber um reparo grátis mesmo fora da garantia dependem do reconhecimento de que a falha do veículo não derivou de mau uso ou do próprio desgaste natural do veículo, mas sim de um defeito de fabricação. Na prática, essa é uma questão de prova que terá de ser enfrentada pelas partes durante um litígio judicial.

Há vários caminhos para se buscar essa comprovação de que ocorreu vício oculto. Um deles é analisar a gravidade do defeito à luz do tempo de vida útil das peças afetadas. Por exemplo, não é normal o motor de um carro fundir com apenas 10 mil km de uso.

“O Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisões confirmando esse entendimento, de que a empresa deve responder pelo produto durante o prazo de vida útil de seus componentes”, diz Rios.

Mas como medir esse prazo de vida útil? “Ou a montadora divulga essa durabilidade – o que não costuma ocorrer, pois não convém a ela revelar que certos componentes podem ter vida útil curta – ou então a questão terá de ser discutida em uma perícia judicial.”

Marchetti diz que essa linha de raciocínio citada por Rios é muito utilizada, mas não é o único caminho possível para responsabilizar a empresa.

“Existe também a questão da obsolescência programada. Nela, produtos são concebidos para apresentar problemas depois de certo tempo e a empresa não fornece peças de reposição, tudo para obrigar o consumidor a comprar um produto novo”, explica o advogado. “Nesse caso, além de pedir a troca do carro ou o cancelamento da compra, o consumidor pode pedir indenização por dano moral, pois foi vítima de uma fraude, que maculou a boa fé objetiva que regula as relações de consumo.”

Patrícia reforça a importância de documentar as queixas, pois esses elementos serão importantes para formar a convicção do juiz de que ocorreu um vício oculto. “Se o consumidor mostra várias ordens de serviço ou protocolos de atendimento envolvendo o mesmo defeito, isso é um indício importante, mostra que o defeito é grave. Mostra que o cliente fez tudo o que pôde e esteve ao seu alcance e a questão não foi resolvida, dando suporte ao pedido de troca do produto ou cancelamento da compra.”

Para entrar com a ação judicial, o consumidor não precisa exibir todas as provas já na petição inicial. Mas deve apresentar um mínimo de indícios para convencer o juiz a processá-la. Por se tratar de uma relação de consumo, o ônus da prova é invertido, ou seja, é da montadora o dever de provar a inexistência do direito do consumidor e desmanchar as alegações da petição inicial – provando que ocorreu desgaste natural do veículo, por exemplo. Isso inclui o dever de bancar os gastos com a perícia.

No entanto, se no final do processo a ação for julgada improcedente, afastando a responsabilidade da montadora (se ficar comprovado que houve mau uso, por exemplo), o consumidor derrotado terá de pagar à empresa os custos da perícia e honorários advocatícios, salvo se tiver recebido o benefício da gratuidade judiciária.

Por Thiago Lasco
Fonte: Estadão / amodireito