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Ser bolsista em escola particular não dá direito à isenção da taxa de inscrição do Enem

Para que tenha isenção completa da taxa de inscrição do Enem, os estudantes devem integrar grupo familiar de baixa renda. O entendimento é da 12ª Vara da Seção Judiciária do Pará em um caso no qual um candidato pedir na Justiça uma liminar para fazer a inscrição para o exame gratuitamente por ser bolsista integral de instituição de ensino privada.

A Advocacia-Geral da União atuou no caso e alegou que o Inep, entidade que organiza o Enem, não pode conceder a isenção da taxa se o candidato não atender a todos os requisitos do benefício, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.

Isso porque o edital da prova e as normas que regulam o Enem determinam que, para fazer jus à isenção total, o participante deve atender dois requisitos cumulativos: ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada, além de comprovar ter renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio.

Como o estudante não comprovou integrar grupo familiar de baixa renda, a Justiça Federal do Pará acolheu a tese reiteradamente defendida pela AGU e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Ação Ordinária 11281-29.2017.4.01.3900.

Fonte: Conjur | amo Direito

Conduta abusiva: empresa pode revistar bolsas de empregado, mas não expor itens íntimos

Revistar pertences de empregados sem contato físico não caracteriza dano moral, por si só, mas é vexatório e humilhante expor objetos íntimos aos demais colegas. Com esse entendimento, a 1ª e a 7ª Turmas do Tribunal Superior do Trabalho rejeitaram recursos de empresas condenadas a indenizar trabalhadores por revistar bolsas e pertences pessoais.

No primeiro processo, um repositor de uma rede de supermercados de Salvador pediu reparação pela conduta da equipe de segurança do estabelecimento, que, na vistoria de bolsas no início da jornada, etiquetava itens pessoais dos empregados também vendidos pela loja, inclusive produtos íntimos.

A empresa, em sua defesa, argumentou que o procedimento era feito com moderação e impessoalidade, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) fixou indenização de R$ 5 mil ao funcionário.

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No segundo caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) condenou uma drogaria a indenizar em R$ 30 mil um balconista que tinha de vistoriar as bolsas dos colegas e também era revistado por eles, todos os dias. Para o Regional, essas situações são constrangedoras, uma vez que o conteúdo das sacolas, com itens íntimos do proprietário, era revelado a fiscais e outros empregados.

Os relatores dos recursos em cada Turma, ministro Cláudio Brandão e desembargador convocado Marcelo Pertence, reafirmaram a ocorrência de excessos. Relator do processo entre o balconista e a drogaria, o ministro Cláudio Brandão disse que o procedimento era vexatório porque o conteúdo das sacolas era exposto aos demais empregados.

“É preciso preservar a dignidade e a intimidade da pessoa humana em detrimento do direito de propriedade e da livre iniciativa da empresa”, concluiu.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processos AIRR-1162-22.2010.5.19.0003 e RR-894-37.2015.5.05.0017

Fonte: Conjur | amo Direito