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Sexto lote do PIS 2017 começa a ser pago hoje

O sexto lote do Abono Salarial PIS 2018/2019, referente ao exercício de 2017, começa a ser pago nesta quinta-feira (13) aos cadastrados no Programa e nascidos em dezembro. Para receber, os trabalhadores precisam estar inscritos no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, ter trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2017, com remuneração média de até dois salários mínimos por mês e com os dados atualizados pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais).

Os valores do Abono Salarial PIS variam entre R$ 954, valor cheio pago a quem trabalhou durante os 12 meses, e R$ 79,50, pago a quem trabalhou por apenas 30 dias. Com isso, o Ministério do Trabalho estima injetar mais de R$ 1,3 bilhão no mercado, distribuídos a aproximadamente 1,7 milhão de trabalhadores. Os beneficiados com conta corrente ou poupança na Caixa Econômica Federal já receberam por depósito na última terça-feira (11).

Já para os trabalhadores inscritos no Pasep (funcionários públicos), não haverá mais saques neste ano.

Fonte: institutomongeralaegon.org

Inovar ignorando quem passou dos 60 é jogar dinheiro fora

Você já reparou a quantidade de dinheiro que empresas, fundos de investimento e aceleradoras investem em aplicativos voltados aos ao público millennial que só os utilizam se não tiverem que pagar nada por eles? O WhatsApp, por exemplo, sabe que se começar a cobrar uma licença ou mensalidade dos usuários pessoa física, eles migrarão para o Telegram. Simples assim. Enquanto isto, temos um crescimento consistente de usuários 60+ que passaram a integrar os smartphones no seu cotidiano. Estão nos grupos de troca de mensagens, nos perfis do Facebook e agora nos serviços de streaming de música. Se adaptam, buscam entender e fazem o que podem para se manterem atualizados e integrados. É aí que o gerontodesign pode e deve fazer a diferença tornando as telas mais intuitivas e a navegação mais facilitada.

Tenho acompanhado dezenas de eventos, meetings, fóruns, hackathons e congressos tratando de inovação, disrupção, novas tecnologias e tudo mais ligado ao tema. Milhões de dólares são investidos, muita energia e foco para tornar o mundo mais fácil, econômico, racional a um consumidor que está aberto ao novo. Gosto de acompanhar pessoalmente ou pelo programa, os palestrantes e temas apresentados. O novo sempre atraiu as atenções e junto com ele o verniz do cool. O glamour dos millennials é muito atraente, porém é oportuno olhar um pouco mais à frente sob os aspectos demográficos. O país está envelhecendo e vivendo mais, ao mesmo tempo, sentimos agora o impacto da redução de fecundidade que já começou há alguns anos. Algumas cidades já têm escolas e estruturas inteiras de ensino fundamental ociosas pois faltam alunos. Não porque não queiram ir para a escola e sim porque as famílias diminuíram de tamanho. As auto escolas estão enfrentando grandes dificuldades pois faltam alunos para tirar a primeira carteira de motorista. Lembram da tentativa de criar uma “capacitação” aos motoristas que iriam renovar a carteira de habilitação? Pois é…

Voltamos ao ponto da inovação e disrupção. Para quem estão sendo criadas tecnologias e toda inovação que vem a reboque? Para um público jovem que não vai existir logo ali na frente. Pelo menos não na quantidade necessária para manter e dar tração a muitos negócios que estão sendo criados agora.

Inovação sem considerar o usuário 60+ e suas características funcionais e cognitivas é, ao meu ver, deixar de ganhar dinheiro a médio e longo prazo.

Quando converso com alguns empreendedores do segmento de tecnologia, percebo muito desconhecimento a respeito do comportamento, hábitos e desejos da população 60+. Se não os conhecem, como entendê-los? Se não os entendem, como atendê-los? Minha missão nos últimos cinco anos tem sido trazer à luz o mercado 60+, não apenas como um grupo que merece e deve ser respeitado, mas sim pelo enorme potencial econômico que eles representam.

Alguns dados que mostram o impacto que 14% da população 60+ causam no mercado e muitas empresas sequer se dão conta:

  • 23% dos clientes da maior operadora de viagem/turismo do país são 60+;
  • 22% dos lares brasileiros têm como única ou principal renda um 60+;
  • 21% do consumo das famílias em bens de consumo e serviços são de 60+;
  • R$ 800 bilhões é a estimativa de renda que passará pelas mãos dos 60+ este ano;
  • 18 milhões de celulares já são utilizados pelos 60+ (62% da população 60+).

Sou curador de conteúdo da Geronto Fair, que acontecerá no mês de setembro em Gramado/RS e será voltada ao mercado profissional que atua na assistência, produtos e serviços para Terceira Idade. Estou conhecendo muitas iniciativas de empresas que já estão atentas e integradas a este mercado. Produtos e serviços que sequer imaginaríamos a alguns anos, destinados ao consumidor 60+. A SeniorLab, minha empresa, está conduzindo com a Deezer, uma das maiores plataformas de streaming de música do planeta, um acompanhamento mensal das músicas, artistas e gêneros mais executados pelos assinantes 60+, e tivemos algumas surpresas como Anitta estar em primeiro lugar como artista mais executada e outro resultado dentro do esperado como o gênero Sertanejo dominar 60% das músicas TOP10. O fato é que eles querem mais que Facebook no celular. É ou não é um público diferente do que a maioria das pessoas imaginava?

Fonte: institutomongeralaegon.org

Fazer faculdade depois dos 50 anos: alunos revelam os benefícios

Quem estuda mais tende a ser mais feliz e a ter maior expectativa de vida, revela o estudo “What Are the Social Benefits of Education?” (Quais são os Benefícios Sociais da Educação, em tradução livre). Realizado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, ele abrangeu 15 países, dos quais o Brasil não fez parte.

Mas, por aqui, a conclusão é a mesma, segundo o médico Egídio Lima Dória, coordenador da Universidade Aberta à Terceira Idade (UnATI) da USP. “O impacto na vida dos alunos é extremamente positivo”, diz.

“Recentemente, fizemos uma pesquisa com os alunos para avaliar o programa, e eles estão muito satisfeitos.” Para atender esse público, a USP oferece mais de 4.000 vagas e, semestralmente, busca ampliar parcerias e disciplinas para incluí-lo no ambiente universitário e também para promover o intercâmbio geracional.

Novos caminhos

Ciente de que a educação ajuda a desenvolver habilidades e dá passagem para novas conquistas, a aposentada Elice Dias Oliveira, 66 anos, decidiu voltar à rotina escolar. “Resolvi fazer minha parte para enfrentar a maturidade em vez de ficar reclamando de dor na coluna”, afirma.

Professora formada pelo extinto Curso Normal, ela lecionou durante 36 anos e, quando se aposentou, fez uma pós em pedagogia hospitalar. “Vi que não era minha praia durante o estágio”, conta.

Ponto positivo

Se escolher um curso superior ainda na adolescência é algo difícil, o que dizer de fazer faculdade depois dos 50 anos? Disciplina e força de vontade são requisitos fundamentais e a maturidade pode ser o ponto mais positivo de quem escolhe correr atrás desse sonho, segundo Elice.

“Após participar de várias oficinas mais curtas, decidi ir além. Artes e esportes não me interessavam mais e optei pela seleção para gerontologia, que envolve muitas disciplinas de psicologia, um antigo desejo.”

Hoje cursando o primeiro ano no campus da USP Leste, ela avalia que embora gaste quase 6 horas no transporte público, a troca com a “moçada” compensa. “Tempo não me falta.”

Motivo para ação

Para a ex-executiva Patricia Martins de Andrade, 53 anos, a volta à universidade veio inicialmente como uma busca pela troca de carreira. Aos 46 anos e prestes a se aposentar, ela começou a amadurecer a ideia de cursar direito e prestar concurso para o Judiciário.

Formada em administração pela USP, ela decidiu buscar numa universidade privada a oportunidade. “A necessidade de dedicação é imensa e demanda uma disposição e tanto”, conta.

Passaporte para outras conquistas

Hoje formada e com o crivo da Ordem dos Advogados do Brasil, ela revela seus outros planos. “As descobertas no meio do caminho me levaram a ter um novo propósito”, explica Patrícia, que está de partida para Portugal, onde obteve visto destinado para aposentados ou titulares de rendimentos próprios. “Pretendo morar e atuar como mediadora no ramo de conciliação privada.”

Na avaliação dela, fazer faculdade depois dos 50 anos não é para qualquer um. “É preciso ter um motivo para a ação, a tal motivação.” Assim, uma nova graduação ou qualquer outro curso só se justificaria dentro de um contexto maior. “É preciso ter alinhamento ao que você gosta.”

Fonte: institutomongeralaegon.org

Caminhar, trotar ou correr? Veja qual é o melhor caminho para sair do sedentarismo

Especialista elenca os prós – e os contras – dessas atividades.

Se você faz parte do grupo de 95 em cada 100 pessoas com mais de 60 anos de idade que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) classificou neste ano como sedentários, é hora de levantar do sofá e buscar rapidamente uma atividade física. E, antes que surja aquele velho dilema – caminhada, trote ou corrida? –, é bom refletir primeiro: você está preparado para quê?

Para nada, se antes não tiver passado por uma avaliação de riscos de um cardiologista, enfatiza a educadora física Ana de Sá, pós-graduada em fisiologia do exercício na Universidade Federal do Paraná; em gerontologia pelo Instituto Israelita de Ensino e Pesquisa Albert Einstein e idealizadora do Movimenta Pará, projeto de combate ao sedentarismo no Estado do Pará.

“Vale ressaltar que o baixo nível de atividade física está associado às principais causas de morte do mundo. Por isso é importante pensar, neste caso, que os benefícios superam os riscos”, diz Ana. “Os prós são os ganhos de resistência cardiovascular; o controle metabólico de glicemia, colesterol e triglicérides; o aumento da capacidade de tolerar melhor o esforço; maior resistência à fadiga e liberação de hormônios responsáveis pela sensação de bem-estar e prazer.”

Os contras, pontua a especialista, “são os riscos inerentes de atividades físicas sem uma orientação adequada e uma supervisão dos estímulos e da recuperação, como excesso de sobrecarga mecânica, falta de repouso adequado entre as sessões de treino, podendo ocasionar lesões articulares e/ou musculares”.

ENTRANDO NO RITMO

Diferentemente da musculação – que, com o ganho de massa magra previne doenças associadas ao envelhecimento, como a osteoporose e a sarcopenia –, caminhar, trotar ou correr têm como principal função ajudar na capacidade cardiopulmonar e aumentar a resistência aeróbica.

“Aumenta a capilarização vascular e reduz o surgimento de doenças como diabetes, hipertensão e dislipidemia [níveis elevados de lipídios/gorduras no sangue]”, exemplifica a educadora física. E ainda auxilia também no desenvolvimento de outras capacidades físicas, como agilidade, mobilidade e potência.

E como acordar os músculos? “Pode-se começar com 20 minutos por dia de caminhada, todos os dias, iniciando devagar até evoluir para atividades mais vigorosas”, sugere.

Outra dica é entender que nosso corpo é muito inteligente e nos dá os sinais necessários para que possamos respeitá-lo, quando algo pode dar errado. “Sentiu qualquer dor ou desconforto, é importante buscar orientação para que a prática possa ser ajustada e para que a regularidade seja mantida e, consequentemente, alcance os ganhos esperados.”

As principais referências em saúde sugerem 150 minutos divididos ao longo da semana, intervalando um dia de atividade física com um dia de descanso. “É muito comum ter metas a curto prazo e seguir um modelo ideal, porém isso traz muito mais riscos ao indivíduo e menor chance de alcançar o que realmente é importante para a saúde”, diz Ana, que é diretora-executiva no Hospital Cynthia Charone (PA).

“Os treinos, em via de regra, não são prescritos a partir do fator idade, mas sim da aptidão física do indivíduo e sua condição geral de saúde. Então, ele deve ser adaptado para cada um, considerando um dos princípios básicos do treinamento esportivo: a individualidade biológica”, conclui.

FAÇA A SUA ESCOLHA

Caminhada: é o primeiro passo para sair do sedentarismo. Agride menos joelhos e coluna, se comparada ao trote e à corrida.

Velocidade na esteira: 4 a 6 km/h

Trote: ajuda na capacidade cardiopulmonar e aumenta a resistência aeróbica, mas pode aumentar a probabilidade de lesões, principalmente para quem estiver acima do peso.

Velocidade na esteira: 6 a 7 km/h

Corrida: libera os hormônios de bem-estar e prazer, porém deve ser acompanhada de exercícios preventivos para que a prática não seja lesiva.

Velocidade na esteira: a partir de 7 km/h

Fonte: institutomongeralaegon.org

‘Revisão da vida toda’ eleva benefício em mais de 30%

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Aposentada conseguiu na Justiça a revisão do benefício do INSS levando em consideração também a média de cálculo todas as maiores contribuições feitas antes de julho de 1994. “A regra em vigor, amparada na Lei 9.876/99, considera no cálculo da aposentadoria somente as contribuições após 1994”, informou a advogada Cristiane Saredo, do escritório Vieira e Vieira Consultoria e Assessoria Jurídica Previdenciária. Esse tipo de medida é conhecida como “revisão da vida toda”.

Neste caso específico a segurada E.M.N.S. de 65 anos de idade, trabalhou de 1982 a 2009, quando ela se aposentou por tempo de contribuição, aos 54 anos. No cálculo inicial, o INSS só considerou as contribuições feitas a partir do ano que determina a lei.

Na decisão, o juiz Bruno Dutra, do Juizado Especial Federal em Resende, no Estado do Rio, avaliou que a aposentada foi prejudicada pela cálculo do INSS.

‘A regra em vigor, amparada na Lei 9.876/99, considera no cálculo somente contribuições de 1994 em diante’, diz Cristiane Saredo

“Há que se considerar que se trata de uma regra de transição, que viria para beneficiar os segurados que estivessem próximos de apresentar os requisitos para a concessão de determinado benefício, minimizando os prejuízos ao cidadão de uma eventual alteração legislativa de maior impacto. Porém, o que ocorreu no caso foi a situação inversa: a regra de transição mostrou-se mais prejudicial à requerente do que a regra definitiva, uma vez que a exclusão dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994 acarretou grande desvalorização do beneficio recebido pela demandante”, escreveu o juiz na sentença.

Advogado da autora da ação, João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, comemorou a decisão. “O benefício da segurada passará de R$ 3.521,13 para R$4.065,91. Pleiteamos ainda pagamento de atrasados de R$19.484,72”, conta.

Outra decisão

Esta é mais uma decisão que favorece os segurados. Em meados do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o INSS usasse, no cálculo da média salarial, todas as contribuições previdenciárias — mesmo as anteriores ao período em que a lei determina o descarte dos valores.

Porém, no entendimento do juiz federal José Antônio Savaris, que julgou a ação, não há coerência na aplicação de regra transitória que seja mais prejudicial ao segurado que a própria regra definitiva. “A decisão pode conduzir a situações mais benéficas ao segurado do que a que existiria se fossem aplicadas as regras vigentes antes da Lei 9.876/99”, afirma o juiz.

Com a sentença, a segurada que obteve a vitória na Justiça teve correção de 56,5% na aposentadoria, que subiu de R$ 1.268 para R$ 1.985 e atrasados de aproximadamente R$ 88 mil.

O juiz José Savaris questiona regra transitória que prejudica segurado

Decisões abrem novos precedentes

Atualmente, a aposentadoria é concedida pelo INSS considerando a média salarial dos 80% maiores salários desde julho de 1994, quando começou a valer o Plano Real. O instituto exclui os 20% mais baixos.

Parte desta atualização é feita pelo IGP-DI até dezembro de 2003. A partir de janeiro de 2004 o indicador usado é o INPC. As contribuições feitas antes de 1994 são desconsideradas pelo INSS.

Para Paulo Bacelar, advogado do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), as decisões abrem precedentes para que outros segurados possam ter o mesmo direito reconhecido. “Aposentados na mesma situação têm direito a pedir a revisão das aposentadorias com base nessas decisões”, diz.

Podem se beneficiar com a decisão do Juizado Federal de Resende e do Tribunal do Sul do país todos os trabalhadores que contribuíram com salários altos de 1970 ao começo de 1990, mas reduziram as contribuições após o Plano Real, adverte a advogada previdenciária Marta Gueller.

“Quem passou a receber salário menor em função da idade ou quem ganhava bem e perdeu o emprego pode ser beneficiado”, afirma a especialista.

Fonte: O Dia

Separação judicial não tira direito a receber seguro de vida de ex-cônjuge

Ainda que um casal tenha se separado judicialmente, o seguro de vida de um dos ex-cônjuges deve ser pago ao outro, em caso de morte, caso não tenha havido mudança no contrato. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que julgou improcedente a liquidação de sinistro feito pelas filhas de um aposentado após a morte da ex-mulher dele.

O homem aderiu facultativamente à “cláusula automática de inclusão de cônjuge” numa apólice de seguro de vida, de modo que, em caso de morte de sua mulher, ele ou alguém que ele indicasse seria beneficiário do capital segurado.

Na vigência do contrato, o casal se separou judicialmente, mas não chegou a se divorciar nem a constituir novo matrimônio ou união estável. A seguradora teve ciência destes fatos, assegurou o autor da ação, tanto que ambos mantiveram a “cláusula cônjuge”. Após mais de uma década, a mulher morreu, e as filhas do homem abriram um “aviso de sinistro”, requerendo o pagamento de indenização securitária.

A seguradora indeferiu administrativamente o pedido, argumentando que o caso não se enquadrava nas condições gerais do contrato, em razão da separação do casal. Mesmo diante da negativa de pagamento do capital segurado, a seguradora continuou cobrando o prêmio de cobertura securitária, feita diretamente no contracheque do autor.

Sentença improcedente

A juíza Nara Elena Soares Batista, da 13ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, deu razão à parte ré. A seu ver, a separação judicial extingue a sociedade conjugal, pondo fim aos deveres de coabitação, de fidelidade recíproca e ao regime de bens, conforme prevê o artigo 1.576 do Código Civil. Assim, sem sociedade conjugal, ambos não seriam mais cônjuges, na acepção do termo, há mais de 12 anos.

A julgadora destacou que a ré só teve ciência da separação judicial do segurado quando requisitada a pagar a indenização securitária. Tal conduta, segundo ela, fere o artigo 765 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Pelo dispositivo, segurado e segurador são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

“Nesse sentido, o autor não demonstrou ter informado à requerida [seguradora] sobre a separação judicial, não bastando para tanto a alegação de que a averbação da separação judicial é pública ou de que manteve seus dados atualizados perante o empregador (…), pois este é pessoa jurídica diversa da requerida. Por isso, a alegação de que os descontos relativos à cláusula suplementar contratada continuaram a ser realizados após a separação judicial também não é motivo para o acolhimento da demanda”, fulminou na sentença, julgando a demanda improcedente.

Virada no tribunal

O relator do caso, desembargador Luís Augusto Coelho Braga, teve entendimento diferente e aceitou a apelação do autor, sendo seguido pelos demais integrantes da 6ª Câmara Cível. Para Braga, a leitura atenta do artigo 1.571, inciso III, do Código Civil, revela que a separação judicial não põe fim ao casamento, mas apenas à sociedade conjugal. “Assim sendo, evidente o direito invocado na inicial, já que o autor, apenas separado judicialmente, apresentava-se, à época do falecimento da segurada, ainda como verdadeiro cônjuge desta”, complementou no acórdão.

Em reforço de sua convicção, o relator constatou que o autor não foi informado sobre a existência de cláusula restritiva de direito; ou seja, de que a superveniência da separação judicial do casal implicaria na perda de seu direito em relação ao contrato firmado. Ainda: observou que a seguradora sequer apontou a mencionada cláusula, o que implica presumir que ela não existia de fato.

“Neste passo, não há como aceitar as limitações securitárias impostas pela parte ré, sobretudo porque o pagamento do prêmio com a manutenção das mesmas cláusulas contratuais e indicação do beneficiário permaneceram incólumes após a dissolução da sociedade conjugal em questão”, diz o acórdão, do último dia 11.

Clique aqui para ler a sentença.

Clique aqui para ler o acórdão.

Fonte: ConJur

Revisão de benefício complementar deve respeitar equilíbrio atuarial do fundo de pensão

É possível a revisão de aposentadoria complementar proporcional para que o assistido receba o benefício integral, quando reconhecido, mesmo que tardiamente, tempo de serviço adicional e desde que haja o cumprimento do requisito da fonte de custeio do período a ser retificado, que garantirá o equilíbrio do fundo de pensão.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pela Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social – Elos contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Segundo o fundo de pensão, o acórdão, “ao criar um benefício sem a correspondente fonte de custeio, não atentou à necessidade de manutenção de reservas técnicas para o pagamento de benefícios, culminando em afronta ao equilíbrio atuarial da entidade”.

Sustentou que a majoração da aposentadoria não pode ser feita sem a contribuição correspondente, sendo de responsabilidade do beneficiário a recomposição das reservas garantidoras. Questionou ainda, entre outros pontos, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às entidades de previdência privada e seus participantes.

CDC

De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, o CDC não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, pois “o patrimônio da entidade e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo”.

O ministro afirmou que, por não haver o intuito lucrativo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, conforme estabelece a Súmula 563 do STJ.

Esclareceu também que a previdência complementar não tem o objetivo de conceder ganhos reais ao participante, especialmente se isso puder comprometer o equilíbrio atuarial do fundo mútuo. “Logo, na falta de fonte de custeio correspondente, não se revela possível haver a extensão de fórmulas típicas da previdência oficial na previdência privada”, afirmou.

Conforme o regulamento estabelecido pelo fundo para a concessão da complementação de aposentadoria por tempo de serviço, “há a necessidade, entre outros requisitos, de observância do período de vinculação com a Previdência Social, podendo a suplementação se dar de forma integral ou parcial”, disse.

Requisitos

Assim, embora o beneficiário “tenha cumprido o requisito temporal para receber o benefício complementar em sua integralidade (tempo de serviço de 35 anos), não cumpriu o outro requisito, de formação da fonte de custeio quanto ao período a ser retificado, de modo que ele não faz jus à revisão da renda inicial, devendo receber a complementação de aposentadoria de forma proporcional”, explicou.

Segundo o ministro, a lógica do regime de capitalização e do plano de custeio, que visa a preservação da saúde financeira do fundo de pensão, cujo prejuízo é suportado por todos os participantes, assistidos e patrocinador, é que a entidade fechada de previdência privada não pode promover a majoração do valor da aposentadoria complementar sem antes ser lançada a diferença de reserva matemática sobre o período a ser retificado, conforme prevê o regulamento da entidade.

 

Fonte: STJ / Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário

Perícia social é meio hábil para comprovar miserabilidade prevista na LOAS

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A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, condenar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a implementar à autora, M.F.S., o benefício previdenciário de prestação continuada de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93 – LOAS), no valor de um salário mínimo. A autarquia previdenciária havia negado o pedido com a alegação de que a autora não preencheria o requisito de hipossuficiência previsto no artigo 20 da LOAS, bem como apresentaria capacidade para o trabalho.

Entretanto, no TRF2, o desembargador federal Paulo Espirito Santo, relator do processo, considerou que devem ser admitidos como prova da insuficiência de recursos familiares do necessitado deficiente todos aqueles admitidos em direito. “É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a condição de miserabilidade não é aferida apenas com base no mencionado critério estabelecido pelo art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93, podendo-se provar no caso concreto a efetiva necessidade do benefício assistencial, mediante outros meios de prova”, pontuou.

No caso, a miserabilidade da autora foi demonstrada pela Perícia Social, a qual comprovou também sua incapacidade para o trabalho. “O laudo pericial, por sua vez, afirma que a autora é portadora de neoplasia maligna do colo do útero, apresentando incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laborativa habitual declarada e para o trabalho de forma geral”, ressaltou o magistrado.

O desembargador determinou ainda que a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data da ciência do laudo pericial (22/11/2013), uma vez que a autora já se encontrava incapacitada naquele momento. “Quanto aos juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor”, finalizou o relator.

Processo: 0001884-86.2016.4.02.9999

Fonte: TRF2 / IBDP

7 benefícios que pessoas com doenças crônicas ainda desconhecem

Cidadãos portadores de doenças crônicas têm direitos e benefícios que ainda são pouco utilizados. Motivo? O desconhecimento da população. “Falta informação inclusive dentro do próprio quadro da Receita Federal”, afirma a advogada Claudia Nakano, autora de um manual sobre direitos dos pacientes.

Para ela, a legislação “tem falhas”, mas “nem sempre é preciso recorrer à Justiça”. O importante, diz, é não deixar de buscar informações em qualquer hipótese. “Muitos não lutam por seus direitos pela morosidade que o processo requer, mas sempre vale a pena saber que existe opção.”

Conheça, a seguir, alguns dos principais direitos e benefícios.

Isenção de Imposto de Renda

Pessoas que recebam aposentadoria, pensão ou reforma, inclusive as complementações, e que tenham doenças graves estão isentas. Entre as enfermidades estão Aids, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante), doença de Parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística (mucoviscidose), hanseníase, nefropatia grave, hepatopatia grave, neoplastia maligna (câncer), paralisia irreversível e incapacitante, e tuberculose ativa.

Para requerer a isenção, o paciente deverá apresentar o laudo médico atestando a doença junto à fonte pagadora. Mais informações podem ser obtidas pelo site da Receita Federal.

Carteira Nacional de Habilitação Especial

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Especial poderá ser adquirida por pessoa que sofre de alguma limitação física, seja temporária ou permanente, desde que não interfira na capacidade de dirigir e que o veículo seja adaptado para atender às necessidades do paciente.

Para requerer o documento, é necessário ter 18 anos completos e ser alfabetizado. A pessoa interessada deverá procurar uma clínica credenciada, autorizada a realizar exame psicotécnico e exame médico. Em São Paulo, a lista está disponível no site do Detran.

Para quem já tem a CNH e sofre uma deficiência, basta requerer a alteração para habilitação especial. É imprescindível passar por novos exames médico e prático para avaliar se o motorista está apto a dirigir nessa nova situação. O interessado também deverá procurar uma clínica credenciada autorizada a realizar o exame médico na lista do site do Departamento de Trânsito.

Com a habilitação especial, o condutor terá direito a isenções de tributos como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro), na compra de veículo automotor, além de liberação do rodízio de veículos na cidade de São Paulo e em outras que adotam o mesmo sistema.

Isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)

Cada Estado tem suas próprias leis, mas a maioria das leis favorece a pessoa com mobilidade reduzida. O benefício deverá ser requerido ao Detran da cidade onde for registrado o veículo.

Isenção de ICMS

A pessoa com mobilidade reduzida – permanente ou temporária –, inclusive mulheres submetidas a mastectomia decorrente da neoplasia maligna, deverá requerer isenção do tributo junto à Secretaria da Fazenda do Estado.

Isenção de IPI

Vale a mesma regra do ICMS: quem tem mobilidade reduzida, permanente ou temporária, deverá requerer junto à Secretaria da Receita Federal a isenção deste tributo.

Liberação de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

Pessoas com doenças graves, como AIDS ou câncer, têm direito a sacar o valor depositado no seu FGTS. O mesmo vale para quem tenha dependente nessas situações.

Os documentos exigidos são: Cartão do Cidadão ou cartão de inscrição PIS/PASEP ou número de inscrição PIS/PASEP (para o empregado doméstico, é necessária a Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS); Carteira de Trabalho; atestado médico com validade não superior a 30 dias, com assinatura, CRM e carimbo do médico responsável, contendo o histórico da doença com o CID (Código Internacional da Doença), o estágio clínico atual e cópia do laudo de exame histopatológico ou anatopatológico com o diagnóstico da doença.No caso de dependentes, é necessário algum documento que comprove o vínculo.

Quitação da casa própria

A pessoa com invalidez total e permanente, causada por doença ou acidente, tem direito à quitação da casa própria, desde que haja previsão no contrato de financiamento e que este tenha sido firmado antes da doença.

A previsão contratual é demonstrada por meio de uma cláusula de seguro obrigatório (pago juntamente com as parcelas do financiamento), que garante a quitação do imóvel em caso de invalidez ou morte.

Fontes: institutomongeralaegon.org