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PIS para nascidos em novembro começa a ser liberado

Desde a última terça-feira (13), a Caixa Econômica Federal está realizando o pagamento do PIS, calendário 2018/2019, ano-base 2017, para trabalhadores nascidos em novembro correntistas do banco. Os demais beneficiários começarão a receber a partir da próxima terça (20). Os valores, que variam de acordo com o tempo de trabalho durante o ano passado, podem chegar a R$ 954.

Ao todo, R$ 1.308.040.671,00 serão distribuídos entre 1.790.337 trabalhadores. De acordo com a Caixa, os titulares de conta individual na instituição com saldo acima de R$ 1,00 e movimentação recebem o crédito automático antecipado. Os recursos de todos beneficiários ficam disponíveis até 28 de junho de 2019.

Somente trabalhadores inscritos no PIS ou no PASEP há pelo menos cinco anos e que tenham trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2017 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos têm direito ao benefício. Também é preciso que os dados estejam atualizados pelo empregador na RAIS, ano-base 2017.

O valor do benefício pode ser consultado no Aplicativo CAIXA Trabalhador, no site da CAIXA (www.caixa.gov.br/PIS) ou pelo Atendimento CAIXA ao Cidadão: 0800 726 0207.

Fonte: institutomongeralaegon.org

Homem que passou mais de duas horas em fila de banco será indenizado em R$ 5 mil

A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso do Banco do Brasil e, por unanimidade, manteve acórdão do TJ/MT no qual a instituição foi condenada a indenizar em R$ 5 mil um homem que passou mais de duas horas numa fila de espera em agência localizada no município de Rondonópolis.

O juízo de 1º grau entendeu que a espera, por si só, é considerada um “mero dissabor”, incapaz de causar dano moral, e julgou o pedido de indenização improcedente. Em apelação, o tribunal condenou a instituição bancária ao pagamento de R$ 5 mil como forma de reparar os danos.

Ao negar provimento ao recurso do banco, a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, destacou que, segundo a jurisprudência do STJ, para haver direito à reparação, a espera em fila de atendimento deve ser excessiva.

No caso dos autos, a ministra ressaltou o fato incontroverso de que o cliente esperou duas horas e sete minutos para ser atendido na agência, o que, para ela, configurou espera excessiva passível de indenização por danos extrapatrimoniais.

“Entende-se que o valor de reparação dos danos morais fixado pelo TJ/MT – qual seja, R$ 5 mil – observou os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e, além disso, está em consonância com a jurisprudência desta corte em hipóteses semelhantes.”

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi fornecido.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.

§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Fonte: odiariodemogi.com.br | amo Direito

Comprou e teve prejuízo? Redes sociais e sites viram excelentes armas para o consumidor

A internet faz parte do nosso dia a dia. E na tentativa de solucionar demandas de maneira mais fácil e eficiente, consumidores recorrem a ferramentas disponíveis na web.

Seja por meio do celular, do tablet ou do computador, eles usam redes sociais, sites das empresas e também páginas de reclamação na internet como uma arma para ajudá-los a resolver problemas e a cobrar respostas.

Atividades essenciais regulamentadas como água, energia elétrica e bancos possuem um Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) funcionando 24 horas por dia para receber queixas e sugestões. Mas com os demais serviços, a história é diferente.

Por isso, o uso de alguns sites, como: Reclame Aqui, Consumidor.gov.br e o próprio Procon, tem se tornado constante.

Só no site oficial de reclamações do governo federal, o Consumidor.gov.br, por exemplo, de janeiro a julho deste ano, foram registradas mais de 6,1 mil demandas de pessoas que moram no Estado, sendo 72,9% de quem vive na Grande Vitória.

Entre as queixas realizadas no canal, 80% foram solucionadas. Além disso, 23,7% das reclamações recebidas pelo site foram feitas diretamente no portal, ou seja, a pessoa não acionou a empresa primeiro.

Orientação

De acordo com as orientações do Procon Estadual, antes de procurar o órgão de defesa do consumidor ou ir para as mídias sociais reclamar é importante primeiro acionar a empresa pelos canais de comunicação disponíveis.

“Isso acontece porque nem todos os serviços e produtos, principalmente alimentícios, contam com o SAC 24 horas. Mesmo nesse caso, você deve recorrer primeiro à empresa ou ao local onde comprou o item”, orientou a diretora-presidente do Procon Estadual, Denize Izaita.

Reclamações

Segundo o juiz titular do 3º Juizado Especial Cível de Cariacica, Ademar João Bermond, como todo comércio, no on-line, também existem fornecedores e consumidores e as condutas de ambos, às vezes, ferem a lei.

Ainda de acordo com o juiz, entre as principais queixas julgadas por ele em relação às vendas on-line estão a não entrega da compra e quando o vendedor anuncia um produto e envia outro.

“A resolução dessas demandas são na verdade o que mais ocorre nos juizados. Como elas não são resolvidas entre as partes, a única alternativa é buscar o poder judiciário. Grande parte dessa demanda é recebida pelo juizado especial cível, que julga causas de até 40 salários mínimos.”

Cliente pode sair de vítima para vilão

As redes sociais são um espaço eficiente na hora do consumidor reclamar, mas por outro lado, os excessos nas mensagens podem tirar o usuário da situação de vítima e colocá-lo como vilão. É preciso ponderar o que vai ser publicado.

“O consumidor tem que ter cuidado ao fazer qualquer tipo de exposição da loja que está negociando. Se ele for fazer algum comentário negativo e a informação não proceder, a empresa pode processá-lo por danos morais e de imagem. Isso pode ocorrer principalmente nas mídias sociais”, explicou o titular do 4° Juizado Cível de Vitória, Paulo Abiguenem Abib.

Segundo o juiz, nesse tipo de situação, quem fizer as publicações pode responder por esse ato que denigre uma pessoa física ou jurídica com um processo cível ou criminal.

O caso mais emblemático ocorreu em 2013, aqui no Espírito Santo. Três pessoas, após encontrarem problemas em produtos, reclamaram do atendimento da loja na internet. Mas o desabafo exagerado gerou processo de difamação contra os reclamantes.

O titular do 3º Juizado Especial Cível de Cariacica, Ademar João Bermond, reforça que como a empresa depende da imagem dela para comercializar, se o consumidor se utiliza de uma plataforma on-line para difamá-la ou denegrir a imagem da empresa de uma forma indevida, ele está suscetível a responder por isso.

“Se a reclamação feita for procedente, o consumidor não pode ser punido por isso. Mas se ele fez uma reclamação procedente, mas também se excedeu, ainda assim pode ser punido. É preciso conter os excessos, já que a soma dessas reclamações pode prejudicar a empresa”, declarou Bermond.

Ferramentas para o consumidor

Quem procurar?

Empresa

A primeira coisa a se fazer é procurar a empresa responsável pelo produto ou serviço. Pode ser pelo Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou indo ao local da compra.

Agência Reguladora

É preciso formalizar a reclamação na agência regulamentadora do serviço/produto. Se a empresa tiver índices muito menores que os estabelecidos por lei, ela pode perder a concessão ou a licença.

Defesa do consumidor

Procon

O Procon é um órgão de defesa do consumidor que auxilia na resolução de problemas com as empresas ou com as prestadoras de serviços. A pessoa pode ir até uma agência municipal ou estadual.

Defensoria Pública

Em caso de se sentir lesado por uma empresa, é possível entrar com um processo no juizado especial cível. Toda pessoa com renda familiar inferior a R$ 1.637,11 tem direito à assistência jurídica gratuita.

On-line

Site do Procon

É possível realizar atendimento eletrônico e tirar dúvidas no Sistema Nacional de Informação de Defesa do Consumidor (Sindec) no site do Procon.

Consumidor.gov.br

No site do governo federal é possível se comunicar diretamente com as empresas participantes, que se comprometeram a receber, analisar e responder as reclamações de seus consumidores em até 10 dias.

Proteste

A Proteste é uma associação para a defesa dos direitos do consumidor. No site é possível fazer reclamações, consultar produtos e ver testes realizados.

Outros serviços

Telemarketing

No site do Procon Estadual está disponível um serviço de bloqueio de telemarketing. No prazo de 30 dias depois do cadastro as ligações precisam parar.

Consultas

Os institutos de defesa do consumidor disponibilizam material com dicas, orientações e informações sobre empresas e produtos.

Fonte: www.gazetaonline.com.br | amo Direito