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Revisão da aposentadoria: Conheça essas 12 possibilidades de se revisar o benefício

A legislação previdenciária sofreu diversas alterações ao longo das últimas décadas, mais notadamente em períodos de crise financeira. Soma-se ainda a complexidade de algumas normas, a diversidade de hipóteses que ensejam em uma revisão de benefício, aliado a eventual desconhecimento do direito por parte dos segurados, acaba por gerar milhões de benefícios que poderiam ter sido concedidos de forma mais vantajosa.

Para efetuar uma revisão, caso o segurado tenha direito, deve primeiramente pleiteá-la junto ao INSS, levando os documentos pertinentes e, em caso de negativa por parte do órgão previdenciário, pode ingressar com uma ação judicial para tanto. O prazo para que o segurado possa pedir uma revisão é de 10 (dez) anos.

Como dito, são inúmeras as hipóteses em que um benefício pode ser revisado. Cada caso deve ser analisado singularmente, já que cada segurado traz consigo uma história diferente, com situações peculiares, que podem fazer emergir o direito ao recálculo do benefício, ou ainda à concessão de outro mais vantajoso, razão pela qual é importante que o beneficiário procure um advogado especialista de sua confiança.

Veja a seguir algumas das mais comuns hipóteses de revisão de benefício, dentre diversos outros tipos:

Aposentadoria especial para atividades insalubres e/ou perigosas

Muitos trabalhadores passam por sua vida laboral expostos a agentes agressivos, sejam eles insalubres e/ou perigosos. Por exemplo: se um trabalhador labora exposto a ruídos acima de 80 dB (A) até 05/03/1997, ou acima de 90 dB (A) de 06/03/1997 à 18/11/2003, ou de 85 dB (A) a partir de 19/11/2003, pode ter direito à adicional de insalubridade por exposição a ruído. Aliás, peculiarmente neste caso, o entendimento da Justiça é de que o simples fornecimentos de EPI’s não afasta o direito à concessão de aposentadoria especial. Pois bem, neste caso, como em inúmeros outros em que o segurado é exposto a agentes insalubres (ainda como por exemplo a agentes químicos ou biológicos), pode ele ter direito à aposentadoria especial, que é uma modalidade de aposentadoria em que o trabalhador pode se aposentar em 15 (quinze) anos, 20 (vinte) anos ou em 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, independente de idade mínima, dependendo do grau de agressividade insalubre, cujo valor é integral, ou seja, sem incidência de Fator Previdenciário.

Ocorre que muitos segurados desconhecem este direito e, ao dar entrada no requerimento de aposentadoria, acabam não encaminhando ao INSS os documentos pertinentes que comprovem este direito e, acabam por ter concedida uma aposentadoria com renda inicial inferior à que teria direito, caso fosse concedida aposentadoria especial.

Pode ocorrer ainda de o INSS não reconhecer administrativamente a aposentadoria especial, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição com a incidência de fator previdenciário, quando na verdade o segurado tem direito àquela aposentadoria mais vantajosa.

Importante lembrar que muitos autônomos podem ter direito à aposentadoria especial e desconhecem tal direito. Acabam por optar em efetuar suas contribuições calculadas sobre determinada renda, mas deixam de ter reconhecido o enquadramento à este tipo de atividade, para fins de aposentadoria especial. Neste caso, sugiro a leitura de meu artigo “Trabalhadores Autônomos e Aposentadoria Especial”.

Reconhecimento de direitos em Reclamação Trabalhista

Outra hipótese é a do trabalhador que ingressa com uma Reclamação Trabalhista, e tem reconhecido algum direito sobre o qual há reflexos previdenciários.

Daí, podem ainda surgir diversas hipóteses, dentre as quais são as mais comuns, por exemplo, quando o trabalhador tem reconhecido o direito à um adicional de insalubridade e/ou de periculosidade, que geram reflexos na contagem de tempo do segurado ou até ainda à aposentadoria especial, quando ainda o trabalhador tem reconhecido o direito à verbas de natureza remuneratória, sobre as quais há incidência de contribuições previdenciárias, acarretando em diferenças em suas contribuições (e por consequência diferenças no cálculo do benefício), entre outras.

Há ainda casos em que o trabalhador, que não foi registrado, tem reconhecida a existência do vínculo empregatício e, por consequência, tem um maior tempo de contribuição (que pode inclusive influenciar no cálculo do fator previdenciário), além do cômputo de novas contribuições que podem integrar o cálculo do benefício.

Ainda na hipótese de reconhecimento da existência de um vínculo não registrado, há ainda a possibilidade de, com o aumento do tempo de contribuição, o segurado fazer jus à aposentadoria com base na fórmula “86/96”, ou seja, quando a soma do tempo de contribuição com a idade resultar em 86 pontos, se mulher, ou 96 pontos, se homem, resultando em uma aposentadoria integral (sem incidência do fator previdenciário).

Ou seja, caso o trabalhador ingressou com ação trabalhista em que houve êxito, dependendo do teor desta reclamatória, é possível efetuar a revisão do benefício previdenciário.

Período de trabalho no serviço público

Eventualmente, aquele que já trabalhou como servidor público, contribuindo para um regime próprio de previdência, pode ter reconhecido o aumento do período total de contribuição, incorporando ao valor da renda mensal as contribuições efetuadas sobre os vencimentos enquanto servidor público.

Isso porque, quando o segurado do INSS que chegou a trabalhar no serviço público vinculado um regime próprio, desde que opte por se manter vinculado ao INSS, pode ter averbado o tempo de serviço público, surgindo um tempo maior de contribuição que pode gerar reflexos no valor do benefício.

Recolhimento de contribuições extemporâneas – contribuições em atraso

Trabalhadores autônomos ou ainda empresários e até advogados por exemplo que, por qualquer motivo, não efetuaram contribuições para o INSS, podem requerer o recolhimento em atraso e, consequentemente, ter reconhecido o respectivo tempo de atividade e seu cômputo no cálculo de eventual benefício.

Para tanto, o segurado deve comprovar o efetivo exercício de alguma atividade remunerada, que justifique o recolhimento extemporâneo. Além disso, é imprescindível que se faça um cálculo para verificar a viabilidade do recolhimento em atraso, já que o valor total costuma ser alto. Caso seja viável, com o recolhimento das contribuições passadas, pode ocorrer um recálculo de eventual benefício, de forma a aumentar o valor médio ou o tempo de contribuição.

Tempo como trabalhador rural

Vivemos em um país rural, onde até algumas décadas atrás, a maior parte de sua população vivia afastada das cidades, vivendo do campo. Em razão desta raiz rural, era muito comum que as pessoas trabalhassem em regime de economia familiar, sem efetuar contribuições previdenciárias. Ao obter um trabalho remunerado, devidamente registrado, passando a contribuir para o INSS, surgiu para muitas pessoas uma lacuna na vida profissional/previdenciária, em razão do tempo de trabalho sem registro. Contudo, esse período pode ser incluído no cálculo do benefício.

A atividade em regime de economia familiar rural pode ser computada no tempo de contribuição, para quem um dia já trabalhou a partir dos 12 anos de idade. Nesta hipótese, é imprescindível que o segurado reúna todas as provas possíveis, que demonstre não só a existência de uma atividade rural, mas o período em que esta situação ocorreu, tais como livros de registros, certidões de casamento, documentos registrados em nome dos pais, etc. Também é imprescindível que o segurado comprove estes fatos por meio de testemunhas.

Aluno aprendiz

O aluno aprendiz, matriculado em escolas profissional mantida por empresas em escolas industriais ou técnicas até 1998, que lá exerceu suas atividades, pode incluir o respectivo tempo na contagem de eventual benefício, o que pode gerar diferenças, principalmente quando a aposentadoria tiver a incidência de fator previdenciário.

Revisão para quem exerceu atividades concomitantes – mais de um emprego ao mesmo tempo

Os trabalhadores que tiveram mais de um emprego concomitante (ao mesmo tempo), tais como, por exemplo, garçons, personal trainers, médicos, enfermeiros, professores registrados em mais de um estabelecimento, professores universitários que possuem outros registros, seguranças etc, podem ter direito à revisão de sua aposentadoria.

Isso porque de acordo com a Lei 8.213/91, quando o segurado possui atividades concomitantes, ao invés de os salários de contribuição se somarem em sua totalidade para o cálculo da aposentadoria, é somado apenas uma porcentagem do salário de contribuição da atividade secundária, sendo computado um valor menor no cálculo da aposentadoria do segurado.

Ocorre que a Justiça tem entendido que quando o trabalhador que se aposentou após o dia 01/04/2003 e exerceu mais de uma atividade concomitante, ou seja, se teve dois (ou mais) empregos ao mesmo tempo, as contribuições devem ser somadas em sua totalidade, desde que, obviamente, não ultrapasse o teto previdenciário.

Sugiro a leitura de meu artigo “Revisão de Aposentadoria para quem Exerceu Atividades Concomitantes”.

Inclusão do auxílio doença no cômputo de tempo de Aposentadoria por Idade

Em alguns casos, ao analisar pedidos de concessão de aposentadoria por idade, o INSS não vinha reconhecendo o tempo em que o segurado permaneceu afastado por motivo de doença, ou seja, em gozo de auxílio-doença, para fins de contagem das 180 (cento e oitenta) contribuições necessárias para a concessão da aposentadoria por idade.

Ocorre que é possível incluir o tempo de afastamento (em gozo de auxílio-doença), nesta contagem (para fins de carência) das aposentadorias por idade. Para que o período de afastamento em que o segurado recebeu auxílio-doença seja efetivamente contado para fins de carência da aposentadoria por idade, é necessário que este afastamento seja intercalado com períodos de contribuições, ou seja, é necessário que após o gozo do auxílio-doença o segurado tenha retornado às atividades, recolhendo novamente as contribuições.

Sugiro a leitura de meu artigo “Justiça determina incluir auxílio-doença nas aposentadorias por idade”.

Inclusão do auxílio acidente no cálculo do benefício

Quando o segurado, durante sua vida profissional, sofre algum acidente e recebe o benefício de auxílio acidente, tal benefício pode ser incluído no cálculo de sua aposentadoria.

O INSS não costuma incluir o auxílio acidente no cálculo da aposentadoria. Isso porque no ano de 1997, uma lei determinou que não seria possível receber cumulativamente o benefício auxílio acidente com aposentadorias. Contudo, a mesma lei determinou que o trabalhador acidentado não tivesse prejuízo em razão de sua redução laboral.

Ressarcimento e isenção dos descontos de Imposto de Renda

Na verdade não se trata de uma revisão da base de cálculo do benefício previdenciário. Contudo, possui reflexos no valor a ser recebido pelo segurado.

É que a Lei nº 7.713/88, que trata do Imposto de Renda, prevê que a pessoa portadora de doenças graves, tais como os “portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget(osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida”, terá seus proventos de aposentadoria isentos da incidência do Imposto de Renda.

Desta forma, aos segurados que provarem serem portadoras de uma destas doenças, por meio de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, podem ter reconhecida a isenção do imposto de renda, e a restituição dos valores já descontados sob este título, desde o início da doença.

Sugiro a leitura de meu artigo “Portadores de doenças graves podem ter direito à isenção e à restituição de imposto de renda”.

Revisão para quem recebia uma remuneração maior antes de julho de 1994

No ano de 1999, houve uma alteração da Lei que trata dos benefícios do INSS, alterando a forma de cálculo das aposentadorias. Antes desta lei, para se calcular o valor da aposentadoria, o INSS devia considerar as últimas 36 (trinta e seis) contribuições, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com isso, muitos segurados prestes a se aposentar, acabavam por aumentar de sobremaneira suas contribuições nos últimos 3 (três) anos, de forma intencional, para alterar consideravelmente o valor da aposentadoria.

A fim de mudar esse cenário imoral é que houve a alteração na Lei no ano de 1999, oportunidade em que o cálculo do benefício passou a ser da seguinte forma: de todas as contribuições efetuadas de julho de 1994 em diante, são separadas as 80% (oitenta por cento) maiores, sendo que destas é realizada uma média; desta média, dependendo do tipo de aposentadoria, é aplicado o fator previdenciário, que é uma fórmula matemática que na maioria das vezes reduz esta média, reduzindo o valor do benefício (a redução pode chegar a 60%).

Contudo, esta alteração fez surgir algumas situações injustas: por exemplo, aqueles que tiveram um alto salário, ou efetuaram contribuições sobre altos valores antes de julho de 1994, sendo que após este período houve uma redução nos rendimentos do segurado. Nesta hipótese, as contribuições efetivamente recolhidas antes de julho de 1994 eram em valores bem maiores que após este período e, se fosse computadas no cálculo da aposentadoria, reverteriam em um benefício com valor maior.

Nesta hipótese, ou seja, para quem teve altos rendimentos antes de julho de 1994 e, após este período tiveram uma redução em seus rendimentos, a Justiça tem entendido, que é possível se revisar o benefício para computar em seu cálculo, aquelas contribuições realizadas antes de julho de 1994.

Direito adquirido

O direito adquirido é um direito constitucional, ou seja, previsto em nossa Constituição Federal, que é a norma hierarquicamente superior às demais. Basicamente, o direito adquirido ocorre quando surge um determinado direito à uma pessoa, oportunidade em que este direito se incorpora aos direitos que ela é portadora (seu patrimônio jurídico), não podendo lhe ser retirada.

Pois bem. Isso ocorre no Direito Previdenciário! Podem ocorrer situações em que uma pessoa passa a ter direito à um determinado benefício, mas surge uma nova Lei mais desfavorável que “retira” determinados direitos. Caso o segurado já possuía o direito à determinado benefício antes da entrada em vigor da Lei desvantajosa, é possível que ele pleiteie a concessão daquele benefício.

Importante salientar que esta situação costuma ocorrer com frequência em períodos de reforma, como em nossa atualidade. Caso seja aprovada uma reforma previdenciária, aqueles que comprovem que antes da entrada de uma nova lei já tinham direito a determinado benefício, podem pleiteá-lo.

Apenas para ilustrar: vamos supor que, seja aprovada a reforma da previdência que suprima o direito à aposentadoria especial. Caso um segurado obtenha um novo documento, um PPP por exemplo (que é o documento que demonstra que o trabalho foi insalubre e/ou perigoso), mesmo após uma suposta aprovação da nova norma, ele poderá pleitear o benefício que fazia jus, que já foi incorporado em seu patrimônio jurídico.

Outra situação, por exemplo: a daquele que, em uma reclamação trabalhista, comprova a existência de um vínculo empregatício que deveria ter sido registrado. Nesta hipótese, pode comprovar que possuía direito adquirido a um benefício, eventualmente mais vantajoso. São inúmeras as hipóteses de direito adquirido a um benefício, ou a um benefício mais vantajoso.

Por fim, é importante ressaltar que estas, são apenas algumas hipóteses passíveis de revisão, dentre inúmeras outras hipóteses. É sempre recomendado que o segurado procure um advogado especialista na esfera previdenciária, a fim de verificar se sua situação se amolda em alguma hipótese de revisão.

Fonte: amodireito.com.br

Esforço reconhecido: trabalhadores com deficiência podem se aposentar antes

O mercado de trabalho é repleto de desafios. Mais ainda para pessoas com deficiência. Os percalços começam já na seleção de vagas ofertadas, que são poucas, e continuam no dia a dia do trabalho. Pelo menos, na hora de se aposentar, esses profissionais encontram regras mais flexíveis. Desde 2013, o INSS passou a autorizar que trabalhadores com alguma deficiência se aposentem mais cedo. A aposentadoria pode ser por tempo de contribuição ou por idade. “Trata-se de um benefício inserido no mundo jurídico como uma forma de facilitar o acesso à aposentadoria aos indivíduos que possuem determinadas limitações, sendo um bom exemplo de inclusão social e de promoção de um tratamento mais justo ao deficiente”, acredita a advogada Renata Brandão Canella.

A aposentadoria por tempo de contribuição leva em conta o grau de deficiência do trabalhador. Se for leve, a pessoa pode se aposentar com 33 anos de atividades profissionais, no caso dos homens, e 28, no caso das mulheres. Homens com alguma deficiência considerada moderada se aposentam com 29 de contribuição, enquanto as mulheres, com 24. Já para as deficiências graves, os homens precisam trabalhar pelo menos por 25 anos com a carteira assinada e as mulheres, por 20. “Em todos os casos, sem a exigência de idade mínima”, pontua Canella.

Quando o trabalhador se aposenta por idade, a gravidade da sua deficiência não é considerada. Os homens podem requerer o benefício aos 60 anos e as mulheres, aos 55. Mas é preciso ter contribuído para o INSS por pelo menos 15 anos, com deficiência comprovada. “A aposentadoria por idade será concedida em 70% mais 1% por ano trabalhado. Há uma variação de percentual dependendo do tempo efetivo de contribuições ou de trabalho”, reforça a advogada.

Em qualquer um dos casos, tanto na aposentadoria por idade quanto por tempo de contribuição, o fator previdenciário não é aplicado no cálculo. Por isso, o valor do benefício acaba ficando mais alto do que para trabalhadores que se aposentam da forma regular. “O fator previdenciário pode reduzir o valor do benefício em razão da expectativa de vida e tempo de contribuição do segurado. No caso de aposentadoria para o deficiente, tanto por idade quanto por tempo, o fator previdenciário só será aplicado em caso positivo, ou seja, para aumentar o valor da aposentadoria é vedada a redução”, acrescenta.

Pessoas que apresentam impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a longo prazo podem ser consideradas deficientes e enquadradas no benefício. O mesmo se aplica para quem tem problemas cardíacos e algumas doenças graves, como câncer e Parkinson. “Pessoas que trabalharam com sequelas de AVC, visão monocular, sequelas de acidentes, com doença cardíaca crônica (que possuam restrições ou trabalhem com maior dificuldade) podem ter o tempo trabalhado com estas restrições considerados como trabalho com deficiência e ter o tempo para aposentar reduzido”, exemplifica Canella.

É difícil prever o tempo que leva até o trabalhador com deficiência começar a receber a aposentadoria. Depois que dá entrada no benefício, ele precisa ter em mente que nem sempre o INSS cumpre os prazos estabelecidos e, em alguns casos, chega a negar a concessão da aposentadoria. Mas é possível reverter a situação com o auxílio da justiça. “O segurado deverá recorrer ao judiciário para nova análise do caso e julgamento. Assim, não há previsão de prazo, para alguns pode ser rápido para outros não”, conclui a advogada.

Fonte: www.bonde.com.br | amodireito.com.br

Por que ficamos teimosos ao envelhecer?

O aposentado Márcio Quelhas, 80 anos, diz gostar de ajudar os outros à sua maneira. E assim foi quando se ofereceu para ajudar um amigo a arrumar uma porta que raspava no chão ao ser aberta. Como o colega não tinha serra, foi pegar uma elétrica em casa. Na pressa de cortar e na “teimosia” de não deixar o trabalho para um especialista, não viu que havia um prego na porta. “A serra bateu nele e voltou para a minha mão, arrancando uma parte do polegar esquerdo.”

Quelhas lembra que havia quatro pessoas ali. “Nenhuma delas sabia dirigir, então peguei meu próprio carro e corri para o hospital, com uma toalha estancando o sangue e o pedaço do dedo que havia sido arrancado no bolso”, diz. “Pedi para que ligassem para meu filho buscar o carro no hospital depois.”

Você já deve ter ouvido histórias parecidas antes. E se perguntado algo como “mas por que ele não buscou outro tipo de ajuda para ir até o pronto-socorro?” Em meio a essas indagações, é bem possível que tenha pensado que esse é um caso clássico de teimosia dos idosos.

Em relação a esse tema, inicialmente é preciso lembrar teimosia dos idosos não é algo homogêneo. “As diferenças já começam pelo grau de lucidez da pessoa”, explica Andréa Coutinho, gerente operacional do Residencial Vida Nova para Idosos, que fica em São Paulo.

Dessa forma, são diversas as estratégias para lidar com alguém que compreende a realidade que o cerca ou com um indivíduo que apresenta algum grau de confusão mental. No segundo caso, muitas vezes, o idoso passa a experimentar sentimentos e percepções que não condizem com a realidade, e quem está à volta deve entender que nem sempre é recomendado bater de frente com suas convicções fantasiosas.

“Cuido de pacientes com Alzheimer que me perguntam por que seus pais os deixaram ali e pedem para ir para casa”, conta Andréa. “Não adianta falar para eles que seus genitores já morreram há muito tempo, porque eles vão se esquecer dessa informação e fazer as mesmas perguntas no dia seguinte”, orienta. “E, cada vez que lhes for revelado que seus pais já não estão mais vivos, eles enfrentarão um novo luto.”

Em situações como essa, o melhor a fazer é lançar mão da chamada mentira terapêutica: dizer alguma coisa que não condiz com a verdade, mas que trará algum conforto para o idoso. Algo como “seus pais estão trabalhando e te deixaram aqui para passar o dia”. É uma fala que vai mais ao encontro da condição cognitiva da pessoa, que se vê como uma criança por estar em um processo de vivência de antigas memórias.

Estratégias

Postura semelhante de convencimento pode ser adotada em situações de resistência que envolvem idosos teimosos que não apresentem um quadro de perda de cognição e memória. É comum, por exemplo, eles se negarem a tomar determinada medicação. “Podemos falar que seu filho ou seu médico disseram que aquele remédio só lhe faria bem e que ele precisa tomá-lo, ainda que isso não tenha acontecido exatamente assim”, ensina Andréa. “Os mais velhos costumam valorizar as opiniões dos médicos.”

Paciência e psicologia são dois termos-chave na hora de lidar com a obstinação dos que atingiram a maturidade. Gal Rosa, terapeuta ocupacional especializada em gerontologia, lista uma série de razões que podem levar um idoso a um comportamento que envolva teimosia. Depressão, cansaço, irritação e até dificuldades auditivas podem torná-lo resistente a conselhos e opiniões.

Na tentativa de comunicação e entendimento, há quem muitas vezes se esqueça de que os mais velhos reiteram atitudes características do ser humano em qualquer idade. “A opinião dos mais jovens costuma ser mais respeitada, o idoso é visto como um inútil que tem de receber ordens”, afirma Andréa Coutinho. “É necessário perceber que ele também tem vontades. Quando ele se recusa a comer determinado alimento, é tachado de teimoso. Quantas restrições a vários tipos de comida os mais novos também não têm? Só que, nesse caso, a situação é interpretada simplesmente como uma questão de gosto e não de teimosia.”

Protesto

Fazer greve de fome, por sinal, é uma forma que muitos idosos encontram para chamar a atenção ou demonstrar que algo lhes desagrada – como permanecer em um lugar em que não se sintam à vontade. “Às vezes estão cansados de ficar sozinhos”, ressalta Andréa. Segundo ela, é uma maneira de protestar em relação a isso. Quadros de depressão também costumam ocasionar esse tipo de comportamento, então é necessário estar atento à necessidade de medicação para essa doença.

Ouvir o mais velho. Saber o que tem a dizer e respeitar sua opinião. “Negociar” com ele lhe dando atenção e carinho, para que ele se sinta acolhido e compreenda a importância de tomar um remédio ou mesmo usar uma fralda geriátrica. Pensar que é o conforto dele que está em jogo. Ter o bom senso de perceber que é legítimo deixá-lo faltar a uma sessão de fisioterapia – quem nunca deixou de ir a uma aula mesmo sabendo que ela era importante? Evitar discutir com ele quando achar que está sendo teimoso. Afinal, todos nós perdemos a paciência às vezes; todos nós somos teimosos em alguma medida. Ou queremos chamar a atenção. Ou nos negamos a tomar um comprimido com medo dos efeitos colaterais. Ou preferimos pizza a sopa no jantar. Diante das dicas das especialistas, fica o aprendizado: também precisamos flexibilizar o nosso conceito de teimosia.

Fonte: institutomongeralaegon.org

Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A assistência é prevista no artigo 45 da Lei 8.213/1991 apenas para as aposentadorias por invalidez e se destina a auxiliar as pessoas que precisam da ajuda permanente de terceiros.

Ao julgar recurso repetitivo (Tema 982) sobre o assunto, a seção fixou a seguinte tese: “Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.”

Vulnerabilidade

Durante o julgamento, a Ministra Regina Helena Costa destacou que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode acontecer com qualquer segurado do INSS. “Não podemos deixar essas pessoas sem amparo”, afirmou.

A ministra ressaltou ainda que o pagamento do adicional cessará com a morte do aposentado, o que confirma o caráter assistencial do acréscimo. O acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria deve ser pago ainda que a pessoa receba o limite máximo legal fixado pelo INSS (teto), conforme previsto em lei.

Para Regina Helena Costa, a fixação do entendimento pelo STJ atende a um pedido da segunda instância, para uniformização da interpretação da lei federal.

A tese fixada em recurso repetitivo terá aplicação em todas as instâncias da Justiça. Em todo o Brasil, 769 processos estavam suspensos aguardando a decisão do STJ.

Fonte: STJ

8 em cada 10 brasileiros não têm preparação para a aposentadoria

Oito em cada dez brasileiros não têm preparação para a aposentadoria. Na prática, 104,7 milhões de pessoas com mais de 18 anos de idade e que continuam no mercado de trabalho não se planejam para essa fase da vida.

Os dados são da pesquisa O Preparo para Aposentadoria no Brasil, realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). Foram entrevistadas 3.818 pessoas para identificar quem não é aposentado e possui algum tipo de planejamento. Seguiram para a segunda fase 804 entrevistados – apenas quem tinha algum plano de preparação para a aposentadoria.

Quem não se planeja argumenta que não sobra dinheiro (47%) e que está desempregado (22%). Há ainda quem tenha começado a guardar e teve de parar por problemas financeiros (19%) e quem conte com outros planos e prioridades (15%).

“Quando se fala em aposentadoria, há falta de educação financeira, que faz com que a pessoa não guarde dinheiro. Quando guarda, é para algo mais imediato”, considera Marcela Kawauti, economista-chefe do SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito).

A economista diz que a crise dos últimos anos, que poderia ter impacto positivo no planejamento financeiro das pessoas, não surtiu resultado. Segundo ela, os brasileiros “mudam de marca e deixam de fazer algo para o mês fechar, mas não houve alteração no comportamento de longo prazo”.

Quem se prepara

Pelo estudo, 19% dos brasileiros que não estão aposentados têm alguma estratégia de preparação para a aposentadoria. Esse percentual aumenta para 25% entre os homens, 26% entre quem tem mais de 55 anos e 30% nas classes A e B. A maior parte faz aplicação em poupança, mas há quem conte com o INSS pago pela empresa ou por conta própria.

O principal fator para guardar dinheiro para essa fase da vida é o hábito de planejar a vida a longo prazo. Há quem se programe mirando o exemplo de pessoas que não se prepararam e por isso tiveram problemas financeiros após a aposentadoria, segundo a pesquisa.

O que fazer depois dos 50

Para Kawauti, os problemas dessa falta de organização são muitos. Um é o de ter de depender de filhos ou família mais para frente. Outro é ter de diminuir o padrão de vida para poder arcar com os custos da velhice. E, para alguns, a consequência passa por ter de permanecer no mercado de trabalho indefinidamente para conseguir pagar as contas.

Mas há formas de mudar esses cenários – ou, pelo menos, amenizá-los. O primeiro é “abandonar a sensação de que não é possível fazer mais nada”, segundo a economista. Depois, fazer uma simulação do quanto será necessário receber lá na frente para conseguir se manter, considerando os aumentos de gastos com saúde, por exemplo. Ela orienta a buscar ferramentas na internet que facilitem essa conta.

Chega a hora de se debruçar sobre o consumo e para onde está indo o dinheiro. Devem entrar na conta os gastos invisíveis, que fazem os reais escoarem da conta corrente, mas que dificilmente são percebidos. Quer alguns exemplos? O cafezinho e o táxi. “Parece pouco, uns R$ 20 reais, mas, no fim do mês, o valor é alto”, diz.

Tudo deve ser considerado – e com olhar de longo prazo. A tarifa de manutenção de conta corrente pode não fazer um rombo no orçamento, mas basta fazer a projeção do quanto isso significa em dez ou vinte anos para ver o impacto dela na vida financeira. “Não é só anotar os gastos. É preciso olhar para trás e entender no que gastou”, considera a especialista.

A partir daí, os ajustes devem começar. Não precisa deixar de ir à academia, mas buscar uma mais barata no bairro. Nem evitar ir ao cinema, mas reduzir a frequência e encontrar outros programas mais em conta. “É a hora de tentar fazer alguns sacrifícios financeiros, redirecionar gastos e mudar o padrão de vida. Se ajustar agora para baixo, a transição será mais tranquila”, ensina ela.

O dinheiro que sobrar deve ir para uma aplicação separada das demais e com aportes mensais, para manter a regularidade e criar o hábito. “Se tiver tudo no mesmo bolo, o valor vai sempre para um imprevisto ou para viajar. Quando vê, o da aposentadoria é sempre o último [a ser abastecido].”

O gerente do banco pode ajudar com as opções de investimento disponíveis nessa preparação para a aposentadoria, mas não deve ser a única fonte de informação. Como é um valor que vai ficar parado, ela orienta a estudar aplicações com carência para resgate, que têm rendimentos maiores.

“A prevenção é sempre o melhor remédio. E tentar imaginar qual gasto vai ser importante, para não ser surpreendido lá na frente”, resume.

Fonte: institutomongeralaegon.org

Aposentadoria do trabalhador rural: requisitos, possibilidades e impedimentos

O regime geral da Previdência Social oferece um tratamento diferenciado aos trabalhadores que exercem atividade rural, em regime de economia familiar e sem empregados permanentes. Regulada pelo artigo 48, parágrafos 1º e 2º, e pelo artigo 143 da Lei 8.213/91, a concessão da aposentadoria rural, entretanto, nem sempre se dá de forma pacífica. Em muitos casos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) precisa intervir para que a norma infraconstitucional seja cumprida.

Todo trabalhador que comprove o exercício da atividade rural ou de pescador, de forma individual ou com auxílio da família, por 15 anos, além da idade mínima (55 anos para mulher e 60 para homem), tem direito de solicitar o benefício, que é de um salário mínimo.

Trabalho infantil

Apesar de a maioria dos trabalhadores rurais começar a trabalhar ainda na infância, não é todo o período que pode ser usado para o cálculo dos 15 anos exigidos. De acordo com a jurisprudência do STJ, “comprovada a atividade rural do trabalhador menor de 14 anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. ”

Por aplicação do princípio da universalidade da cobertura da seguridade social, o entendimento da corte é de que a proibição do trabalho ao menor de 14 anos foi estabelecida em benefício do menor e não em seu prejuízo. Dessa forma, no julgamento do REsp 573.556, a Quinta Turma do STJ admitiu o cômputo do período de serviço rural prestado a partir dos 12 anos como tempo de contribuição.

Tamanho da propriedade

O STJ também já se pronunciou a respeito da polêmica sobre a dimensão do imóvel rural, isto é, se ela descaracteriza ou não o regime de economia familiar. No julgamento do REsp 1.532.010, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou que não foi devidamente comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, em razão do tamanho da propriedade.

Segundo o acórdão, “a extensão da propriedade, descrita na exordial (74,1 hectares), nas certidões (74,1 e 36,3 hectares), nas declarações cadastrais de produtor (36,3 e 46,4 hectares), bem como na escritura pública de divisão amigável (70,6286 hectares), descaracterizam a alegada atividade como pequeno produtor rural em regime de economia familiar”.

A decisão foi reformada no STJ. De acordo com o relator, ministro Sérgio Kukina, o entendimento do TRF3 contrariou a jurisprudência do tribunal, segundo a qual o tamanho da propriedade, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos necessários à sua configuração, que são a ausência de empregados permanentes e a mútua dependência e colaboração do núcleo familiar nas lides no campo.

Aposentadoria híbrida

A aposentadoria rural híbrida é o benefício que considera tanto o tempo de trabalho urbano quanto o tempo rural. No STJ, A Segunda Turma manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que concedeu a uma mulher o benefício da aposentadoria híbrida ao permitir que o período de atividade rural fosse somado ao do trabalho urbano.

Para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a aposentadoria foi concedida de forma inadequada e sem fonte de custeio, mas o relator, ministro Mauro Campbell Marques, não acolheu a argumentação.

Segundo ele, a Lei 11.718/08, que deu nova redação ao artigo 11 e ao artigo 48 da Lei 8.213/91, criou a possibilidade de mesclar os requisitos das aposentadorias por idade urbana e rural, sem o direito à redução de cinco anos na idade exigida para a concessão.

“A Lei 11.718/08, em vigor desde 23/6/2008, deu nova redação aos artigos 11 e 48 da Lei 8.213/91, acrescentando ao artigo 48 os parágrafos 3º e 4º, criando a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, com observância da idade de 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher”, explicou o ministro.

Ele observou que existem inúmeros segurados da Previdência Social que trabalharam no meio rural por longo tempo e, posteriormente, buscaram melhores condições de vida na área urbana. Segundo ele, esse passado de trabalho rural não pode ser ignorado.

“No período como trabalhador rural, diante da ausência de contribuições previdenciárias, deve ser considerado para fins de cálculo atuarial o valor do salário mínimo. Esta, no meu modo de sentir, é a inteligência do parágrafo 4º do artigo 48 da Lei de Benefícios”, argumentou o ministro (REsp 1.367.479).

Prova testemunhal

No site do INSS, é possível conferir alguns exemplos de documentos aptos a comprovar a atividade rural do trabalhador para a concessão da aposentadoria rural, como contrato de arrendamento, notas fiscais e título de eleitor.

Antes do julgamento do REsp 1.348.633, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 638), alguns tribunais consideravam como trabalho rural apenas o período posterior à data do documento mais antigo apresentado, mas a Primeira Seção do STJ modificou esse entendimento e firmou a tese de que é possível comprovar o período de trabalho rural anterior ao do registro material mais antigo, por meio de testemunhas.

O colegiado reconheceu que apesar de a Súmula 149 do STJ estabelecer que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário”, é possível, mediante apresentação de um início de prova material, o reconhecimento do tempo de serviço rural, corroborado por testemunhos idôneos.

Imediatamente anterior

Outra tese firmada pela Primeira Seção em recurso repetitivo (REsp 1.354.908) foi a de que “o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício” (Tema 642).

No caso apreciado, uma segurada ajuizou ação contra o INSS para garantir o recebimento do benefício da aposentadoria rural por idade. A sentença, confirmada no acórdão de apelação, julgou o pedido procedente.

Para o tribunal de origem, a segurada reuniu todos os requisitos legais para concessão do benefício, assegurando ter sido demonstrado o exercício da atividade rural por início de prova material e testemunhos, no período imediatamente anterior ao requerimento.

O INSS, então, interpôs recurso especial sob o fundamento de que não foi apresentada prova documental de que a segurada exercia o trabalho na condição de rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

Trabalho urbano

De acordo com o processo, a segurada, nascida em 1952, trabalhou na lavoura desde os seus 14 anos de idade. Em 1980, o marido ingressou como servidor público de uma prefeitura e ela continuou a exercer suas atividades rurais, tendo apenas exercido atividades urbanas entre os períodos sazonais de safras, como empregada doméstica.

Foram reconhecidos como início de prova material pelo tribunal de origem a certidão de nascimento da segurada, a certidão de casamento, a certidão de nascimento dos filhos, a ficha do sindicato dos trabalhadores rurais, a escritura pública de propriedade rural e a carteira de trabalho.

O fato de a segurada ter trabalhado como empregada doméstica no período da entressafra não descaracteriza sua condição de segurada especial, pois a Lei 8.213/91 garante o cômputo do período em que o trabalhador rural se encontre em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 dias.

No caso julgado, entretanto, a concessão da aposentadoria foi prejudicada porque ela estava trabalhando como doméstica quando completou a idade mínima. A jurisprudência do STJ exige que o conjunto probatório da atividade rural comprove a carência no período imediatamente anterior ao requerimento.

“O artigo 143 da Lei 8.213/91 contém comando de que a prova do labor rural deverá ser no período imediatamente anterior ao requerimento. O termo imediatamente pretende evitar que pessoas que há muito tempo se afastaram das lides campesinas obtenham a aposentadoria por idade rural. A norma visa agraciar exclusivamente aqueles que se encontram, verdadeiramente, sob a regra de transição, isto é, trabalhando em atividade rural, quando do preenchimento da idade”, explicou o relator, ministro Mauro Campbell Marques.

Fonte: Jus Brasil

TRF4 uniformiza jurisprudência sobre presunção de miserabilidade para concessão de benefício assistencial

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência de que deve haver presunção de miserabilidade absoluta do deficiente ou idoso que busque benefício assistencial sempre que a renda mensal per capita familiar for igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que deu origem à tese jurídica, de relatoria do desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, foi o 12ª admitido pela corte e o julgamento ocorreu na última quarta-feira (21/2).

O incidente foi suscitado por três segurados que buscam o benefício sob alegação de que o critério de miserabilidade vem sendo relativizado até mesmo nos casos em que preenchido o requisito legal. Segundo o advogado dos autores, a eventual relativização da miserabilidade deveria ser aplicada somente nos casos que visassem à proteção do segurado, ou seja, aqueles em que a renda per capita ultrapassa ¼ do salário mínimo, mas ainda assim fica comprovado que o segurado vive em situação de miserabilidade.

Conforme Brum Vaz, o artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 segundo o qual considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser interpretado de forma absoluta.

O desembargador ressaltou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme na interpretação de que a legislação traduz a presunção absoluta de miserabilidade nesses casos.

Em seu voto, Brum Vaz citou dados da pesquisa Deficiência e Estado, ANIS 2008 e 2009, fornecidos pelo INSS, que atestaram que apenas 13,2% dos requerimentos administrativos de Benefício Assistencial Previdenciário são indeferidos em razão da renda per capita superior a um quarto de salário mínimo, enquanto que 82,7% dos indeferimentos são motivados por parecer contrário da perícia médica.

“Esse percentual reduzido de indeferimentos por excedimento de renda permite confirmar a eficácia da presunção legal (absoluta) de vulnerabilidade aos que comprovem a renda no patamar máximo permitido pela lei”, avaliou o desembargador.

Baseado nesses dados, Brum Vaz observou que não compensa ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fazer uma investigação particularizada “de eventual sinal de riqueza” do aspirante ao benefício. Da mesma forma, esclareceu, ele, também não cabe ao Judiciário fazê-lo.

O desembargador apontou que caso a investigação da renda per capita, que não é feita pelo INSS, fosse feita apenas quando a questão fosse judicializada, implicaria adoção de um critério antiisonômico. “Para alguns seria feita a análise, quando judicializado o pedido e, para outros, que ficassem apenas na via administrativa, não”, pontuou o magistrado.

Para o desembargador, “não cabe ao Poder Judiciário duvidar da condição de miserabilidade daqueles cuja renda familiar sequer atinge o patamar mínimo de ¼ do salário mínimo fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas)”.

Tese Jurídica

Embora exista um caso concreto que deu origem ao IRDR, passa-se a adotar a posição para os demais processos com o mesmo tema. Assim, o tribunal uniformizou a jurisprudência da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, fixando a seguinte tese jurídica: “o limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 (‘considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo’) gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade”.

50130367920174040000/TRF

FONTE: TRF4 | Boletim Jurídico

Tempo de serviço fora de sala de aula conta para aposentadoria de professor

O tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada em julgamento de recurso extraordinário, que teve repercussão geral reconhecida.

No caso dos autos, uma professora da rede pública de ensino do estado de Santa Catarina pediu aposentadoria especial após ter exercido, entre 1985 e 2012, as funções de professora regente de classe, auxiliar de direção, responsável por secretaria de escola, assessora de direção e responsável por turno.

O requerimento foi indeferido pela administração pública ao argumento de que nem todas as atividades se enquadravam no rol previsto em ato normativo da Procuradoria-Geral do Estado, definindo quais são as funções de magistério passíveis de serem utilizadas em cálculo para fins de aposentadoria especial.

Decisão de primeira instância da Justiça estadual, contudo, determinou a concessão da aposentadoria a partir de janeiro de 2013. Ao julgar recurso de apelação do estado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina excluiu do cômputo da aposentadoria especial o período em que a professora trabalhou como responsável por secretaria de escola.

No recurso ao STF, ela buscou a reforma do acórdão do TJ-SC sob o argumento de que a Lei 11.301/2006, ao modificar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, dispõe como funções de magistério, para fins de aposentadoria especial, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

Sustentou que não apenas a regência de classe, mas todas as demais atividades-fim nas unidades escolares, vinculadas ao atendimento pedagógico, estariam abrangidas como de magistério. Argumentou também que a decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772 autoriza o cômputo, como tempo especial, de todas as atividades que desempenhou ao longo de sua carreira.

Conta para aposentadoria

Ao se manifestar em julgamento no Plenário Virtual, o relator observou que, em diversos precedentes, o STF entende que atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3772.

Na ocasião, foi dada interpretação conforme a Constituição a dispositivo da LDB para assentar que, além da docência, atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas por professores em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis, contam para efeito de aposentadoria especial.

Nesse sentido, o relator concordou com o TJ-SC ao não considerar, para fins da aposentadoria especial, o tempo de exercício na função de responsável por secretaria de escola. Segundo o ministro, o ato da Procuradoria-Geral do Estado que baliza a administração sobre a matéria elencou, em seu Anexo I, as atividades que configuram o conceito de magistério.

A manifestação do relator quanto ao reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade. No mérito, seu entendimento pela reafirmação da jurisprudência e pelo desprovimento do RE foi seguido por maioria, vencido neste ponto o ministro Marco Aurélio.

Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral:

Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio”.

RE 1.039.644

Fonte: Conjur | amo Direito

1º de Outubro – Dia do Idoso

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No 1º dia do mês de outubro celebra-se o Dia do Idoso no Brasil. Até 2006, o Dia do Idoso era comemorado no dia 27 de setembro. Isso porque, em 1999, a Comissão pela Educação, do Senado Federal, havia instituído tal data para a reflexão sobre a situação do idoso na sociedade, ou seja, a realidade do idoso em questões ligadas à saúde, convívio familiar, abandono, sexualidade, aposentadoria etc.

No dia 1º de outubro de 2003, porém, foi aprovada a Lei nº 10.741, que tornou vigente o Estatuto do Idoso. Pelo fato de o Estatuto ter sido instituído em 1º de Outubro, em 2006 foi criada uma outra lei (a Lei nº 11.433, de 28 de Dezembro de 2006) para transferir o Dia do Idoso para 1º de outubro. Vale salientar que desde 1994, com a Lei nº 8.842, o Estado brasileiro já havia inserido a figura do idoso no âmbito da política nacional, dado que essa lei criava o Conselho Nacional do Idoso.

O fato é que, com a criação do Estatuto do Idoso, em 2003, o Brasil começou a incorporar à sua jurisprudência resoluções de organizações internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização Mundial da Saúde (OMS). Sabe-se que, em 1982, a ONU elaborou, em Viena, na Áustria, a primeira Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento. Dessa Assembleia, foi elaborado um Plano de Ação Internacional sobre o Envelhecimento que tinha 62 pontos, os quais passaram a orientar as reflexões, legislações e ações posteriores a respeito do idoso.

É sabido, também, que, na Assembleia Geral de 1991, a ONU aprovou a Resolução 46/91, que trata dos direitos dos idosos. Os princípios dessa resolução norteiam as discussões contemporâneas sobre a situação do idoso. Entre esses princípios, estão os da “Autorrealização” e da “dignidade”, cujos pontos são:

Autorrealização:

  • Aproveitar as oportunidades para o total desenvolvimento das suas potencialidades;
  • Ter acesso aos recursos educacionais, culturais, espirituais e de lazer da sociedade;

Dignidade:

  • Poder viver com dignidade e segurança, sem ser objeto de exploração e maus-tratos físico ou mentais;
  • Ser tratado com justiça, independentemente da idade, sexo, raça, etnia, deficiências, condições econômicas ou outros fatores.

Além desses princípios, a ONU ainda deu destaque às questões da assistência aos idosos e de sua integração e participação na sociedade, bem como da independência que lhes é inerente e que deve ser-lhes garantida em direitos como: oportunidade de trabalho, lazer, determinar em que momento deve afastar-se do mercado de trabalho, poder viver em ambientes seguros etc. O dia 1º de outubro, portanto, é reservado para pensar sobre todas essas questões fundamentais a respeito do idoso.

Fonte: brasilescola.uol.com.br

Incontinência urinária: veja como amenizar e tratar o problema

Apesar de atingir mais as mulheres e os idosos, qualquer pessoa pode ‘perder urina’. Toda perda involuntária de xixi é considerada como incontinência urinária.

Cerca de 10% dos brasileiros têm incontinência urinária. E ela não atinge apenas pessoas idosas. Apesar de atingir mais as mulheres e os idosos, qualquer pessoa pode ‘perder urina’. Toda perda involuntária de xixi é considerada como incontinência urinária.

Uma pessoa saudável urina, em média, a cada três ou quatro horas aproximadamente e consegue chegar ao banheiro a tempo sempre que sente vontade de fazer xixi. Ao fazer xixi, consegue esvaziar totalmente a bexiga.

Muita gente acha normal a ‘perda de xixi’, mas não é. Por isso, é importante tratar. O Bem Estar, programa televisivo da Rede Globo, convidou a uroginecologista Maria Augusta Bortolini e a fisioterapeuta especializada em uroginecologia Laira Ramos para explicar como esse problema pode ser amenizado e quais os tipos de tratamentos.

Os tipos de incontinência mais comuns são:

  • De esforço: ocorre frequentemente em pessoa que teve algum tipo de lesão do esfíncter da uretra ou que tem prolapso de bexiga. Isso significa que ela terá perda de urina ao espirrar, tossir, rir, levantar algo, subir escada, fazer atividade física. Os tratamentos começam com técnicas comportamentais e fisioterapia.
  • De urgência ou bexiga hiperativa: é um desejo de urinar que é tão forte que a pessoa não consegue chegar ao banheiro a tempo. A síndrome da bexiga hiperativa é a principal causa dessa incontinência. O tratamento também começa com terapia comportamental e fisioterapia. Também há a opção de uso de toxina botulínica e um implante de neuromodulador.
  • Mista: ocorre quando o paciente tem os dois tipos ao mesmo tempo.

Algumas mudanças de hábitos no estilo de vida podem ajudar a prevenir a perda de urina. Isso inclui o controle de ingestão de líquidos, programação para urinar, treinamento da bexiga e programação de intervalo de micções, perda de peso, parar de fumar, controlar hipertensão e diabetes. O tratamento pode ser feito através de fisioterapia, cones vaginais, estimulação elétrica, cirurgia ou toxina botulínica.

Fonte: g1.globo.com