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Teto mantido: mesmo ‘suntuoso’, bem de família é impenhorável para pagar dívida

O fato de uma casa ter valor muito superior ao débito executado é insuficiente, por si só, para flexibilizar a garantia constitucional sobre bem de família. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou impenhorável um imóvel em Curitiba avaliado em R$ 13,5 milhões em execução de ação trabalhista.

O caso envolve uma indústria que fechou acordo de R$ 1,5 mil com uma operadora de produção, mas faliu e não pagou o valor. Foi então encontrada uma casa em nome do sócio-gerente da companhia com área de 5.470 m², residência de 1.226 m², churrasqueira em alvenaria com 761 m² e quadra esportiva.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a proteção de bem de família “suntuoso” não poderia prevalecer em detrimento do crédito alimentar/trabalhista, porque os proprietários poderiam comprar outro imóvel com o valor remanescente. A corte determinou a penhora, com reserva de R$ 1 milhão do produto da arrematação para a aquisição de outra casa para moradia.

No recurso ao TST, os executados afirmaram que o valor da execução, atualizado até maio de 2014, era de R$ 3,2 mil, enquanto o imóvel estaria avaliado em R$ 15 milhões. Além de alegar violação constitucional, eles sustentaram que a impenhorabilidade do bem de família é absoluta e involuntária, e “independe da extensão do bem imóvel ou de seu valor”.

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do recurso no TST, disse que a jurisprudência vem reforçando a proteção do bem de família no sentido de sua impenhorabilidade, “ainda que diante de verba alimentar decorrente de execução trabalhista”.

“Em que pese o conflito com o direito aos alimentos que decorrem da execução de verba trabalhista, é necessário equilibrar a proteção do trabalhador sem desguarnecer a sociedade de proteção social essencial à dignidade da pessoa humana”, afirmou. A decisão foi unânime.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-709800-06.2006.5.09.0008

Fonte: Conjur | amo Direito

Restabelecida justa causa de empregada que usava produtos pessoais da empregadora

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma servidora pública de Brasília (DF) e julgou válida a dispensa por justa causa aplicada a uma empregada doméstica grávida que utilizou, sem autorização, produtos de beleza e higiene pessoal. Por maioria, a Turma reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) que condenou a empregadora ao pagamento de verbas rescisórias e de indenização relativa à estabilidade da gestante.

A empregada foi dispensada no quinto mês de gestação depois que a empregadora descobriu, por meio de câmeras, que, na sua ausência, ela usava seus cremes, perfumes, batons e escova de cabelo. Um mês após a dispensa, ela ajuizou reclamação trabalhista na 20ª Vara de Trabalho de Brasília, que, contudo, entendeu que os motivos para a demissão estavam inseridos na modalidade de falta grave, prevista no artigo 482, alínea b, da CLT.

Delicadeza

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), ao examinar recurso da empregada, entendeu que o caso não era para justa causa. “O caso é de extrema delicadeza, não apenas por se tratar de relação empregatícia doméstica, na qual é indiscutível a importância da confiança que enlaça empregado e empregador, mas também porque estamos diante de situação de estabilidade provisória gestacional”, diz a decisão.

Ainda segundo o TRT, outros requisitos para caracterizar a falta grave, como proporcionalidade, tipicidade e punição anterior, não foram considerados.

Fidúcia

No recurso ao TST, a servidora pública sustentou que o TRT, ao dispensar tratamento diferenciado à doméstica em razão da gravidez, “considerando-a inimputável”, violou o princípio da isonomia. “A falta grave praticada é única, não podendo ser relativizada em atenção a quem a cometeu”, contestou.

A relatora do processo, ministra Maria de Assis Calsing, votou no sentido da manutenção da condenação, entendendo que a reversão da justa causa teve outros fundamentos, como a desproporcionalidade entre o ato praticado e a pena e a não aplicação de penalidade intermediária.

Prevaleceu, no entanto, o voto divergente do ministro João Oreste Dalazen. Para ele, a relação de trabalho doméstico gera um conjunto de direitos e deveres recíprocos que exigem a boa-fé e a confiança, pois envolve aspectos como a intimidade pessoal e familiar e a vida privada. “Desarrazoado, desse modo, exigir-se a continuidade do vínculo de emprego após a prática de conduta grave, apta a quebrar a fidúcia especial que informa o contrato de trabalho doméstico”, assinalou.

Para Dalazen, a proteção à empregada gestante garantida pelo artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é um direito fundamental que visa a proteger o nascituro. “Contudo, não constitui salvo conduto para a prática de faltas graves pela empregada gestante”, afirmou. “Reconhecida a quebra de fidúcia contratual, decorrente da prática de conduta grave, deixa de subsistir a garantia provisória de emprego”.

Ricardo Reis e Carmem Feijó.

O número do processo foi omitido para preservar a privacidade das partes.

Fonte: TST | amo Direito

Aumento de impostos de combustíveis é inconstitucional, diz MPF em parecer

O Ministério Público Federal em Macaé (RJ) manifestou-se a favor do pedido da ação popular movida pelo advogado Décio Machado Borba Netto para suspender o aumento das alíquotas de PIS e Cofins sobre combustíveis, instituído pelo Decreto 9.101/2017.

No início de agosto, a Vara Federal Única de Macaé concedeu liminar favorável ao pedido da ação. Segundo entendimento do juiz, o aumento das alíquotas atenta contra o princípio da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal, segundo o qual se exige que a lei que institua ou majore tributo aguarde 90 dias para começar a ser cobrado. No entanto, a liminar foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES).

Na manifestação, o procurador da República Leandro Mitidieri considera que o aumento afronta a Constituição porque foi feito por meio de decreto, e não de lei. Além disso, ele também avalia que as novas alíquotas só poderiam entrar em vigor 90 dias após a publicação da norma.

De acordo com o procurador, a primeira instância é competente para julgar ação popular contra ato do presidente da República. Citando as teses da profunda democratização (deep democratization) e das instituições “inclusivas”, e sua relação com a realidade de corrupção do país, Mitidieri ressalta que, “ao se interpretarem todas as questões jurídicas contidas na presente demanda, relativas à virilidade da ação popular em nosso sistema, há que se ter em mente que isso afeta fundamentalmente o incentivo ou desincentivo da tão fraca participação popular no Brasil”.

Além da ação em Macaé e de outras na primeira instância, uma ação direta de inconstitucionalidade questiona o Decreto 9.101/2017 no Supremo Tribunal Federal.

Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-RJ.

Fonte: Conjur | amo Direito

Amizade na rede social Facebook não configura suspeição de testemunha, diz TRT

Caso o vínculo em redes sociais entre colegas de trabalho caracterizasse a existência de amizade íntima apta a configurar suspeição, não restariam pessoas a servir como testemunhas em processos trabalhistas.

Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ao decidir que a relação de amizade no Facebook não é suficiente para invalidar o valor probatório de um depoimento.

A relatora, desembargadora Paula Oliveira Cantello, ponderou que hoje em dia as pessoas se conectam por meio de redes sociais sem haver, necessariamente, íntima conexão entre elas.

Para a magistrada, a empresa do ramo de produção agrícola deveria ter apresentado provas contundentes que comprovassem a amizade íntima, o que não aconteceu. Ela também destacou que a testemunha afirmou não ter interesse em favorecer ou prejudicar qualquer das partes, não se considerando amiga da trabalhadora, mas apenas conhecida.

Ela também citou jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho em um julgamento na 5ª Turma da corte sob relatoria do ministro Emmanoel Pereira, que determinou: “O estabelecimento de contatos entre colegas de trabalho em redes sociais na internet representa elemento cotidiano de urbanidade, tal como hodiernamente configurada”.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

PJe 0010009-37.2016.5.03.0071

Fonte: Conjur | amo Direito

Danos morais: professora ameaçada por aluno de ter cabelo cortado será indenizada

O Estado de SP deverá indenizar uma professora de escola pública que foi ameaçada de ter o cabelo cortado por um aluno. A decisão é da 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP.

A professora da rede estadual alega que foi agredida por um aluno nas dependências da instituição. Ela afirma que o menino estava com uma tesoura tentando cortar o seu cabelo. Pela falta de segurança na escola, ela pleiteou indenização a título de danos morais contra a Fazenda Pública do Estado.

De acordo com os autos, em depoimento, outra funcionária da escola ressaltou que a instituição conta apenas com inspetores e que há insegurança pelo local, visto que o mesmo aluno já teria tentado cortar o cabelo de outras professoras e certamente continuaria aprontando. Em análise do caso, o juízo de 1ª instância acolheu o pedido e condenou o Estado a indenizar a professora em R$ 10 mil pelos danos sofridos.

A ré negou responsabilidade sustentando que a culpa, neste caso, é exclusiva de terceiro já que a ação do agressor foi tão rápida que não teria como ser impedida por qualquer funcionário da escola.

Para a 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP, a responsabilidade do Estado ficou demonstrada, já que a agressão ocorreu nas dependências da escola estadual que a autora trabalha. Para o relator do caso, desembargador Antônio Faria, “embora se saiba que não há como controlar todos os atos dos alunos, os fatos ora relatados e comprovados por prova testemunhal escapam do cotidiano, pois a professora foi agredida por um aluno portando uma tesoura, algo que o aluno já havia feito outras vezes, sem que houvesse qualquer funcionário que impedisse o ataque.” A decisão foi unânime.

Processo: 3000421-87.2013.8.26.0452
Confira a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas | amo Direito

Banco indenizará cliente que virou refém em assalto e desenvolveu síndrome do pânico

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou a um banco a obrigação de indenizar em R$ 30 mil uma cliente que virou refém em assalto, quando fazia saque em agência bancária de Porto Alegre-RS. O fato levou a mulher a desenvolver síndrome do pânico, enfermidade que a impediu de trabalhar e desenvolver outras tarefas da vida cotidiana. O órgão julgador ainda acolheu recurso da autora para determinar o pagamento de suas despesas com medicamentos. Os valores deverão ser atualizados desde a data do fato, abril de 2009.

Na ação ajuizada na comarca de Balneário Camboriú, a técnica em edificações afirmou ter sido levada do caixa eletrônico até o interior da agência com arma apontada para sua cabeça. Lá, permaneceu trancada em um banheiro com outras pessoas. Desde essa data, passou a ter comportamentos diferentes, perda de peso, e não conseguia sair de casa ou falar com outras pessoas, o que levou ao diagnóstico da síndrome e seu afastamento do trabalho.

Em apelação, a instituição defendeu não estar caracterizada a responsabilidade civil, assim como apontou carência de provas do dano alegado pela autora. Por fim, clamou pela redução dos valores arbitrados como danos morais. Em recurso adesivo, a mulher pediu a inclusão das despesas com os medicamentos. A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora da matéria, acatou o pedido da cliente e ponderou que o banco não demonstrou que a agência dispunha de artefatos capazes de dificultar a ação dos criminosos ou minimizar os prejuízos dela decorrentes.

“A intensidade do sofrimento psicológico gerado, por sua vez, encontra-se suficientemente comprovada pelas prescrições e atestados médicos coligidos ao longo do trâmite do processo, de modo que o trauma experimentado pela autora no estabelecimento da ré prejudicou a sua rotina e interferiu na sua psique. Por fim, não há indício algum no sentido de a vítima ter concorrido para os fatos”, concluiu a magistrada, em voto seguido de forma unânime pelos demais integrantes da câmara (Apelação Cível n. 0016296-59.2011.8.24.0005).

Fonte: portal tjsc jus | amo Direito

Justiça autoriza que pais socioafetivo e biológico constem na certidão de nascimento do filho

Sem saber que era pai, um homem esteve longe do filho por 5 anos. Ao descobrir a possível paternidade, ajuizou ação de reconhecimento. Requereu, também, o acréscimo do nome na certidão e a possibilidade de conviver com o filho.

Segundo o autor da ação, ele manteve um breve relacionamento amoroso com a mãe do menino. Ela teria omitido a gravidez e a descoberta só se deu depois que o filho já havia sido registrado por outro homem.

Em sua defesa, o pai que registrou a criança (socioafetivo) disse que mantém relacionamento com a mãe há bastante tempo e que registrou o menino como filho desde o nascimento. Ele aceitou a realização de exame de DNA, mas com a condição de que se houvesse a comprovação da paternidade biológica, fossem mantidos os nomes dos dois pais no registro de nascimento. O filho também fez este pedido.

O teste comprovou que o pai biológico é o autor da ação.

O caso foi julgado pelo Juiz de Direito Mauro Peil Martins, da Comarca de Piratini.

Em uma audiência de conciliação, houve consenso sobre a multiparentalidade, verba alimentar e visitação.

Por fim, ficou definida a retificação da certidão de nascimento da criança, reconhecendo o nome do autor como pai, a mudança dos avós paternos e a inclusão do sobrenome paterno ao nome do menino.

“Ocorre que a sociedade é dinâmica e seus valores mudam conforme o tempo. Em uma era de valores líquidos, relações instáveis e amores vulneráveis, a paternidade também mudou. Hoje não há apenas o pai biológico, mas também o pai socioafetivo. Segue a lógica, afinal, pai é quem cria. Portanto, não apenas aquele que deu origem física ao novo ser humano será o pai. Quem cria desenvolve laços de forma semelhante àquele que concebe o novo ser”, detalhou o julgador.

Fonte: ambito-juridico | amo Direito

Produtos com elementos cancerígenos podem ser obrigados a ter alerta ao consumidor

Embalagens de cosméticos e de alimentos que contenham elementos cancerígenos devem ter um alerta ao consumidor nas embalagens. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 215/2017, em análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

O projeto aguarda escolha de relator.

Conforme a proposta, caberá ao Ministério da Saúde regulamentar a matéria e manter atualizada uma lista de substâncias potencialmente cancerígenas para serem usadas como referência pela indústria.

A proposta nasceu de uma sugestão feita por participantes do Programa Jovem Senador. A (SUG 03/2017) foi acolhida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e teve como relatora a senadora Regina Sousa (PT–PI), presidente do colegiado.

Fonte: Agência Senado | amo Direito

Foi assaltado no shopping ou no estacionamento? Você tem direito ao seu dinheiro de volta

Clientes assaltados dentro de shoppings, lojas ou estacionamentos têm o direito de receber os bens levados de volta.

A atriz Juliana Santos teve o celular roubado dentro de uma ótica, que se ofereceu para pagar por um novo.

Já um casal de São Paulo precisou entrar na Justiça para reaver os relógios roubados quando estavam no estacionamento de uma concessionária de luxo em São Paulo.

O estabelecimento ainda foi condenado a pagar R$ 10 mil em danos morais.

O advogado especialista em direito do consumidor Dori Boucault diz que, para ter esse direito, os consumidores devem registrar boletim de ocorrência e, se possível, apresentar nota fiscal dos objetos levados. Testemunhas também podem ajudar.

Fonte: metrojornal | amo Direito

Quer oficializar sua relação? Veja tudo o que você precisa saber sobre união estável

Dentro do âmbito jurídico existem várias vertentes que o profissional pode escolher, todas são apresentadas da maneira mais aprofundada e completa possível durante o curso de direito, de forma a dar ao profissional bagagem teórica suficiente para que ele se sinta extremamente seguro em suas decisões. Por vezes, os casos podem ser extremamente difíceis por lidarem com situações delicadas. Um exemplo é a área do direito familiar, em que está inserida a questão da união estável.

A união estável, era ignorada pelo Direito por acreditar-se que dar garantias a pessoas que não eram casadas perante a Lei, era desprestigiar o casamento e a família. Hoje ela já é reconhecida pela Constituição Federal e considerada um núcleo familiar segundo o Art. 1273 do Código Civil. Em suma, a união estável se dá a partir do relacionamento afetivo entre duas pessoas, que tenha caráter duradouro, seja público e com o intuito de constituir família. Apesar de estar especificado no texto constitucional que família está restrita a união entre uma pessoa do sexo masculino e uma do sexo feminino, em 2011 o Supremo Tribunal Federal reconheceu que casais formados por pessoas do mesmo sexo têm os mesmos direitos e deveres de uma família constituída por casais de sexos opostos.

É extremamente comum o pensamento de que a união estável se dá a partir do momento em que existe a coabitação, mas na verdade ela nasce quando há o cumprimento de requisitos dispostos pela Lei 9.278/1996, a chamada Lei Da União Estável. O texto da Constituição Federal é posterior à Lei, por isso em sua redação um artigo foi dedicado a reconhecer essa união como uma entidade familiar, considerando o fato de que a família é a base da sociedade e assim desfruta da proteção do Estado.

Características essenciais

Para definir a união estável é preciso que se cumpra alguns requisitos básicos, são eles, convivência pública e contínua, estabilidade e objetivo de constituição de família. Por convivência pública se entende que o casal não se encontra clandestinamente, frequentando os lugares públicos juntos e dando demonstrações de afeto. A relação deve ser contínua, ou seja, sem ter tido interrupções. A estabilidade está diretamente ligada ao quão duradoura têm sido a união, e por este fato compreende-se que há o desejo de se constituir família. O fato de não ter filhos não impede a manifestação dessa vontade, uma vez que casais sem filhos também são considerados uma família.

Como dito anteriormente, não é necessário que o casal more no mesmo local para que seja comprovada a união estável, mas se eles se ajudam financeiramente e criaram uma dependência no pagamento das contas um do outro, já configura uma união estável.

Uma informação importante é que reconhecida a união estável ela não alterará o estado civil do casal, que perante a Lei continuarão solteiros. Isso se deve ao fato de que não há necessidade de cumprimento de nenhuma solenidade ou celebração para que a união estável tenha eficácia legal. E todos os impedimentos previstos pelo Código Civil ao casamento civil são aplicados na união estável, como por exemplo, a união entre pessoas com grau de parentesco por laços de sangue.

Regime de bens

Não havendo solicitação de definição do regime de bens no ato do registro da união estável, vigora a comunhão parcial de bens. Quando a união for formalizada, o casal pode escolher qualquer regime disponível em Lei ou adotar um próprio. Caso um dos conviventes tiver mais de 70 anos, é obrigatória a adoção do regime de separação total de bens.

Em junho o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que quando se trata de direito sucessório, o casamento civil e a união estável têm o mesmo valor jurídico. Em suma, quando um dos parceiros falecer, o viúvo (a) terá direito à metade da herança, o restante será dividido entre os filhos e os pais. Se não houver descendentes ou ascendentes, a herança será repassada integralmente ao companheiro (a).

Antes cabia ao companheiro (a) somente a porcentagem igual à dos filhos comuns do casal. As partilhas que já foram julgadas ou acordadas por escritura pública não serão desconstituídas.

Por que é tão importante lavrar a escritura pública de união estável?

Com uma escritura lavrada, é possível, além de oficializar a questão do regime de bens, conceder benefícios como por exemplo a inclusão do companheiro (a) como dependente em planos de saúde e órgãos previdenciários.

Outro ponto positivo é que se as partes perderem ou o documento tiver sido deteriorado, basta se dirigir ao Cartório em que a escritura foi lavrada e pedir um novo documento, que terá o mesmo valor do documento original. Também existe a possibilidade de levantamento integral do seguro DPVAT se uma das partes se acidentar, basta o companheiro (a) do acidentado apresentar a escritura e, a pensão do INSS, em caso de falecimento, também será repassada integralmente a uma das partes.

Os procedimentos para a dissolução

Existem duas maneiras de se desfazer uma união estável, judicialmente e extrajudicialmente. A primeira acontece por meio de ação caso as partes não concordarem com uma separação amigável, tornando-a litigiosa, ou tiverem filhos menores de 18 anos ou maiores incapazes. A segunda pode ser feita no Cartório onde a certidão de união estável foi lavrada, desde que o casal tenha entrado em consenso com a separação e não tenham filhos menores de 18 anos ou maiores incapazes

Mesmo que o casal não tenha o documento que comprove a união, eles podem pedir a dissolução. Neste caso, no cartório o tabelião lavrará tanto a declaração de reconhecimento da união estável quanto o pedido de separação. A presença de ambas as partes no cartório não é necessária, é possível nomear um procurador, que pode ser uma terceira pessoa ou o próprio advogado.

Fonte: Jus Brasil | amo Direito