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Universidade pode cancelar matrícula de aluno reprovado cinco vezes

A universidade tem o direito de desligar um aluno por mau rendimento. Essa prerrogativa foi reafirmada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no caso de um estudante do curso de Ciências da Computação da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) que foi reprovado cinco vezes em uma mesma disciplina.

Após ser jubilado, o estudante impetrou mandado de segurança para assegurar a matrícula nas disciplinas que restavam para conclusão do curso. A Advocacia Geral da União argumentou que as cinco reprovações na disciplina Análise de Algoritmos I, cursadas entre 2009 e 2011, resultaram no seu desligamento de acordo com as Normas Gerais da Graduação da UFU (Resolução 15/2011 do Conselho de Graduação da Universidade).

De acordo com os procuradores federais, a norma manteve a regra relativa à perda de vaga prevista em resolução anterior, vigente na época de ingresso no curso, que estabelece a possibilidade de desligamento de estudante com rendimento insuficiente, caracterizado com a reprovação em uma mesma disciplina por quatro vezes, consecutivas ou não.

Desinteresse ou incapacidade

A 1ª Vara Federal de Uberlândia concordou com os argumentos da AGU e negou o mandado de segurança. “Em recente julgado proferido pelo TRF-1, restou consignado ser legal norma interna que impõe penalidade aos discentes que demonstram desinteresse ou incapacidade para a formação, haja vista sua inserção na esfera constitucional da autonomia universitária”, destacou o magistrado.

O estudante ainda recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas a 6ª Turma rejeitou a apelação. Os desembargadores reconheceram “não ser ilegal o regulamento da instituição de ensino superior que determina a jubilação de aluno reprovado por rendimento acadêmico insuficiente, desde que precedido do devido processo legal”.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 15018-16.2012.4.01.3803/MG – 1ª Vara Federal de Uberlândia

Fonte: Conjur | amo Direito

Danos morais: professora ameaçada por aluno de ter cabelo cortado será indenizada

O Estado de SP deverá indenizar uma professora de escola pública que foi ameaçada de ter o cabelo cortado por um aluno. A decisão é da 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP.

A professora da rede estadual alega que foi agredida por um aluno nas dependências da instituição. Ela afirma que o menino estava com uma tesoura tentando cortar o seu cabelo. Pela falta de segurança na escola, ela pleiteou indenização a título de danos morais contra a Fazenda Pública do Estado.

De acordo com os autos, em depoimento, outra funcionária da escola ressaltou que a instituição conta apenas com inspetores e que há insegurança pelo local, visto que o mesmo aluno já teria tentado cortar o cabelo de outras professoras e certamente continuaria aprontando. Em análise do caso, o juízo de 1ª instância acolheu o pedido e condenou o Estado a indenizar a professora em R$ 10 mil pelos danos sofridos.

A ré negou responsabilidade sustentando que a culpa, neste caso, é exclusiva de terceiro já que a ação do agressor foi tão rápida que não teria como ser impedida por qualquer funcionário da escola.

Para a 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP, a responsabilidade do Estado ficou demonstrada, já que a agressão ocorreu nas dependências da escola estadual que a autora trabalha. Para o relator do caso, desembargador Antônio Faria, “embora se saiba que não há como controlar todos os atos dos alunos, os fatos ora relatados e comprovados por prova testemunhal escapam do cotidiano, pois a professora foi agredida por um aluno portando uma tesoura, algo que o aluno já havia feito outras vezes, sem que houvesse qualquer funcionário que impedisse o ataque.” A decisão foi unânime.

Processo: 3000421-87.2013.8.26.0452
Confira a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas | amo Direito

Valor justo: faculdade deve indenizar em R$ 46 mil estudante agredida durante trote

O valor de indenização por dano moral só pode ser revisto quando é irrisório ou exorbitante. Assim entendeu o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, ao manter decisão que condenou uma instituição de ensino de São Paulo a indenizar uma estudante vítima de agressão em trote, que chegou a desmaiar na “cerimônia”.

A indenização por danos morais foi fixada em 50 salários mínimos, equivalente a R$ 46,8 mil. Na avaliação do ministro, a quantia “não se mostra dissonante dos parâmetros deste tribunal superior”.

A autora afirmou que um grupo de cerca de 50 estudantes invadiu as salas onde estavam os calouros, que tiveram os cabelos puxados e levaram chutes nas pernas. Os novos alunos também foram empurrados e atingidos com jatos de tinta, levaram tapas e tiveram suas roupas e objetos pessoais danificados.

Segundo a aluna que pediu indenização, os seguranças da instituição não fizeram nada para controlar o tumulto nem tomaram providências, mesmo depois que ela desmaiou. Além disso, os seguranças teriam impedido o ingresso da Polícia Militar, que foi acionada pelo serviço 190.

A instituição foi condenada em primeiro grau, mas recorreu alegando ser desproporcional o valor da indenização. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o valor fixado na sentença, por considerar que a aluna e outros colegas foram submetidos a efetivo constrangimento durante o tumulto nas dependências da faculdade.

O caso foi levado ao STJ, porém Salomão não conheceu do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, que impede reapreciação de provas. “Em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, torna-se incabível examinar a justiça do valor fixado”, afirmou.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.496.238

Fonte: Conjur | amodireito

Aluna indenizada no valor de R$8 mil após espera de mais de 16 meses por diploma

Uma bacharel em ciência contábeis de Pedro Canário deve ser indenizada em R$ 8 mil pela instituição onde estudou, após aguardar mais de 16 meses para receber o diploma do curso.

Segundo a empresa requerida, o diploma da autora já se encontrava disponível, seis meses após a conclusão do curso, porém não foi retirado pela requerente.

A empresa ré, sediada no estado do Rio de Janeiro, afirmou ainda que por determinação do Ministério da Educação (MEC) o diploma não pode ser encaminhado pelos Correios, sendo necessário que o aluno ou alguém com poderes específicos assinasse a sua retirada, argumentando assim pela improcedência da ação.

Porém, a autora da ação sustentou em depoimento que a instituição de ensino não lhe informou, em nenhum dos vários contatos feitos, da impossibilidade da remessa do diploma pelos Correios.

Segundo o Juiz da Vara Única de Pedro Canário, a requerida não comprovou a existência da determinação do MEC, tampouco ter prestado os devidos esclarecimentos à aluna, uma obrigação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para o Magistrado, a defesa apresentada não se sustenta pelo fato de que, após o ajuizamento da ação, o diploma foi encaminhado pela ré à requerente via Correios, sem que houvesse determinação judicial para tanto.

“A atitude da requerida demonstra verdadeiro descaso para com a aluna, pois sem o diploma em mãos o profissional encontra limitações para exercer sua profissão já que algumas empresas aceitam a declaração de conclusão de curso e outras, somente o diploma”, concluiu o Juiz, justificando assim a condenação.

Processo nº: 0000506-62.2016.8.08.0051

Fonte: TJCE | amodireito