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Violência doméstica: pena suspensa para homem que apontou arma de fogo à ex-mulher

O Tribunal de Braga condenou a três anos de prisão, com pena suspensa, um homem acusado de violência doméstica, por durante oito anos ter agredido física e verbalmente a companheira, agressões que se mantiveram mesmo depois do divórcio.

Na sentença, a que a Lusa teve acesso, o tribunal refere que o arguido, de 47 anos, agredia física e verbalmente a mulher.

Após o divórcio, registado em dezembro de 2010, as agressões continuaram, agravadas por ameaças de morte, tendo mesmo o arguido encostado uma pistola ao peito da vítima.

Segundo o tribunal, o arguido não se conformou com o facto de a ex-companheira ter assumido um novo relacionamento amoroso.

Ameaçava ainda que lhe tirava a filha de ambos e que divulgaria fotos íntimas do casal.

O tribunal deu como provado que os comportamentos agressivos do arguido se mantiveram mesmo depois de lhe ter sido aplicada, como medida de coação, a proibição de contactar ou se aproximar da vítima.

O arguido ligava diariamente para a ex-mulher e passava também diariamente no seu local de trabalho, sempre com ameaças e insultos.

Para o tribunal, o arguido agiu com o propósito concretizado de deixar a vítima “num clima de constrangimento e terror permanentes, impedindo-a de reger livremente a sua vida”.

O arguido, feirante de profissão, foi condenado a três anos de prisão, com pena suspensa, mas sujeito a regime de prova.

Na sentença, a juíza sublinha que, apesar de serem “elevadas” as exigências de prevenção especial, a “ameaça de prisão” deverá ser suficiente para “desmotivar” o arguido da prática de novos ilícitos.

O arguido fica proibido de contactar “por qualquer meio” a ex-companheira e de usar armas e terá ainda de frequentar programas específicos de prevenção de violência doméstica.

Foi ainda condenado a pagar uma indemnização de três mil euros à vítima, por danos não patrimoniais.

O arguido já tinha sido condenado a sete meses de prisão, com pena suspensa, por um crime de sequestro, praticado em 1999.

Fonte: jn ptamodireito

Valor justo: faculdade deve indenizar em R$ 46 mil estudante agredida durante trote

O valor de indenização por dano moral só pode ser revisto quando é irrisório ou exorbitante. Assim entendeu o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, ao manter decisão que condenou uma instituição de ensino de São Paulo a indenizar uma estudante vítima de agressão em trote, que chegou a desmaiar na “cerimônia”.

A indenização por danos morais foi fixada em 50 salários mínimos, equivalente a R$ 46,8 mil. Na avaliação do ministro, a quantia “não se mostra dissonante dos parâmetros deste tribunal superior”.

A autora afirmou que um grupo de cerca de 50 estudantes invadiu as salas onde estavam os calouros, que tiveram os cabelos puxados e levaram chutes nas pernas. Os novos alunos também foram empurrados e atingidos com jatos de tinta, levaram tapas e tiveram suas roupas e objetos pessoais danificados.

Segundo a aluna que pediu indenização, os seguranças da instituição não fizeram nada para controlar o tumulto nem tomaram providências, mesmo depois que ela desmaiou. Além disso, os seguranças teriam impedido o ingresso da Polícia Militar, que foi acionada pelo serviço 190.

A instituição foi condenada em primeiro grau, mas recorreu alegando ser desproporcional o valor da indenização. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o valor fixado na sentença, por considerar que a aluna e outros colegas foram submetidos a efetivo constrangimento durante o tumulto nas dependências da faculdade.

O caso foi levado ao STJ, porém Salomão não conheceu do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, que impede reapreciação de provas. “Em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, torna-se incabível examinar a justiça do valor fixado”, afirmou.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.496.238

Fonte: Conjur | amodireito