Constitucionalmente, nenhum benefício previdenciário que substitui a renda proveniente do salário pode ser inferior a um salário mínimo.

Quando o benefício não possui esse caráter substitutivo, pode ser inferior ao salário mínimo, como ocorre com os exemplos que citei nas imagens acima.

‼️Há ainda duas outras situações que se enquadram nessa hipótese:

Cota de Pensão por Morte:

O valor da Pensão por Morte é de 50% da aposentadoria recebida pelo segurado, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% por dependente. Então, por exemplo, no caso de um benefício no valor de um salário mínimo dividido por dois dependentes, cada um terá direito a meio salário mínimo, mas o valor global do benefício não será inferior ao salário mínimo.

Mensalidade de recuperação de benefício:

É o valor pago às pessoas que estavam aposentadas por incapacidade permanente, mas tiveram seu benefício cessado após passarem por uma perícia de revisão. Nesse caso o benefício vai sendo reduzido gradualmente.

Quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após 5 anos, ou quando a pessoa for declarada apta para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) no seu valor integral, durante 6 meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
b) com redução de 50%, no período seguinte de 6 meses;
c) com redução de 75%, também por igual período de 6 meses, ao término do qual cessará definitivamente.

‼️Portanto, se o valor da aposentadoria por incapacidade permanente era de um salário mínimo, se ocorrer alguma dessas situações, após 6 meses recebendo o valor integral, o benefício será reduzido em 50% e após esse período, será reduzido para 75%.

Fonte: previdenciaessencial

comum que beneficiários do INSS venham a óbito sem receber em vida o pagamento do mês. A esse valor não recebido em vida até a data do óbito dá-se o nome de resíduo, é possível solicitá-lo por eventuais dependentes de pensão por morte e na falta destes, aos herdeiros do falecido.

Primeiramente, é preciso explicar que esse direito está previsto no art. 112 da lei 8.213/91:

Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.Como regra, deve-se o resíduo aos dependentes habilitados à pensão por morte, solicitado através dos seguintes meios:
Canal 135 (telefone);
Portal MEUINSS;
Presencialmente em uma Agência da Previdência Social.
Não hipótese de inexistir dependente habilitado ao benefício de pensão por morte, o resíduo será pago aos herdeiros do falecido, conforme ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829 e seguintes do Código Civil, mediante autorização judicial (geralmente por meio de Alvará Judicial) ou escritura pública (Inventário Extrajudicial):

Art. 624. […]

[…]

§ 1º Inexistindo dependentes habilitados à pensão por morte, na forma do caput, o pagamento será realizado mediante autorização judicial ou pela apresentação de escritura pública, se todos forem capazes e concordantes, observado contido na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Dessa forma, a normativa interna também prevê a hipótese de existência de mais de um herdeiro:
Art. 624. […]

[…]

§ 2º Havendo mais de um herdeiro, deve-se efetuar o pagamento:

I – ao inventariante, designado judicialmente ou em partilha por escritura pública; ou

II – a cada um dos herdeiros, em partes iguais ou conforme fixado no documento, mediante requerimento individual.

Por fim, no caso dos valores já estarem creditados em conta bancária de titularidade do falecido, deve-se solicitar o montante o junto à instituição financeira correspondente:

Art. 624. […]

[…]

§ 3º Os valores referentes a pagamento de períodos até a data do óbito do titular já creditados, ainda que o crédito tenha sido efetivado após o óbito do mesmo, deverão ser requeridos junto à instituição financeira.

Além disso, destaco que, em caso de concessão de pensão por morte de segurado que não recebeu valores do benefício em vida até o falecimento, o próprio INSS entra em contato com o pensionista a respeito da existência do resíduo. Assim, prestam-se as devidas orientações sobre como solicitar o pagamento.

Fonte: Site Previdenciarista

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10718/2018 e seus 14 apensados. A proposta expande a lista de doenças que garantem isenção de carência a fim de obter aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária.

O PL 10718/2018 tem autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS) e foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Luiz Lima (PL/RJ). Dessa forma, a proposta altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para incluir as seguintes doenças na lista de isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de benefícios por incapacidade:

• Formas incapacitantes de doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas;
• Esclerose múltipla;
• Artrose generalizada severa;
• Doença de Charcot-Marie-Tooth;
• Doença de Huntington;
• Artrite de Takayasu;
• Distonia segmentada;
• Lúpus eritematoso sistêmico; e
• Ansiedade paroxística episódica (transtorno de pânico).

Dessa forma, o projeto segue em tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Site Previdenciarista

A legislação previdenciária brasileira garante o benefício de aposentadoria independente de contribuições aos trabalhadores da zona rural que atuam em regime de economia familiar e produzem para a própria subsistência. Estes trabalhadores são considerados segurados especiais da Previdência Social e nesta categoria, se enquadram agricultores, pescadores artesanais e indígenas aldeados. A legislação prevê, ainda, que a contribuição previdenciária do segurado especial é devida apenas quando houver a comercialização da produção rural excedente. O direito à aposentadoria e demais benefícios previdenciários é extensivo aos integrantes do grupo familiar que também exercem a atividade rural em regime de economia familiar.

Para as demais categorias de segurados da Previdência Social, é obrigatória a contribuição mensal para o recebimento da aposentadoria e demais benefícios como auxílio por incapacidade ou salário maternidade – inclusive para os trabalhadores rurais que não atuam em regime de economia familiar e são empregados de empresas rurais, por exemplo.

Fonte: INSS