Qual a procuração exigida pelo INSS para quem não é alfabetizado?

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A Portaria 993, de 28 de março de 2022, autorizava a aposição de digital em procuração particular do outorgante não alfabetizado (art. 43, § 3º). Todavia, em 06 de dezembro de 2022 foi publicada a Portaria 1.081 que alterou a regra acima.

Desde então, deve-se realizar a procuração a rogo, por terceiro em nome da pessoa interessada, na presença de duas testemunhas, que assinarão conjuntamente. Ou seja, atualmente o INSS não aceita mais a aposição de digital. Portaria 1.081/2022 – §3º Na hipótese do §2º, em se tratando de outorgado advogado, os mandatos poderão ser formalizados por meio de instrumento particular ou outro documento, firmado a rogo por terceiro em nome da pessoa interessada, na presença de 2 (duas) testemunhas, que assinarão conjuntamente.Então, o que deve constar na procuração?
Mas o que deve conter na procuração? Assim, abaixo seguem os dados indispensáveis que deverão constar no documento (art. 542 da IN 128/2022):

Identificação e qualificação;
Endereço completo;
Objetivo da outorga;
Designação e extensão dos poderes;
Data e indicação da localidade de sua emissão.

FONTE: Site previdenciarista

Revisão da Vida Toda disponível no sistema Meu INSS. Entenda!

De fato, o INSS disponibilizou ferramenta para requerimento da revisão da vida toda pelo Meu INSS. Ao meu ver, realizar o requerimento administrativo no atual momento não é uma boa estratégia, especificamente por três motivos.

Em primeiro lugar, porque o acórdão do julgamento ainda não foi publicado pelo STF. Portanto, o INSS ainda não teve acesso aos detalhes do julgamento para a correta aplicação da tese.

Em segundo lugar, porque o INSS não editou nenhuma Instrução Normativa sobre a Revisão. Consequentemente, não há uma padronização administrativa sobre a aplicação da tese da Vida Toda.

Em terceiro lugar, porque pode haver prejuízo no cálculo e na fixação dos efeitos financeiros. Até o momento não há uma padronização acerca dos índices de correção dos salários de contribuição anteriores a 1994 a serem utilizados na revisão. Por isso, devemos ter prudência e olhar crítico sobre os cálculos realizados pelo INSS.

Além disso, o INSS usualmente concede efeitos financeiros somente a partir do pedido de revisão. Ou seja, o pagamento “atrasados” somente a partir do dia que o(a) segurado(a) pede a revisão. Por outro lado, judicialmente existe a possibilidade de obter prestações atrasadas referente aos últimos 5 (cinco) anos.

Enfim, sugiro ponderação quanto ao requerimento administrativo de revisão da vida toda. De toda sorte, não se pode descartar o ajuizamento de ação. Inclusive, os pedidos (judicial e administrativo) podem ser feitos simultaneamente.

Fonte: Site Previdenciarista

Adicional na aposentadoria do INSS: confira quem pode pedir

Você sabia que é possível requisitar um adicional na aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)? O adicional é de 25% e pode, inclusive, fazer com que o valor total recebido ultrapasse o teto do benefício, que em 2023 passa a ser de R$ 7.718,69.

Mas quem pode pedir o adicional na aposentadoria? Somente o aposentado que recebe aposentadoria por invalidez e que necessita de ajuda de terceiros para necessidades básicas do dia a dia. Ou seja, para atividades como tomar banho ou comer. É preciso, portanto, comprovar a necessidade.

Nesse caso, o entendimento da lei é que os 25% a mais do benefício ajudariam a arcar com as despesas de um cuidador ou acompanhante.

Apesar da lei determinar o benefício, nem todos os aposentados por invalidez estão aptos a requisitá-lo. Ou seja, é preciso estar dentro de uma das seguintes condições para pedir:

Cegueira total
Perda de nove ou mais dedos das mãos
Perda de uma das mãos e de dois pés. Ou, ainda, das pernas, quando for impossível o uso de prótese
Perda de dois braços ou pernas
Alteração das faculdades mentais com perturbação grave da vida orgânica e social
Doença que deixe a pessoa no leito de forma permanente
Incapacidade permanente para atividades da vida diária

Para pedir o adicional na aposentadoria do INSS é preciso usar o aplicativo Meu INSS, o site Meu INSS ou fazer o pedido pelo telefone 135. Nas opções virtuais, basta clicar em “Novo pedido”, digitar o nome do serviço/benefício e ir seguindo as instruções.

Será necessário passar por perícia para saber se o adicional será concedido. Nesse dia, o aposentado deve levar documentos de identificação, laudo médico e exames. É possível, ainda, fazer uso do procurador ou representante legal para isso.

Fonte: https://institutodelongevidade.org/

REVISÃO DA VIDA TODA É APENAS PARA AS APOSENTADORIAS?

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A Revisão da Vida Toda é uma espécie de revisão que leva em conta todo período contributivo do segurado, considerando as contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994. 

Essa é uma tese que busca oportunizar ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta for mais favorável e para verificar a viabilidade da tese no caso concreto, é indispensável a realização do cálculo de renda mensal inicial com base na média de todos os salários de contribuição realizados pelo segurado. 

O julgamento da possibilidade de revisão foi concluído no início de dezembro na Suprema Corte. A decisão foi FAVORÁVEL aos beneficiários da Previdência Social e o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese:

O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”.

Em resumo, o texto garante a utilização de contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo dos benefícios previdenciários concedidos pelas regras anteriores à Reforma da Previdência, só isso, bem simples.

No entanto, uma dúvida muito comum é se a Revisão da Vida Toda vale apenas para as aposentadorias.

A resposta para essa pergunta é não! A Revisão da Vida Toda engloba TODOS os benefícios previdenciários calculados com base na regra de transição da Lei 9.876/99.

Dessa forma, a revisão vale para todos os benefícios que foram calculados descartando os salários anteriores a 1994. Sendo eles:

  • Aposentadorias por idade, especial e tempo de contribuição;
  • Pensão por morte;
  • Auxílio doença;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Auxílio acidente.

A revisão pode beneficiar quem se aposentou sob as regras instituídas a partir de 29/11/1999, sendo os 80% dos maiores salários desde julho de 1994, até 13/11/2019. data da Reforma da Previdência. No entanto, caso o benefício tenha sido concedido após essa data, mas com base na norma anterior, o segurado também terá direito adquirido à Revisão da Vida Toda.

Para ter direito à Revisão da Vida Toda, é necessário preencher cumulativamente 3 requisitos:

  • Benefício do INSS calculado pelas regras anteriores à EC 103/2019 (DIB entre 29 de novembro de 1999 e 13/11/2019);
  • Possuir contribuições anteriores a julho de 1994;
  • Estar recebendo o benefício mensal há menos de 10 anos (prazo decadencial);

Assim, preenchidos os 3 requisitos, basta calcular a renda mensal inicial do benefício para verificar a pertinência da aplicação da tese no caso concreto. 

QUEM TEM DIREITO À REVISÃO DA VIDA TODA?

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A Revisão da Vida Toda é uma espécie de revisão que leva em conta todo período contributivo do segurado, considerando as contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994. 

Essa é uma tese que busca oportunizar ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta for mais favorável e para verificar a viabilidade da tese no caso concreto, é indispensável a realização do cálculo de renda mensal inicial com base na média de todos os salários de contribuição realizados pelo segurado. 

O julgamento da possibilidade de revisão foi concluído no início de dezembro na Suprema Corte. A decisão foi FAVORÁVEL aos beneficiários da Previdência Social e o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese:

“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”.

Em resumo, o texto garante a utilização de contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo dos benefícios previdenciários concedidos pelas regras anteriores à Reforma da Previdência, só isso, bem simples.

Para ter direito à Revisão da Vida Toda, é necessário preencher cumulativamente 3 requisitos:

  • Benefício do INSS calculado pelas regras anteriores à EC 103/2019 (DIB entre 29 de novembro de 1999 e 13/11/2019);
  • Possuir contribuições anteriores a julho de 1994;
  • Estar recebendo o benefício mensal há menos de 10 anos (prazo decadencial);

Preenchidos os 3 requisitos, basta calcular a renda mensal inicial do benefício para verificar a pertinência da aplicação da tese no caso concreto. 

Fonte: site previdenciarista

Aposentados e pensionistas têm sido surpreendidos com descontos em contracheque de empréstimos realizados sem que eles tivessem conhecimento.

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Questões relacionadas ao crédito consignado e a chamada Reserva de Margem Consignável para beneficiários do INSS ocupam o terceiro lugar na lista de reclamações realizadas no Consumidor.gov. Já no ranking de reclamações do Banco Central, a oferta ou prestação de informação sobre crédito consignado de forma inadequada ocupa o primeiro lugar.

O consignado é um tipo de crédito com desconto direto na aposentadoria ou pensão. A contratação de qualquer empréstimo consignado é uma operação realizada diretamente entre o banco e o cliente.

(Fonte: INSS)

Caso você tenha sido vítima desse tipo de desconto indevido, entre em contato com a assessoria jurídica do ISADS para solucionar esse inconveniencia e ser ressarcido, de acordo com o devido amparo legal.

REVISÃO DA VIDA TODA

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (01 de Dezembro), o Tema 1.102, que viabiliza a Revisão da Vida Toda. Essa é uma tese que busca oportunizar ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta for mais favorável.O STF julgou a Revisão da Vida Toda em março desse ano, de modo virtual. No entanto, após um pedido de destaque feito pelo ministro Nunes Marques, o julgamento foi reiniciado no plenário presencial.

O Tema 1.102, recebeu 6 votos favoráveis e 5 contrários. O STF optou por manter o voto favorável do ministro relator, e recém aposentado, Marco Aurélio. Já o voto divergente foi proferido pelo ministro Nunes Marques.

Dessa forma, seguiram o relator os ministros Edson Fachin, Carmen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski e Alexandre de Morais. Por outro lado, seguiram o voto divergente os ministros Dias Toffoli, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux.Agora, a tese será aplicada em todos os processos do tipo no país. O que torna possível levar em conta todo período contributivo do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Considerando também, as contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994. Para quem obteve o benefício com base na Lei 9.876/99 e ainda não atingiu a decadência de 10 anos, é possível entrar com uma solicitação de revisão de aposentadoria.

Fonte: Site do previdenciarista

Instituto ISADS
Av. R. Gen. Gustavo Cordeiro de Faria, 463 – Petrópolis, Natal – RN, 59010-054.
Telefone – (84)2010-1865

Agências do INSS estarão fechadas nesta sexta de jogo do Brasil

As agências do Instituto Nacional de Seguro Social anunciou que as agências estarão fechadas nesta sexta-feira (9) devido ao jogo do Brasil contra a Croácia na Copa do Mundo.A medida segue orientação da Portaria do Ministério da Economia nº 9.763/2022, O instituto ressalta que as agências estarão fechadas, mas os canais de atendimento remoto seguem disponíveis para o cidadão ao longo do dia.
A Central 135 também terá um funcionamento especial nos dias dos jogos do Brasil. O atendimento humano será suspenso 30 minutos antes da partida, retornando 30 minutos após o término do jogo. Durante esse intervalo, a central 135 continuará funcionando com o atendimento eletrônico.

Por meio do atendimento eletrônico do 135, é possível obter informações sobre o benefício, saber o horário que foi agendado o próximo atendimento na agência ou ainda obter Informações de pagamento. As ligações para o 135 são gratuitas se forem feitas de telefone fixo. Quem usar o celular paga apenas o valor de uma ligação local.

Meu INSS
O Meu INSS seguirá disponível tanto na internet quanto no aplicativo de celular.

Pelo Meu INSS, é possível pedir benefícios, emitir extratos, cumprir exigências e agendar atendimento presencial. O cidadão também encontra a assistente virtual Helô, que orienta e tira dúvidas sobre serviços e benefícios do INSS.

Fonte: Tribuna do Norte

JULGAMENTO DA REVISÃO DA VIDA TODA

O Supremo Tribunal Federal (STF) havia incluído o julgamento da Revisão da Vida Toda na pauta do dia 23/11 pela presidente do STF, a Ministra Rosa Weber, mas não chegou a ser julgado.
No entanto, espera-se que o julgamento da Revisão da Vida Toda aconteça ainda em 2022, possivelmente com início amanhã, dia 30 de novembro. 

Fonte : site do previdenciarista

Instituto ISADS
Av. R. Gen. Gustavo Cordeiro de Faria, 463 – Petrópolis, Natal – RN, 59010-054.
Telefone – (84)2010-1865

Golpistas estão se passando por servidores do INSS para obter dados pessoais dos segurados, usando como isca a Prova de Vida.

As abordagens podem ocorrer por carta, e-mail, telefonema ou mensagem de celular (WhatsApp ou SMS). Não envie seus dados pessoais, fotos, documentos e não clique em links enviados por mensagem!

Nos contatos, os golpistas solicitam dados pessoais e fotos de documentos para que não ocorra um suposto “bloqueio nos pagamentos”. Em alguns casos, chegam a enviar links para que o segurado realize a biometria facial. A pessoa que fala é muito segura e pode até passar algum dado pessoal do segurado com a intenção de dissimular a farsa.

Assim, o INSS alerta a todos para que, caso recebam esse tipo de ligação, desliguem o telefone e não forneçam nenhuma informação. Se a abordagem for por mensagem de texto, bloqueie o número de telefone. O INSS não faz contato por telefone para procedimento de prova de vida nem manda links por mensagem para a realização de biometria facial.

Para evitar cair nesse tipo de golpe, é importante ficar atento:

O INSS nunca entra em contato direto com a pessoa para solicitar dados, nem pede o envio de fotos de documentos por e-mail, WhatsApp ou outros canais de mensagem.

(Fonte: INSS)