Entries by Gustavo Bezerra da Medeiros

STF marca julgamento para revisão dos expurgos da TR no FGTS – Trabalhadores que possuem saldo em suas contas do FGTS a partir de janeiro de 1999 (ativa ou aposentados), terão direito à revisão dos valores depositados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 20 de abril de 2023 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090), que contesta a utilização da Taxa Referencial (TR) para correção monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).A ação visa substituir a TR por um índice que […]

22 de março de 2023 /0 Comentários/por

Benefícios pagos pelo INSS podem ter valor inferior ao salário mínimo?

Constitucionalmente, nenhum benefício previdenciário que substitui a renda proveniente do salário pode ser inferior a um salário mínimo. Quando o benefício não possui esse caráter substitutivo, pode ser inferior ao salário mínimo, como ocorre com os exemplos que citei nas imagens acima. ‼️Há ainda duas outras situações que se enquadram nessa hipótese: Cota de Pensão […]

15 de março de 2023 /0 Comentários/por

É possível receber auxílio por incapacidade temporária sem ter a carência de 12 meses?

O Auxílio por Incapacidade Temporária (auxílio-doença) é um benefício devido à pessoa segurada da Previdência Social que está incapacitada para desempenhar suas atividades habituais, e substitui o salário do (a) trabalhador (a). Em regra, para ter direito ao Auxílio, a pessoa precisa estar na qualidade de segurado e cumprir a carência mínima de 12 meses […]

15 de março de 2023 /0 Comentários/por

Sou servidor e tenho licença prêmio que foi averbada em dobro, mas que “sobrou” na minha aposentadoria. posso desaverbar e receber em dinheiro?

A licença-prêmio é um benefício que assegura o afastamento remunerado para servidores públicos. Para servidores federais foi extinto pela Lei 9.527/96, mas ainda existe na maioria Estados e Municípios. Quem adquiriu direito a essas licenças até a EC 20/98, se não a utilizar, pode contá-la em dobro para a aposentadoria. Assim como quem adquiriu a […]

9 de março de 2023 /0 Comentários/por

Qual a diferença entre pensão alimentícia e pensão por morte?  

O direito previdenciário e de família se relacionam em diversos pontos, porém há diferenças entre a pensão alimentícia e a pensão por morte. O direito de família e o direito previdenciário se relacionam em diversos pontos, havendo certa similitude entre a pensão alimentícia e a pensão por morte. Todavia, é importante que se faça distinção […]

9 de março de 2023 /0 Comentários/por

Aposentadoria por Tempo de Contribuição para o MEI: Como contribuir e se planejar?

O MEI (microempreendedor individual) é um dos principais personagens da economia brasileira. Esta categoria de empreendedor possui um regime fiscal e previdenciário diferenciado, e nesse post vamos falar sobre como o MEI pode se planejar para obter uma aposentadoria por tempo de contribuição. Contribuição do MEI para o INSS e aposentadoria Os MEIs pagam tributos […]

2 de março de 2023 /0 Comentários/por

Aposentadoria Especial do Auxiliar de Enfermagem: Como conseguir? (2023)

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido ao trabalhador que atua em uma função ou ambiente de trabalho com exposição a agentes nocivos, apresentando, assim, riscos à sua saúde ou integridade física ao longo do tempo. Nesse sentido, o auxiliar de enfermagem é uma das profissões que pode se enquadrar nesse tipo de aposentadoria, visto que […]

28 de fevereiro de 2023 /0 Comentários/por

Aposentadoria quita contrato de financiamento?

Nos contratos de financiamento, seja imobiliário ou algum outro bem, como veículos, é possível que situações como invalidez permanente configurem causa de quitação antecipada.gura causa de quitação. Necessidade de previsão contratual Além da celebração do contrato de financiamento/mútuo, é necessária a previsão da quitação no contrato ou, ainda, a contratação de cobertura securitária adicional. Com efeito, […]

23 de fevereiro de 2023 /0 Comentários/por