Entries by Gustavo Bezerra da Medeiros

Proposta legislativa discute a exigência de caução das verbas trabalhistas em licitações públicas

O Projeto de Lei nº 2708/2022 dispõe sobre a garantia de pagamento das verbas trabalhistas pelas empresas que contratarem com a Administração Pública nos termos da Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021. Conforme a proposta legislativa, as empresas licitantes para celebrarem o contrato depositará em instituição financeira os valores correspondentes a três […]

Vamos entender o que é a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade?

Benefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 contribuições exclusivamente na condição de pessoa com deficiência, além da idade de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher. É considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com […]

Benefício de um salário mínimo sem contribuir para o INSS?

A legislação previdenciária brasileira garante o benefício de aposentadoria independente de contribuições aos trabalhadores da zona rural que atuam em regime de economia familiar e produzem para a própria subsistência. Estes trabalhadores são considerados segurados especiais da Previdência Social e nesta categoria, se enquadram agricultores, pescadores artesanais e indígenas aldeados. A legislação prevê, ainda, que […]

O que é o pecúlio?

Benefício extinto em 16/04/1994. Consiste na devolução em cota única das contribuições efetuadas para o INSS pelo cidadão que permaneceu em atividade após ter se aposentado. Os valores a serem devolvidos terão como data limite 15/04/1994, véspera da publicação da lei 8.870, que extinguiu este benefício para os aposentados por idade e tempo de contribuição. […]

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Prova de Vida

A Prova de Vida é a comprovação de que ainda está vivo e pode continuar recebendo seu benefício previdenciário. Este é um procedimento importante para evitar fraudes e pagamentos indevidos e por isso deve ocorrer periodicamente. Se você é aposentado, pensionista ou recebe algum benefício do governo, você precisa realizar a Prova de Vida para […]

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Você sabe o que é a Previdência?

A Previdência é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Oferece vários benefícios que juntos garantem tranquilidade quanto ao presente e em relação ao futuro, assegurando um rendimento seguro. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos […]

Você sabe o que é o Benefício Assistencial ao Trabalhador Portuário Avulso?

Sabe-se que esse benefício é a garantia de um salário mínimo mensal ao cidadão com no mínimo 60 anos que, na condição de trabalhador avulso em área portuária (estivador), não tenha implementado as condições mínimas necessárias para se aposentar, nem possua renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família. Além de comprovar […]

Vamos aprender um pouco sobre o auxílio inclusão à pessoa com deficiência?

Esse benefício é um serviço no valor de meio salário mínimo destinado à pessoa com deficiência que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) Tem direito ao benefício a pessoa com deficiência que recebe BPC, trabalhe ou comece a trabalhar. É necessário que o benefício do BPC esteja: Ativo; suspenso ou cessado nos últimos 5 […]

Vamos entender o que é a Pensão por Morte Rural?

Benefício destinado aos dependentes do segurado especial, que é o trabalhador rural, pescador artesanal e índio que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada permanente. O benefício é devido apenas aos dependentes do trabalhador rural que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada […]

O que é aposentadoria por tempo de contribuição?

A aposentadoria por tempo de contribuição pode ser integral ou proporcional. Para ter direito à aposentadoria integral, o trabalhador homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos. Para requerer a aposentadoria proporcional, o trabalhador tem que combinar dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima. Os homens podem […]